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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Morisson Santos Oliveira em face do acórdão de mov. 19.1, proferido na Apelação Cível nº 0000976-15.2025.8.16.0194, que deu parcial provimento ao recurso, ementado da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – SERVIÇO REALIZADO – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO – COBRANÇA REGULAR – AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – PREVISÃO DE PRÓ-LABORE NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO – TÉRMINO DA VIGÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – BENEFÍCIO USUFRUÍDO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema nº 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados. 2. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses. Quando: a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pró-labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. Em suas razões aclaratórias, o embargante arguiu, em síntese, que:a) há patente contradição entre o reconhecimento da ilegalidade do seguro e a negativa de restituição dos valores pagos, pois a abusividade reconhecida não pode ser mitigada pelo mero decurso do tempo ou pela disponibilidade de um serviço que, em sua origem, foi imposto de forma ilícita;b) a manutenção da cobrança mesmo após a declaração de ilegalidade configura enriquecimento ilícito da parte que impôs a condição abusiva, devendo ser aplicado o princípio do retorno ao status quo ante, conforme arts. 136 e 86, III, da Lei nº 11.101/2005; ec) a decisão embargada carece de clareza e apresenta obscuridade quanto à extensão da ilegalidade e à efetiva reparação do dano, especialmente no que tange à fixação da sucumbência, pois a atribuição da sucumbência mínima, sem restituição dos valores considerados ilegais, não reflete a real proporção da vitória e derrota das partes.Requereu, ao final, o provimento do recurso para sanar os vícios apontados.Devidamente intimada, a embargada quedou-se silente (mov. 10.1).É o relatório.
2. FundamentaçãoConheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir. Assim, desde já consigno que esta via estreita não permite a reanálise do mérito da decisão impugnada, pois os fundamentos recursais devem estar adstritos à existência de um dos vícios relacionados ao artigo legal retromencionado.In casu, denoto que a pretensão do embargante se resume ao reconhecimento de contradição quanto à restituição dos valores cobrados a título de seguro prestamistaInicialmente, saliento que a contradição capaz de ensejar reforma do julgado consiste na ausência de lógica entre a fundamentação e a expressa conclusão havida no acórdão. Com efeito, “a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem, na decisão, assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra conclusão lógica. A contradição é interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado” (EDcl no REsp 1.501.640/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 10/12/2019, DJe 13/12 /2019).Contudo, pelo cotejo entre as razões aclaratórias e os fundamentos do aresto, tenho que os argumentos apresentados não merecem acolhimento, pois se tratam de mera irresignação com objetivo de alterar o resultado do julgamento.Isso porque a declaração de nulidade da cláusula que impôs a contratação do seguro não conduz, automaticamente, ao dever de devolução das quantias desembolsadas, sendo imprescindível a análise das circunstâncias concretas e dos efeitos patrimoniais efetivamente produzidos.No caso, restou incontroverso que a cobertura securitária permaneceu integralmente à disposição do contratante durante toda a vigência do pacto, tendo o contrato sido regularmente executado e encerrado antes mesmo do ajuizamento da demanda, sem qualquer demonstração de que o serviço não tenha sido prestado ou de que a seguradora tenha se recusado a honrar eventual sinistro.Assim, a mera disponibilidade da cobertura, da qual o consumidor efetivamente usufruiu ao permanecer protegido durante todo o período contratual, constitui contraprestação apta a afastar a repetição dos valores pagos.Admitir a restituição integral, nessas circunstâncias, importaria em conferir ao contratante dupla vantagem patrimonial, consistente na fruição da proteção securitária ao longo de toda a relação contratual e, posteriormente, na recuperação integral do montante despendido, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa.Com efeito, correta a manutenção da condenação do autor/apelante ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. A demanda foi ajuizada com a formulação de diversos pedidos revisionais, notadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de registro, da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista. Todavia, apenas a tese relativa à contratação do seguro foi acolhida em sede recursal, exclusivamente para reconhecer a abusividade de sua cobrança, sem, contudo, resultar em qualquer proveito econômico ao demandante, uma vez que foi afastada a pretensão de restituição dos valores pagos.Dessa forma, o resultado prático da demanda permaneceu substancialmente desfavorável ao autor, que viu rejeitada a integralidade de seus demais pedidos e não obteve qualquer vantagem patrimonial decorrente do único ponto parcialmente acolhido.Nessas circunstâncias, é inequívoca a configuração da sucumbência mínima da instituição financeira, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Logo, não há vício a ser sanado.O que se pretende, em verdade, é a reforma do decisum, valendo mencionar que “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte” (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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