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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 0070286-74.2026.8.16.0000 ED, em que é embargante OI S.A., e embargado MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Oi S.A. contra o acórdão de mov. 24.1, lavrado nos autos do Agravo de Instrumento sob n° 0029089-42.2026.8.16.0000, que entendeu pela extraconcursalidade do valor cobrado na Execução Fiscal originária. Observe-se:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON). DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal estruturada para cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON e regularmente inscrita em Dívida Ativa Municipal. A decisão agravada rejeitou o pedido de reconhecimento do caráter concursal do crédito e determinou o prosseguimento da execução, afastando a alegada novação decorrente da aprovação de plano de recuperação judicial.II. Questões em discussão: (i)definir se crédito decorrente de multa administrativa inscrita em dívida ativa, cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, possui natureza concursal ou extraconcursal; e (ii)verificar se é juridicamente possível a novação desse crédito à luz do plano de recuperação judicial.III. Razões de decidir1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, créditos provenientes de multa administrativa constituem Dívida Ativa não tributária, submetida ao mesmo regime jurídico processual dos créditos tributários para fins de cobrança judicial.2. O art. 29 da Lei nº 6.830/1980 expressamente prevê que a Dívida Ativa da Fazenda Pública — tributária ou não tributária — não se sujeita ao concurso de credores, o que afasta sua submissão aos efeitos do processo recuperacional.3. A Lei nº 11.101/2005, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, reforça o caráter autônomo da execução fiscal. O art. 6º, § 7ºB, dispõe que execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, sendo irrelevante a natureza do crédito para fins de sujeição ao plano. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.931.633/GO) estabelece que a natureza tributária ou não tributária do crédito executado é irrelevante para sua sujeição à recuperação judicial, pois execuções fiscais constituem regime próprio e inafastável.5. O Tema 1.051/STJ, que fixa como marco temporal a data do fato gerador para definir a natureza concursal dos créditos, aplica-se somente aos créditos sujeitos ao concurso recuperacional, não abrangendo execuções fiscais.6. Não há falar em novação, porquanto o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 limita esse efeito aos créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial — o que não alcança créditos extraconcursais de natureza fiscal ou equiparada.7. A jurisprudência da 5ª Câmara Cível do TJPR é pacífica ao reconhecer que multas administrativas inscritas em Dívida Ativa têm natureza extraconcursal e não se submetem ao juízo recuperacional, preservando-se a competência do juízo da execução fiscal, ressalvada exclusivamente a possibilidade de substituição de constrições sobre bens de capital essenciais.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e determinou o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: “1. Créditos decorrentes de multa administrativa inscrita em Dívida Ativa, ainda que originados de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial. 2. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não alcança créditos de execução fiscal, tributários ou não tributários”. [...].Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em erro material e contradição, pois o crédito discutido nos autos originários refere-se à multa administrativa aplicada pelo Procon, e não a tributos; b) como não constitui natureza tributária e tendo sido formado em data anterior ao pedido de recuperação judicial, aplica-se o disposto no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005; c) por sua vez, não incide no caso o artigo 187 do Código Tributário Nacional, na redação que lhe conferiu a LC nº 118/2005, por simples interpretação gramatical; d) em situação envolvendo crédito da ANATEL proveniente de multa administrativa, foi reconhecida a submissão ao plano de soerguimento; e) o TJSP possui jurisprudência no sentido de que os créditos relativos a multas administrativas são concursais; f) o crédito há de ser atualizado conforme o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e, portanto, somente até a data do primeiro pedido de recuperação judicial; g) o juízo da recuperação determinou a suspensão de todos os atos constritivos a partir de 20/04/2026; h) toda e qualquer reprimenda deve ser submetida ao juízo do plano, mesmo após terminado o stay period.Requer assim, o acolhimento do recurso com efeitos modificativos a fim de que, sanando-se os vícios apontados, seja reconhecida a necessidade de submissão do crédito sub judice ao plano de recuperação judicial (mov. 1.1/TJ).A parte embargada apresentou contrarrazões (movs. 10.1/TJ).Os autos vieram-me, então, conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, os Embargos de Declaração opostos devem ser conhecidos.
2.2. MéritoOs Embargos de Declaração possuem função integrativa da decisão recorrida e, assim, visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Dessa forma, este recurso presta-se ao questionamento de eventual error in procedendo, porém jamais do error in judicando.No caso, sem razão a embargante quanto aos vícios apontados.O acórdão concluiu de maneira clara, linear e lógica no sentido de que os créditos cobrados em execuções fiscais (tanto os de dívida ativa tributária quanto os de natureza não tributária) não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, conforme disposto nos artigos 29 da Lei nº 6.830/80 e 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Confira-se:Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:[...]7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Sendo o crédito exequendo decorrente de penalidade administrativa, não se aplica o entendimento exarado pelo STJ no REsp n° 1.843.332/RS, que deu origem ao Tema 1051¹, pois irrelevante a data do fato gerador para sua definição, pois sempre extraconcursal.Inclusive, assim entende a egrégia Corte Superior quanto ao tema e no que se refere à interpretação conferida ao artigo 87 do CTN:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA (TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS) NA LEI N. 6.830/1980. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA ATOS CONSTRITIVOS, COM POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (COOPERAÇÃO JURISDICIONAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, por força do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, admitindo-se a competência do juízo da recuperação para determinar a substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional. 2. A preferência conferida aos créditos tributários, nos termos da Lei n. 6.830/1980, estende-se expressamente aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa (art. 2º, § 2º; art. 29; e art. 4º, § 4º), sendo irrelevante, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza do valor devido. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.575.699/GO, Segunda Turma; AgInt no REsp n. 2.119.724/TO, Primeira Turma. 3. Ausente violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil: o Tribunal de origem enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais à solução da controvérsia, não se exigindo a resposta pormenorizada a cada argumento deduzido pelas partes. 4. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto à irrelevância da natureza do crédito (tributário ou não tributário) para o prosseguimento da execução fiscal durante a recuperação judicial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.089.841/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 21/5/2026). (G. n.).RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021). (G. n.).Por consequência lógica à natureza extraconcursal do crédito, este não se sujeita à limitação de atualização de acordo com a data do pedido do plano de recuperação judicial. Outrossim, compete ao juízo dos autos executivos realizar atos expropriatórios, enquanto o juízo recuperacional avalia questões intrínsecas à adequação e proporcionalidade das medidas constritivas.Em situações semelhantes, decidiu este TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal, reconhecendo a natureza extraconcursal de crédito oriundo de multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor e indeferindo a suspensão do feito em razão da recuperação judicial da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o crédito decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON, inscrito em dívida ativa não tributária, possui natureza concursal ou extraconcursal para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial; (ii) definir a competência para a prática de atos constritivos; e (iii) verificar a existência de limitação temporal para a atualização do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As multas administrativas inscritas em dívida ativa, embora não tributárias, constituem dívida ativa da Fazenda Pública e submetem-se ao regime jurídico da Lei de Execuções Fiscais. 4. Nos termos do art. 29 da Lei nº 6.830/1980, a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou aos efeitos da recuperação judicial, sendo irrelevante a data do fato gerador para essa finalidade. 5. A Lei nº 11.101/2005 exclui expressamente os créditos fiscais do regime recuperacional, entendimento reafirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Tema 1.051. 6. A competência para a prática de atos constritivos é do juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas eventual controle quanto à essencialidade de bens de capital, mediante cooperação jurisdicional. 7. Tratando-se de crédito extraconcursal, não se aplica a limitação de atualização prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Os créditos decorrentes de multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor e inscritos em dívida ativa não tributária possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Compete ao juízo da execução fiscal a prática de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas a eventual substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais. 3. Os créditos extraconcursais não se sujeitam à limitação de atualização até a data do pedido de recuperação judicial”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0087829-27.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.06.2026). (G. n.).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COBRADO VIA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO RECUPERACIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para limitar a incidência de correção monetária e juros de mora até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da executada. 1.2 O Juízo sentenciante entendeu que o crédito executado se submete ao plano de recuperação judicial, fixando como termo final da atualização a data de junho de 2016. 1.3 No Agravo de Instrumento, o agravante sustenta que: (i) o crédito executado não se submete à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005; (ii) não há fundamento para limitar a incidência de juros e correção monetária; (iii) a recuperação judicial não afasta a incidência de encargos como ocorre na falência; e (iv) créditos fazendários possuem regime próprio de cobrança, não se aplicando o art. 9º da Lei nº 11.101/2005. 1.4 Em contrarrazões, a agravada sustenta que o crédito decorre de multa administrativa, possui natureza não tributária e, por ser anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao plano, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. 1.5 Agravo Interno interposto pela agravada contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, no qual sustenta que: (i) o crédito é concursal por ser anterior ao pedido de recuperação judicial; (ii) não se aplicam as prerrogativas dos créditos tributários; (iii) deve haver submissão ao plano recuperacional; e (iv) o valor do crédito deve ser fixado na data do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o crédito decorrente de multa administrativa cobrado em execução fiscal se submete à recuperação judicial e se é válida a limitação dos juros e da correção monetária; (ii) se subsiste interesse recursal após o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os créditos cobrados em execução fiscal não se submetem ao regime da recuperação judicial, conforme dispõe o art. 29 da Lei nº 6.830/1980. 3.2 O art. 4º, §4º, da Lei nº 6.830/1980 atribui a tais créditos natureza extraconcursal, nos termos do art. 188 do CTN, independentemente de serem tributários ou não. 3.3 O art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 excepciona expressamente as execuções fiscais dos efeitos da recuperação judicial, admitindo apenas a cooperação jurisdicional quanto a atos constritivos sobre bens essenciais. 3.4 A multa administrativa aplicada pelo PROCON, embora não tributária, quando inscrita em dívida ativa e cobrada por execução fiscal, submete-se ao regime da Lei de Execuções Fiscais, não se sujeitando ao concurso de credores. 3.5 A decisão recorrida, ao limitar os juros e a correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, partiu da premissa equivocada de submissão do crédito ao plano recuperacional. 3.6 Reconhecida a natureza extraconcursal do crédito, não há fundamento para limitação dos consectários legais, que devem seguir o regime próprio da execução fiscal. 3.7 Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná consolidam o entendimento de que créditos cobrados via execução fiscal, inclusive multas administrativas, não se submetem à recuperação judicial. 3.8 O Agravo Interno foi interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. 3.9 Com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, resta superada a decisão impugnada, ocorrendo a perda superveniente do objeto do Agravo Interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO para afastar a limitação da incidência de juros de mora e correção monetária. 4.2 Agravo Interno PREJUDICADO pela perda superveniente do objeto. 4.3 Tese de julgamento: “O crédito decorrente de multa administrativa, quando cobrado por meio de execução fiscal, possui natureza extraconcursal e não se submete à recuperação judicial, sendo indevida a limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido recuperacional. O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão concessiva de efeito suspensivo”. [...]. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028096-96.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 01.06.2026). (G. n.).Por fim, quanto à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e aos “precedentes da recuperação judicial da Oi S.A.”, trata-se, em última análise, de contradição externa, cuja correção sequer é possível pela via dos embargos. Observe-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O desprovimento do habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência do óbice da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4. Quanto ao mais, em especial em relação à tese de existência de contradição no julgado embargado, verifica-se que esta Corte Superior possui o entendimento de que “a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto” (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 952.698/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 2/12/2024). (G. n.).Dessa forma, se a intenção da embargante é a de perfectibilizar o conteúdo decisório às suas próprias pretensões, esta deve ser tentada pelo recurso adequado, e não mais pela via estreita dos embargos, sob pena da reiteração ser considerada manifestamente protelatória, nos termos do artigo 1.026, §§ 2° e 3°, do CPC.
3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.