Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela exequente/embargada MCC INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de decisão (mov. 76.1/origem), complementada por decisão de Embargos de Declaração (mov. 101.1/origem), ambas proferidas nos autos de Embargos à Execução nº 0003199-09.2023.8.16.0194, por meio das quais o magistrado singular, entre outras questões, rejeitou a alegação de decadência do direito da executada/embargante/agravada.Em suas razões, a exequente/embargada/agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao manter a rejeição da tese de decadência do direito de reclamar por vícios construtivos após o julgamento dos embargos de declaração, afirmando que o juízo de origem aplicou de forma incorreta o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Alega que a natureza da pretensão deduzida pela executada/embargante/agravada não seria meramente indenizatória, mas relacionada a vícios construtivos sujeitos aos prazos decadenciais específicos previstos na legislação civil, motivo pelo qual sustenta que houve error in judicando na interpretação da norma aplicável.Argumenta que o artigo 445 do Código Civil estabelece prazo decadencial de um ano para o adquirente pleitear redibição ou abatimento do preço em hipóteses de vícios ocultos, sustentando que tal regra deve ser observada no caso concreto. Afirma que, embora o artigo 618 do Código Civil preveja garantia de cinco anos para vícios construtivos, isso não afastaria a incidência dos prazos decadenciais e prescricionais específicos previstos para pretensões redibitórias ou de abatimento do preço.Aduz, ainda, que a executada/embargante/agravada declarou expressamente no instrumento contratual ter realizado vistoria no imóvel quando da assinatura do contrato, circunstância que, segundo a exequente/embargada/agravante, demonstra que eventual conhecimento dos alegados vícios ocorreu há aproximadamente quatro anos. Sustenta que a pretensão deduzida nos embargos à execução visa, em verdade, ao abatimento ou compensação do valor contratado para aquisição do imóvel, razão pela qual estaria submetida aos prazos decadenciais previstos no Código Civil para vícios aparentes ou redibitórios.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso – sem apresentar qualquer fundamentação correlata – e, ao final, pede o conhecimento e o provimento de seu recurso para que seja reformada a decisão agravada no ponto em que rejeitou a prejudicial de decadência, reconhecendo-se a decadência da pretensão da executada/embargante/agravada ao abatimento ou compensação do valor contratado para aquisição do imóvel, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, além da condenação dela ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.O recurso foi provisoriamente admitido (mov. 14.1/TJ) não tendo sido conhecido o requerimento de efeito suspensivo.A executada/embargante/agravada, intimada (mov. 16.0/TJ), deixou de apresentar contrarrazões (mov. 18.0/TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade do recurso
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou prejudicial de mérito de decadência, sendo cabível o presente recurso, nos termos do inciso II, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, visto que a parte agravante foi intimada da decisão recorrida em 25/05/2026 (mov. 103.0/origem), de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis[2] se iniciou em 26/05/2026 e se encerraria em 17/06/2026, tendo sido o recurso interposto em 28/05/2026 (mov. 1.1/TJ), portanto, dentro do prazo recursal.A comprovação do preparo no ato da interposição do recurso foi realizada (mov. 1.2 e 1.3/TJ), tendo sido a guia do pagamento vinculada aos autos de origem (mov. 105/origem).Dito isso, em cognição exauriente recursal, admito em definitivo o presente recurso, ratificando a decisão de admissão provisória (mov. 14.1/TJ), porque estão presentes o cabimento, a tempestividade, o preparo e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal) e ante a ausência de impugnação quanto ao ponto, passando à análise do mérito.
Mérito
A decisão agravada (mov. 76.1/origem), no ponto impugnado, integrada em embargos de declaração (mov. 101.1/origem), foi assim fundamentada:
Dos Embargos de Declaração e da Prejudicial de Decadência: Conheço do recurso, porquanto tempestivo. No mérito, acolho-o para sanar a omissão apontada, passando à análise da prejudicial de decadência arguida pela embargada com base no art. 445 do Código Civil.Em que pese a argumentação da embargada, a tese de decadência não merece prosperar. Tratando-se de demanda que visa à reparação por vícios construtivos que comprometem a solidez e segurança de imóvel, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o prazo de garantia é de 05 (cinco) anos (art. 618, CC). Uma vez constatado o vício dentro deste interregno, a pretensão indenizatória submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Considerando que a entrega do imóvel ocorreu há aproximadamente quatro anos, a pretensão foi exercida tempestivamente. Assim, rejeito a prejudicial de decadência.
A insurgência recursal diz respeito, exclusivamente, à alegada decadência da pretensão deduzida pela executada/embargante/agravada quanto aos vícios construtivos, sustentando a exequente/embargada/agravante que o direito ao abatimento do preço ou à redibição estaria submetido ao prazo decadencial de um ano previsto no artigo 445 do Código Civil[3], já exaurido antes da oposição dos embargos. Cuida-se de matéria exclusivamente de direito, cuja solução independe de dilação probatória.De início, cumpre assentar que a relação jurídica travada entre as partes ostenta natureza consumerista, tal como reconhecido na decisão saneadora (mov. 76.1/origem), amoldando-se as figuras da adquirente e da incorporadora aos conceitos de consumidora e de fornecedora delineados nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor[4]. Disso decorre que o exame da alegada decadência deve considerar, conjuntamente, o regime do Código Civil e o do Código de Defesa do Consumidor.O deslinde da controvérsia reclama a distinção entre o regime dos vícios redibitórios e o da pretensão indenizatória por vícios de construção. O artigo 445 do Código Civil dispõe que “o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade”. Tal preceito disciplina o exercício dos direitos edilícios – a ação redibitória e a ação estimatória ou quanti minoris –, que são submetidos a prazo decadencial.O artigo 618 do mesmo diploma, por sua vez, estabelece que, “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”. Consoante orientação consolidada, o prazo quinquenal ali fixado ostenta natureza de garantia, não se confundindo com prazo decadencial ou prescricional: constatado o vício no curso da garantia, remanesce à parte prejudicada o exercício da pretensão reparatória no prazo prescricional respectivo.Fixadas tais premissas, verifica-se que a pretensão deduzida pela executada/embargante/agravada não se destina ao exercício da garantia edilícia. Vale dizer, não busca redibir o contrato, tampouco o abatimento do preço mediante ação estimatória autônoma, mas sim ao ressarcimento dos prejuízos suportados com os reparos dos vícios construtivos apontados no imóvel, notadamente a queda do reboco do teto de um dos quartos e a ausência de contrapiso (mov. 1.1/origem), no montante aproximado de R$ 11.000,00, valor cuja compensação pretende opor à execução, no bojo da exceção de contrato não cumprido (mov. 32.1/origem).Pretensão dessa ordem ostenta natureza indenizatória e, como tal, sujeita-se a prazo prescricional, e não decadencial. Com efeito, os prazos de decadência, seja o do artigo 445 do Código Civil, seja o do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, vinculam-se ao exercício dos direitos de garantia, ao passo que a pretensão de ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel, por seu caráter condenatório, submete-se à prescrição.Nessa direção, firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes de vícios construtivos não se sujeita a prazo decadencial, mas ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, sendo o prazo do artigo 618 do mesmo diploma de mera garantia:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC.5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial.6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916.7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal.8. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023) – Destaquei.
Igual compreensão emana do julgado que consolidou a distinção entre o direito potestativo de garantia e a pretensão condenatória de reparação:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora.2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73.4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp n. 1.534.831/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018) – Destaquei.
No mesmo sentido se orienta esta Corte de Justiça, reputando inaplicável o prazo decadencial à pretensão de reparação por vícios construtivos, submetida à prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC, PASSANDO A VALER A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 26, DO CDC), AO CASO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC). DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS PELO LAUDO PERICIAL, DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. NÃO EVIDENCIADO O RISCO IMINENTE DE RUÍNA DO IMÓVEL OU À SAÚDE DOS MORADORES. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000548-56.2024.8.16.0133 - Pérola - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 26.08.2024) – Destaquei.
Trasladadas tais balizas ao caso concreto, tem-se que o contrato de compra e venda foi firmado em 14/11/2019 (mov. 1.5 dos autos nº 0008578-62.2022.8.16.0194), e dele constou que a ocupação do imóvel se daria “após a assinatura do contrato de financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”, de sorte que a entrega do imóvel remonta a período próximo.Os embargos à execução, veículo no qual deduzida a matéria, foram opostos em 17/03/2023, de modo que entre a entrega do bem e o exercício da pretensão transcorreram, no máximo 3 anos, 4 meses e 3 dias (diferença entre a data da oposição dos embargos e a data da assinatura do contrato), razão pela qual não houve transcurso do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, tampouco se ultrapassou o prazo quinquenal de garantia do artigo 618 quando da constatação dos vícios, o que basta para afastar a alegada decadência.Não socorre a agravante o argumento de que a declaração de vistoria lançada no instrumento contratual evidenciaria o conhecimento dos vícios há aproximadamente quatro anos, a atrair o prazo decadencial anual. Isso porque a subscrição de cláusula de vistoria no ato da contratação não converte a pretensão indenizatória em pretensão redibitória, nem antecipa o termo inicial de prazo decadencial que, como visto, sequer incide na espécie.Ademais, os vícios noticiados (queda de reboco de teto e ausência de contrapiso) dizem respeito à higidez, à segurança e à própria habitabilidade da unidade, revelando-se, de ordinário, com o uso da coisa, de modo que eventual termo inicial se daria com a ciência do defeito, e não com a mera assinatura do contrato.Registre-se, por fim, que a existência, a causa e a extensão dos vícios construtivos constituem matéria de mérito submetida à instrução, tanto que a decisão saneadora deferiu a produção de prova pericial de engenharia justamente para tal aferição (mov. 76.1/origem). Nesse sentido, a controvérsia acerca da efetiva ocorrência dos vícios não se confunde com a questão da decadência, a qual, no plano estritamente temporal ora examinado, não se configura.Desse modo, ao rejeitar a prejudicial de decadência, a decisão agravada observou fielmente a orientação consolidada sobre a matéria, não se divisando o alegado error in judicando na interpretação das normas de regência, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.
Prequestionamento
Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[5] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso.
3. VOTO
Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.