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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. ANIMUS NOCENDI CONFIGURADO. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE DESFERIR CHUTES CONTRA O COMPARTIMENTO DE VIATURA POLICIAL. ESTADO DE EXALTAÇÃO MOMENTÂNEA QUE NÃO AFASTA A INTENÇÃO DE DANIFICAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FOTOGRAFIAS DOS DANOS, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime prisional semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de dano qualificado contra o patrimônio público, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por ter deteriorado o interior de viatura policial.1.2. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta, sob o argumento de ausência de dolo específico, por ter o fato ocorrido em contexto de exaltação momentânea. Alegou, ainda, insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, postulando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ao final, requereu o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a conduta é atípica em razão da alegada ausência de dolo específico de danificar o patrimônio público; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas e (iii) se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação na instância recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelas fotografias dos danos causados ao compartimento da viatura policial e pelo auto de avaliação indireta, que constatou prejuízo ao patrimônio público.3.2. A autoria delitiva está comprovada pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares que participaram da ocorrência, prestados nas fases investigativa e judicial, sob o crivo do contraditório, e corroborados pelos demais elementos documentais e fotográficos reunidos nos autos.3.3. Os depoimentos dos agentes públicos constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação quando coerentes entre si, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante do acervo probatório, sobretudo quando inexistem elementos concretos indicativos de parcialidade, interesse direto na causa ou animosidade prévia.3.4. O dolo, caracterizado pelo animus nocendi, restou evidenciado pela conduta consciente e voluntária do réu de desferir chutes contra o compartimento da viatura policial, causando sua deterioração. O alegado estado de exaltação momentânea não afasta a intenção de danificar o patrimônio público.3.5. Diante da existência de conjunto probatório seguro e convergente quanto à materialidade, à autoria e ao dolo, não incide o princípio in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da condenação.3.6. É devido o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição, considerada a natureza do trabalho realizado, o zelo profissional e a complexidade da causa, fixada a verba no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, quando corroborados por fotografias dos danos, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e auto de avaliação, constituem conjunto probatório suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de dano qualificado contra o patrimônio público. A conduta consciente e voluntária de desferir chutes contra o compartimento de viatura policial, causando sua deterioração, evidencia o dolo, caracterizado pelo animus nocendi, não sendo o alegado estado de exaltação momentânea suficiente para afastá-lo.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 163, parágrafo único, inciso III. Código de Processo Penal, arts. 156 e 201, § 2º. Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV. Lei estadual nº 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.919.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0002381-21.2018.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0001960-78.2021.8.16.0116, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.06.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002359-17.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.09.2026)
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Acórdão
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DANIEL PEREIRA DA SILVA, ora apelante, foi condenado ao cumprimento da pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, pela prática do crime capitulado no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, por ter, na data de 12 de maio de 2019, deteriorado o interior de viatura policial de prefixo 13124 (mov. 144.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (arrazoado ao mov. 14.1 - 0002359-17.2019.8.16.0104 Ap), requerendo sua absolvição, em razão da atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo específico de danificar o patrimônio público, sustentando que o fato ocorreu em contexto de exaltação momentânea. Alegou, ainda, a insuficiências de provas quanto à autoria delitiva, razão pela qual se faz necessária a aplicação, em seu favor, do princípio do in dubio pro reo. Por fm, requereu o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ante sua atuação em segundo grau de jurisdição.Contrarrazões à mov. 17.1 desta instância.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 21.1/TJPR – Procurador de Justiça Paulo Cesar Vieira Tavares).É o relatório.
Como se viu da síntese dos fatos, requer a defesa a absolvição do réu pelo crime de dano lhe imputado, seja diante da atipicidade da conduta, seja em virtude da aplicação do princípio in dubio pro reo.Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo que não assiste razão à defesa, impondo-se a manutenção da condenação exarada em primeiro grau de jurisdição.Isso porque, consoante todas as provas angariadas – notadamente o boletim de ocorrência (mov. 1.16), o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), as tomadas fotográficas de mov. 1.17 e 1.18, o auto de avaliação indireta (mov. 48.1) e os depoimentos dos policiais militares Paula (mov. 1.4 e 129.2) e Vanderlei (mov. 1.7 e 129.4)[1], resta claro que as teses defensivas de atipicidade material da conduta por ausência de dolo específico e de ausência de provas da autoria não merecem prosperar.Nesse sentido e me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis: “(...) A materialidade do fato narrado na peça inaugural se encontra plenamente comprovada, consoante se observa pelos seguintes documentos: a) auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); b) boletim de ocorrência (mov. 1.16); c) fotografias (mov. 1.17/1.18); d) auto de avaliação (mov. 48.1); e, por fim, e) relatório da autoridade policial (mov. 50.1)..A autoria, do mesmo modo, também restou comprovada pelos depoimentos colhidos tanto em sede de investigação criminal como em juízo, nesse sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (…)Pois bem. Como se observa, ao contrário do que tenta demonstrar a defesa, existem provas absolutamente seguras da materialidade e da autoria do apelante relação ao crime de dano qualificado narrado na exordial acusatória. A esse respeito, destaca-se que o material probatório carreado aos autos é harmônico acerca da ocorrência do crime e de sua prática pelo apelante, tendo os depoimentos colhidos em juízo sido convergentes nesse sentido. (…)Ademais, relatado pela equipe policial que, durante a abordagem e prisão do apelante, este resistiu ao ato policial, vindo a, inclusive, agredir a policial militar Paula Fernanda Ferreira com um chute, e, posteriormente, durante o deslocamento até a delegacia de polícia, causou danos à viatura policial, também mediante chutes.(…)Não bastando a palavra dos policiais militares, destaca-se que a efetiva ocorrência dos danos à viatura policial, frise-se, causados por ação do apelante, restou demonstrada por meio das fotografias registradas (mov. 1.17/1.18), bem como por meio do auto de avaliação (mov. 48.1), que atesta que os danos causados ao patrimônio público em questão resultou no prejuízo de aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais). (…) Quanto ao elemento subjetivo, evidencia-se que foi exteriorizado pela conduta do apelante ao, voluntariamente, danificar o veículo oficial, sabedor de que esta pertencia ao Estado do Paraná .In casu, imperioso esclarecer que, para a configuração do crime de dano ao patrimônio público, basta a demonstração do dolo genérico, sendo desnecessária a comprovação do dolo específico de causar prejuízo, já que o prejuízo é inerente à conduta de destruir.Logo, uma vez devidamente comprovado o prejuízo causado por suas ações, não há que se falar em ausência de dolo específico, pois, frise-se, dispensável a comprovação do especial fim de agir, sendo suficiente o genérico elemento subjetivo do tipo.(…)Destarte, conforme acima exposto, restaram cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria do crime em comento; não sobrando dúvidas capazes de ensejar a modificação da sentença, e, por conseguinte, não havendo que se falar em absolvição por ausência ou insuficiência de provas, notadamente em relação ao dolo. (...)” (sem destaque no original)Acrescente-se, por relevante, que: a) a palavra dos agentes públicos, ainda mais quando coerente e harmônica em ambas as fases processuais, e sem que a defesa tenha, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, colacionado qualquer prova a demonstrar (ou ao menos incutir dúvida neste Colegiado) que estivessem os policiais militares falseando a verdade, por interesse direto na causa, ou eventual animosidade prévia, deve ser amplamente valorada como prova[2]; b) diferentemente do aduzido pela defesa, as imagens do dano no “camburão” da viatura policial (mov. 1.17 e 1.18), o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), o boletim de ocorrência (mov. 1.16) e o auto de avaliação de dano (mov. 48.1) corroboram o teor da denúncia, pois demonstram os danos causados ao patrimônio público e c) os depoimentos dos policiais militares, aliados aos supramencionados elementos de prova, comprovam, cabalmente, a materialidade e a autoria delitivas, assim como o elemento subjetivo do tipo, porquanto a conduta consciente e voluntária do réu de desferir chutes contra o “camburão” da viatura, causando sua deterioração, evidencia a intenção de danificar o patrimônio público, estando, portanto, presente o animus nocendi, sendo irrelevante, para tanto, o alegado estado de exaltação momentânea.Amoldam-se ao caso vertente, os seguintes julgados:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDOS GENÉRICOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (…) 6. O dolo está configurado, pois o réu agiu conscientemente para deteriorar patrimônio público, sendo desnecessária a demonstração de animus nocendi específico, conforme jurisprudência consolidada.7. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de danos contra bens públicos, conforme Súmula 599 do STJ.8. A confissão parcial do réu na fase inquisitiva reforça a autoria e afasta a versão absolutória apresentada em juízo.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (…)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002381-21.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 08.12.2025) Destaquei“PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO (…) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL E NARRATIVAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM O DANO CAUSADO À VIATURA POLICIAL. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONSEQUÊNCIA INERENTE À CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE.(…). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(…) III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos de resistência e dano qualificado. 4. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policiais militares que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.5. São elementos constitutivos do crime de resistência: a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico).6. Pratica o crime de dano qualificado, insculpido no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, o agente que, por vontade livre e consciente, deteriora viatura da Polícia Militar, sendo tão somente exigível para a caracterização do delito a presença do elemento subjetivo consistente na intenção de destruição, inutilização ou deterioração do patrimônio público.7. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 8. A presença de maus antecedentes do réu justifica a exasperação da pena-base, conforme previsto no artigo 59 do Código Penal.9. Inviável a aplicação do concurso formal de crimes, eis que foram praticados mediante condutas distintas e desígnios autônomos. (…) 10. Recurso conhecido e não provido.(…)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001960-78.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.06.2025) DestaqueiAliás, faz-se mister esclarecer que o julgado colacionado pela defesa nas razões de recurso de apelação não se adequa ao caso vertente, uma vez que diz respeito ao dano produzido com o fim de obter a liberdade (em casos como a destruição de cela ou de tornozeleira eletrônica), situação já consolidada pela jurisprudência de ausência de animus nocendi.Assim, estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo, mantenho a condenação lançada em primeiro grau de jurisdição.No que tange à dosimetria da pena, entendo ter havido estrita observância do sistema trifásico e dos princípios da individualização da pena, da fundamentação das decisões judiciais e da proporcionalidade, pelo que nenhuma alteração deve ser realizada.Por fim, cumpre pontuar que se impõe a fixação de verba honorária ao defensor dativo, em decorrência de sua atuação em segunda instância.Com efeito. A assistência judiciária integral às pessoas juridicamente necessitadas constitui dever do Estado, sendo certo que, nas Comarcas onde a Defensoria Pública seja inexistente ou insuficiente, o adimplemento dos honorários advocatícios fixados em benefício de advogado nomeado como defensor dativo recai sobre o Poder Público. Nessas hipóteses, por evidente, não se afigura concebível que o cidadão reste desassistido, em afronta à garantia constitucional contemplada no art. art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Superadas as divergências jurisprudenciais sobre o tema, firmou-se nesta Colenda Câmara Criminal o entendimento de que deve ser valorizado e proporcionalmente remunerado o labor do profissional que desempenha tal munus público, em consonância ao prescrito na Lei estadual nº 18.664/2015 e aos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta sob nº 06/2024-PGE/SEFA – Paraná, elaborada em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Dito isso, necessário pontuar que a citada Resolução estabelece pela atuação dativa em recurso de apelação os patamares de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$900,00 (novecentos reais).Nesse prisma, sem perder de vista que a remuneração a ser dimensionada deve ser fixada em razão do trabalho realizado, do zelo profissional e da complexidade da causa, e que, ante a atuação em segundo grau, deve ser arbitrado ao defensor dativo do apelante, Dr. Marcos Lisboa de Oliveira, OAB/PR nº 73.222, os honorários recursais no importe de R$ 700,00 (setecentos reais). Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023-P-GP.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo, mantendo-se incólume a sentença lançada, por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados.A vítima, na pessoa do seu representante legal, deverá ser intimada do inteiro teor deste acórdão, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo, tudo nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 21 a 25 de setembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Saliente-se que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença de mov. 144.1, à qual me reporto por brevidade.[2] “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CREDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.2. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.3. Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no art. 226 do CPP e não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma condenação, se houver outras provas, independentes dele e suficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese de absolvição.4. No caso, a palavra da vítima não está isolada nos autos. Segundo os depoimentos das testemunhas e dos policiais, o réu estava com os demais agentes durante a execução direta do roubo, em postura compatível com a de quem consentia com o crime. Na sequência, ele foi preso em flagrante, no caminhão que anteriormente acompanhava o veículo dos executores diretos do assalto, o qual continha parte das mercadorias subtraídas da vítima.5. Segundo a jurisprudência desta Corte, "os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.698.767/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020).6. A defesa não apresentou contraprova que demonstrasse abuso de poder ou desvio de finalidade por parte das autoridades policiais.7. Agravo regimental não provido.” (sem destaque no original) (STJ – Sexta Turma – AgRg no AgRg no AREsp n. 2.919.051/SP – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – Julg. 12/08/2025).
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