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Processo:

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão por meio do qual o recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante não foi provido (mov. 32.1, dos autos 132994-97.2025.8.16.0000). Alega a embargante, em síntese, que: a) há omissão no acórdão ao preterir a valoração do acervo documental que produziu no feito, notadamente extratos bancários pormenorizados e planilhas de folhas de pagamento; b) a exigência de balancetes contábeis e fiscais configura excesso de rigor formal, não previsto em lei; c) há necessidade de manifestação sobre a incidência do princípio da menor onerosidade, uma vez que a manutenção do bloqueio de vultosa quantia inviabiliza a função social da empresa e a própria subsistência do corpo funcional; e d) foi desconsiderado, ainda a unidade do fluxo de caixa operacional da pessoa jurídica, violando o disposto no art. 833, IV, do CPC.
Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos, inclusive, para fins de prequestionamento. (mov. 1.1)É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEmbora a embargante sustente que o julgado possui omissões, da simples leitura de suas razões recursais, constata-se que pretende, na verdade, o reexame de questões já decididas, a cujo propósito não se prestam os declaratórios.Constou do acórdão que o bloqueio foi efetivado em conta da Caixa Econômica Federal, em cujos extratos não se constatou qualquer lançamento a título de pagamento de salários, diversamente do que constou no Banco Itaú. Basta essa distinção para justificar tratamento distinto. Os extratos bancários, por si só, não comprovaram a tese da embargante, ou seja, de que o bloqueio recaiu em quantias destinadas à satisfação da folha de pagamento e, caso houvesse prejuízo ao pagamento dos funcionários ou ao desempenho das atividades empresariais, a embargante poderia comprová-lo com a juntada de balancetes contábeis e fiscais, ou mesmo com planilha de débitos ordinários que deixaram de ser pagos em razão do bloqueio; contudo, nada trouxe aos autos nesse sentido, mesmo passados seis meses do bloqueio. Aliás, que sequer foi produzida prova de que o bloqueio impediu o pagamento das folhas salariais subsequentes.A decisão embargada não impõe qualquer exigência extraordinária a cargo da embargante, tampouco implica ofensa ao princípio da menor onerosidade, invocado genericamente, sem indicação, pela devedora, de meios menos onerosos e mais eficazes para a efetividade da execução. A bem da verdade, como já mencionado, pretende a embargante é o reexame da matéria decidida no recurso, cujo julgamento lhe foi desfavorável, hipótese não alcançada pelo estreito âmbito dos declaratórios. Se a decisão contém error in judicando o recurso para modificá-la é outro. Ausentes, portanto, os vícios do art. 1.022 do novo CPC, não há como se acolher os embargos. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt do AREsp 918832/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/16)
De resto, mero prequestionamento desacompanhado de alegação fundada no sentido da existência de algum dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC/15, não justifica os declaratórios, entendimento já consolidado no STJ, confira-se:(...) 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo com o fim do prequestionamento, a oposição de Embargos de Declaração deverá observar o cabimento definido no art. 535 do CPC, o que implica dizer que apenas quando o provimento jurisdicional sofrer de omissão, obscuridade ou contradição será possível o seu manejo com o objetivo de suscitar a manifestação do órgão julgador acerca da matéria que interessa à defesa dos interesses da parte. Impossível, portanto, o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, inobstante o teor do enunciado 98 da Súmula de jurisprudência desta Corte. Precedentes. (...). (AgRg no REsp 1278844/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/02/16)
De qualquer sorte, face ao disposto no art. 1.025, do novo CPC[1], parece estar superada a necessidade de expresso pronunciamento do Tribunal para se ter a matéria como prequestionada:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Nessas condições, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.