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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão ajuizada por administradora de consórcio contra empresa comercial, em razão de inadimplemento contratual. A apelante sustenta que comprovou a mora pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, apesar do aviso de recebimento ter retornado com a anotação “não procurado”, e requer o regular prosseguimento da demanda com análise do pedido de busca e apreensão. A sentença recorrida fundamentou-se na preclusão lógica pelo não cumprimento da determinação judicial anterior de emenda à inicial para comprovar a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa diante da alegação de insuficiência na comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, especialmente considerando o entendimento do Tema 1.132 do STJ sobre a suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual para a constituição da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida, pois a parte autora comprovou a constituição em mora da devedora por meio do envio da notificação extrajudicial. 2. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros, conforme o Tema 1.132 do STJ. Assim, o retorno da correspondência com a anotação “não procurado” não afasta, por si só, a validade da constituição em mora, desde que comprovado que a notificação foi encaminhada ao endereço contratual. 03. Diante da comprovação do envio da notificação, deve ser determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão para análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: É suficiente para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, inclusive quando a correspondência retorna com a anotação "não procurado". Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.010, II e II e §§ 1º, 2º e 3º, e 1.013, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (Tema Repetitivo nº 1.132), Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AREsp nº 2.987.645/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2025; STJ, REsp nº 2.243.048/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0109831-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0001671-83.2023.8.16.0211, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de busca e apreensão deve continuar porque a empresa que pediu a ação mostrou que avisou o devedor pelo endereço que ele mesmo informou no contrato, mesmo que a carta tenha voltado com a anotação "não procurado". Isso é suficiente para provar que o devedor está em atraso, conforme uma regra do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, a decisão que tinha encerrado o processo foi anulada e o processo vai continuar.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000035-46.2026.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.10.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000035-46.2026.8.16.0092 da Vara Cível de IMBITUVA-PR, em que é Apelante EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e apelado COMERCIAL AGROBORINO LTDA. I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, contra a sentença de mov. 21.1, prolatada na “ação de busca apreensão”, autos nº 0000035-46.2026.8.16.0092, que tramitou perante o Juízo da Vara Cível de Imbituva, por meio da qual o Juízo de origem indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação da mora do devedor. Insurge-se a requerente (mov. 29.1), sustentando em síntese que: i) ajuizou ação de busca e apreensão em face da apelada em razão de inadimplemento contratual, instruindo a inicial com o contrato de alienação fiduciária e comprovante de envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual; ii) a notificação encaminhada por carta registrada com aviso de recebimento retornou com a informação “não procurado”, circunstância que levou o juízo de origem a indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, por entender não comprovada a mora; iii) conforme o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, a comprovação da mora se dá com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; iv) a tese firmada pelo STJ possui caráter vinculante, devendo ser aplicada inclusive nos casos em que o aviso de recebimento retorna com a anotação “não procurado”, desde que demonstrado o envio ao endereço contratual; v) a não retirada da correspondência pelo devedor não pode prejudicar o credor, especialmente porque incumbe à parte devedora manter endereço apto para comunicações, à luz do princípio da boa-fé objetiva; vi) a jurisprudência pátria, inclusive do STJ e tribunais estaduais, reconhece como válida a constituição em mora nas hipóteses em que a notificação é devolvida com a referida anotação; vii) a sentença também viola os princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito, ao extinguir o feito sem oportunizar o regular prosseguimento e análise do pedido, impondo à parte a necessidade de ajuizamento de nova demanda; viii) houve afronta às normas fundamentais do CPC, especialmente aos arts. 6º e 139, IX, que impõem a cooperação processual e o saneamento de eventuais vícios antes da extinção do processo.Requer a anulação da sentença, a fim de que se reconheça a validade da notificação enviada ao endereço contratual, determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.Apresentadas as contrarrazões ao recurso de apelação por COMERCIAL AGROBORINO LTDA (mov. 39.1), sustentando, em síntese que: i) o recurso de apelação não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade recursal, uma vez que a apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar a tese de validade da notificação extrajudicial, sem enfrentar a razão de decidir fundada na preclusão lógica decorrente do não cumprimento da ordem de emenda à inicial; ii) há também inovação recursal, pois a apelante aprofunda argumentos relacionados ao Tema 1.132 do STJ sem enfrentar o fundamento central da decisão, que se restringiu a vício processual formal; iii) no mérito, a sentença deve ser mantida, pois a extinção do processo decorreu do descumprimento, pela apelante, da determinação judicial de emendar a inicial para comprovar a mora, o que ensejou a aplicação da preclusão lógica; iv) a decisão não analisou o mérito relativo à comprovação da mora, mas tão somente reconheceu a falha processual da parte autora, sendo irrelevante, portanto, a invocação do Tema 1.132/STJ; v) não houve violação aos arts. 6º e 139, IX, do CPC, pois o magistrado oportunizou a regularização da inicial, sendo legítima a extinção do feito diante da inércia da parte. Requer o não conhecimento do recurso de apelação; subsidiariamente, o seu desprovimento, com a manutenção integral da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. É o relatório.
II. VOTO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. I. PRELIMINARMENTE. 1. Da Inovação recursal. Em contrarrazões, o apelado sustenta inovação recursal, alegando que a apelante teria ampliado a discussão acerca da validade da notificação extrajudicial à luz do Tema 1.132 do STJ, sem enfrentar o fundamento central da sentença, qual seja, a preclusão lógica decorrente do não cumprimento da determinação de emenda à inicial.Sem razão. O artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil[1] estabelece que, ao analisar o recurso de apelação, compete ao Tribunal apreciar a matéria impugnada, abrangendo todas as questões que tenham sido levantadas e debatidas ao longo do processo, ainda que não tenham sido objeto de decisão expressa, desde que vinculadas ao capítulo recorrido.No caso, verifica-se que a questão invocada, validade da notificação extrajudicial para fins de comprovação da mora, foi suscitada desde o juízo de origem, tendo a apelante, inclusive, quando intimada a emendar a inicial, sustentado que já havia comprovado a mora e requerido a aplicação do Tema 1.132 do STJ.Desse modo, não há que se falar em inovação recursal, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal integra a controvérsia desde a origem, sendo consequência direta da fundamentação adotada na sentença, ainda que esta tenha decidido com base em preclusão lógica pelo não atendimento à determinação de emenda à inicial. Não houve preclusão lógica, o apelante sempre deixou claro que já havia demonstrado a ocorrência da mora, e, como se verá na sequência, com razão neste ponto.Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo apelado, de que teria havido inovação recursal. 2. Da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.Em sede de contrarrazões o apelado alega que o recurso de apelação não deve ser conhecido, uma vez que as razões recursais não combatem, dialeticamente, os fundamentos da sentença.Dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil:“A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão.§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”Verifica-se, assim, que o diploma processual exige que, no recurso, a parte especifique as razões de fato e de direito que servem de substrato ao seu pleito, não bastando a simples alegação de insatisfação com a decisão. Com isso, o objetivo do legislador é forçar que o recurso seja motivado, ou seja, que o recorrente leve ao órgão ad quem as razões do seu inconformismo.A exposição do fato e do direito, tal como preveem os incisos II e III, do artigo 1.010 supracitado são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.No caso concreto, da leitura do recurso, com sendo de imparcialidade, é possível verificar que a apelante demonstrou os pontos da sentença contra os quais se insurge, expondo os fatos e fundamentos jurídicos que entende pertinentes para a reforma.Rejeito, portanto, a preliminar arguida. II.II MÉRITO. 1. Breve síntese fática.Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de COMERCIAL AGROBORINO LTDA, na qual as partes firmaram contrato de alienação fiduciária visando a aquisição de bem móvel (veículo), com a transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta ao credor fiduciário como garantia do cumprimento da obrigação.Contudo, a parte ré deixou de adimplir as obrigações assumidas no contrato, circunstância que ensejou o ajuizamento da presente demanda para retomada do bem, tendo a parte autora sustentado a ocorrência de mora mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, a qual, todavia, retornou com a anotação “não procurado”. Diante disso, o Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para comprovação da mora (mov. 16.1). Em resposta, a parte autora manifestou-se nos autos, reiterando que já havia comprovado a constituição em mora e requerendo a aplicação do Tema 1.132 do STJ (mov. 19.1).Sobreveio a sentença (mov. 21.1), na qual o magistrado julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora, intimada a emendar a inicial para comprovar a mora, deixou de cumprir a determinação, reiterando sua insurgência, o que ensejou o reconhecimento da preclusão lógica.O apelante sustenta que a mora restou devidamente comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor, conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ.Sustenta, ainda, que a sentença incorreu em erro ao indeferir a petição inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito, porquanto desconsiderou a suficiência do envio da notificação, bem como violou os princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito.Passo a analisar.2. Da comprovação da mora.O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia relativa à comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, afetou os Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS como representativos do Tema 1.132, fixando a tese de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento.A tese firmada no Tema n. 1132 foi a seguinte:“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto- Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Ao julgar o referido tema, o STJ adotou o entendimento de que, em ações de busca e apreensão, basta a comprovação do envio da correspondência ao endereço contratual, não sendo exigível que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário ou por terceiros.Dessa forma, para a regular constituição em mora, incumbe ao credor tão somente comprovar a remessa da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no momento da contratação, sendo irrelevante o retorno da correspondência com anotações como “não procurado”, “ausente” ou similares.Registre-se ainda que o Decreto-Lei n. 911/69, que disciplina a matéria, preceitua, em seu artigo 2º, §2º, que:“Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta publica, avaliação previa ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu credito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...)§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” (destaquei). No caso concreto, verifica-se que a parte autora demonstrou o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, circunstância que atende integralmente ao Decreto-Lei nº 911/69 e ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A carta com aviso de recebimento foi encaminhada para o endereço constante no contrato (mov. 1.8/origem - imagem abaixo), sendo, segundo o referido entendimento do STJ (Tema 1.132), de maneira que é irrelevante se houve ou não a sua efetiva entrega. Se a lei não estabeleceu nenhuma obrigação adicional ao credor, não poderá o Judiciário assim o impor. Nessa linha de raciocínio foi o voto condutor do Ministro Otávio de Noronha, no julgamento do REsp Repetitivo n° 1.951.662 (Tema 1.132-STJ), in verbis:“(...) o texto expresso da lei limita-se a estabelecer uma faculdade ao credor, na medida em que prevê que, repito, “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.Ademais, estabelecer o requisito da comprovação de efetiva entrega, como defende o relator na tese proposta, significa ir muito além do que ele denomina “clareza e literalidade do Decreto Lei 911/69”, uma vez que esta Corte estará impondo ao credor uma obrigação que a própria lei não o fez. (...), isso ultrapassa em muito a funcionalidade de interpretar a lei constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.(...) a lei limitou-se a estabelecer que o credor poderá comprovar a mora por carta e evidencia ainda a liberalidade na medida registrada com aviso de recebimento em que dispõe que não se exigirá que "a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Nesse contexto, (...) é exigível tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário. (...).” No que se refere ao retorno da correspondência com a anotação “não procurado”, cumpre esclarecer que tal circunstância não afasta a aplicabilidade do Tema nº 1.132. Isso porque a devolução da carta com essa informação ocorre, em regra, quando a localidade de residência do devedor não é atendida pelo serviço de entrega domiciliar dos Correios, hipótese em que lhe incumbe buscar a correspondência diretamente na agência postal, como ordinariamente sucede no recebimento de encomendas.Sobre essa específica situação, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de forma expressa:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. "NÃO PROCURADO". TEMA 1132/STJ. APLICABILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão 2. No Tema 1132/STJ, a Segunda Seção desta Corte firmou a seguinte tese jurídica: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911 /1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 3. À luz (i) da interpretação abrangente que se extrai do acórdão vencedor do Tema 1132/STJ, objeto de amplo debate nesta Corte; (ii) da ausência de elementos que indiquem distinção significativa entre as premissas fáticas do repetitivo e do recurso sob julgamento; e (iii) da exigência de uniformidade, integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência (art. 926 do CPC), conclui-se que o Tema 1132/STJ deve ser aplicado quando a notificação extrajudicial retorna com "não procurado", pois a correspondência foi efetivamente enviada ao endereço do devedor fiduciante previsto no contrato, embora não tenha sido retirada pelo destinatário na repartição dos Correios. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.” (AREsp n. 2.987.645/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)Ainda:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132/STJ. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, firmou a tese de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento. 2. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, a comprovação da mora pode ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo a assinatura do destinatário ou de terceiro. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da constituição em mora quando demonstrado o encaminhamento da notificação ao endereço contratual, ainda que o aviso de recebimento retorne com anotações como "não procurado" ou semelhantes. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a extinção do processo por reputar indispensável a comprovação da efetiva entrega da notificação, em desacordo com a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.243.048/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONSTITUIÇÃO EM MORA LIMPIDAMENTE COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO EM CONTRATO DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA IRRELEVÂNCIA DO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO – TEMA 1.132/STJ REQUISITO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDO PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PROVIDO.I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Votorantim S/A contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo. II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se o encaminhamento da notificação de constituição em mora ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora e autorizar a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária. III. Razões de decidir: 3. A constituição em mora do devedor é pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. Consoante orientação consolidada nas Cortes de Vértice, o retorno da notificação com a anotação de "Não Procurado" não é suficiente para afastar a constituição do devedor em mora, quando encaminhada a notificação ao endereço indicado em contrato. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: O envio da notificação extrajudicial a endereço indicado em contrato é suficiente para a constituição do devedor em mora nas ações de busca e apreensão, dispensando-se a prova do recebimento.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0109831-88.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 23.03.2026).“Direito civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Comprovação da constituição em mora. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no contrato. Efetivo recebimento dispensado. Orientação firmada no tema repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Posterior protesto da dívida. Validade da constituição em mora. Circunstâncias do caso que impedem a extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em face da sentença que julgou procedente a pretensão de busca e apreensão e consolidou, em definitivo, a posse e a propriedade dos bens dados em garantia fiduciária nas mãos do credor. 2. A apelante sustenta que o aviso de recebimento retornou com a indicação equivocada de “não existe o número”, muito embora o endereço indicado no contrato fosse o correto. II. Questões em discussão 3. O ponto fundamental da controvérsia consiste em aferir a validade da constituição da ré em mora, considerado o retorno do aviso de recebimento da notificação extrajudicial com a indicação “não existe o número”. III. Razões de decidir 4. É válida a constituição da ré em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço indicada no contrato, além de a dívida ter sido levada a protesto pela credora. 5. Conquanto o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a informação “não existe o número” ou “não procurado”, é considerado suficiente o envio da notificação enviada para o endereço informado no contrato, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ainda que tenha havido eventual equívoco dos Correios, não é possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando efetivada a apreensão do bem há mais de um ano, sem que a ré tenha negado o inadimplemento ou mesmo efetuado o depósito das parcelas vencidas em juízo, o que demonstraria a sua boa-fé. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo nº 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS).” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001671-83.2023.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 19.05.2025) – destaquei.Em vista da fundamentação acima exposta, conclui-se que a mora restou devidamente comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante o efetivo recebimento ou a devolução da correspondência com a anotação “não procurado”, em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ. Desse modo, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.Conclusão.Diante do exposto, o recurso deve ser conhecido e provido, nos termos da fundamentação.
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