Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, nos autos de execução de título extrajudicial, que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel objeto de penhora, por se tratar de bem de família. II. Questão em discussão2. A questão em discussão reside em aferir (i) se a documentação apresentada é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, como bem de família; (ii) a adequação da via eleita; (iii) a tempestividade da exceção; e (iv) a comprovação da unicidade do bem.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível para matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família, desde que comprovada por prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.4. A documentação apresentada pelos agravados é suficiente para demonstrar que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, configurando bem de família e, portanto, impenhorável.5. A ausência de averbação específica no registro imobiliário não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, pois a proteção decorre da destinação residencial do bem.6. O ônus da prova sobre a impenhorabilidade do bem recai sobre o devedor, que se desincumbiu, enquanto o agravante não apresentou elementos concretos para afastar essa conclusão.7. A existência de outros imóveis em nome do devedor não afasta a proteção do bem de família, sendo suficiente a comprovação da utilização do imóvel penhorado como residência da família.8. A alegação de intempestividade da exceção de pré-executividade não procede, considerando que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo no curso da execução.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família decorre da efetiva utilização do imóvel como residência habitual da entidade familiar, sendo desnecessária a comprovação de que se trate do único bem imóvel do devedor e dispensada a averbação específica no registro imobiliário._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CR/1988, arts. 6º e 226; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0015195-96.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0021718-27.2026.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0048226-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0090557-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0035268-89.2026.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0047409-82.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0005698-97.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 09.06.2022; STJ, AgInt no REsp 2086961 RS 2023/0255772-5, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 30.10.2023. Súmula nº 364/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0070306-65.2026.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em face da decisão de mov. 350.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº. 0001509 83.2018.8.16.0140, que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 7.047 do CRI de Quedas do Iguaçu. Irresignado, sustenta o agravante, em síntese, (i) a inadequação da via eleita, especificamente, a exceção de pré-executividade, denotado seu cabimento restrito, de modo que a alegação de impenhorabilidade de bem de família “demandam análise documental aprofundada e eventual perícia”, importando em não conhecimento da exceção de pré-executividade; (ii) o não cabimento da exceção de pré-executividade, em razão de sua intempestividade, cuja matéria suscitada é própria de embargos à execução; (iii) a não demonstração de que o imóvel constitui bem único de família, devendo ser afastado o reconhecimento de impenhorabilidade do bem. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, com a reforma da decisão que declarou a impenhorabilidade do bem.Em decisão proferida ao mov. 14.1, restou indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal.A parte agravada apresentou contrarrazões recursais ao mov. 18.1, sustentando pelo desprovimento do agravo.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), impõe-se o conhecimento do recurso. Cuida-se de incidente de exceção de pré-executividade, deduzido no bojo dos autos de execução de título extrajudicial, regularmente acolhido, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 7.047 do CRI de Quedas do Iguaçu, por se tratar de bem de família. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada, para que seja mantida a penhora sobre o imóvel, pela ausência de comprovação da oponibilidade alegada. Defende a inadequação da via eleita, sob argumento de que a impenhorabilidade do imóvel, objeto de bem de família, exige dilação probatória, à vista da insuficiência dos documentos pré-constituídos acostados e por não se tratar de único bem deve ser afastado o reconhecimento de impenhorabilidade do bem. Aduz, ainda, a intempestividade da exceção pré-executividade, pois a matéria é de ser arguida em sede de embargos à execução.A controvérsia recursal consiste em verificar se a documentação apresentada pelos agravados é suficiente para o exame e o acolhimento da impenhorabilidade na estreita via da exceção de pré-executividade. Não obstante as razões recursais, a pretensão não procede. De início, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, admissível para matérias cognoscíveis de ofício e para alegações demonstráveis mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de instrução probatória.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou: A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. (STJ, REsp nº 1.940.297/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2021, DJe 28.09.2021). A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser arguida no curso da execução, razão pela qual sua apreciação não se submete à preclusão temporal, podendo ser suscitada, inclusive por meio de exceção de pré-executividade ou simples petição nos autos, independentemente da oposição tempestiva de embargos à execução, desde que possa ser examinada com base em prova pré-constituída e sem dilação probatória.Essa natureza, todavia, não dispensa a comprovação dos pressupostos fáticos da proteção invocada. Ao optar pela exceção de pré-executividade, o executado prescinde da produção de outras provas e assume o risco de não acolhimento da pretensão se os documentos existentes não forem suficientes.De igual modo, o exame da aptidão da prova pré-constituída pelo Tribunal não caracteriza supressão de instância. A alegação de impenhorabilidade e os documentos dos movs. 342.2 – 342.6 foram submetidos à apreciação do Juízo de origem e constituem o próprio objeto do recurso. Verificar se tais elementos permitem o julgamento da matéria é providência inerente ao efeito devolutivo do agravo de instrumento. Não se introduzem fatos novos nem se produz prova em segundo grau; apenas se examina se o acervo já existente satisfaz o ônus assumido pelo excipiente. Nesse contexto, não prospera a alegação de intempestividade da exceção de pré-executividade, fundada na premissa de que a matéria deveria ter sido arguida exclusivamente em embargos à execução.Isso porque, o transcurso do prazo para oposição de embargos à execução não impede a arguição de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Logo, não há o que se falar em “embargos disfarçados”, tendo em vista matéria de ordem pública arguível no curso da execução.A possibilidade de suscitar a impenhorabilidade no curso da execução não afasta a exigência de prova pré-constituída quando utilizada a via da exceção de pré-executividade, nem autoriza, per si, a reabertura de questões já definitivamente decididas sem alteração fática relevante.No que concerne ao imóvel objeto de bem de família, registra-se a Lei Federal nº. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê em seu artigo 1º, que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (...)”. Ainda, no artigo 5º da supramencionada legislação, há a disposição que “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.Segundo Tartuce, “o bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Método, 2014, p. 184.) In casu, o conjunto probatório acostado aos autos demonstra de forma suficiente que o imóvel matriculado sob nº 7.047 do Cartório de Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu constitui residência da entidade familiar dos agravados, mediante contas de consumo e comprovante de residência (mov. 342.2), como também guia de IPTU (mov. 342.4), ambos em nome do agravado Andre Lanzana, além das fotografias do imóvel (mov. 342.3). Consigna-se que a continuidade temporal das contas de consumo, conjugada com as fotografias e a documentação tributária, é o elemento decisivo para demonstrar a habitualidade da ocupação. As fotografias e o IPTU, isoladamente, não seriam necessariamente conclusivos quanto à efetiva residência.Portanto, as contas de consumo referentes aos anos de 2023 a 2026 (mov. 342.2), as fotografias do imóvel (mov. 342.3) e a guia de IPTU de 2025 (mov. 342.4), examinadas conjuntamente, constituem prova documental pré-constituída suficiente da utilização habitual do imóvel de matrícula nº 7.047 como residência da entidade familiar, dispensando dilação probatória. Quanto ao imóvel de matrícula nº 5.775, os documentos dos movs. 342.5 e 342.6 foram apresentados para sustentar sua alegada alienação anterior; contudo, eventual procuração pública, por si só, não comprova transferência registral da propriedade, razão pela qual não se afirma, sem exame específico da matrícula atualizada, que o bem deixou de integrar o patrimônio dos executados.A par disso, o ônus da prova sobre a impenhorabilidade do bem recai sobre o devedor, que se desincumbiu desse ônus.Comprovada pelos executados a destinação residencial do imóvel mediante documentação pré-constituída, caberia ao exequente apresentar elementos concretos capazes de infirmar essa conclusão ou demonstrar a incidência de alguma das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Na hipótese, as razões recursais não indicam elementos específicos suficientes para afastar o conjunto documental apreciado pelo Juízo de origem.Referente à alegação de não averbação do bem de família no registro, não assiste razão ao agravante. A proteção do bem de família legal, prevista na Lei nº 8.009/1990, decorre diretamente da destinação residencial do imóvel e independe de averbação específica na matrícula. Não se confunde com a instituição voluntária do bem de família, disciplinada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil, submetida a formalidades próprias.Igual entendimento é adotado por este e. Tribunal de Justiça, verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família, determinando o levantamento da penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado configura bem de família, independentemente de ser o único bem do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A Lei nº 8.009/1990 protege o imóvel residencial utilizado como moradia da entidade familiar, ainda que não seja o único de sua propriedade.3.2 Os executados comprovaram a utilização do imóvel como residência por meio de documentos como contas de energia elétrica, declarações de imposto de renda e outros instrumentos que indicam o endereço como domicílio.3.3 A ausência de averbação do bem de família na matrícula do imóvel não impede o reconhecimento da impenhorabilidade.3.4 Incumbe ao credor desconstituir a prova apresentada pelo devedor quanto à natureza residencial do bem, ônus do qual não se desincumbiu.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 226; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 3.186.807/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.06.2026, DJEN 09.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0015195-96.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0021718-27.2026.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0048226-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.02.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0138394-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.08.2026). Grifei. Comprovada a destinação residencial do bem, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 opera-se de pleno direito, independentemente de qualquer registro ou averbação específica perante o Cartório de Registro de Imóveis. Assim, não tendo o agravante demonstrado qualquer elemento capaz de afastar a natureza residencial do bem constrito ou enquadrar a hipótese em uma das exceções legais à impenhorabilidade, deve ser mantida a decisão recorrida que reconheceu a proteção legal do bem de família.Ademais, não procede a alegação do BANCO DO BRASIL S/A de que seria indispensável a apresentação da Declaração de Bens e Renda perante a Receita Federal para comprovar a inexistência de outros imóveis em nome dos agravados.A proteção legal não exige, como regra, prova negativa absoluta de inexistência de outros imóveis no patrimônio do devedor, bastando a demonstração de que o imóvel constrito é utilizado como residência da entidade familiar. Ressalva-se, contudo, a disciplina do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, para a hipótese de utilização de vários imóveis como residência, situação que demanda análise específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE UNICIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que manteve a penhora de imóvel pertencente ao devedor, sob o fundamento de ausência de prova de que se trataria de bem de família. O agravante sustentou que o imóvel é utilizado como residência habitual sua e de seu núcleo familiar, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em julgamento consiste em saber se o imóvel objeto de penhora pode ser reconhecido como bem de família, para fins de impenhorabilidade, diante da comprovação de sua destinação residencial, independentemente da existência de outros bens imóveis em nome do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR.1.A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente, como garantia da dignidade da pessoa humana. 2.Para a caracterização do bem de família, basta a demonstração de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência habitual do devedor e de sua família, não sendo exigida prova de que se trate do único bem imóvel de sua propriedade. 3.O agravante apresentou documentação idônea e suficiente para comprovar a destinação residencial do imóvel, tais como faturas de energia elétrica e água, declaração de união estável, documentos e despesas em nome de familiares residentes no local, correspondências oficiais e declarações de vizinhos. 4.A exigência de comprovação da inexistência de outros imóveis constitui ônus probatório excessivo e não previsto em lei, criando obstáculo indevido ao exercício da garantia legal da impenhorabilidade.5.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a existência de outros bens imóveis não afasta, por si só, a proteção do bem de família, desde que comprovada a utilização do imóvel penhorado como residência da entidade familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido, para afastar a penhora incidente sobre o imóvel, reconhecendo-se sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família decorre da efetiva utilização do imóvel como residência habitual da entidade familiar, sendo desnecessária a comprovação de que se trate do único bem imóvel do devedor.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; Constituição Federal de 1988, arts. 1º, III, e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.237.582/TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.11.2025, DJEN 01.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0090557-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026. AgInt no REsp: 2086961 RS 2023/0255772-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0035268-89.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.07.2026). Grifei.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO FÁTICA. COMPROVAÇÃO DA MORADIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de imóvel sob o fundamento de se tratar de bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família estaria preclusa; (ii) estabelecer se o imóvel pode ser penhorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração superveniente das circunstâncias fáticas ou jurídicas autoriza o reexame da impenhorabilidade anteriormente discutida.3.1. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer fase do processo, desde que o imóvel integre o patrimônio do devedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 e conforme consolidada jurisprudência do STJ.3.2. O conceito de bem de família abrange o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, independentemente de ser o único imóvel de propriedade do devedor, desde que esteja comprovada sua utilização como residência da família.3.3. No caso concreto, restou comprovado que o executado utiliza o imóvel como moradia.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.[...]TJPR - 14ª Câmara Cível - 0110037-05.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.06.2026. Grifei.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 2086961 RS 2023/0255772-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023). Grifei. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA RESIDÊNCIA POR PARTE DO EXECUTADO E SEUS FAMILIARES NO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Uma vez demonstrado que o executado efetivamente reside com sua família no imóvel objeto da constrição, cogente o reconhecimento de sua impenhorabilidade nos termos do contido no art. 1º da Lei 8.009/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047409-82.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 30.01.2023.). Grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ART. 1º DA LEI Nº 8.000/90 E SÚMULA Nº 364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que reconhece a impenhorabilidade do imóvel constrito quando comprovado que o bem é utilizado como residência do executado, em razão do previsto no art. 1º da Lei nº 8.000/90 e na Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005698-97.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.06.2022). Grifei Destarte, a manutenção da decisão hostilizada é medida que se impõe. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação expendida.
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