Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RÉU, COM POSTERIOR CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TRÊS RECURSOS DEFENSIVOS.
RECURSO 1 DE FERNANDO DOS SANTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. DENÚNCIA E DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE IMPUTARAM HOMICÍDIO DOLOSO, SEM DELIMITAÇÃO ENTRE DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. SUSTENTAÇÃO, EM PLENÁRIO, DE DOLO EVENTUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA E PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO SEM ESPECIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE DOLO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA QUE ENGLOBA TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, AO CONTRADITÓRIO OU À PLENITUDE DE DEFESA. TESE, ALÉM DISSO, JÁ VEICULADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE ADMITIU TER PARTICIPADO DAS AGRESSÕES, EMBORA NEGASSE A INTENÇÃO DE MATAR. TEMA REPETITIVO Nº 1.194 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REDUÇÃO OPERADA EM PATAMAR INFERIOR AO DA CONFISSÃO PLENA. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
RECURSO DE HEITOR RAMON DE MELLO RUGGERI. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORMULAÇÃO OBSCURA DOS QUESITOS. TESE NÃO SUSCITADA EM PLENÁRIO APESAR DE EXPRESSA CONSULTA DO JUIZ PRESIDENTE ÀS PARTES. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DISSOCIAÇÃO ENTRE O VEREDICTO E O CONJUNTO PROBATÓRIO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA APTA A AMPARAR A CONCLUSÃO DOS JURADOS QUANTO AO “ANIMUS NECANDI” E AO NEXO CAUSAL ENTRE AS AGRESSÕES E O ÓBITO. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. ART. 13, §1º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE QUE O ÓBITO TERIA DECORRIDO DE DEMORA OU NEGLIGÊNCIA NO SOCORRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUPORTE TÉCNICO OU PERICIAL. TESE DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE FUNDADA EM MERAS CONJECTURAS E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. ESPANCAMENTO REITERADO. MÚLTIPLAS LESÕES EXTERNAS E INTERNAS. INTENSO E DESNECESSÁRIO SOFRIMENTO DA VÍTIMA. QUALIFICADORA AMPARADA EM VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMAGENS DE MONITORAMENTO E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA, AGRESSÕES REPETIDAS, EMPREGO DE PEDRADAS E CHUTES EM REGIÕES VITAIS E ATUAÇÃO CONJUNTA DE TRÊS AGRESSORES. ASSUNÇÃO, AO MENOS, DO RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS COM SUPORTE EM VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA E PRÁTICA DO CRIME EM VIA PÚBLICA UTILIZADAS PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS DISTINTOS DAQUELES EMPREGADOS PARA O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RÉU QUE ADMITIU AS AGRESSÕES, EMBORA TENHA NEGADO A INTENÇÃO DE MATAR. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DE DANIEL LUCIANO DE GODOY. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE “BIS IN IDEM” ENTRE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS FÁTICOS AUTÔNOMOS. DUPLA VALORAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA, CONSISTENTE NA PLURALIDADE DE GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE E, AO MESMO TEMPO, FUNDAMENTAR A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. INEXISTÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO ENTRE A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS FÁTICOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE LEGALMENTE PREVISTA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
RECURSO 1 DE FERNANDO DOS SANTOS NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRELIMINAR ARGUIDA NO RECURSO 2 DE HEITOR RAMON DE MELLO RUGGERI REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 3 DE DANIEL LUCIANO DE GODOY PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em ação penal que imputou a três réus a prática de homicídio qualificado, com desclassificação para lesão corporal seguida de morte em relação a um deles, envolvendo agressões múltiplas e uso de meio cruel, com pedidos de nulidade do julgamento, reconhecimento de atenuantes, afastamento de agravantes e alegação de bis in idem na dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da suposta inovação da imputação pelo Ministério Público ao sustentar dolo eventual, da obscuridade na formulação dos quesitos, da existência de causa superveniente que romperia o nexo causal entre as agressões e o resultado morte, da ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea aos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o dolo eventual, não havendo nulidade na sustentação da tese de dolo eventual em plenário, pois a denúncia e a pronúncia não especificaram a modalidade de dolo, e a matéria foi debatida previamente, respeitando o contraditório e a plenitude de defesa.4. A alegação de nulidade da quesitação por obscuridade foi rejeitada por preclusão, pois não foi arguida em plenário, e a formulação dos quesitos atendeu aos requisitos legais, não induzindo erro aos jurados.5. Não há prova de causa superveniente relativamente independente que rompa o nexo causal entre as agressões e a morte da vítima, sendo a decisão dos jurados amparada em vertente probatória idônea que demonstra o animus necandi e o nexo causal.6. A qualificadora do meio cruel foi corretamente reconhecida com base no intenso e desnecessário sofrimento da vítima decorrente da multiplicidade de agressões, mesmo sem laudo pericial atestando crueldade, pois o Conselho de Sentença pode valorar o modo de execução do crime conforme sua convicção.7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida, pois a vítima foi subjugada por superioridade numérica dos agressores, o que mitigou suas possibilidades de defesa, independentemente da existência de reação da vítima.8. Não houve bis in idem entre a valoração negativa das circunstâncias do crime e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se referem a elementos fáticos distintos; contudo, houve bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a agravante do meio cruel, ambos baseados na pluralidade de golpes, o que levou à neutralização da vetorial da culpabilidade.9. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada para dois réus, pois admitiram as agressões ainda que negassem a intenção de matar, devendo a redução da pena ser menor que a usual para confissão plena.10. Os recursos foram julgados no mérito com parcial provimento para um réu, reforma de ofício para reconhecer atenuante em outro, e manutenção da sentença para o terceiro, respeitando a soberania dos veredictos e a prova dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação criminal de Fernando dos Santos desprovida, com reforma da sentença para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; apelação criminal de Heitor Ramon de Mello Ruggeri parcialmente provida, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e demais efeitos estendidos a Fernando dos Santos; apelação criminal de Daniel Luciano de Godoy desprovida.Tese de julgamento: A imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o dolo eventual, não configurando nulidade a sustentação da tese de dolo eventual em plenário quando a denúncia e a pronúncia não especificam a modalidade do dolo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incs. III e IV; art. 129, § 3º; art. 61, inc. II, alíneas “c” e “d”; art. 65, inc. III, alínea “d”; art. 33, § 2º, alíneas “a” e “c”; art. 13, § 1º; CPP, arts. 384, 482, parágrafo único, 571, inc. VIII, 580 e 593, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.883.314/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no REsp nº 1.845.152/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 28.04.2020; STJ, HC nº 147.729/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 05.06.2012; STJ, AgRg no REsp nº 1.658.858/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18.06.2019; STJ, AgRg no REsp nº 1.903.295/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.02.2023; STJ, AgRg no HC nº 741.692/SP, Rel. Min. Conv. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 23.08.2022; STJ, REsp nº 2.001.973/RS, 3ª Seção, j. 10.04.2013; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.421.452/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.532.315/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.05.2024; STJ, REsp nº 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 28.08.2024; STJ, Tema 1214/STJ; STF, Tema 1068/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos dos três réus condenados por agredir uma pessoa até a morte. Foi decidido que não houve erro no julgamento sobre a forma como o crime foi apresentado, pois o tipo de intenção (dolo direto ou eventual) estava incluído na denúncia. Um dos réus pediu para anular o julgamento por causa dos quesitos, mas isso não foi aceito porque ele não reclamou na hora certa. Outro réu alegou que a morte teria sido causada por demora no socorro, mas não havia provas para isso, e os jurados entenderam que as agressões foram a causa da morte. O tribunal reconheceu que dois réus confessaram as agressões, mesmo negando a intenção de matar, e por isso concedeu uma redução na pena. Também foi corrigido um erro na pena de um réu, que teve uma parte da punição aplicada duas vezes por causa dos mesmos fatos, e a pena dele foi diminuída. No fim, os recursos foram negados ou parcialmente aceitos, mantendo as condenações, mas com ajustes nas penas.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016147-08.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.10.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
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O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, posteriormente aditada, contra Daniel Luciano de Godoy, Fernando dos Santos e Heitor Ramon de Mello Ruggeri, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, incisos III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. Os fatos foram assim narrados:“No dia 27 (vinte e sete) de setembro de 2023, por volta das 04:30 (quatro horas e trinta minutos), em via pública, na Rua Coronel João Cândido de Oliveira, nº 203, Bairro Centro, em Almirante Tamandaré – PR, os denunciados Daniel Luciano de Godoy, Fernando dos Santos e Heitor Ramon de Mello Ruggeri, em comunhão de vontades, mataram a vítima Michael Richard Ramos da Silva, efetuando contra ela diversos golpes como socos, chutes, e pedradas, por todo o corpo da vítima, que provocaram nesta os ferimentos que foram a causa de sua morte, consistentes nos ferimentos descritos no laudo de exame de necropsia nº. 110.146/2023, quais sejam: Lesões torácicas e abdominais por instrumentos contundentes. Os denunciados utilizaram de meio cruel para matar a vítima, uma vez que desferiram inúmeros golpes contra a vítima por meio de instrumento contundente, provocando na vítima intenso e desnecessário sofrimento. Ainda, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima pois, para alcançar os seus objetivos, os denunciados cercaram a vítima, estando em número superior, segurando-a e vindo a agredi-la até a sua morte” (mov. 22.1 da ação penal). Após a instrução processual, Daniel, Fernando e Heitor foram pronunciados nos termos da denúncia (mov. 188.1 da ação penal). Contra essa decisão, Daniel interpôs recurso em sentido estrito (mov. 289.1 da ação penal), que não foi conhecido (mov. 475.1 da ação penal).Adiante, submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, Fernando e Heitor foram condenados pelo crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, incisos III e IV), às penas de, respectivamente, 14 anos de reclusão e de 16 anos e 04 meses de reclusão, a serem cumpridas em regime inicialmente fechado. Na oportunidade, foi-lhes negado o direito de recorrer em liberdade, quer em razão de permanecerem os motivos da sua prisão preventiva, quer por conta do Tema de Repercussão Geral 1068/STF, isto é, para a execução provisória da pena que lhes foi imposta. Quanto a Daniel, os jurados desclassificaram o crime de tentativa de homicídio qualificado para outro, não doloso contra a vida. Em razão disso, foi proferida a sentença pelo Juiz Presidente, condenando-o pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, §3º), à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão preventiva e a expedição do respectivo alvará de soltura (mov. 601.1 da ação penal).Em suas razões recursais, Fernando sustentou que houve nulidade absoluta no julgamento, porquanto o Ministério Público teria inovado indevidamente a imputação durante os debates em plenário ao sustentar a ocorrência de dolo eventual, embora a denúncia não contivesse descrição fática apta a indicar essa modalidade de dolo; que a submissão aos jurados da tese de que Fernando assumiu o risco de produzir o resultado morte violou o princípio da correlação entre denúncia, pronúncia e julgamento; que a introdução da tese de dolo eventual em plenário configurou verdadeira mutatio libelli sem observância do procedimento previsto no art. 384 do Código de Processo Penal; que a Defesa foi surpreendida por imputação fática diversa daquela constante da acusação, circunstância que teria acarretado cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa; e que a condenação teria se fundado em elementar não narrada na peça acusatória. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a declaração de nulidade absoluta do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 593, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal, determinando-se a sua submissão a novo julgamento (mov. 619.1 da ação penal).Daniel, em suas razões recursais, sustentou que houve indevido bis in idem na dosimetria da sua pena, uma vez que os mesmos fundamentos fáticos utilizados para valorar negativamente as vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime, na primeira fase, foram novamente empregados para justificar a incidência das agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, na segunda fase; que o fato de ter desferido golpes em diversas regiões do corpo da vítima serviu simultaneamente para exasperar a culpabilidade e para fundamentar a agravante do meio cruel; e que o fato de o crime ter sido praticado em via pública, mediante perseguição da vítima, foi duplamente valorado ao embasar tanto a negativação das circunstâncias do crime quanto a incidência da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a ocorrência de bis in idem e afastar as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima; subsidiariamente, pretende a neutralização das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime; e, em qualquer hipótese, o redimensionamento da pena (mov. 620.1 da ação penal).Em suas razões recursais, Heitor arguiu, preliminarmente, a nulidade da quesitação submetida ao Conselho de Sentença, ao argumento de que os quesitos foram formulados de maneira obscura, “por não separar o resultado morte da ação de agressão, induzindo os jurados a erro”. No mérito, defendeu que a causa direta e imediata da morte não foi a agressão inicial, mas sim a demora/negligência no atendimento médico prestado à vítima, configurando causa superveniente relativamente independente (CP, art. 13, §1º), o que torna a decisão dos jurados contrária às provas dos autos no tocante ao animus necandi; que, em seu interrogatório judicial, negou ter agido com a intenção de ceifar a vida da vítima, pois deixou-a com vida no local; que, no boletim de ocorrência, consta a informação de que os socorristas se recusaram a levar a vítima para atendimento hospitalar; que também houve troca de plantão em meio aos primeiros socorros prestados à vítima, tendo a segunda equipe chegado por volta das 07h30; que não foi acostado aos autos o prontuário de atendimento médico prestado pela primeira equipe de socorristas, quando a vítima ainda estava viva, e nem sequer foram ouvidos seus integrantes no decorrer da instrução processual; que deve ser reconhecida a superveniência de causa relativamente independente, uma vez que o resultado morte teria decorrido da demora e da alegada negligência no atendimento médico prestado à vítima, rompendo o nexo causal entre as agressões e o óbito; que inexistem elementos aptos a demonstrar que agiu com animus necandi ou, ainda, que tenha previsto e anuído com o resultado, tendo a sua conduta se limitado às agressões físicas em superioridade numérica, sem participação no evento morte; que, por esses motivos, a imputação deve ser desclassificada para lesão corporal seguida de morte ou, ainda, para lesão corporal leve ou grave; que a qualificadora do meio cruel é manifestamente contrária à prova dos autos, especialmente ao laudo necroscópico, o qual teria afastado a existência de sofrimento intenso ou de meio cruel; que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada, diante da ausência de elemento surpresa, da existência de vias de fato anteriores às agressões, da reação da vítima e da alegada incompatibilidade entre essa qualificadora e o dolo eventual; e que houve indevido bis in idem na fixação da pena-base, pois, a quantidade de golpes justificou o reconhecimento da qualificadora do meio cruel, a perseguição da vítima integra a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e o simples fato de o crime ter sido praticado em via pública, por si só, não justifica o recrudescimento da pena; e que admitiu ter agredido a vítima, razão pela qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da quesitação e determinar a realização de novo julgamento; subsidiariamente, desclassificar o crime de homicídio qualificado para lesão corporal leve, grave ou lesão corporal seguida de morte; promover o redimensionamento da pena-base, com exclusão dos fundamentos utilizados para sua exasperação; reconhecer a atenuante da confissão espontânea; afastar as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; e, por consequência, fixar a pena em patamar mais brando e proporcional (mov. 622.1 da ação penal).O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento de todos os recursos (movs. 625.1 a 625.3 da ação penal). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, opinou (i) pelo não provimento dos recursos interpostos por Fernando e Daniel; e (ii) pelo conhecimento de parte do recurso interposto por Heitor e, nessa extensão, pelo seu parcial provimento, apenas para reconhecer em relação a ele a atenuante da confissão espontânea qualificada (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.
Do recurso interposto pelo réu FERNANDOFernando pretende a declaração de nulidade da sessão plenária, sob o argumento de que o Ministério Público inovou durante os debates, pois o denunciou pela prática do crime de homicídio mediante dolo direto e, durante sua arguição em plenário, sustentou a hipótese de dolo eventual. Afirma que tal conduta acarretou cerceamento de defesa e afronta aos princípios da correlação, do contraditório e da plenitude de defesa.Consoante se depreende da ata da sessão de julgamento, o Ministério Público efetivamente defendeu a condenação “dos réus FERNANDO e HEITOR por dolo eventual” (mov. 606.1 da ação penal).A propósito, também constou da ata de julgamento o seguinte:“A defesa levantou questão de ordem, aduzindo, em síntese, que haveria inovação do Ministério Público. O Juiz Presidente entendeu não haver inovação, vez que o dolo direto não está descrito na denúncia, razão pela qual não se afastou a ocorrência de dolo eventual. Ainda, o juízo considerou que não houve inovação, vez que a tese foi aventada em alegações escritas” (mov. 606.1 da ação penal).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se pela desnecessidade de indicação, na peça acusatória, sobre a espécie de dolo que anima o agente na prática delitiva, também entendendo que o legislador equiparou as figuras do dolo direto e eventual:“Ressalta-se que a sistemática do Tribunal do Júri implica numa visão mais alargada do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Nesse sentido, o próprio Código de Processo Penal permite ao juiz reconhecer o homicídio culposo que obviamente não foi objeto de denúncia e pronúncia, razão pela qual seria incongruente vedar aos jurados, competentes que são, reconhecer o homicídio por dolo eventual. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a denúncia não especifica o dolo imputado, limitando-se ao asseverar que a conduta ocorreu ‘com dolo de homicídio’. (...)’” (STJ, 5ª Turma, AREsp nº 1.883.314/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 25.10.2022);“No caso concreto, o Ministério Público argumentou também pela condenação por dolo eventual, haja vista que os jurados decidem por íntima convicção. Compulsando a denúncia e a sentença de pronúncia, verifica-se que a tentativa de homicídio doloso foi imputada sem especificação da modalidade do elemento subjetivo. Considerando que o tipo legal abrange o dolo direto e o dolo eventual, não ficou caracterizado o excesso de acusação. 1.2. Não se pode descurar, ademais, que a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. (…)” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 1.845.152/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 28.04.2020).Destarte, considerando que houve denúncia e pronúncia por homicídio doloso, sem especificação de qual modalidade, não há nulidade no fato de o agente ministerial ter sustentado a condenação por dolo eventual:“a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, ‘tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa’” (STJ, 5ª Turma, HC nº 147.729/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. em 05.06.2012).Esse entendimento encontra suporte na segunda parte do parágrafo único do art. 482 do Código de Processo Penal, pois na elaboração dos quesitos o Juiz Presidente “levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes” (destacou-se).Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já proclamou:“a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, ‘tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa’ (HC 147.729/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 20/06/2012). (...)” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 1.658.858/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 18.06.2019).Oportuno ressaltar que, como bem consignado pelo apelado, em contrarrazões, tal enquadramento subjetivo já havia sido expressamente defendido nas alegações finais (mov. 156.1 da ação penal), ocasião em que a Acusação consignou que a intensidade das agressões evidenciaria a assunção do risco de produção do resultado morte. Desse modo, a matéria já integrava o debate processual antes mesmo da submissão da causa ao Tribunal do Júri, tendo sido previamente submetida ao contraditório (mov. 625.1 da ação penal).Sob a ótica do princípio da congruência e da plenitude da defesa, portanto, não há nulidade a ser proclamada.Do recurso interposto pelo réu HEITORDa preliminarHeitor arguiu a nulidade do julgamento ao fundamento de que a quesitação formulada ao Conselho de Sentença foi obscura, porque o primeiro e o segundo quesitos não separaram a ocorrência do resultado morte da ocorrência da ação de agressão, induzindo os jurados a erro.Razão não lhe assiste.Com bem consignado pelo apelado, em contrarrazões:"A formulação dos quesitos obedeceu estritamente aos ditames legais, perguntando primeiramente aos jurados sobre a materialidade delitiva – se a vítima foi atingida por socos, chutes e pedradas que lhe causaram os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico, provocando-lhe a morte – e, na sequência, sobre a autoria imputada ao réu. Os jurados responderam de forma clara e soberana, não restando caracterizada qualquer indução a erro” (mov. 625.3 da ação penal).De toda sorte, da atenta leitura da ata de sessão de julgamento, não se infere que a arguição tenha sido deduzida em plenário pela Defesa. Confira-se:“Encerrados os debates, foram formulados os quesitos, de conformidade com a tese acolhida na pronúncia e os pleitos deduzidos em plenário. O MM. Juiz Presidente consultou o Ministério Público e a Defesa Técnica do(s) réu(s) quanto à eventual inconformidade com a formulação dos quesitos, sob pena de preclusão, recebendo resposta de concordância de ambas as partes” (mov. 606.1 da ação penal, destacou-se).Não tendo sido arguida a referida nulidade em plenário, ocorreu a preclusão, forte na exegese do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.Rejeita-se a preliminar.Do mérito recursalHeitor sustentou que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos porque os jurados não acolheram a tese desclassificatória, por não ter agido com a intenção de matar e porque a morte da vítima decorreu de causa superveniente relativamente independente, consistente na demora e negligência no atendimento médico.Consoante entendimentos doutrinário e jurisprudencial, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que está totalmente dissociada do conjunto probatório, isto é, que não se encontra amparada em nenhuma prova produzida. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos.De início, não há qualquer elemento probatório idôneo a demonstrar a ocorrência de causa superveniente relativamente independente apta a romper o nexo causal, nos termos do art. 13, §1º, do Código Penal. A testemunha Alencar Antonio da Silva informou apenas que a vítima ainda apresentava sinais vitais quando a equipe do SAMU chegou ao local, tendo sido submetida a procedimentos de suporte avançado antes de vir a óbito. Contudo, em nenhum momento afirmou que a morte decorreu de falha, negligência ou demora no atendimento médico, tampouco que as lesões provocadas pelos réus seriam insuficientes para produzir o resultado letal. Ao contrário, seu depoimento evidencia que a vítima já se encontrava em estado extremamente grave quando recebeu atendimento, tendo inclusive sido necessária a realização de intubação ainda no local dos fatos (mov. 149.5 da ação penal).Aliás, a tese defensiva de rompimento do nexo causal permanece amparada unicamente em conjecturas. Não há nos autos qualquer laudo técnico ou prova pericial indicando que eventual atraso no atendimento médico teria sido, por si só, a causa exclusiva da morte. Em sentido oposto, a única conclusão científica produzida no feito – laudo de necropsia – apontou que o óbito resultou de “lesões torácicas e abdominais por instrumentos contundentes” (mov. 15.8 da ação penal), precisamente os ferimentos produzidos durante o espancamento narrado na denúncia e reconhecido pelos jurados, circunstância que autoriza os jurados a concluir que as agressões perpetradas por Heitor constituíram a causa eficiente do resultado morte.Do mesmo modo, a conclusão dos jurados acerca do animus necandi encontra amplo suporte no conjunto probatório. Conforme relatado pelo Policial Civil Diego A. Santiago, as imagens captadas pelas câmeras de monitoramento registraram Heitor e os corréus agredindo a vítima até que ela deixasse de se movimentar, sendo possível visualizar sucessivas agressões praticadas pelo grupo (mov. 149.6 da ação penal). O Agente Policial Luiz Guilherme Araujo de Andrade igualmente confirmou que as gravações permitiram identificar os envolvidos e retratavam a dinâmica do espancamento que resultou na morte da vítima (mov. 149.8 da ação penal).Além disso, o próprio corréu Fernando admitiu, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, que o grupo perseguiu a vítima após a primeira discussão, retomou as agressões e desferiu chutes e pedradas, inclusive na região da cabeça. Em seu interrogatório judicial, afirmou expressamente que chutou a cabeça da vítima e a atingiu com uma pedra, acrescentando que Heitor também desferiu chutes na cabeça dela (movs. 149.2 e 149.3 da ação penal).Ao ser interrogado em juízo, Heitor reconheceu ter participado ativamente das agressões e admitiu ter acertado a vítima com uma pedra durante o espancamento (mov. 149.4 da ação penal). Embora tenha alegado não desejar a morte da vítima, a intenção homicida não precisa ser comprovada por declaração expressa do agente, podendo ser extraída das circunstâncias objetivas da conduta. No caso, a perseguição da vítima, a atuação conjunta de vários agressores, a repetição dos golpes e o emprego de pedradas e chutes contra regiões vitais do corpo constituem elementos aptos a demonstrar, ao menos, a assunção do risco de produzir o resultado letal.Nesse contexto, a tese defensiva de que Heitor teria participado apenas de uma agressão sem intenção de matar foi regularmente submetida ao Conselho de Sentença, que optou por acolher a versão acusatória. É dizer, a condenação decorreu da escolha, pelos jurados, de uma das interpretações plausíveis extraídas da prova produzida sob o crivo do contraditório, não sendo admissível a anulação do julgamento quando o veredicto encontra respaldo em vertente probatória idônea constante dos autos.No que se refere à qualificadora do meio cruel, a irresignação de HEITOR está fundada, sobretudo, na resposta negativa do laudo pericial:“Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou por meio insidioso ou cruel? (resposta especificada). Resposta: Sem Elementos” (mov. 15.8 da ação penal).Ocorre que, ainda que a classificação técnico-médica de crueldade pelo perito médico não tenha sido atestada, tal conclusão não vincula o julgador, nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, cabendo ao Conselho de Sentença valorar o modo de execução do crime de acordo com sua convicção, à luz do conjunto fático-probatório.O exame de necropsia apontou que a vítima apresentava: “equimoses difusas pelo corpo, mais concentradas em face e olhos, região de transição entre tórax e abdome, membro superior esquerdo e escoriações irregulares no joelho. feridas contusas em canto externo de olho esquerdo”, tendo sido constatadas as seguintes lesões internas: “hematomas extensos frontais e temporais bilaterais [...] fraturas costais escalonadas direitas com laceração do fígado no seu lobo direito com dez centímetros de extensão e profunda. grande quantidade de sangue na cavidade abdominal” (mov. 15.8 da ação penal).Soma-se a isso o conteúdo das imagens de monitoramento colacionadas ao mov. 15.14 da ação penal, as quais retratam a dinâmica do espancamento e evidenciam a reiteração de golpes desferidos contra a vítima. Tal elemento probatório, associado ao quadro lesivo descrito no exame necroscópico, autoriza o Conselho de Sentença a concluir que a vítima foi submetida a intenso e desnecessário sofrimento, decorrente da multiplicidade de agressões, circunstância suficiente para amparar o reconhecimento da qualificadora do meio cruel.Também no que concerne à qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, há vertente probatória idônea no sentido de que Heitor e os corréus cercaram a vítima e a agrediram em superioridade numérica.A mídia em vídeo mencionada linhas atrás revela que a vítima estava sozinha enquanto era agredida por Heitor, Fernando e Daniel.Cumpre observar, ainda, que a Defesa direciona sua insurgência, em grande medida, à alegada inexistência de surpresa. Todavia, a qualificadora em questão não foi submetida aos jurados sob essa perspectiva. Conforme descrito na denúncia e reafirmado na decisão de pronúncia, a imputação esteve amparada no fato de que, “para alcançar os seus objetivos, os denunciados cercaram a vítima, estando em número superior, segurando-a e vindo a agredi-la até a sua morte” (mov. 22.1 da ação penal).Desse modo, ainda que a vítima tenha reagido em determinados momentos, tal circunstância não afasta, por si só, a qualificadora reconhecida pelos jurados. O que se extrai da prova produzida é que ela foi subjugada e atacada por três indivíduos agindo em conjunto, situação que evidentemente mitigou suas possibilidades concretas de defesa. Tais circunstâncias – superioridade numérica dos agressores, associada à subjugação e à atuação simultânea do grupo contra a vítima – são suficientes para amparar a conclusão dos jurados de que a conduta foi executada mediante recurso que dificultou sua defesa. Oportuno registrar:“Em relação à discussão a respeito da (in)compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, o STJ, em recentes decisões, tem entendido ser ‘possível o reconhecimento da compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima’ (REsp n. 1.903.295/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023)” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp n. 2.228.961/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 25.11.2025).Não é caso, destarte, de novo julgamento, em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos:“decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 741.692/SP, Rel. Min. Conv. Jesuíno Rissato, j. em 23.08.2022).Heitor também se insurge contra a carga penal que lhe foi imposta, pugnando pelo afastamento da valoração negativa atribuída às vetoriais circunstâncias do crime e pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.Na primeira fase da dosimetria penal, apenas a vetorial circunstâncias do crime foi considerada desfavorável, nos seguintes termos:“verifica-se que as circunstâncias foram mais graves do que aquelas usuais para crimes desta natureza. Nesse sentido, observa-se que os réus praticaram o crime em via pública, perseguindo a vítima, o que torna a conduta mais grave e, portanto, enseja o aumento da pena” (mov. 607.1 da ação penal).Como se vê, ao contrário do que pretendeu fazer crer Heitor, a exasperação da pena-base não se fundamentou na multiplicidade de golpes desferidos contra a vítima, elemento efetivamente relacionado à discussão acerca da qualificadora do meio cruel, mas, sim, em circunstâncias distintas, consistentes no fato de o crime ter sido praticado em via pública e mediante perseguição da vítima. Também não procede a alegação de que a perseguição da vítima estaria absorvida pela qualificadora do recurso que dificultou sua defesa. Conforme delineado na denúncia e na decisão de pronúncia, tal qualificadora foi imputada em razão de os réus terem subjugado a vítima e atuado em superioridade numérica, mitigando suas possibilidades concretas de resistência. Já a perseguição valorada quando da análise das circunstâncias do crime diz respeito ao comportamento adotado pelos réus ao persistirem na empreitada criminosa, deslocando-se em encalço da vítima antes de reiniciar as agressões. Cuida-se, portanto, de circunstâncias distintas, que não se confundem e não caracterizam dupla valoração do mesmo fato.Não se há falar, pois, em bis in idem.A prova oral e documental confirma que, para além da perseguição supracitada, os fatos ocorreram em via pública, contexto que evidencia que HEITOR agiu com acentuada audácia, ousadia e destemor, optando por executar o intento homicida em local aberto e sujeito à observação alheia, revelando acentuado desprezo pelas normas de convivência social e pela própria atuação estatal. Tal circunstância imprime maior gravidade ao modo de execução do crime e extrapola aquelas ordinariamente inerentes ao tipo penal do homicídio. Oportuno registrar que, consoante o Tema 1214/STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos:“é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam ‘reformatio in pejus’ a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença” (STJ, 3ª Seção, REsp nº 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 28.08.2024, destacou-se).Lado outro, com razão Heitor ao pleitear o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”), o que deve ser estendido a Fernando, mediante a reforma, de ofício, da sentença recorrida.Pela sentença recorrida, tanto para Heitor quanto para Fernando, consignou-se:“Não incidem atenuantes. Nesse ponto, observa-se que não incide a atenuante da confissão espontânea, vez que, embora tenha admitido ter agredido a vítima, relatou que não teve intenção de matá-la. Assim, o réu não confessou o crime, mas tentou afastar a responsabilização penal e, portanto, não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea” (mov. 601.1 da ação penal).A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.001.973/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1194), firmou as seguintes teses: “1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade” (destacou-se).No caso dos autos, tanto Heitor quanto Fernando admitiram ter agredido a vítima, embora tenham afirmado que com isso não pretendiam matá-la.Tratou-se, pois, de confissão qualificada: “a admissão da culpa, pelo indiciado ou réu, em relação aos fatos que lhe foram imputados na peça acusatória, mas revelando uma questão justificadora, cuja intenção é levar à absolvição ou a uma pena menor” (Nucci, Guilherme de Souza, Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1099).De rigor, portanto, reconhecer a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal para Heitor e Fernando. Em relação ao quantum de diminuição da pena a ser aplicado em razão da atenuante da confissão espontânea ora reconhecida, o Superior Tribunal de Justiça tem proclamado: “nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, como na espécie, se admite a incidência da atenuante em patamar inferior a 1/6” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.532.315/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 21.05.2024, destacou-se).No mesmo sentido, esta Câmara Criminal já decidiu: “...por se tratar de confissão espontânea qualificada, é de se adotar o entendimento de que não pode ser acolhida como se não existisse justificativa apresentada pelo acusado, pois não se atinge com ela a integralidade dos efeitos que a confissão costuma trazer sobre as fases investigativa e processual, simplificando-as e abreviando-as. Bem por isso, a fração de redução da pena-base não pode ser igual à que usualmente se aplica à confissão espontânea (1/6), sendo suficiente para o caso concreto que a redução seja fixada em 1/12 (um doze avos)” (TJPR, ApCrim nº 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 19.06.2021.destacou-se).Passa-se, pois, ao redimensionamento das penas que lhes foram impostas, com fulcro no § 2º do art. 593 do Código de Processo Penal. HEITORNa primeira fase, mantida a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, a pena-base fica estipulada em 14 anos de reclusão.Registre-se que seria prejudicial a adoção do critério comumente adotado por esta Câmara Criminal, de exasperação da pena para cada circunstância judicial desfavorável à fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima estabelecidas abstratamente para o crime.Na segunda fase, considerando, agora, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada, de rigor a sua compensação parcial com a agravante da reincidência reconhecida na sentença recorrida.A teor do art. 67 do Código Penal, “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”.A propósito das circunstâncias legais preponderantes, o Superior Tribunal de Justiça vem assim proclamando: “Conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013)” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.421.452/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 21.11.2023, destacou-se).Dessa forma, conclui-se que a circunstância atenuante da confissão espontânea deveria, a princípio, ter o mesmo peso da agravante da reincidência. Ocorre que, como a confissão manejada por Heitor foi qualificada, deve a correspondente redução ser operada em menor grau. Desse modo, impõe-se compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, resultando a pena intermediária em 15 anos e 02 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena final de Heitor totaliza 15 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (CP, art. 33, §2º, alínea “a”).FERNANDONa primeira fase, considerando a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, a pena-base fica estipulada em 14 anos de reclusão.Registre-se que seria prejudicial a adoção do critério comumente adotado por esta Câmara Criminal, de exasperação da pena para cada circunstância judicial desfavorável à fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima estabelecidas abstratamente para o crime.Na segunda fase, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea, à fração de 1/12 por ter sido qualificada, resulta a pena intermediária em 12 anos e 10 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena final de FERNANDO totaliza 12 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (CP, art. 33, §2º, alínea “a”).Permanecem, no mais, hígidas todas as deliberações contidas na sentença recorrida.Do recurso interposto pelo réu DANIELDaniel sustenta a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, ao argumento de que os mesmos elementos fáticos foram utilizados simultaneamente para valorar negativamente as vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime e para justificar as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima.O recurso comporta parcial provimento.No que diz respeito à alegada ocorrência de bis in idem entre a valoração negativa das circunstâncias do crime e a incidência da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 61, inciso II, alínea “c”), não assiste razão a Daniel. Isso porque os fundamentos empregados em cada fase da dosimetria referem-se a circunstâncias fáticas distintas e autônomas. Na primeira etapa, as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis em razão de o crime ter sido praticado em via pública, mediante perseguição da vítima, circunstâncias que extrapolam os elementos ordinários do tipo penal e evidenciam maior gravidade concreta da conduta. Já a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima decorreu de aspecto diverso do modus operandi, consistente no fato de os réus terem subjugado a vítima, valendo-se de superioridade numérica para conter sua reação e possibilitar as agressões. Não há, portanto, sobreposição de fundamentos, mas consideração de elementos distintos da dinâmica delitiva, circunstância que afasta a alegação de dupla valoração da mesma realidade fática. Lado outro, assiste razão a Daniel relativamente à alegada duplicidade entre a valoração negativa da culpabilidade e a agravante do meio cruel (CP, art. 61, inciso II, alínea “d”). Verifica-se que o Juiz Presidente elevou a pena-base sob o fundamento de que DANIEL desferiu golpes contra a vítima em diversas regiões do corpo, demonstrando intensidade do dolo superior à normalmente observada em crimes dessa natureza. Entretanto, o reconhecimento da agravante do meio cruel também se amparou, substancialmente, na multiplicidade das agressões perpetradas, circunstância que teria causado intenso sofrimento físico à vítima. Não por acaso, esse era precisamente o fundamento empregado na imputação original para sustentar a incidência da qualificadora do meio cruel, descrita a partir do fato de os agentes terem desferido inúmeros golpes contra a vítima por meio de instrumento contundente, provocando-lhe sofrimento intenso e desnecessário. Assim, embora se busque atribuir contornos distintos a cada fundamento, observa-se que ambos decorrem do mesmo núcleo fático, qual seja, a pluralidade dos golpes desferidos contra a vítima. Nessa hipótese, a utilização da mesma circunstância concreta para exasperar a pena na primeira fase e, posteriormente, justificar nova elevação na segunda fase configura indevida dupla valoração do mesmo fato, em afronta ao princípio que veda o bis in idem. Desse modo, impõe-se afastar uma das valorações, revelando-se mais adequado preservar a incidência da agravante do meio cruel – circunstância legal expressamente prevista no artigo 61, inciso II, alínea “d”, do Código Penal – e neutralizar a vetorial da culpabilidade.Passa-se, pois, ao redimensionamento da pena imposta a Daniel, com fulcro no §2º do art. 593 do Código de Processo Penal.Na primeira fase, afastada, agora, a valoração negativa da culpabilidade, apenas a vetorial circunstâncias do crime remanesce desfavorável. Mantido o critério de exasperação adotado na sentença recorrida (1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, incidente sobre a pena mínima estabelecida abstratamente para o crime), a pena-base resulta em 04 anos e 08 meses de reclusão.Registre-se que seria prejudicial a adoção do critério comumente adotado por esta Câmara Criminal, de exasperação da pena para cada circunstância judicial desfavorável à fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima estabelecidas abstratamente para o crime.Na segunda fase, reconheceu-se, acertadamente, a atenuante da confissão espontânea e as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Considerando a integral compensação entre uma das agravantes e a atenuante da confissão espontânea levada a efeito na sentença recorrida e utilizando-se o critério de exasperação adotado (1/6 sobre a pena-base para a agravante remanescente), a pena intermediária fica estipulada em 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena final de DANIEL totaliza 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto (CP, art. 33, §2º, alínea “c”).Como apontado na sentença recorrida:“Embora a pena aplicada exija a fixação do regime semiaberto, é certo que o réu DANIEL permaneceu preso por mais de 25% da pena e, portanto, nos termos do artigo 112, inciso III, da Lei de Execução Penal, já teria direito à progressão de regime” (mov. 601.1 da ação penal).Permanecem, no mais, hígidas todas as deliberações contidas na sentença recorrida.Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao recurso interposto por Fernando Dos Santos, reformando-se a sentença recorrida, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto por Heitor Ramon de Mello RuggerI, bem como negar provimento ao recurso interposto por Daniel Luciano De Godoy.
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