Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DESPEJO”. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AFASTADA. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA E INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES FISCAIS E DE COMPROVANTES DE DESPESAS. EXTRATOS BANCÁRIOS LIMITADOS A UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO CONTÁBIL E ENDIVIDAMENTO QUE NÃO DEMONSTRAM, ISOLADAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL INVIÁVEL. PREPARO EXIGÍVEL APÓS A CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO PELO COLEGIADO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nas Apelações Cíveis interpostas nos autos de “Ação de Despejo” e de “Ação de Consignação em Pagamento”, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela apelante, pessoa jurídica, após a juntada de documentos determinada com fundamento no artigo 99, § 2.º do Código de Processo Civil, e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.A agravante sustenta que o balanço patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício revelam prejuízo acumulado, que os valores destacados na decisão agravada correspondem ao passivo circulante, que a consulta ao Serasa aponta dívidas negativadas, que os extratos bancários demonstram a inoperância da conta e que o recolhimento de custas em fases anteriores não obsta à concessão do benefício. Alega, ainda, que o preparo não é exigível antes da confirmação do indeferimento pelo Órgão Colegiado e requer a concessão da gratuidade integral ou no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).Em Contraminuta a agravada arguiu ofensa ao princípio da dialeticidade e requereu a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil e a condenação da agravante por litigância de má-fé.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) saber se o Agravo Interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada; (ii) saber se a agravante, pessoa jurídica, demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de modo a fazer jus à gratuidade, integral ou parcialmente; (iii) definir o momento a partir do qual se torna exigível o preparo das Apelações Cíveis; e, (iv) verificar o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil e da condenação por litigância de má-fé.III - RAZÕES DE DECIDIRNão há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões do Agravo Interno enfrentam os fundamentos da decisão agravada, ainda que reiterem alegações anteriores (artigo 1.021, § 1.º do Código de Processo Civil).A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos aplica-se somente à pessoa natural, incumbindo à pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (artigo 99, § 3.º do Código de Processo Civil e Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça).Intimada a comprovar a hipossuficiência, a agravante deixou de apresentar as declarações fiscais e os comprovantes de despesas exigidos e juntou extratos de uma única conta bancária, sem movimentação, incompatíveis com o volume de obrigações de curto prazo registrado no balanço patrimonial. O prejuízo contábil e as anotações restritivas demonstram endividamento, mas não a ausência de recursos para custear o processo, e não houve demonstração de superveniente alteração da capacidade econômica após o recolhimento regular das custas na origem.As deficiências documentais também impedem a concessão parcial do benefício (artigo 98, § 5.º do Código de Processo Civil). Confirmado o indeferimento pelo Órgão Colegiado, cabe a intimação da recorrente para o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (artigo 101, § 2.º do Código de Processo Civil).A multa do artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil não decorre automaticamente do desprovimento do Agravo Interno e pressupõe recurso manifestamente inadmissível ou desprovido, hipótese não configurada. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, não evidenciado no presente recurso, e os fatos atribuídos à fase de conhecimento não integram o objeto do Agravo Interno.IV – DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno desprovido. Tese de Julgamento: “A pessoa jurídica que requer a gratuidade judiciária deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a comprovação de prejuízo contábil ou de endividamento quando a documentação apresentada é incompleta e inconsistente com movimentação bancária.Interposto Agravo Interno contra a decisão que indefere a gratuidade requerida em recurso, o preparo torna-se exigível após a confirmação do indeferimento pelo Órgão Colegiado, com a fixação do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil/2015: artigos 80, 81, 98, § 5.º, 99, §§ 2.º e 3.º, 101, §§ 1.º e 2.º, 1.021, §§ 1.º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp n.º 2.087.484/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. em 03.10.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julg. em 24.08.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.427.716, Rel. Min. Marco Buzzi.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005931-42.2026.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 11.11.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno interposto por J. ALMEIDA TORNEARIA contra a decisão monocrática de mov. 23.1-TJ, prolatada nos autos da Apelação Cível n.º 0012704-45.2022.8.16.0069 e na Apelação Cível n.º 0002270-60.2023.8.16.0069 (mov. 20.1), que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado nas razões recursais e determinou a intimação da apelante para efetuar o recolhimento das custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 4.º do Código de Processo Civil).Inconformada, a agravante interpôs Agravo Interno, nestes autos, sustentando que apresentou documentação apta a atestar sua precária situação financeira, notadamente balanço patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), que evidenciavam, segundo afirmou, prejuízo líquido acumulado e crescente.Afirmou que a decisão agravada interpretou equivocadamente o balanço patrimonial, pois os valores nela destacados se referem ao passivo circulante, correspondente às obrigações com vencimento em até 12 (doze) meses, no montante de R$2.995.366,60, e não a entradas ou receitas.Alegou, também, que a consulta ao Serasa (mov. 15.4-TJ) não retrata cadastro positivo, mas aponta dívidas negativadas que totalizam R$578.357,51, além de indicar risco de crédito iminente, e que a capacidade financeira da empresa deve ser analisada de forma global, e não a partir de aspecto isolado de seu histórico de crédito.Quanto aos extratos bancários (movs. 15.5/7-TJ), argumentou que foram os disponibilizados pela Cooperativa Sicoob e demonstram a inoperância bancária nos meses de fevereiro, março e abril, e que a disparidade entre o prejuízo contábil e os saldos zerados decorre da natureza do prejuízo, refletido em passivos acumulados, depreciação de ativos ou redução de capital de giro. Acrescentou que o prejuízo contábil, atestado por Contador, é indicador fidedigno da saúde financeira da empresa, que sua boa-fé deve ser presumida e que incumbia à parte contrária desconstituir essa presunção.Invocou julgados deste e. Tribunal, inclusive desta c. 17.ª Câmara Cível, nos quais se reconheceu a hipossuficiência de pessoa jurídica com base em documentação contábil indicativa de prejuízo, e defendeu que o recolhimento de custas em fases processuais anteriores não obsta à concessão do benefício em momento posterior, porquanto a situação econômica da parte pode se modificar ao longo do tempo.Sustentou, ainda, com fundamento no REsp n.º 2.087.484/SP, que o preparo recursal não é exigível enquanto o Órgão Colegiado não confirmar o indeferimento da gratuidade. Ao final, requereu a retratação da decisão agravada ou, não sendo o caso, o julgamento do recurso pelo Colegiado, para que lhe seja concedida a gratuidade de forma integral ou no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).Intimada, a agravada GFU ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou Contraminuta (mov. 12.1-AgInt) na qual arguiu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a agravante reproduziu alegações e documentos já apresentados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No mérito defendeu a manutenção do indeferimento da gratuidade processual, diante da incompatibilidade entre o balanço patrimonial e os extratos bancários sem movimentação, da limitação dos extratos a uma única instituição financeira, da manutenção de cadastro positivo no Serasa e do recolhimento regular de custas na origem, sem prova de alteração superveniente da capacidade econômica. Requereu, ainda, a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil e às sanções por litigância de má-fé (artigos 80, incisos I, II e VII e 81 do mesmo Diploma), ao argumento de que alterou a verdade dos fatos na fase de conhecimento, ao apresentar versões contraditórias sobre o alegado contrato verbal de locação, e de que interpôs recurso protelatório.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Não prospera a preliminar de não conhecimento arguida em Contraminuta, fundada na ofensa ao princípio da dialeticidade (artigo 1.021, § 1.º do Código de Processo Civil).Nas razões do Agravo Interno a agravante enfrentou os fundamentos da decisão agravada: contestou a leitura do balanço patrimonial, afirmando que os valores destacados correspondem a passivo circulante; impugnou a conclusão relativa à consulta ao Serasa, apontando a existência de anotações restritivas e de risco de restrição de crédito iminente; apresentou justificativa para os extratos bancários sem movimentação; e sustentou que o recolhimento de custas em fases anteriores não impede a concessão do benefício. A reiteração de alegações já deduzidas não implica ofensa à dialeticidade quando as razões recursais permitem identificar os fundamentos impugnados e os motivos do pedido de reforma, como ocorre na hipótese. A suficiência desses argumentos para infirmar a decisão agravada é matéria de mérito e com ele será examinada.Afastada a preliminar, o recurso merece conhecimento, porquanto presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos.Isso porque, interposto Agravo Interno contra decisão que indefere a gratuidade, o recolhimento do preparo não é exigível antes do pronunciamento do Órgão Colegiado (STJ, REsp n.º 2.087.484/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. em 03.10.2023).Nas razões das Apelações Cíveis interpostas contra a Sentença que julgou conjuntamente a “Ação de Despejo” n.º 0002270-60.2023.8.16.0069 e a “Ação de Consignação em Pagamento” n.º 0012704-45.2022.8.16.0069, a apelante requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando dificuldades financeiras decorrentes da longa disputa judicial e dos impactos da desocupação de seu fundo de comércio.Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação da apelante para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, mediante a juntada de balanço patrimonial atualizado, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (DIRPJ) ou declaração do Simples Nacional, extratos bancários, comprovantes de despesas e outros documentos que julgasse relevantes (mov. 12.1-TJ). Em resposta, a apelante juntou a Demonstração do Resultado do Exercício (mov. 15.2-TJ), o balanço patrimonial de 2025 (mov. 15.3-TJ), consulta ao Serasa (mov. 15.4-TJ) e extratos bancários do Sicoob relativos aos meses de fevereiro, março e abril (movs. 15.5/7-TJ).Na sequência a decisão agravada indeferiu o pedido nos seguintes termos (mov. 23.1-TJ):“(...) In casu, não há justificação bastante para se conceder a gratuidade judiciária à apelante, pois deixou de comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Explica-se.A apelante foi expressamente intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, mediante apresentação de balanço patrimonial atualizado, declaração fiscal, extratos bancários, comprovantes de despesas e demais documentos pertinentes, nos termos do art. 99, § 2.º, do CPC.Em atendimento parcial à determinação judicial, a recorrente juntou balanço patrimonial (mov. 15.3-TJ), consulta ao Serasa (mov. 15.4-TJ) e extratos bancários (movs. 15.5/7-TJ) limitados a apenas uma instituição financeira e referentes a três meses consecutivos.Embora o balanço patrimonial indique prejuízo acumulado nos exercícios de 2024 e 2025, o próprio documento evidencia movimentações financeiras relevantes, com expressivas entradas e saídas de capital, circunstância que não se compatibiliza com os extratos bancários apresentados, os quais se encontram zerados.(...)Tal inconsistência documental fragiliza a alegação de insuficiência financeira, sobretudo porque os extratos juntados não abrangem a integralidade da movimentação bancária da empresa, havendo indícios da existência de outras contas correntes utilizadas pela apelante para operacionalização de suas atividades financeiras.Além disso, a consulta ao Serasa (mov. 15.4-TJ) demonstra manutenção de cadastro positivo da pessoa jurídica, apesar da indicação de risco de crédito iminente, bem como existência de restrições em nome da sócia, elementos que, isoladamente, não comprovam incapacidade financeira da empresa para arcar com as custas processuais.(...)Ressalte-se, ainda, que a apelante efetuou regularmente o recolhimento das custas processuais em diversas oportunidades no curso da demanda originária, sem demonstração concreta de superveniente alteração de sua capacidade econômica.Dessa forma, ausente prova robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.(...) Assim sendo, fica intimada a apelante a, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas recursais, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4.º do Código de Processo Civil.”Contra essa decisão a apelante interpôs o presente Agravo Interno. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se os documentos apresentados demonstram a impossibilidade de vir a agravante a arcar com os encargos processuais, a autorizar a concessão da gratuidade, integral ou parcial, e a definir o momento a partir do qual o preparo se torna exigível. Cumpre examinar, ainda, os pedidos formulados pela agravada em Contraminuta.Pois bem.A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos restringe-se à pessoa natural (artigo 99, § 3.º do Código de Processo Civil). Em relação à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do e. Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão não procede a alegação de que a boa-fé da agravante deve ser presumida, com atribuição à parte contrária do ônus de desconstituí-la: o encargo de comprovar a hipossuficiência é da própria requerente.No caso, a agravante foi intimada a juntar documentos especificamente indicados e cumpriu a determinação apenas em parte. Não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (DIRPJ) ou a declaração do Simples Nacional, tampouco comprovantes de despesas, e limitou os extratos bancários a uma única instituição financeira, no período de três meses. As razões do Agravo Interno não justificam a ausência desses documentos.Quanto ao balanço patrimonial, a agravante afirma que os valores destacados na decisão agravada correspondem ao passivo circulante, e não a entradas de recursos. Ainda que se acolha essa leitura, a conclusão não se altera. O passivo circulante indicado, de R$2.995.366,60, revela obrigações de curto prazo em volume expressivo, sem que a agravante esclareça por quais contas transitam os recursos da empresa e de que modo tais obrigações são administradas, diante de extratos sem movimentação de uma única conta bancária. Ademais, a existência de passivo elevado demonstra endividamento, que não se confunde com a impossibilidade de arcar com o custeio do processo.Da mesma forma, o prejuízo contábil registrado na DRE e no balanço patrimonial não bastam para evidenciar a hipossuficiência quando desacompanhados de elementos que permitam aferir a real disponibilidade financeira da pessoa jurídica, como as declarações fiscais e a movimentação bancária completa, que a agravante deixou de apresentar. A explicação de que a disparidade entre o resultado contábil e os saldos bancários decorre de passivos acumulados, depreciação de ativos ou redução de capital de giro é genérica e não veio acompanhada de demonstração documental.Os extratos de movs. 15.5/7-TJ, por sua vez, referem-se exclusivamente à conta mantida no Sicoob e não registram movimentação no período. A afirmação de que retratam a “inoperância bancária” da agravante não esclarece como a empresa realiza pagamentos e recebimentos, o que reforça os indícios, apontados na decisão agravada, da existência de outras contas não apresentadas.No que se refere à consulta ao Serasa (mov. 15.4-TJ), a agravante aponta a existência de anotações restritivas que somam R$578.357,51 e a indicação de risco de crédito iminente. Esses elementos, contudo, igualmente demonstram endividamento, e não a ausência de recursos para custear o processo. A decisão agravada considerou a indicação de risco de crédito e concluiu que tais elementos, isoladamente, não comprovam a incapacidade financeira da empresa, conclusão que as razões recursais não infirmam, independentemente da denominação atribuída ao relatório de crédito.Os julgados invocados pela agravante não conduzem à solução diversa. Tanto no Agravo de Instrumento n.º 0057768-52.2026.8.16.0000, desta c. 17.ª Câmara Cível, quanto no Agravo de Instrumento n.º 0007360-62.2023.8.16.0000, da c. 19.ª Câmara Cível, a concessão do benefício decorreu da análise de documentação contábil e financeira apta a retratar a situação econômica das requerentes. Na presente hipótese a documentação é incompleta, pois desacompanhada das declarações fiscais e dos comprovantes de despesas exigidos, e apresenta inconsistência não esclarecida entre os registros contábeis e a movimentação bancária, o que impede a mesma conclusão.Também não prospera a alegação relativa ao recolhimento de custas em fases anteriores. A situação econômica da parte pode se alterar no curso do processo, e o pagamento pretérito não impede, de modo absoluto, a concessão posterior do benefício. Cabe à requerente, todavia, demonstrar a superveniente alteração de sua capacidade financeira, o que não ocorreu: a agravante limitou-se a afirmar, em termos genéricos, a possibilidade de agravamento de sua situação, sem indicar elementos concretos que o comprovem.Pelas mesmas razões, não há como deferir o benefício em percentual reduzido (artigo 98, § 5.º do Código de Processo Civil). A concessão parcial também pressupõe a demonstração da situação econômica da requerente, de modo a permitir aferir a medida da insuficiência de recursos, e os documentos juntados, pelas deficiências apontadas, não permitem essa aferição.Nesse contexto, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, e as razões recursais não evidenciam erro na decisão agravada, que deve ser mantida.Da multa do artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil e da condenação por litigância de má-féA agravada requereu, em Contraminuta, a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil. O pedido não comporta acolhimento. “A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julg. em 24.08.2016, DJe 29.08.2016).No caso, a despeito do desprovimento não se tratou de recurso manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório, mas com argumentos voltados à reforma da decisão agravada.Também não procede o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé (artigos 80, incisos I, II e VII, e 81 do Código de Processo Civil). A alegada alteração da verdade dos fatos quanto às versões apresentadas sobre o contrato verbal de locação refere-se a atos praticados na fase de conhecimento, cuja apreciação não integra o objeto deste Agravo Interno, restrito ao indeferimento da gratuidade judiciária. Quanto à conduta no presente recurso, a interposição do Agravo Interno constitui exercício de meio de impugnação previsto em Lei, e a insuficiência dos documentos apresentados conduz ao indeferimento do benefício, mas não evidencia a intenção de alterar a verdade dos fatos ou de obstar o regular andamento do processo. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, que não se presume, sendo que “A simples interposição de recurso não se caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito” (STJ, AgInt no AREsp 1.427.716, Rel. Min. Marco Buzzi).Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, e de rejeitar os pedidos da parte agravada, de aplicação da multa do artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil e de condenação da agravante por litigância de má-fé. Determina-se, por fim, a intimação da apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da decisão colegiada, efetue o recolhimento do preparo das Apelações Cíveis n.ºs 0002270-60.2023.8.16.0069 e 0012704-45.2022.8.16.0069, sob pena de não conhecimento dos recursos (artigo 101, § 2.º do Código de Processo Civil).
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