SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002359-17.2019.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. ANIMUS NOCENDI CONFIGURADO. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE DESFERIR CHUTES CONTRA O COMPARTIMENTO DE VIATURA POLICIAL. ESTADO DE EXALTAÇÃO MOMENTÂNEA QUE NÃO AFASTA A INTENÇÃO DE DANIFICAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FOTOGRAFIAS DOS DANOS, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime prisional semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de dano qualificado contra o patrimônio público, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por ter deteriorado o interior de viatura policial.1.2. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta, sob o argumento de ausência de dolo específico, por ter o fato ocorrido em contexto de exaltação momentânea. Alegou, ainda, insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, postulando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ao final, requereu o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a conduta é atípica em razão da alegada ausência de dolo específico de danificar o patrimônio público; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas e (iii) se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação na instância recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelas fotografias dos danos causados ao compartimento da viatura policial e pelo auto de avaliação indireta, que constatou prejuízo ao patrimônio público.3.2. A autoria delitiva está comprovada pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares que participaram da ocorrência, prestados nas fases investigativa e judicial, sob o crivo do contraditório, e corroborados pelos demais elementos documentais e fotográficos reunidos nos autos.3.3. Os depoimentos dos agentes públicos constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação quando coerentes entre si, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante do acervo probatório, sobretudo quando inexistem elementos concretos indicativos de parcialidade, interesse direto na causa ou animosidade prévia.3.4. O dolo, caracterizado pelo animus nocendi, restou evidenciado pela conduta consciente e voluntária do réu de desferir chutes contra o compartimento da viatura policial, causando sua deterioração. O alegado estado de exaltação momentânea não afasta a intenção de danificar o patrimônio público.3.5. Diante da existência de conjunto probatório seguro e convergente quanto à materialidade, à autoria e ao dolo, não incide o princípio in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da condenação.3.6. É devido o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição, considerada a natureza do trabalho realizado, o zelo profissional e a complexidade da causa, fixada a verba no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, quando corroborados por fotografias dos danos, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e auto de avaliação, constituem conjunto probatório suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de dano qualificado contra o patrimônio público. A conduta consciente e voluntária de desferir chutes contra o compartimento de viatura policial, causando sua deterioração, evidencia o dolo, caracterizado pelo animus nocendi, não sendo o alegado estado de exaltação momentânea suficiente para afastá-lo.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 163, parágrafo único, inciso III. Código de Processo Penal, arts. 156 e 201, § 2º. Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV. Lei estadual nº 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.919.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0002381-21.2018.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0001960-78.2021.8.16.0116, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.06.2025.