SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005932-27.2026.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DESPEJO.” DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AFASTADA. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA E INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES FISCAIS E DE COMPROVANTES DE DESPESAS. EXTRATOS BANCÁRIOS LIMITADOS A UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO CONTÁBIL E ENDIVIDAMENTO QUE NÃO DEMONSTRAM, ISOLADAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL INVIÁVEL. PREPARO EXIGÍVEL APÓS A CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO PELO COLEGIADO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nas Apelações Cíveis interpostas nos autos de “Ação de Despejo” e de “Ação de Consignação em Pagamento”, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela apelante, pessoa jurídica, após a juntada de documentos determinada com fundamento no artigo 99, § 2.º do Código de Processo Civil, e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.A agravante sustenta que o balanço patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício revelam prejuízo acumulado, que os valores destacados na decisão agravada correspondem ao passivo circulante, que a consulta ao Serasa aponta dívidas negativadas, que os extratos bancários demonstram a inoperância da conta e que o recolhimento de custas em fases anteriores não obsta à concessão do benefício. Alega, ainda, que o preparo não é exigível antes da confirmação do indeferimento pelo Órgão Colegiado e requer a concessão da gratuidade integral ou no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).Em Contraminuta a agravada arguiu ofensa ao princípio da dialeticidade e requereu a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil e a condenação da agravante por litigância de má-fé.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) saber se o Agravo Interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada; (ii) saber se a agravante, pessoa jurídica, demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de modo a fazer jus à gratuidade, integral ou parcialmente; (iii) definir o momento a partir do qual se torna exigível o preparo das Apelações Cíveis; e, (iv) verificar o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil e da condenação por litigância de má-fé.III - RAZÕES DE DECIDIRNão há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões do Agravo Interno enfrentam os fundamentos da decisão agravada, ainda que reiterem alegações anteriores (artigo 1.021, § 1.º do Código de Processo Civil).A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos aplica-se somente à pessoa natural, incumbindo à pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (artigo 99, § 3.º do Código de Processo Civil e Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça).Intimada a comprovar a hipossuficiência, a agravante deixou de apresentar as declarações fiscais e os comprovantes de despesas exigidos e juntou extratos de uma única conta bancária, sem movimentação, incompatíveis com o volume de obrigações de curto prazo registrado no balanço patrimonial. O prejuízo contábil e as anotações restritivas demonstram endividamento, mas não a ausência de recursos para custear o processo, e não houve demonstração de superveniente alteração da capacidade econômica após o recolhimento regular das custas na origem.As deficiências documentais também impedem a concessão parcial do benefício (artigo 98, § 5.º do Código de Processo Civil). Confirmado o indeferimento pelo Órgão Colegiado, cabe a intimação da recorrente para o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (artigo 101, § 2.º do Código de Processo Civil).A multa do artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil não decorre automaticamente do desprovimento do Agravo Interno e pressupõe recurso manifestamente inadmissível ou desprovido, hipótese não configurada. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, não evidenciado no presente recurso, e os fatos atribuídos à fase de conhecimento não integram o objeto do Agravo Interno.IV – DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno desprovido. Tese de Julgamento: “A pessoa jurídica que requer a gratuidade judiciária deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a comprovação de prejuízo contábil ou de endividamento quando a documentação apresentada é incompleta e inconsistente com movimentação bancária.Interposto Agravo Interno contra a decisão que indefere a gratuidade requerida em recurso, o preparo torna-se exigível após a confirmação do indeferimento pelo Órgão Colegiado, com a fixação do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil/2015: artigos 80, 81, 98, § 5.º, 99, §§ 2.º e 3.º, 101, §§ 1.º e 2.º, 1.021, §§ 1.º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp n.º 2.087.484/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. em 03.10.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julg. em 24.08.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.427.716, Rel. Min. Marco Buzzi.