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Processo:

I – RELATÓRIO
1.
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov.
24.1-AC, o qual
deu
provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado. O
decisum
foi assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. PACTUAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I - Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo judicial celebrado em ação de obrigação de fazer, no qual se reconheceu o direito à futura doação de imóvel público objeto de comodato com encargos.
II - Questão
em discussão
Definir se é válida a homologação judicial de acordo que prevê a alienação de bem imóvel público sem prévia autorização legislativa.
III - Razões de decidir
(i) O ordenamento jurídico prestigia a autocomposição, admitindo a homologação judicial de acordos com resolução de mérito.

(ii) A alienação de bens imóveis públicos exige prévia autorização legislativa, como condição de validade decorrente do regime jurídico dos bens públicos, tendo, na espécie, o próprio Município solicitado, previamente à homologação do acordo, o aguardo por essa etapa procedimental.

(iii) A ausência de autorização legislativa impede a disponibilidade jurídica do bem, tornando inviável a imposição de obrigação de doação pelo Poder Judiciário.

(iv) A extinção do processo com resolução de mérito antes da manifestação do Poder Legislativo pode gerar coisa julgada sobre matéria ainda sujeita à deliberação política, impedindo futura rediscussão.
IV - Dispositivo e tese de julgamento
Recurso provido.
Tese de julgamento:
“1.
A homologação de acordo judicial que envolva a alienação de bem imóvel público depende de prévia autorização legislativa. 2. A ausência de lei autorizativa torna impossível a homologação de transação”.

Atos normativos:
CPC,
arts. 3º, §2º, e 487, III; Lei nº 8.666/1993, art. 17, I e §4º; Lei Municipal nº 1.753/2018, art. 2º.
Jurisprudência relevante:
TJPR,
0006101-57.2020.8.16.0058, 0000668- 51.2019.8.16.0141”.
2.
Em síntese,
a parte embargante
sustentou
que
o
acórdão incorreu em erro material, omissão e contradição interna ao desconsiderar a existência da Lei Municipal nº 2.263/2025, juntada aos autos antes do julgamento (mov. 20.2
- AC), que autorizou expressamente o Município a celebrar o acordo judicial discutido nestes autos, fazendo menção direta ao número do processo.
Aduziu omissão quanto à incidência do art. 493 do CPC, segundo o qual compete ao julgador considerar fatos supervenientes capazes de influenciar no julgamento da causa, bem como violação ao art. 489, § 1.º, IV, do CPC, ante o não enfrentamento dos argumentos deduzidos no mov. 20.1. Argumentou, subsidiariamente, que o próprio Município, ao sancionar a referida
Lei, reconheceu formalmente a viabilidade jurídica do acordo, incidindo em
venire
contra factum
proprium, e que eventual vício originário teria natureza sanável, restando integralmente convalidado pela superveniência da lei autorizativa.
Deduziu pretensão de prequestionamento.
3. Intimado, o Município apresentou contrarrazões
(mov. 10.1 – ED).
Defendeu, preliminarmente, a perda superveniente do objeto recursal, informando que a Procuradoria Municipal já redigiu, com base na Lei n.º 2.263/2025, novo Termo de Transação Judicial, assinado pelo Prefeito e pela Procuradora, e encaminhado, em 09 de junho de 2026, ao patrono da
embargante para a coleta das assinaturas de seus representantes e dos sócios-administradores da Rosa e
Lemonie
Ltda., beneficiária original das avenças. Asseverou que a pretensão da
embargante já está sendo concretizada pela via consensual, tornando a discussão sobre a suposta omissão
inócua
e desprovida de utilidade prática. No mérito, aduziu que os
aclaratórios
constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, e que a
embargante não pretende sanar vício, mas rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Argumentou que o objeto da apelação era a nulidade da sentença que homologou a transação proposta no mov. 77.1, tendo o Acórdão concluído pela sua nulidade porquanto, à época de sua celebração, inexistia a indispensável autorização legislativa e sequer havia sido colhida a assinatura do Prefeito e da empresa originalmente beneficiada.
É a exposição.


II – VOTO
4.
Presentes
os
pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
5.
Inicialmente, embora o embargado
sustente que os
aclaratórios
perderam seu objeto,
uma vez que
“já tomou todas as providências para a efetiva solução da controvérsia”,
o objetivo
primordial
deste recurso é aprimorar a decisão recorrida, sem
modificar
o
seu mérito. Assim,
independentemente de eventuais tratativas extrajudiciais mantidas pelas partes
– e do reflexo que elas tenham no mérito da decisão impugnada –, o embargante retém o interesse de ver sanada eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material que repute existente no
decisum.
6.
Dito isso,
não obstante o recurso de apelação interposto pelo embargado tenha tido como um de seus fundamentos a
inexistência de Lei Municipal que autorizasse
a celebração do acordo ajustado entre as partes, o Município também
indicou a ausência de
outro
requisito necessário à
formalização da
avença,
qual seja,
a assinatura de
todas as partes interessadas
no termo de transação judicial.
7.
Vale destacar que este ponto
sequer foi impugnado
pelo embargante em suas razões de apelação.
Assim, ainda que a Lei Municipal em questão tenha eventualmente sido aprovada, a
ratio
do
decisum
impugnado continua hígida, visto que tampouco é possível a homologação da avença pactuada
por sentença
sem a
colheita da assinatura
de
todas
as
partes interessadas.
8. Dessa forma, não demonstra a parte embargante, no âmbito da decisão colegiada, qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

9. Resultaram, ademais, preenchidos os requisitos de prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais apontados pelas partes. Outrossim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, nos termos do art. 1.025 do CPC
10. À vista do exposto, voto por
rejeitar
os
aclaratórios
opostos.