SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070306-65.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, nos autos de execução de título extrajudicial, que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel objeto de penhora, por se tratar de bem de família. II. Questão em discussão2. A questão em discussão reside em aferir (i) se a documentação apresentada é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, como bem de família; (ii) a adequação da via eleita; (iii) a tempestividade da exceção; e (iv) a comprovação da unicidade do bem.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível para matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família, desde que comprovada por prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.4. A documentação apresentada pelos agravados é suficiente para demonstrar que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, configurando bem de família e, portanto, impenhorável.5. A ausência de averbação específica no registro imobiliário não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, pois a proteção decorre da destinação residencial do bem.6. O ônus da prova sobre a impenhorabilidade do bem recai sobre o devedor, que se desincumbiu, enquanto o agravante não apresentou elementos concretos para afastar essa conclusão.7. A existência de outros imóveis em nome do devedor não afasta a proteção do bem de família, sendo suficiente a comprovação da utilização do imóvel penhorado como residência da família.8. A alegação de intempestividade da exceção de pré-executividade não procede, considerando que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo no curso da execução.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família decorre da efetiva utilização do imóvel como residência habitual da entidade familiar, sendo desnecessária a comprovação de que se trate do único bem imóvel do devedor e dispensada a averbação específica no registro imobiliário._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CR/1988, arts. 6º e 226; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0015195-96.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0021718-27.2026.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0048226-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0090557-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0035268-89.2026.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0047409-82.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0005698-97.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 09.06.2022; STJ, AgInt no REsp 2086961 RS 2023/0255772-5, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 30.10.2023. Súmula nº 364/STJ.