Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INTERPOSTO PELA COPEL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DO ATRASO NA MIGRAÇÃO DA PARTE AUTORA DO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CATEGORIA DE “CONSUMIDORA ESPECIAL”. COBRANÇA DE REPERCUSSÕES FINANCEIRAS CONDICIONADA À OCORRÊNCIA DE INSUCESSO OU DESISTÊNCIA NO PROCESSO DE MIGRAÇÃO, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DISTRIBUIDORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME
1.1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença que, em sede de “Ação Ordinária de Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para reconhecer e declarar a inexigibilidade, em relação à autora, do débito referente à repercussão financeira lançada nas faturas de energia elétrica pela concessionária ré, com a consequente condenação à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Controvérsia acerca da exigibilidade do débito referente à repercussão financeira lançada pela ré em razão do atraso na migração da autora do ambiente de contratação regulada para o ambiente de contratação livre de energia elétrica, bem como do direito à restituição em dobro dos respectivos valores.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Após ter sido convencionada a migração da parte autora do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) no âmbito do mercado de comercialização de energia elétrica e, ainda, verificado o atraso de cerca de 2 (meses) para a efetivação da migração, a concessionária, imputando o atraso à autora e entendendo que tal atraso gerou um prejuízo objetivo à distribuidora, lançou nas faturas de energia elétrica dos meses de outubro e novembro de 2021 valores a título de “repercussão financeira”.
3.2. Há diferentes categorias de consumidor inseridas no ambiente de contratação livre do mercado de comercialização de energia elétrica, sendo incontroverso que, no caso dos autos, a autora se enquadra na categoria de “consumidora especial”.
3.3. No caso, o procedimento de migração e as repercussões financeiras eram regidas, à época da migração, pela Resolução Normativa nº 247/2006 da Aneel, nos termos da qual a imputação de repercussões financeiras está condicionada à ocorrência de insucesso ou desistência no processo de migração, bem como à demonstração concreta do prejuízo experimentado pela distribuidora, situações que não ocorreram na espécie, uma vez que o procedimento foi devidamente concluído.
3.4. Hipótese que não autoriza a cobrança de repercussões financeiras pela concessionária ré.
3.5. Descabimento da pretensão de restituição em dobro, pois, além de não se tratar de relação de consumo, a norma regulamentar invocada pela recorrente evidencia a inaplicabilidade do comando ao caso concreto, em que não se discute faturamento incorreto do consumo de energia.
4. DISPOSITIVO E TESE
Recursos de apelação desprovidos.
4.1. Tese de Julgamento: Em se tratando de consumidor enquadrado em categoria então regulada pela Resolução Normativa nº 247/2006 da Aneel, o atraso na migração do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) no âmbito do mercado de comercialização de energia elétrica não enseja a cobrança de repercussão financeira. A referida cobrança está condicionada à ocorrência de insucesso ou desistência no processo de migração, bem como à demonstração concreta do prejuízo experimentado pela distribuidora.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0020943-09.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 16ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003162-21.2019.8.16.0000/1, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: RONALDO FRANQUE EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE RECURSO QUE ESTÃO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO VERGASTADO. INSURGENTE QUE NÃO DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. Vistos, ... RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu1. parcial provimento ao agravo de instrumento do ora recorrente, para o fim inverter o ônus probatório (mov. 22.1 – recurso , restando assim ementado:originário) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISUM QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICOU O CDC E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PRECEDENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, APARENTEMENTE, COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE PARA ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que o aresto vergastado é omisso, eis que deveriaRONALDO FRANQUE ter sido reconhecida a descaracterização da mora no caso em comento, haja vista a existência de cobranças abusivas, assim como, consequentemente, deferida a proibição da inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos declaratórios, com a consequente reforma da decisão objurgada (mov. 1.1). Oportunizada a manifestação , o embargado apresentou contrarrazões (mov. 4.1) (mov. 7.1). É o relatório. VOTO Em análise aos pressupostos de admissibilidade, infere-se que os embargos de declaração não merecem2. conhecimento. Isso porque incorrem em e inovação recursal não impugnam especificamente os fundamentos da decisão .embargada Nas razões do agravo de instrumento, o ora insurgente pugnou pela reforma do ato judicial objurgado, com reconhecimento da aplicação da legislação consumerista ao caso e inversão do ônus da prova, bem como pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Os temas foram enfrentados por esta Corte nos exatos termos do pedido, com o reconhecimento da possibilidade de inversão do ônus probatório e afastamento do pedido de justiça gratuita, consoante excerto do :decisum (...) No presente caso, está demonstrada a vulnerabilidade técnica do agravante (pessoa física) perante o ente financeiro, que, por certo, tem em seus quadros funcionários devidamente treinados e especializados nas áreas de economia e finanças, os quais habitualmente oferecem serviços como o de concessão de crédito, ao passo que aquele não opera no mercado financeiro. Assim, existindo hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira, como é o caso dos autos, até porque o banco é o detentor das informações necessárias ao deslinde da causa, sendo dele também, por essa razão, o dever legal de comprovar em juízo a legalidade dos contratos celebrados entre as partes (contratos de mútuo e respectivos refinanciamentos) é imperiosa a inversão do ônus probatório (...) Da análise dos autos, observa-se, a princípio, que o agravante detém condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Isso porque, do exame dos documentos acostados aos autos (mov. 1.6 – processo originário), vislumbra-se que a remuneração bruta do recorrente (funcionário público aposentado e com idade de 72 anos) no mês de janeiro de 2018 foi cerca de R$ 12.625,88 (doze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), recebendo o valor líquido de R$ 5.758,57 (cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Outrossim, conforme consignado pela decisão agravada, verifica-se que o recorrente aufere, além de benefício previdenciário, proventos de aposentadoria do INSS, o que fora admitido em sede de impugnação à contestação. Logo, considerando que o agravante aufere benefício previdenciário elevado, além de proventos de aposentadoria do INSS, não há que se falar em concessão da gratuidade da justiça. Registre-se que o fato do recorrente possuir vários empréstimos descontados na folha de pagamento não implica na concessão da gratuidade da justiça, haja vista que a benesse somente poderá ser concedida nos casos em que seja comprovada a hipossuficiência econômica da parte, o que .não se observa no presente caso Nas razões destes declaratórios, no entanto, aventa o embargante a necessidade de afastamento da mora e do reconhecimento da impossibilidade inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito, teses que sequer foram tratadas no agravo de instrumento, inadmissíveis em sede de embargos de declaração. Verifica-se, portanto, que as razões estão dissociadas da fundamentação existente no acórdão embargado, violando o princípio da dialeticidade. Em atenção ao princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos , sendo que a fundamentação é pressuposto extrínseco da admissibilidade recursal e decorrecontidos na decisão recorrida da exigência lógica de que sejam apontados os motivos pelos quais o pronunciamento judicial deve ser modificado. Assim, se o recurso não atacar pontualmente o objurgado, ou decisum suas razões estiverem dissociadas do , haverá violação ao princípio da dialeticidade, não merecendo a insurgência ser conhecida.conteúdo decisório Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Superior e deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RAZÕES - DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A violação da regra da . - Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.dialeticidade enseja o não reconhecimento do recurso (EDcl nos EDcl no REsp 1635559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017. Sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PEDIDO GENÉRICO. OMISSÃO/OBSCURIDADE INEXISTENTES. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicionalVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Diante da ofensa ao princípio da dialeticidade, 3. Embargos de Declaração não conhecidos.o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 1650113-0/01 - Cianorte - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 26.07.2017. Sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE RECURSO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO . 1. CORRESPONDÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO Os embargos de declaração que contêm teses cujas razões estão dissociadas dos fundamentos trazidos no acórdão afrontam o princípio da dialeticidade e, nessa condição, não comportam 2. Embargos de declaração não conhecidos.conhecimento. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1690003-1/01 - Tibagi - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 20.09.2017. Sem destaque no original) Diante do exposto, .voto por não conhecer dos aclaratórios DECISÃO Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por3. unanimidade de votos, em , nos termos do voto e fundamentação.não conhecer dos embargos de declaração Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores LAURO LAERTES DE OLIVEIRA e PAULO CEZAR BELLIO (Presidente, com voto). Curitiba, 6 de março de 2020. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau
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