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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Green Line Empreendimentos Ltda. ajuizou a ação de despejo n. 0017693-41.2021.8.16.0001 em face de Autopw Comércio de Automóveis Eireli, atualmente em sede procedimental de cumprimento de sentença (seq. 94.1).Por sua vez, Leonardo Espanhol Motta ajuizou os embargos de terceiro n. 0005025-62.2026.8.16.0001, sob o fundamento de que seria o titular de veículo objeto de arresto naquele cumprimento de sentença.O Embargante, então, pugnou pelo levantamento das restrições lançadas no sistema eletrônico-computacional Renajud, realizadas sobre o bem em questão, pedido este que deduziu, também, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.O douto Magistrado (seq. 31.1) acolheu parcialmente o pedido liminarmente deduzido, nos seguintes termos:3. Nos termos do art. 678 do CPC, “adecisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso, a parte embargante demonstrou sumariamente a posse/domínio sobre o bem por meio do Certificado de Registro de Veículo (CRV/ATPV) de mov. 1.5, no qual consta a comunicação de venda ao embargante, com firma do representante da empresa vendedora reconhecida em cartório em 26/05/2021. As restrições judiciais, por sua vez, foram inseridas em datas posteriores, em 22/02/2024 e 10/06/2024, conforme consulta de mov. 1.8. Tal fato, em sede de cognição sumária, confere verossimilhança à alegação de aquisição de boa-fé e de posse anterior à constrição, o que é suficiente para o deferimento da medida, nos termos da Súmula 84 do STJ, aplicável por analogia. Importante consignar que, nos termos dos arts. 237, 492 e 1.267 do CC, a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de suspensão dos atos constritivos em relação ao veículo objeto da lide, autorizando a manutenção do embargante na posse do bem e o levantamento da restrição de circulação. Contudo, a suspensão da constrição obsta o prosseguimento dos atos expropriatórios do bem, não implicando, por ora, o levantamento da restrição de transferência inserida pelo Renajud, até que sobrevenha o julgamento da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS, MAS NEGOU O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO SISTEMA RENAJUD E A DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NEM RETIRA DA ESFERA PATRIMONIAL DA AGRAVANTE. APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARTS. 162, I E 230, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ART. 123, I, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034787-34.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.11.2023). Colhe-se da fundamentação do referido acórdão a seguinte disposição, que se adequa, também, ao presente caso: “Como é cediço, o Sistema RenaJud possibilita a inserção de quatro modalidades de restrição: transferência, licenciamento, circulação (restrição total) e registro de penhora. Evidente que o bloqueio de transferência efetivado junto ao veículo objeto da presente insurgência não impede sua circulação, mas apenas o registro da mudança da propriedade no sistema Renavam. Motivo esse mais do que suficiente para barrar os fundamentos invocados pela agravante, já que neles não há nenhum indicativo que o bem em questão esteja impossibilitado de circular pelo mero registro da restrição de transferência. E por mais que se busque apenas o desbloqueio para o pleno exercício do direito de propriedade, inexiste prova do eventual prejuízo sofrido que fosse capaz de demonstrar a real necessidade dessa retificação. Destaca-se que a determinação de manutenção ou reintegração de posse à agravante é insubsistente, uma vez que o bem não foi retirado de sua esfera patrimonial, havendo apena a restrição eletrônica pelo sistema Renajud. Aliás, a restrição de transferência não impede o regular licenciamento do veículo nem a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) pelo órgão de trânsito competente, conforme se vê da Consulta Consolidada do Veículo no site do DETRANPR”.O Embargante interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial, com pedido liminar, em que sustentou que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional originalmente pretendida para a liberação da restrição de venda do veículo.O Agravante sustentou que a manutenção da restrição de transferência é contraditória ao reconhecimento, em sede de cognição sumária, da anterioridade da aquisição e da boa-fé, pois a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, enquanto o registro perante o Detran possui natureza administrativa.O Agravante defendeu que o bloqueio impede o pleno exercício do direito de propriedade, inclusive a alienação do veículo, causa prejuízos financeiros e patrimoniais e se mostra desnecessário após a suspensão dos atos constritivos. O Agravante pleiteou, assim, a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso, para que seja determinado o levantamento definitivo da restrição de transferência.O pedido liminarmente deduzido foi indeferido por este Relator (seq. 15.1/AI), diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como do risco de irreversibilidade dos efeitos da medida.A Agravada Green Line Empreendimentos Ltda. ofereceu contrarrazões (seq. 21.1/AI), nas quais sustentou o caráter meramente sumário do reconhecimento da posse e da boa-fé, a natureza cautelar da restrição de transferência e a ausência de prejuízo concreto ao Agravante, bem como apontou o risco de irreversibilidade no caso de alienação do veículo a terceiro, pelo que, pugnou pelo não provimento do recurso.Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Todavia, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITOA controvérsia recursal consiste em verificar se a restrição de transferência incidente sobre o veículo Honda CR-V LX, placas FDT-8E28, deve ser levantada, diante da alegação do Agravante, terceiro em relação ao cumprimento de sentença n. 0017693-41.2021.8.16.0001, de que adquiriu o referido veículo automotor em momento anterior à inserção das restrições judiciais via Renajud, bem como do reconhecimento, em sede de cognição sumária, da verossimilhança da alegação de aquisição de boa-fé e de posse anterior à constrição.Nos termos do art. 678 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o reconhecimento de que o domínio ou a posse se encontram suficientemente provados autoriza a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre o bem objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, in verbis:Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.No caso vertente, o douto Magistrado considerou que o Certificado de Registro de Veículo (CRV/ATPV) juntado aos Autos (seq. 1.5) constituía elemento suficiente, naquele momento processual, para demonstrar a verossimilhança da alegação de aquisição anterior às restrições judiciais lançadas no sistema Renajud, no ano de 2024 (seq. 1.8).Em razão disso, o douto Magistrado suspendeu os atos constritivos, assegurou ao Agravante a manutenção da posse do veículo, determinou o levantamento da restrição de circulação e preservou apenas a restrição de transferência até o julgamento de mérito dos embargos de terceiro (seq. 31.1).A circunstância de ter sido reconhecida, em sede de cognição sumária, a plausibilidade da alegação de aquisição do bem não implica, contudo, o reconhecimento definitivo da titularidade afirmada pelo Agravante.Com efeito, o douto Magistrado determinou a formação do contraditório, com a citação da Parte Embargada, posterior manifestação do Agravante, especificação das provas e subsequente saneamento do processo, de modo que a controvérsia acerca da titularidade do veículo ainda será examinada de forma exauriente no processo originário.A alegação de que a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, nos termos do art. 1.267 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), e de que o direito de propriedade compreende a faculdade de dispor da coisa, conforme o art. 1.228 do mesmo diploma legal, não conduz, por si só, ao levantamento da restrição de transferência.Isso porque, nesta seara recursal, não se discute o caráter constitutivo, ou não, do registro perante o órgão de trânsito, tampouco se pretende definir, de maneira definitiva, a propriedade do veículo. A questão se restringe à necessidade de manutenção temporária da restrição de transferência enquanto ainda pendente o julgamento de mérito dos embargos de terceiro.Nessas condições, a suspensão dos atos constritivos e o levantamento da restrição de circulação se destinam a preservar a posse e a utilização do veículo pelo Agravante, ao passo que a manutenção da restrição de transferência resguarda a situação jurídica existente até a resolução definitiva da controvérsia acerca da titularidade do bem.De se observar que a suspensão dos atos expropriatórios e a restrição de transferência possuem finalidades distintas. A primeira impede a alienação forçada do bem no âmbito do cumprimento de sentença, e a segunda preserva a situação fático-jurídica existente e obsta a transferência registral do veículo a terceiro até a definição de sua titularidade.Ademais, o próprio Agravante afirmou pretender dispor do veículo, inclusive mediante venda, circunstância que evidencia a necessidade de preservação da restrição de transferência até a definição acerca da titularidade do bem nos embargos de terceiro.Eventual alienação a terceiro, antes do julgamento definitivo da demanda, poderia dificultar a recomposição da situação jurídica anterior e comprometer a utilidade da tutela jurisdicional, caso os embargos de terceiro venham a ser julgados improcedentes.A par disso, o Agravante alegou haver prejuízo concreto por estar impossibilitado de vender o veículo para prover seu sustento, utilizá-lo em negócio jurídico ou regularizar a titularidade em seu nome, bem como invocou insegurança jurídica e depreciação patrimonial. Entretanto, as razões recursais não indicaram circunstância concreta, para além dos efeitos inerentes à própria restrição de transferência, capaz de demonstrar situação de dano grave, de difícil ou impossível reparação.Nesse sentido, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, este Relator já consignou que o levantamento da restrição possui natureza satisfativa e que, caso realizada a venda do veículo, seus efeitos poderiam se tornar irreversíveis, bem como entendeu não demonstrado o perigo de dano necessário à imediata alteração da situação jurídica existente (seq. 15.1/AI).Destarte, mostra-se adequada a manutenção temporária da restrição de transferência do veículo até o julgamento dos embargos de terceiro, sem prejuízo da posse e da circulação já asseguradas ao Agravante, razão pela qual a decisão judicial objurgada não comporta a pretendida reforma.2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS2.3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida. Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra.Curitiba (PR), 26 de outubro de 2026 (segunda–feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR