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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000035-46.2026.8.16.0092
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão ajuizada por administradora de consórcio contra empresa comercial, em razão de inadimplemento contratual. A apelante sustenta que comprovou a mora pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, apesar do aviso de recebimento ter retornado com a anotação “não procurado”, e requer o regular prosseguimento da demanda com análise do pedido de busca e apreensão. A sentença recorrida fundamentou-se na preclusão lógica pelo não cumprimento da determinação judicial anterior de emenda à inicial para comprovar a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa diante da alegação de insuficiência na comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, especialmente considerando o entendimento do Tema 1.132 do STJ sobre a suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual para a constituição da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida, pois a parte autora comprovou a constituição em mora da devedora por meio do envio da notificação extrajudicial. 2. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros, conforme o Tema 1.132 do STJ. Assim, o retorno da correspondência com a anotação “não procurado” não afasta, por si só, a validade da constituição em mora, desde que comprovado que a notificação foi encaminhada ao endereço contratual. 03. Diante da comprovação do envio da notificação, deve ser determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão para análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: É suficiente para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, inclusive quando a correspondência retorna com a anotação "não procurado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e II e §§ 1º, 2º e 3º, e 1.013, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (Tema Repetitivo nº 1.132), Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AREsp nº 2.987.645/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2025; STJ, REsp nº 2.243.048/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0109831-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0001671-83.2023.8.16.0211, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de busca e apreensão deve continuar porque a empresa que pediu a ação mostrou que avisou o devedor pelo endereço que ele mesmo informou no contrato, mesmo que a carta tenha voltado com a anotação "não procurado". Isso é suficiente para provar que o devedor está em atraso, conforme uma regra do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, a decisão que tinha encerrado o processo foi anulada e o processo vai continuar.