SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016147-08.2023.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RÉU, COM POSTERIOR CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TRÊS RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO 1 DE FERNANDO DOS SANTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. DENÚNCIA E DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE IMPUTARAM HOMICÍDIO DOLOSO, SEM DELIMITAÇÃO ENTRE DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. SUSTENTAÇÃO, EM PLENÁRIO, DE DOLO EVENTUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA E PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO SEM ESPECIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE DOLO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA QUE ENGLOBA TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, AO CONTRADITÓRIO OU À PLENITUDE DE DEFESA. TESE, ALÉM DISSO, JÁ VEICULADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE ADMITIU TER PARTICIPADO DAS AGRESSÕES, EMBORA NEGASSE A INTENÇÃO DE MATAR. TEMA REPETITIVO Nº 1.194 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REDUÇÃO OPERADA EM PATAMAR INFERIOR AO DA CONFISSÃO PLENA. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DE HEITOR RAMON DE MELLO RUGGERI. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORMULAÇÃO OBSCURA DOS QUESITOS. TESE NÃO SUSCITADA EM PLENÁRIO APESAR DE EXPRESSA CONSULTA DO JUIZ PRESIDENTE ÀS PARTES. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DISSOCIAÇÃO ENTRE O VEREDICTO E O CONJUNTO PROBATÓRIO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA APTA A AMPARAR A CONCLUSÃO DOS JURADOS QUANTO AO “ANIMUS NECANDI” E AO NEXO CAUSAL ENTRE AS AGRESSÕES E O ÓBITO. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. ART. 13, §1º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE QUE O ÓBITO TERIA DECORRIDO DE DEMORA OU NEGLIGÊNCIA NO SOCORRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUPORTE TÉCNICO OU PERICIAL. TESE DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE FUNDADA EM MERAS CONJECTURAS E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. ESPANCAMENTO REITERADO. MÚLTIPLAS LESÕES EXTERNAS E INTERNAS. INTENSO E DESNECESSÁRIO SOFRIMENTO DA VÍTIMA. QUALIFICADORA AMPARADA EM VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMAGENS DE MONITORAMENTO E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA, AGRESSÕES REPETIDAS, EMPREGO DE PEDRADAS E CHUTES EM REGIÕES VITAIS E ATUAÇÃO CONJUNTA DE TRÊS AGRESSORES. ASSUNÇÃO, AO MENOS, DO RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS COM SUPORTE EM VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA E PRÁTICA DO CRIME EM VIA PÚBLICA UTILIZADAS PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS DISTINTOS DAQUELES EMPREGADOS PARA O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RÉU QUE ADMITIU AS AGRESSÕES, EMBORA TENHA NEGADO A INTENÇÃO DE MATAR. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DE DANIEL LUCIANO DE GODOY. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE “BIS IN IDEM” ENTRE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS FÁTICOS AUTÔNOMOS. DUPLA VALORAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA, CONSISTENTE NA PLURALIDADE DE GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE E, AO MESMO TEMPO, FUNDAMENTAR A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. INEXISTÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO ENTRE A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS FÁTICOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE LEGALMENTE PREVISTA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO 1 DE FERNANDO DOS SANTOS NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRELIMINAR ARGUIDA NO RECURSO 2 DE HEITOR RAMON DE MELLO RUGGERI REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 3 DE DANIEL LUCIANO DE GODOY PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em ação penal que imputou a três réus a prática de homicídio qualificado, com desclassificação para lesão corporal seguida de morte em relação a um deles, envolvendo agressões múltiplas e uso de meio cruel, com pedidos de nulidade do julgamento, reconhecimento de atenuantes, afastamento de agravantes e alegação de bis in idem na dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da suposta inovação da imputação pelo Ministério Público ao sustentar dolo eventual, da obscuridade na formulação dos quesitos, da existência de causa superveniente que romperia o nexo causal entre as agressões e o resultado morte, da ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea aos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o dolo eventual, não havendo nulidade na sustentação da tese de dolo eventual em plenário, pois a denúncia e a pronúncia não especificaram a modalidade de dolo, e a matéria foi debatida previamente, respeitando o contraditório e a plenitude de defesa.4. A alegação de nulidade da quesitação por obscuridade foi rejeitada por preclusão, pois não foi arguida em plenário, e a formulação dos quesitos atendeu aos requisitos legais, não induzindo erro aos jurados.5. Não há prova de causa superveniente relativamente independente que rompa o nexo causal entre as agressões e a morte da vítima, sendo a decisão dos jurados amparada em vertente probatória idônea que demonstra o animus necandi e o nexo causal.6. A qualificadora do meio cruel foi corretamente reconhecida com base no intenso e desnecessário sofrimento da vítima decorrente da multiplicidade de agressões, mesmo sem laudo pericial atestando crueldade, pois o Conselho de Sentença pode valorar o modo de execução do crime conforme sua convicção.7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida, pois a vítima foi subjugada por superioridade numérica dos agressores, o que mitigou suas possibilidades de defesa, independentemente da existência de reação da vítima.8. Não houve bis in idem entre a valoração negativa das circunstâncias do crime e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se referem a elementos fáticos distintos; contudo, houve bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a agravante do meio cruel, ambos baseados na pluralidade de golpes, o que levou à neutralização da vetorial da culpabilidade.9. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada para dois réus, pois admitiram as agressões ainda que negassem a intenção de matar, devendo a redução da pena ser menor que a usual para confissão plena.10. Os recursos foram julgados no mérito com parcial provimento para um réu, reforma de ofício para reconhecer atenuante em outro, e manutenção da sentença para o terceiro, respeitando a soberania dos veredictos e a prova dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação criminal de Fernando dos Santos desprovida, com reforma da sentença para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; apelação criminal de Heitor Ramon de Mello Ruggeri parcialmente provida, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e demais efeitos estendidos a Fernando dos Santos; apelação criminal de Daniel Luciano de Godoy desprovida.Tese de julgamento: A imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o dolo eventual, não configurando nulidade a sustentação da tese de dolo eventual em plenário quando a denúncia e a pronúncia não especificam a modalidade do dolo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incs. III e IV; art. 129, § 3º; art. 61, inc. II, alíneas “c” e “d”; art. 65, inc. III, alínea “d”; art. 33, § 2º, alíneas “a” e “c”; art. 13, § 1º; CPP, arts. 384, 482, parágrafo único, 571, inc. VIII, 580 e 593, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.883.314/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no REsp nº 1.845.152/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 28.04.2020; STJ, HC nº 147.729/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 05.06.2012; STJ, AgRg no REsp nº 1.658.858/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18.06.2019; STJ, AgRg no REsp nº 1.903.295/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.02.2023; STJ, AgRg no HC nº 741.692/SP, Rel. Min. Conv. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 23.08.2022; STJ, REsp nº 2.001.973/RS, 3ª Seção, j. 10.04.2013; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.421.452/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.532.315/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.05.2024; STJ, REsp nº 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 28.08.2024; STJ, Tema 1214/STJ; STF, Tema 1068/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos dos três réus condenados por agredir uma pessoa até a morte. Foi decidido que não houve erro no julgamento sobre a forma como o crime foi apresentado, pois o tipo de intenção (dolo direto ou eventual) estava incluído na denúncia. Um dos réus pediu para anular o julgamento por causa dos quesitos, mas isso não foi aceito porque ele não reclamou na hora certa. Outro réu alegou que a morte teria sido causada por demora no socorro, mas não havia provas para isso, e os jurados entenderam que as agressões foram a causa da morte. O tribunal reconheceu que dois réus confessaram as agressões, mesmo negando a intenção de matar, e por isso concedeu uma redução na pena. Também foi corrigido um erro na pena de um réu, que teve uma parte da punição aplicada duas vezes por causa dos mesmos fatos, e a pena dele foi diminuída. No fim, os recursos foram negados ou parcialmente aceitos, mantendo as condenações, mas com ajustes nas penas.