Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0070029-49.2026.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível de Pato Branco em que é Agravante PAULO MATEUS SKONIEZNY e Agravado BANCO PAN S.A.

I – RELATÓRIOTrata-se
de
Agravo
de
Instrumento,
com
pedido
de
atribuição
de
efeito
suspensivo
interposto
por
PAULO MATEUS SKONIEZNY
contra a r. decisão interlocutória de mov. 50.1, proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, nos autos de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido De Repetição De Indébito (nº 0012765-06.2025.8.16.013) dentre outras providências, indeferiu a inversão do ônus da prova e o pedido de produção de prova documental complementar e pericial contábil, anunciando o julgamento antecipado da lide, nos seguintes termos:
“[...]
Entretanto, considerando que a controvérsia se limita à análise de documentos, a inversão do ônus da prova mostra-se desnecessária. [...].
[...]
No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria controvertida está suficientemente documentada, não havendo necessidade de dilação probatória. Os documentos juntados pelas partes são aptos a esclarecer os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia.
Ademais, a produção de prova documental complementar e pericial contábil requerida pela parte autora não se mostra necessária para a solução das questões postas, que dizem respeito a fatos documentados e à interpretação de normas legais e contratuais.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova documental complementar e pericial contábil pleiteado pela parte autora e anuncio o julgamento antecipado da lide, por entender que a controvérsia pode ser resolvida com base nos elementos probatórios que constam nos autos”.


Inconformado, o Agravante aduz, em síntese, que: a) embora tenha reconhecido expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, a decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova e, na sequência, indeferiu a produção de prova documental complementar e de prova pericial contábil requerida pelo Agravante, anunciando o julgamento antecipado da lide; b) a conclusão adotada pelo Juízo de origem não se compatibiliza com a natureza da controvérsia nem com a disciplina protetiva aplicável às relações de consumo, especialmente em demandas bancárias revisionais; c) em ação revisional de contrato bancário, a existência de documentos nos autos não elimina, por si só, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. Ao contrário, justamente por se tratar de contrato financeiro, com incidência de juros remuneratórios, Custo Efetivo Total, tarifas, seguros, encargos e evolução de saldo devedor, a prova documental e contábil assume papel essencial para permitir a adequada compreensão da operação; d) a controvérsia não se resume à leitura formal do instrumento contratual. O que se discute é a regularidade econômica da operação, a efetiva composição do débito, a compatibilidade dos juros contratados com a taxa média de mercado, o impacto do Custo Efetivo Total, a legalidade das tarifas cobradas e a eventual existência de valores pagos a maior; e) a inversão do ônus da prova não é mero favor processual ao consumidor, mas instrumento de equilíbrio processual destinado a compensar a desigualdade técnica e informacional existente entre as partes. Assim, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso, ambos os elementos se mostram presentes; f) o julgamento antecipado da lide somente é admissível quando não houver necessidade de dilação probatória. Não é essa a hipótese dos autos. Havendo discussão sobre juros remuneratórios, taxa média de mercado, CET, tarifas, evolução da dívida e eventual excesso cobrado, a instrução probatória é indispensável para que a sentença seja proferida sobre base técnica segura; g) a decisão agravada cria risco concreto de cerceamento de defesa, pois o Agravante poderá ter seus pedidos julgados improcedentes por ausência de prova técnica justamente após ter requerido, tempestiva e especificamente, a produção dessa prova.
Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores, para suspender os efeitos da decisão agravada no ponto em que anunciou o julgamento antecipado da lide, determinando-se que o processo de origem não seja encaminhado para sentença antes da apreciação do presente recurso.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, com o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, além de determinar que a instituição financeira apresente os documentos necessários referentes às questões discutidas no processo, bem como seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de apurar a composição da dívida e taxa de juros efetivamente aplicada.
O efeito suspensivo não foi concedido (mov. 8.1 - 2º Grau).
A parte Agravada apresentou contraminuta (mov. 17.1 - 2º Grau).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), verifica-se que o presente recurso resta prejudicado.
Explico.
No caso dos autos, a decisão agravada (mov. –50.1) indeferiu a inversão do ônus da prova e o pedido de produção de prova documental complementar e pericial contábil, anunciando o julgamento antecipado da lide.
Ocorre que, após a interposição do recurso, foi proferida, em 28/07/2026, sentença de mérito perante o Juízo de origem (mov. 63.1). Diante disso, resta prejudicado o julgamento do recurso, ante a perda superveniente de seu objeto e do interesse de recorrer.
Portanto, a análise do presente recurso de Agravo de Instrumento se tornou prejudicada por fato posterior à sua interposição, restando, pois, configurada a ausência superveniente de interesse no julgamento da insurgência recursal, motivo pelo qual evidencia a ausência do referido pressuposto de admissibilidade.
Neste sentido, importante destacar o entendimento desta 20ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0038197-95.2026.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 31.07.2026)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS, AFASTAMENTO DA MORA, EXCLUSÃO DE REGISTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ABSORVIDA PELA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO EXAME DAS QUESTÕES VEICULADAS NO RECURSO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020863-48.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 26.06.2026)”.

III – CONCLUSÃOAssim, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do Regimento Interno do TJPR, não conheco do recurso interposto, por restar prejudicado, diante da perda superveniente de objeto, nos termos da fundamentação.