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Processo:
0020943-09.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INTERPOSTO PELA COPEL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DO ATRASO NA MIGRAÇÃO DA PARTE AUTORA DO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CATEGORIA DE “CONSUMIDORA ESPECIAL”. COBRANÇA DE REPERCUSSÕES FINANCEIRAS CONDICIONADA À OCORRÊNCIA DE INSUCESSO OU DESISTÊNCIA NO PROCESSO DE MIGRAÇÃO, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DISTRIBUIDORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença que, em sede de “Ação Ordinária de Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para reconhecer e declarar a inexigibilidade, em relação à autora, do débito referente à repercussão financeira lançada nas faturas de energia elétrica pela concessionária ré, com a consequente condenação à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca da exigibilidade do débito referente à repercussão financeira lançada pela ré em razão do atraso na migração da autora do ambiente de contratação regulada para o ambiente de contratação livre de energia elétrica, bem como do direito à restituição em dobro dos respectivos valores. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Após ter sido convencionada a migração da parte autora do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) no âmbito do mercado de comercialização de energia elétrica e, ainda, verificado o atraso de cerca de 2 (meses) para a efetivação da migração, a concessionária, imputando o atraso à autora e entendendo que tal atraso gerou um prejuízo objetivo à distribuidora, lançou nas faturas de energia elétrica dos meses de outubro e novembro de 2021 valores a título de “repercussão financeira”. 3.2. Há diferentes categorias de consumidor inseridas no ambiente de contratação livre do mercado de comercialização de energia elétrica, sendo incontroverso que, no caso dos autos, a autora se enquadra na categoria de “consumidora especial”. 3.3. No caso, o procedimento de migração e as repercussões financeiras eram regidas, à época da migração, pela Resolução Normativa nº 247/2006 da Aneel, nos termos da qual a imputação de repercussões financeiras está condicionada à ocorrência de insucesso ou desistência no processo de migração, bem como à demonstração concreta do prejuízo experimentado pela distribuidora, situações que não ocorreram na espécie, uma vez que o procedimento foi devidamente concluído. 3.4. Hipótese que não autoriza a cobrança de repercussões financeiras pela concessionária ré. 3.5. Descabimento da pretensão de restituição em dobro, pois, além de não se tratar de relação de consumo, a norma regulamentar invocada pela recorrente evidencia a inaplicabilidade do comando ao caso concreto, em que não se discute faturamento incorreto do consumo de energia. 4. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação desprovidos. 4.1. Tese de Julgamento: Em se tratando de consumidor enquadrado em categoria então regulada pela Resolução Normativa nº 247/2006 da Aneel, o atraso na migração do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) no âmbito do mercado de comercialização de energia elétrica não enseja a cobrança de repercussão financeira. A referida cobrança está condicionada à ocorrência de insucesso ou desistência no processo de migração, bem como à demonstração concreta do prejuízo experimentado pela distribuidora.