Ementa
EMENTA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PROCESSUAL DA MEDIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exibição incidental de documentos, consistente na apresentação da lista de alunos e dos extratos financeiros de estudantes vinculados à instituição de ensino, sob pena de incidência do art. 400 do CPC, com a finalidade de comprovar alegada disparidade entre os valores das mensalidades cobradas da autora e dos demais alunos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a exame gira em torno do suposto desacerto da decisão que indeferiu o pedido de exibição incidental de documentos, consistente na apresentação da “lista dos alunos e do extrato financeiro de todos os alunos que estudaram com a parte autora, sob pena do art. 400 do CPC”.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Tendo a Juíza de origem determinado a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, passou a incumbir à instituição de ensino superior agravada demonstrar a inexistência da alegada disparidade entre os valores cobrados dos alunos vinculados ao “Parcelamento Especial Privado – PEP” e aqueles exigidos dos estudantes que efetuavam o pagamento da mensalidade à vista.3.2. Nesse contexto, não se evidencia qualquer utilidade processual na determinação de exibição incidental dos extratos financeiros de terceiros, requerida pela agravante, na forma do art. 397 do CPC.3.3. Isso porque eventual inércia ou insuficiência probatória da agravada quanto ao ponto (disparidade do valor de mensalidade) já ensejará a presunção relativa de veracidade em favor da tese sustentada pela recorrente, resultado prático que, a rigor, em nada difere daquele que adviria da recusa injustificada de apresentação de documento, nos termos do caput do art. 400 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 397 e 400.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0070105-73.2026.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 25.08.2026)
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Acórdão
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Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de antecipação de tutela recursal, a agravante pretende a reforma de decisão proferida no âmbito da “ação de revisão e reparação de danos materiais c/c inexigibilidade de débito” sob nº 0004848-19.2024.8.16.0050, por meio da qual a Juíza de Direito Larissa Alves Gomes Braga, no que aqui interessa, inverteu o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e indeferiu o pleito de exibição incidental de documento, consistente na “exibição da lista dos alunos e do extrato financeiro de todos os alunos que estudaram com a parte autora, sob pena do art. 400 do CPC” (mov. 44.1, integrada pela decisão de mov. 57.1).Em síntese, alega a autora (mov. 1.1-AI), ora agravante, que: a) “o núcleo da demanda é a comprovação de que alunos particulares pagavam mensalidades com descontos que não eram oferecidos aos alunos FIES. Essa diferenciação, por sua própria natureza, só pode ser demonstrada mediante a comparação das mensalidades cobradas de diferentes alunos no mesmo período. Não há outra forma de se comprovar tratamento desigual sistêmico senão por meio da análise comparativa dos dados financeiros de diferentes estudantes”; b) “a petição de especificação de provas da autora (mov. 29.1) delimita com clareza: (a) a categoria documental extratos financeiros e boletos de alunos; (b) o período aquele correspondente ao vínculo contratual da autora com a instituição; (c) a pertinência demonstração direta da diferenciação de valores entre alunos FIES e particulares”; c) “a decisão recorrida invocou a privacidade dos terceiros (demais alunos) como fundamento adicional para o indeferimento. Contudo, esse argumento não justifica o indeferimento puro e simples — mas apenas impõe cautelas na forma de acesso. O juízo possui instrumentos processuais para compatibilizar a necessidade probatória com a proteção de dados: pode determinar a exibição com anonimização dos nomes dos alunos (mantendo apenas os valores cobrados), ou determinar que a análise seja feita por perito judicial em acesso restrito. A LGPD (Lei nº 13.709/2018), em seu art. 7º, inciso VI, autoriza o tratamento de dados pessoais para tutela judicial”; d) “nos autos nº 0000101-94.2022.8.16.0050 e 0013702-21.2025.8.16.0000, o Desembargador Horácio Ribas Teixeira e Claudio Smirne Diniz , ao apreciar caso análogo envolvendo a mesma instituição de ensino e a mesma natureza de conflito, converteu o julgamento em diligência para que a parte requerida apresentasse as mensalidades dos alunos que estudaram com a parte autora”; e) “a exibição dos extratos financeiros dos alunos já é possível apontar a diferenciação de mensalidades, documento simples e direito que demonstra se há ou não diferença de mensalidades. Apesar destas evidências, faz-se necessária uma investigação mais específica e pontual que recaia sobre os alunos da mesma classe de aula da Demandante, para que o convencimento judicial vá além da mera presunção, sobretudo porque existem meios concretos para se avançar no descortino da verdade, mediante a exibição de documentos contábeis da agravada” e f) “diante da celeridade processual a inversão do ônus probatório e da evidentes provas e da fundamentação da parte autora, requer-se a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida exiba os documentos conforme pedido na exibição de documento ou coisa, bem como sane a omissão da inversão do ônus probatório, pois é evidente a relação de consumo estabelecida”.Requer, assim, preliminarmente, a antecipação de tutela recursal e, ao final, a reforma da “decisão de primeiro grau para o fim de deferir documentos demonstrando pormenorizadamente os valores cobrados de todos os alunos que integravam a mesma sala de aula da autora, no período objeto da controvérsia”.No despacho inicial, indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal.Com contrarrazões (mov. 14.1-AI), vieram conclusos.É o relatório.
VotoI – Basicamente, a controvérsia posta a exame gira em torno do suposto desacerto da decisão que indeferiu o pedido de exibição incidental de documentos, consistente na apresentação da “lista dos alunos e do extrato financeiro de todos os alunos que estudaram com a parte autora, sob pena do art. 400 do CPC”.Passa-se, então, ao enfrentamento dessa questão.II – Pois bem. Tendo a Juíza de origem determinado a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, passou a incumbir à instituição de ensino superior agravada demonstrar a inexistência da alegada disparidade entre os valores cobrados dos alunos vinculados ao “Parcelamento Especial Privado – PEP” e aqueles exigidos dos estudantes que efetuavam o pagamento da mensalidade à vista.Nesse contexto, não se evidencia qualquer utilidade processual na determinação de exibição incidental dos extratos financeiros de terceiros, requerida pela agravante, na forma do art. 397 do CPC. Isso porque eventual inércia ou insuficiência probatória da agravada quanto ao ponto (disparidade do valor de mensalidade) já ensejará a presunção relativa de veracidade em favor da tese sustentada pela recorrente, resultado prático que, a rigor, em nada difere daquele que adviria da recusa injustificada de apresentação de documento, nos termos do caput do art. 400 do CPC.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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