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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão proferido nos autos 0006447-75.2026.8.16.0000, que está assim ementado:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 921 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 919, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO”.Sustenta, em síntese, que:(a) há omissão e erro material no acórdão, pois foram citados os arts. 921, 313, 315 e 919 do CPC mas sem a aplicação que entende correta ao caso concreto;(b) os embargos à execução não tem efeito suspensivo automático, de modo que caberia ao devedor requerer expressamente a atribuição desse efeito e demonstrar, cumulativamente, a garantia do juízo, a probabilidade do direito e o risco de dano grave;(c) o arquivamento provisório não deve ser utilizado para aguardar o julgamento dos embargos à execução, pois essa medida se aplica, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, quando não localizado o devedor ou quando não encontrados bens passíveis de penhora;(d) a manutenção do arquivamento provisório prejudica a exequente, porque paralisa a execução e cria risco de início da contagem da prescrição intercorrente sem que a execução esteja garantida.Pede sejam acolhidos os declaratórios para reformar o acórdão embargado e determinar o prosseguimento normal da execução de título extrajudicial (mov. 1.1).


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos declaratórios e sua finalidade.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo (art. 1.023 do CPC).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Não se prestam para alterar o julgado por inconformismo da parte com o seu resultado
(EDcl no REsp 2.080.023/MG, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/02/2025).Da alegada omissão.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a omissão que enseja a oposição de embargos de declaração consiste na ausência de manifestação sobre argumento fático ou jurídico capaz de, por si só, infirmar a conclusão adotada no pronunciamento, nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, CPC (EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024).Não há omissão sobre a aplicação dos arts. 919 e 921 do CPC, sobre a ausência de efeito suspensivo automático dos embargos à execução ou sobre a impossibilidade de suspensão do processo executivo. Restou expressamente consignado no acórdão que não se verificava qualquer das hipóteses legais previstas no art. 921 do CPC para autorizar a suspensão do processo de execução, bem como que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático.Registrou-se, também, que a atribuição de efeito suspensivo depende de requerimento da parte, da reunião dos requisitos legais da tutela provisória e da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Além disso, o acórdão destacou que a petição inicial dos embargos à execução ainda não havia sido recebida, que não houve deliberação sobre eventual concessão de efeito suspensivo e que a parte embargante sequer havia formulado pedido nesse sentido.O pronunciamento embargado examinou expressamente a alegação de necessidade de suspensão fundada no poder geral de cautela e concluiu que não havia fato apto a justificar a medida, pois o regular prosseguimento da execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, sem risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo.Em suma, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada foram analisados no pronunciamento atacado. Considerando que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre a questão controvertida, mas não aquela que, fundamentadamente, decide de modo contrário ao interesse da parte, tem-se que a embargante pretende rediscutir a matéria já deliberada, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração (STJ,
EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024).Da alegada contradição e obscuridade.O vício de contradição a ser eliminado por intermédio dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, isto é, quando se constata uma inadequação lógica entre os elementos internos do pronunciamento judicial. Os declaratórios não se prestam a combater contradição com elementos externos à decisão, como dispositivos de lei, jurisprudência, alegações das partes, provas, dentre outros (STJ,
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 805.152/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/03/2024).Não há contradição interna nos fundamentos do acórdão. A premissa adotada foi a de que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático e de que não estavam presentes as hipóteses legais para suspender a execução. A conclusão, por sua vez, foi a de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido. Os fundamentos são coerentes entre si e conduzem logicamente ao resultado do julgamento.Também não há obscuridade. O acórdão é claro ao estabelecer que a suspensão da execução não poderia ser deferida apenas em razão da oposição dos embargos à execução, porque o efeito suspensivo depende de requerimento específico, preenchimento dos requisitos legais e garantia do juízo. Não há dúvida razoável quanto ao alcance e ao sentido da decisão.A simples discordância da embargante quanto ao entendimento adotado no acórdão não constitui vício no julgado, mas mera irresignação quanto ao seu resultado, o que não autoriza a oposição dos aclaratórios (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.935.653/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 07/10/2025).Do alegado erro material.A embargante sustenta que há erro material porque o acórdão teria citado os dispositivos legais aplicáveis sem lhes conferir a consequência jurídica que entende adequada.
Erro material é inexatidão objetiva, perceptível de plano, como equívoco de grafia, cálculo, identificação ou referência. Não se confunde com a discordância da parte quanto a interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador.O acórdão indicou os dispositivos legais que disciplinam a suspensão da execução e o efeito suspensivo dos embargos à execução, examinou sua incidência no caso concreto e concluiu pela manutenção do pronunciamento recorrido. A insurgência da embargante busca alterar essa conclusão, e não corrigir inexatidão material do julgado.Não há, assim, erro material a ser corrigido.Do pretendido prequestionamento.A embargante prequestiona os art. 919, § 1º,
921, 313, 315, 797, 1.022 e 1.025, todos do CPC. Nenhum desses dispositivos foi violado por ocasião do julgamento do recurso originário.A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada.O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, por ausência dos vícios apontados, e manter o julgado anterior.