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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de exigir contas proposta por SILMARA ORTEGA MARIN contra JPM ASSESSORIA EDUCACIONAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME, através da qual pretende a prestação de contas da administração do imóvel objeto das matrículas nº 30.271, 52.838, 52.839 e 52.840 do 3º Registro de Imóveis de Maringá, referente ao período a partir de 27/08/2015, bem como o pagamento dos valores auferidos a título de aluguéis e desapropriação, que não foram repassados à autora (mov. 1.1).
Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença nos seguintes termos (mov. 217.1):
“Ante o exposto:a) Indeferir o pedido de devolução de prazo formulado pela parte ré, bem como o requerimento de intimação da parte autora como condição para o cumprimento da decisão judicial;b) Julgo boas as contas apresentadas pela autora, Silmara Ortega Marin, reconhecendo, com fundamento no artigo 550, §§ 5º e 6º, do CPC, crédito em seu favor no montante de R$ 632.535,47 (seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizado até fevereiro de 2024;c) Determinar que o valor reconhecido seja atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do ajuizamento da ação;Condeno a ré JPM Assessoria Educacional S/C Ltda. ao pagamento:i) Do valor apurado, devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais;ii) Das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC;iii) Da multa por litigância de má-fé, correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte autora.”
A sentença foi complementada pela decisão de mov. 229.1, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ré (mov. 221.1), por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Em síntese, o juízo de primeiro grau reconheceu o direito da autora à prestação de contas referente aos aluguéis percebidos do imóvel comum desde 27/08/2015, e validou as contas apresentadas pela autora diante da inércia da ré em apresentar documentação consistente e individualizada. Também aplicou multa por litigância de má-fé em razão da conduta protelatória da ré.
Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 235.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) a inclusão do valor referente à desapropriação parcial do imóvel no montante reconhecido a favor da autora é indevida, pois tal valor foi líquido e conhecido pela apelada desde antes do ajuizamento da ação, devendo ser excluído da prestação de contas, conforme decisão de mov. 139.1 da primeira fase processual;b) a decisão de mov. 201.1 que revogou parcialmente a sentença anterior não afastou a exclusão da desapropriação da prestação de contas, motivo pelo qual a sentença de mov. 217.1 incorreu em omissão e contradição;c) é cabível abater do crédito da autora os valores relativos a iptu e multas administrativas proporcionais à cota parte da apelante (50% da participação da autora na copropriedade), pois tais despesas foram suportadas exclusivamente pela apelante;d) a apelante não comprova o efetivo pagamento dessas despesas, limitando-se a apresentar planilhas unilaterais e genéricas, sem documentos idôneos, razão pela qual o pedido de compensação é improcedente;e) requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção mínima de 50% para cada parte, bem como a proporcionalidade na verba honorária, sem compensação entre os advogados, dada a natureza alimentar da verba.
Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de excluir da prestação de contas o valor correspondente à desapropriação, reconhecer o direito de abater/compensar os impostos e multas pagos pela apelante, e redistribuir os ônus sucumbenciais e honorários na proporção mencionada.
Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora no mov. 238.1.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
A ação de exigir contas é estruturada para apurar, a partir de uma relação de administração de patrimônio ou interesses alheios, o acerto econômico entre as partes, produzindo, ao final, um pronunciamento que define saldo credor ou devedor e constitui título executivo judicial.
No procedimento bifásico, o primeiro momento volta-se ao reconhecimento do dever de prestar contas e à delimitação do seu objeto, enquanto o segundo se destina à verificação da adequação das contas e à quantificação do saldo. Essa compreensão é coerente com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao descrever que a ação se desenvolve em duas fases, na primeira se examina se há direito de exigir contas, e na segunda se analisa a adequação das contas e se determina a existência de saldo credor ou devedor:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. INEXISTÊNCIA.
1. Ação de exigir contas ajuizada em 19/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022.
2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo.
3. Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.
4. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas.
Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor.
Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor.
5. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse.
Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
6. Com exceção das hipóteses em que a lei exige que a prestação de contas se dê em juízo (v.g., arts. 1.756, 1.757 e parágrafo único e 1.774 do CC/02), as contas serão prestadas na via extrajudicial.
Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ asseveram que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário.
7. A recusa na prestação das contas pode ser comprovada mediante prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável.
Essa é, no entanto, apenas uma das formas de demonstrar o interesse de agir na ação de exigir contas, não sendo requisito indispensável para a sua configuração.
8. Conforme alegado na petição inicial, durante o período compreendido entre 1967 e 1983, o recorrente aplicou suas economias no fundo de investimentos regido pelo Decreto-Lei nº 157/67 (Fundo 157). Por meio da presente ação, o recorrente busca saber quais investimentos foram realizados com seu dinheiro, não havendo alegação de violação a interesse. De acordo com a Corte de origem, não houve prévio requerimento administrativo, sendo que, para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ou seja, não houve recusa na prestação de contas ou rejeição das contas apresentadas, tampouco há divergência sobre eventual saldo credor ou devedor. Ante a inexistência de lide, não está presente a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, carecendo o recorrente de interesse de agir.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.)
No caso concreto, a autora afirma ser coproprietária de fração ideal do imóvel originalmente registrado sob a matrícula 30.271, depois desmembrado, e sustenta que a administração e a percepção dos frutos do bem foram conduzidas sem repasse de sua quota parte, mencionando, além de locações, o levantamento de valores decorrentes de desapropriação parcial, sem repasse proporcional.
A sentença recorrida, proferida na segunda fase, reconheceu como boas as contas apresentadas pela autora e apurou saldo credor de R$ 632.535,47, atualizado até fevereiro de 2024, determinando atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento, além de condenação em custas, honorários e multa por litigância de má-fé.
O Juízo de origem registrou que, apesar de sucessivas determinações para apresentação de prestação de contas em formato discriminado, com indicação clara de receitas e despesas inerentes ao bem e exclusão de rubricas estranhas ao objeto, a ré não cumpriu a determinação de modo eficaz, limitando-se a juntar planilhas genéricas e requerer providências que não substituem a obrigação de prestar contas de forma adequada.
Diante disso, a autora apresentou planilhas detalhadas com documentação de suporte, e o Juízo aplicou a consequência processual prevista no art. 550, parágrafo 5º, do CPC, concluindo que, intimada a prestar contas e não o fazendo de forma eficaz, a ré perde o direito de impugnar as contas apresentadas pela contraparte, prosseguindo-se, nos termos do parágrafo 6º, ao julgamento do saldo com base nas contas do autor, desde que se apresentem consistentes e documentadas.
A rigor, esse ponto define o eixo do julgamento. Em ação de exigir contas, não basta ao obrigado afirmar que determinadas rubricas não deveriam compor o saldo, ou apresentar planilha unilateral como se fosse impugnação suficiente.
A lei impõe ao réu a obrigação positiva de prestar contas em forma adequada, detalhando receitas, aplicação de despesas e, quando alegados gastos, apresentando documentação que permita aferir a correspondência entre o desembolso, o período e a pertinência ao bem administrado. É por isso que o art. 550, parágrafo 5º, do CPC prevê a consequência de não lhe ser lícito impugnar as contas do autor, quando não cumpre tempestivamente e adequadamente a obrigação de prestar contas.
A apelante sustenta, inicialmente, que os valores recebidos a título de desapropriação deveriam ser excluídos do saldo, porque seriam líquidos, certos e conhecidos pela autora desde antes do ajuizamento, de modo que não haveria utilidade em discuti-los nesta ação, devendo a pretensão ser deduzida por via própria, como cobrança ou monitória.
O argumento não prospera.
Em primeiro lugar, a utilidade da ação de exigir contas não se limita a apurar valores desconhecidos, mas a resolver a controvérsia de acerto econômico decorrente de administração e percepção de valores em contexto de comunhão ou gestão.
Mesmo quando um ingresso é identificável em tese, persiste a necessidade de acertamento judicial quando há resistência ao repasse, divergência sobre a forma de rateio, sobre o encontro de contas com despesas do bem ou sobre a própria inclusão do recebimento na base de cálculo do saldo. Nessa perspectiva, a liquidez aparente do ingresso não elimina a adequação do procedimento, pois a segunda fase existe justamente para transformar a relação econômica entre as partes em saldo executivo, evitando fracionamento de pretensões e decisões potencialmente contraditórias.
Em segundo lugar, e mais importante no caso, a pretensão recursal colide com a postura processual adotada pela própria apelante durante a segunda fase. Se a ré entendia que a verba de desapropriação não integrava o objeto do acerto, incumbia-lhe prestar contas de forma adequada, apresentando lançamentos discriminados, documentos comprobatórios e, sobretudo, demonstrando, com clareza, quais receitas do período foram percebidas, quais despesas foram suportadas e qual seria o saldo correto segundo sua leitura.
O que se tem, contudo, é que a sentença reconheceu que a ré não prestou contas de maneira eficaz, situação que atrai a consequência legal do art. 550, parágrafo 5º, do CPC, impedindo a impugnação eficaz das contas apresentadas pela autora.
Nesse contexto, a insurgência recursal assume feição de tentativa de rediscutir o saldo sem superar o dado processual de base, consistente na falta de prestação de contas adequada por quem tinha o dever legal de fazê-lo. A lei, ao estabelecer a sanção processual, busca impedir exatamente esse comportamento, evitando que o obrigado se exima do ônus de transparência e, depois, pretenda discutir, em grau recursal, rubricas que poderia ter esclarecido e comprovado quando intimado a prestar contas.
A apelante também pretende abatimento ou compensação de IPTU e multas administrativas, alegando ter suportado tais despesas e apontando planilha e documentos.
Também aqui não assiste razão.
Não se ignora que, em contextos de copropriedade, despesas inerentes ao bem podem repercutir no encontro de contas, e que a apuração do saldo deve considerar, em regra, receitas e despesas comprovadas, na proporção de cada quota parte. Ocorre que o abatimento não se presume, nem se sustenta em planilha unilateral desacompanhada de prova idônea de pagamento e de vinculação objetiva da despesa ao período e ao bem cujo acerto se discute.
A alegação de gasto, como fato que busca reduzir o crédito apurado contra a ré, exige demonstração documental consistente, porque constitui, em termos práticos, fato extintivo ou modificativo do saldo afirmado pela autora.
A sentença registrou justamente a fragilidade da prestação apresentada pela ré, apontando ausência de lastro probatório individualizado e inconformidade com os parâmetros fixados, ao passo que reputou consistentes os elementos trazidos pela autora.
Assim, não se trata de negar, em tese, a possibilidade de considerar despesas, mas de reconhecer que, no caso concreto, faltam elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão sentencial, sobretudo diante da incidência do art. 550, parágrafo 5º, do CPC, que sanciona a inércia ou insuficiência da prestação de contas pelo réu.
Quanto à alegação de omissão e contradição na rejeição dos embargos de declaração, a decisão embargada explicitou que não se verificavam as hipóteses do art. 1.022 do CPC e que a pretensão deduzida se orientava à modificação do mérito, o que é incompatível com a finalidade integrativa do recurso, apontando que o inconformismo deveria ser veiculado por recurso próprio.
Tal fundamentação é suficiente, pois, para o acolhimento de embargos, não basta a discordância com o resultado, sendo necessário demonstrar vício concreto de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. No caso, a insurgência efetivamente buscava rediscutir a inclusão de rubricas e abatimentos, tema próprio do mérito, o que afasta a pretensão integrativa.
Diante do exposto, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a sentença na íntegra.
Por fim, mantida a sentença quanto ao mérito, não há base para redistribuição da sucumbência, e é cabível a majoração de honorários em grau recursal para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059, STJ).