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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido nos embargos de declaração nº 0009759-56.2026.8.16.0001, manejados pela mesma parte embargante, que, por unanimidade de votos, rejeitou os aclaratórios, mantendo integralmente o acórdão proferido na apelação cível nº 0030406-24.2016.8.16.0001. O julgado relativamente aos embargos de declaração anteriores está sintetizado na seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, reformando a sentença de improcedência em ação de cumprimento de obrigação contratual para reconhecer a ineficácia da renúncia ampla do termo de transação e condenar a Ré ao pagamento da cláusula penal inversa prevista na cláusula oitava, estritamente no período de 29/08/2015 a 23/11/2015, com a redistribuição do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, ou omissão no acórdão que justifique a reconsideração dos pontos abordados pela embargante, especialmente em relação à mora da construtora, à inversão da cláusula penal, à distribuição sucumbencial e ao pedido de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O decisum embargado analisou todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, não havendo vícios que justifiquem a sua alteração. 5. As razões recursais evidenciam, apenas, a discordância com o que foi decidido em contrariedade aos interesses da embargante, em especial no que alude ao período demarcado no acórdão a pretexto de mora da construtora embargada em razão do atraso na entrega do imóvel e à rejeição do pedido de indenização por dano moral, configurando-se mero dissabor. 6. Quanto à determinação contida no acórdão referente à inversão da cláusula penal em benefício da autora, importa na aplicação da Cláusula Oitava do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda. 7. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram abordados de forma clara e suficiente no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, 86, 1.022 e 1.025; CC/2002, arts. 405 e 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0011776-44.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.11.2024.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009759-56.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 08.05.2026) A parte embargante alega que o órgão colegiado incorreu em omissões e em obscuridade – as mesmas tangenciadas no recurso anterior - notadamente quanto: a) “erro fático não corrigido acerca dos e-mails”; b) “menção à impossibilidade de majoração de honorários e majoração fática”; c) “omissão quanto à contradição entre a inversão do ônus da prova reconhecida e a simultânea exigência de prova mínima à consumidora”; d) “omissão sobre documentos específicos e determinantes para a questão do atraso no financiamento”; e) “omissão quanto ao argumento de que não houve congelamento, o saldo constante no termo de transação foi corrigido e a consumidora enganada”; f) “omissão quanto ao cerceamento de defesa concernente à prova oral”; g) “omissão quanto à causa do início do procedimento de financiamento somente em 27/10/2016” (mov. 1.1 – ED). A parte embargada apresentou resposta ao recurso (mov. 10.1 – ED), onde enfatizou o nítido inconformismo da embargante, em reiteração a primeiro embargos de declaração já rechaçados, requerendo, por esse motivo, a aplicação de multa por qualificar como protelatórios os embargos apresentados.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. No caso, a Embargante atribuiu ao v. acórdão os defeitos da omissão e da obscuridade.Pois bem.Inicialmente, quanto ao vício da omissão, segundo definição trazida por ARRUDA ALVIM esta ocorre quando: “(...) o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.” (ALVIM, A. Manual de Direito Processual Civil. 5. Ed. – Thomson Reuters Brasil – São Paulo, 2021). Já em relação ao vício da obscuridade, segundo definição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “É obscura a decisão quando dela não se puder extrair o conteúdo ou o comando que dela emerge. A linguagem hermética, cifrada ou rebuscada utilizada na decisão, que enseja ou pode ensejar interpretação dúbia deve ser corrigida pelos EDcl fundados na obscuridade. A obscuridade da decisão deve ser aferida objetivamente. O entendimento equivocado ou a impressão subjetiva da parte sobre o conteúdo são insuficientes para a admissibilidade dos EDcl.” (NERY JUNIOR, N; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 21 ed. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2025) – Grifos acrescidos Ainda, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Para se valer dos embargos declaratórios - recurso de fundamentação vinculada -, sob o argumento de obscuridade do decisum embargado, cabe ao Recorrente colacionar ou, ao menos, fazer remissão aos excertos da decisão impugnada, nos quais estaria contida a suposta falta de clareza, que implicasse dificuldade de compreensão da própria prestação jurisdicional.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.924.360/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025).Ocorre que, no v. acórdão embargado - que alude àquele que já apreciou anterior recurso de embargos de declaração promovido pela mesma parte embargante, no mov. 13.1 do ED0009759-56.2026.8.16.0001 - houve o devido enfrentamento dos mesmos pontos de insurgência ora relançados, o que revela a reiterada recalcitrância da recorrente em aceitar solução jurídica clara, coerente e fundamentada, ainda que em desconformidade ao que pretendia a parte.Note-se, nesse tocante, que todos os pontos reiterados pela embargante foram destacados do acordão que rejeitou os anteriores embargos de declaração, o que evidencia a existência de omissão no julgado. Outrossim, o que indica como obscuridade – que deveria, consoante posicionamento firmado pelo STJ, vir acompanhado da indicação da falta de clareza dos excertos – revela manifesta inconformidade com o posicionamento jurídico adotado pela Corte, sem pontuação alguma quanto à obscuridade em si que dificultasse ou impedisse a compreensão da decisão colegiada.O escopo dos embargos de declaração é bastante delimitado, abrangendo apenas as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não abrange a pretensão de reanálise/reapreciação da matéria – intenção manifestada nos primeiros aclaratórios (sob nº 0009759-56.2026.8.16.0001) e agora reiterada em novos embargos de declaração opostos contra o acórdão que rejeitou os primeiros embargos. Nesse contexto, não há como não qualificar os presentes embargos como protelatórios, sendo considerados como aqueles que “(...) tem por escopo unicamente retardar o andamento do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; ARENHART, Sérgio Cruz. Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).Ora, todos os pontos de insurgência aqui levantados foram apreciados, um a um, tanto no acórdão proferido na apelação cível, quanto no acórdão proferido nos anteriores embargos de declaração. Houve a oportunidade para a recorrente entender, e se conformar, com o que foi decidido, ressaltando-se expressamente no acórdão embargado, inclusive com menção a precedentes, que não pode confundir vício na decisão com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. Essa advertência, todavia, não parece ter sido suficiente à aceitação da embargante, que persistiu recorrendo da mesma matéria que vem sendo apreciada desde a prolação do acórdão na apelação cível, que ocorreu em 03/03/2026.Confira-se, por oportuno, a explicação contida no acórdão embargado (mov. 13.1, do ED0009759-56.2026.8.16.0001): “Com efeito, todas as questões fáticas e jurídicas a subsidiar o julgamento do recurso foram abordadas no acórdão. Totalmente descabida, e inovadora, a tese da Embargante de que o desfecho do acórdão, ao considerar ineficaz a cláusula de renúncia a direitos prevista no termo de quitação de mov. 1.7, autos de origem, deveria importar na reabertura da instrução processual vistas à oitiva de testemunhas. Não se tratou de declarar a nulidade do termo em si, mas apenas de obstar a eficácia da cláusula que pretendia eximir e/ou atenuar a responsabilidade da Requerida com relação à consecução do contrato, importando em renúncia de direitos do consumidor. Vistas disso é que se possibilitou o ingresso da demanda e o regular julgamento dos pedidos por essa Corte.O que se vislumbra, ao fim e ao cabo, é o inconformismo da Embargante. Não é dado confundir acórdão omisso, contraditório ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. 2. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. 3. No caso dos autos, não existe o defeito apontado pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1803625/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019).Ainda, importa enfatizar que o juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamente o seu convencimento, tal como ocorrido no acórdão. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “(...) III - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no AREsp nº 1.638.390/PR – Rel. Min. Francisco Falcão – 2ª Turma – Julgado em 8-5-2023 – DJe 10-5-2023).”
Isso considerado, é caso de enfatizar, novamente, que as próprias menções a excertos do acórdão embargado havidas pela embargante nos presentes aclaratórios acabam por demonstrar o efetivo pronunciamento sobre todos os temas que pretende reapreciação do mérito. Essa constatação faz dispensar novas elocubrações. Em verdade, o acórdão embargado (aqui fazendo-se menção aos primeiros embargos de declaração) foi até mais minucioso do que se exige quando se extrai das razões dos embargos a real intenção de modificação do julgado, desconjugadas da presença de qualquer vício elencado no art. 1.022 do CPC na decisão impugnada.Nessa ordem de ideias, caracterizada a oposição dos presentes embargos como evidente reiteração de embargos de declaração já fundamentadamente rejeitados mediante decisão colegiada, evidenciado está o caráter protelatório desta impugnação, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Veja-se, estamos diante de segundo embargos de declaração reiterando as mesmas teses apreciadas, e repelidas, o que justifica a imposição de multa, conforme regra legal enunciada: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.(...)§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Confira-se precedentes dessa Corte em casos análogos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO E MANUTENÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios, em razão da alegação de que a matéria discutida é de ordem pública e não estaria sujeita à preclusão, além de requerer a revogação da multa aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe provimento ao agravo interno para reformar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento e revogar a multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão anterior não conheceu do agravo de instrumento diante da inadmissibilidade, considerando a matéria arguida pela parte agravante preclusa.4. Os embargos de declaração foram considerados protelatórios, pois visavam rediscutir matéria já decidida em grau recursal em outras ocasiões.5. A multa foi mantida, pois não há vedação legal à sua imposição mesmo na primeira oposição de embargos, desde que tenham caráter protelatório. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.141.664/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/11/2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0031131-75.2024.8.16.0019, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 31.01.2025.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0059290-51.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 07.11.2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA. OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020669-65.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.10.2024) O Superior Tribunal de Justiça tem rejeitado a possibilidade de incidência de multa quando os embargos de declaração são exercidos uma única vez com o propósito de prequestionamento. Situação diversa, todavia, é a aqui enfrentada, porque o esgotamento das instâncias ordinárias exigido para viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais superiores conformou-se com o manejo, e julgamento, dos primeiros embargos de declaração – donde conclui-se que o segundo embargos apresentado reiterando as mesmas teses apenas objetiva o retardamento da marcha processual, revelando evidente recalcitrância da recorrente e desrespeito injustificado às decisões judiciais. O mesmo STJ enfrentou situação análoga à presente, em que os segundos embargos de declaração reproduziram as mesmas teses ventiladas nos primeiros embargos, entendendo que o caráter protelatório estava ali evidenciado.Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS QUE NÃO INTERROMPEM PRAZO RECURSAL. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão que, em ação envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, afastou a cumulação de cláusula penal com indenização pela fruição e aplicou multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.2. Os embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.3. É devida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os segundos embargos reproduzem, meses depois, a mesma tese dos primeiros aclaratórios, em nítido comportamento protelatório.4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (REsp n. 2.229.949/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. GRUPO EMPRESARIAL FAMILIAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL 1. Agravos em recurso especial interpostos por réus em ação declaratória cumulada com rescisão de contratos de prestação de serviços e restituição de valores pagos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, em sede de apelações, manteve a resolução dos contratos, a condenação solidária à restituição das quantias pagas, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir grupo empresarial familiar e respectivos sócios, apenas determinando abatimento de valores relativos a produtos parcialmente entregues e sua apuração em liquidação, bem como rejeitou embargos de declaração com imposição de multa de 2% sobre o valor da causa.2. Os recursos especiais, fundados nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, alegaram violação a dispositivos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil de 2015, além de dissídio jurisprudencial, sustentando:negativa de prestação jurisdicional, indevida desconsideração da personalidade jurídica de grupo empresarial familiar e responsabilização de sócia minoritária, cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas, distribuição inadequada do ônus da prova, ausência de interesse processual para desconsiderar a personalidade de empresário individual, necessidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal e indevida aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.3. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu os recursos especiais, o que ensejou a interposição dos presentes agravos em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, que os conheceu para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padeceu de negativa de prestação jurisdicional, por omissão ou deficiência de fundamentação, na apreciação das teses sobre desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade de sócia minoritária, cerceamento de defesa, distribuição do ônus da prova, interesse processual e honorários sucumbenciais.5. Há outras questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 17 do CPC, em razão da inclusão dos integrantes do grupo empresarial familiar no polo passivo e da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive de empresas e sócios, diante de alegada ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial;(ii) saber se o indeferimento da produção de provas pretendidas pelos réus e o julgamento antecipado da lide caracterizaram cerceamento de defesa e afronta aos arts. 373, I e II, 370, parágrafo único, 371, 374, II, e 443, I, do CPC; (iii) saber se, à luz do art. 85, § 11, do CPC, era devida a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, considerado o quadro de sucumbência recíproca; e (iv) saber se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi corretamente aplicada aos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, ou se tais embargos, manejados com finalidade de prequestionamento, não possuíam caráter manifestamente protelatório.6. Os vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC não se configuram quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma suficiente e coerente, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que não rebata, um a um, todos os argumentos das partes ou o faça em sentido contrário ao interesse do recorrente.7. O acórdão de origem apresentou fundamentação adequada quanto à legitimidade passiva, ao indeferimento de provas, à configuração de grupo empresarial familiar, à confusão patrimonial e ao abuso da personalidade jurídica, à responsabilidade de sócios e empresas integrantes e à restituição de valores, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante apta a alterar o resultado do julgamento.8. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado é destinatário final da prova e pode indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou relativas a fatos incontroversos, como a entrega parcial de mercadorias admitida pelas partes, prevalecendo a prova documental quanto aos valores já individualizados; eventual controvérsia remanescente sobre o valor de contramarcos foi adequadamente remetida à fase de liquidação, em observância à primazia do julgamento de mérito (CPC, arts. 370, parágrafo único, 374, II, 443, I, e 509, § 1º).9. A conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de grupo empresarial familiar na área de esquadrias e madeira, à confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e o empresário individual, ao direcionamento de pagamentos a empresa diversa da contratada e ao intuito de dificultar a satisfação de credores configura, em sede de recurso especial, quadro fático-probatório que não pode ser reexaminado, sendo legítimo, à luz do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica e a extensão da responsabilidade às sociedades empresariais e aos respectivos sócios.10. A alegação de que sócia minoritária sem poderes de gestão não poderia ser atingida pela desconsideração da personalidade jurídica não prevalece diante das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, que identificou confusão patrimonial e atuação concertada do grupo familiar para lesar credores, contexto que impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto.11. O recurso especial exige a correlação entre os dispositivos legais apontados e os fundamentos do acórdão recorrido, não sendo suficiente a mera citação de artigos de lei desacompanhada de demonstração clara e específica da violação; a deficiência na fundamentação recursal impede o conhecimento das alegações quanto a diversos dispositivos invocados.12. A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários sucumbenciais nem impede sua majoração em grau recursal, mas a aplicação do art. 85, § 11, do CPC pressupõe, entre outros requisitos, o não conhecimento ou desprovimento do recurso, circunstância não ocorrente em relação à parte autora, que não interpôs recurso de apelação; assim, é indevida a majoração de honorários em desfavor da parte que não sucumbiu na instância recursal.13. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 somente é cabível quando os embargos de declaração se revelam manifestamente protelatórios, isto é, quando evidenciada a intenção de retardar o desfecho da demanda, situação que não se configura quando o recurso é manejado, uma única vez, com finalidade de prequestionamento de matéria federal.14. Conforme a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada, os embargos de declaração opostos para prequestionar dispositivos legais destinados a futura interposição de recurso às instâncias superiores não possuem caráter procrastinatório, razão pela qual, no caso concreto, impõe-se afastar a multa de 2% aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.15. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.” (AREsp n. 2.251.876/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.) Rejeita-se, portanto, os presentes embargos de declaração e impõe-se à embargante o pagamento, em favor do embargado, de multa valorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, porque evidenciado o caráter protelatório dos embargos (CPC, art. 1.026, §2º).Adverte-se, por fim, o entendimento de que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final”, consoante prevê-se o §3º, do art. 1.026, do CPC. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração e condena-se a embargante ao pagamento, em favor do embargado, de multa valorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, porque evidenciado o caráter protelatório do segundo embargos de declaração apresentados a mesmo pretexto (CPC, art. 1.026, §2º).
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