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Processo:

1. Trata-se de revisão criminal, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, proposta em favor de ELTON RODRIGUES DE LIMA, visando rescindir a sentença proferida nos Autos n. 0000251-87.2018.8.16.0156, oriundos da Vara Criminal da Comarca de São João do Ivaí/PR, confirmada em apelação, que manteve a condenação do requerente nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e V, na forma do art. 70, todos do Código Penal, à pena definitiva de 12 (doze) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, com trânsito em julgado em 15.05.2025 (movs. 213.1, Ação Penal, e 54.1, Apelação Criminal).Na inicial, o requerente sustenta, em síntese, que a absolvição do corréu DIEISON ALVES, fundada em relatório de monitoração eletrônica admitido como prova nova na Revisão Criminal n. 0088515-19.2025.8.16.0000, comprometeria o reconhecimento pessoal que amparou a condenação, por revelar erro quanto à coautoria e fragilidade probatória incompatível com o Tema Repetitivo n. 1.258 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma, ainda, que a condenação por roubo majorado contrariaria a evidência dos autos, pois a posse posterior dos bens subtraídos seria compatível com receptação. Requer a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, postula a desclassificação para o art. 180 do Código Penal, com readequação da pena, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, regime prisional mais brando, substituição por penas restritivas de direitos e prequestionamento (mov. 1.1).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e pela improcedência do pleito revisional, assinalando que o álibi eletrônico acolhido em favor do corréu possui alcance estritamente individual, que os reconhecimentos ocorreram em atos distintos e que subsistem provas autônomas de autoria, especialmente a apreensão do veículo e do aparelho celular roubados na posse do requerente, 11 (onze) dias após o fato. Acrescentou que a desclassificação para receptação já foi examinada e rejeitada na apelação, razão pela qual requereu a rejeição da pretensão rescisória (mov. 14.1).Em seguida, vieram os autos conclusos para exame e julgamento.É o relatório.


2. Satisfeito o pressuposto formal de admissibilidade, porquanto a inicial veio instruída com a prova do trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 15.05.2025, na forma do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal.O cabimento da revisão criminal subordina-se às hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, vedada ao julgador a ampliação dos casos de admissão da via rescisória (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 19. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2023. v. 2. p. 311). Impõe-se, por isso, exame individualizado dos pedidos deduzidos na inicial, para discernir o que comporta conhecimento daquilo que reitera matéria exaurida no duplo grau de jurisdição.Comporta conhecimento a pretensão amparada no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal. O requerente invoca, a título de prova nova, o acórdão proferido por esta 4ª Câmara Criminal em 20.03.2026 que, ao julgar procedente a Revisão Criminal n. 0088515-19.2025.8.16.0000, absolveu o corréu DIEISON ALVES com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao extrair de relatório de monitoração eletrônica produzido na execução penal que ele permaneceu em sua residência no dia e no horário do fato (mov. 29.1, Revisão Criminal n. 0088515-19.2025.8.16.0000). O elemento inexistia ao tempo do julgamento da apelação e do trânsito em julgado, e nova é não apenas a prova obtida após a condenação, mas também aquela cuja produção não se deu anteriormente (TOURINHO FILHO, op. cit., p. 311). Reserva-se ao mérito aferir se o álibi admitido em favor do corréu projeta efeitos sobre a autoria atribuída ao requerente.Conhece-se, ainda, da arguição de nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal. Conquanto deduzida nas razões de apelação e ali enfrentada, a tese vem reapresentada em vinculação ao elemento novo, ao argumento de que a absolvição do corréu por álibi eletrônico revelaria a falibilidade da identificação promovida pelas vítimas. O liame com a prova nova impede o exame apartado e autoriza o conhecimento, sem reabertura da valoração exaurida no duplo grau, limitado o julgamento a aferir se o elemento superveniente infirma o que ali se assentou (mov. 54.1, Apelação Criminal):
"A defesa dos apelantes contestou o procedimento identificatório realizado em sede investigativa. Todavia, sem razão. Primeiro, porque, consoante se verifica dos autos de reconhecimento pessoal (movs. 7.19, 7.22 e 12.15 - AP), foram observadas integralmente as formalidades do art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689/41, situação, inclusive, confirmada por Elton em seu interrogatório judicial (mov. 136.5 - AP). Segundo, pois a autoria delitiva restou apoiada também nos demais elementos de prova produzidos no caso. [...] Somado a isso, as fisionomias dos inculpados condizem com aquelas descritas exaustivamente pelos ofendidos" (mov. 54.1, Apelação Criminal).A simples reiteração desses fundamentos não comportaria conhecimento, porquanto a revisão criminal não se destina ao reexame de fatos e provas já valorados no processo originário (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.655.713/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 20.05.2025, DJEN 28.05.2025). O conhecimento decorre apenas do liame estabelecido com o elemento novo, cuja aptidão para infirmar a validade e a força probante do ato identificatório será examinada no mérito.
Inadmissível, por outro lado, a alegação de condenação contrária à evidência dos autos, com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se confunde a impugnação da higidez do reconhecimento, conhecida em razão do liame com a prova nova, com a pretensão de reduzir o suporte probatório à posse dos bens roubados, que importa revaloração do material produzido sob contraditório e exaurido no duplo grau, providência estranha à natureza da revisão criminal (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 32. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. Ebook. p. 1565). A contrariedade à evidência pressupõe condenação destituída de qualquer amparo probatório, o que não ocorre quando a autoria se assenta em elementos diversos e convergentes, adiante examinados.Não se conhece, por fim, do pedido subsidiário de desclassificação para o crime de receptação, capitulado no art. 180 do Código Penal. A postulação foi formulada e rejeitada no julgamento da apelação, de modo que sua reiteração, com os mesmos fundamentos e sem elemento novo, reproduz matéria definitivamente decidida, incompatível com a natureza excepcional da via rescisória (CAPEZ, op. cit., p. 1565):
"Não obstante o reprochado tenha alegado em seu interrogatório judicial que não cometeu o roubo e apenas foi contratado para levar o carro de Curitiba/PR até Cascavel/PR, as evidências amealhadas demonstram o contrário. Como visto, além de ter sido interpelado na posse do veículo roubado sem qualquer explicação plausível, o inculpado foi formalmente reconhecido por três vítimas. Ademais, a tese de que somente transportava o automóvel, mediante pagamento, não restou amparada por qualquer outro elemento nos autos. Dessa forma, rechaço o pedido de desclassificação para a transgressão delineada no art. 180, caput, do Estatuto Repressivo" (mov. 54.1, Apelação Criminal).
Prejudicadas, por conseguinte, as postulações subsidiárias de readequação da pena, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de abrandamento do regime e de substituição por penas restritivas de direitos, dependentes do acolhimento da desclassificação. A revisão da dosimetria, ademais, pressupõe prova nova ou flagrante ilegalidade, vedado o reexame das circunstâncias já sopesadas na origem (STJ, AgRg no AREsp n. 2.655.713/AL, cit.), hipóteses não caracterizadas na espécie.Conhece-se parcialmente da revisão criminal, com fundamento no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, para exame do reflexo do elemento novo sobre a autoria imputada ao requerente e sobre a higidez do reconhecimento pessoal, excluídas da apreciação as arguições de contrariedade à evidência dos autos e de desclassificação para receptação, bem como os pedidos dela dependentes.
Alcance estritamente individual do álibi reconhecido em favor do corréuO relatório de monitoração eletrônica que embasou a absolvição do corréu DIEISON ALVES registra, tão somente, a localização física de pessoa determinada, em intervalo temporal certo, sem violação da tornozeleira. Evidencia que aquele acusado não se encontrava no local do roubo, nada revelando quanto à identidade dos demais agentes.Trata-se de prova de alcance estritamente pessoal, cujo motivo determinante, a presença documentada em endereço diverso, não se comunica ao litisconsorte, na dicção do art. 580 do Código de Processo Penal, que condiciona a extensão dos efeitos favoráveis à circunstância de a decisão não se fundar em motivo de caráter exclusivamente pessoal. A absolvição do corréu, por isso, não repercute sobre a autoria atribuída ao requerente, sustentada em suporte probatório autônomo e de natureza inteiramente distinta.
Suporte probatório autônomo extraído da sentença e do acórdãoA condenação não se assentou na coautoria com DIEISON ALVES nem, com exclusividade, no reconhecimento pessoal. A sentença, ao afastar a nulidade do ato identificatório, consignou a existência de prova independente (mov. 213.1, Ação Penal):
"Convém mencionar que o reconhecimento realizado pelas vítimas com relação ao acusado ELTON foi pessoal, ou seja, não foi realizado por fotografia de maneira a dar ainda mais credibilidade às declarações dos ofendidos indicando a autoria pelo referido réu, eis que o acusado foi colocado juntamente com quatro pessoas e ainda assim foi indicado como autor do crime (movs. 12.15 e 12.17). Além disso, as vítimas narraram em juízo que reconheciam os acusados, inclusive, as provas dos autos indicam que o carro roubado das vítimas estava na posse do acusado ELTON, bem como o aparelho celular, não sendo apenas o reconhecimento como indicativo da autoria."
O flagrante que precedeu o ato identificatório ocorreu em 06.12.2017, na Comarca de Laranjeiras do Sul, decorridos 11 (onze) dias do roubo, quando o requerente conduzia o veículo VW/Voyage subtraído e portava o aparelho celular das vítimas, conforme destacado em capítulo próprio de autoria da sentença (movs. 12.9, 12.10, 12.12 e 12.27, Ação Penal). A posse injustificada de coisa obtida mediante violência, exercida em curto intervalo temporal, constitui elemento incriminador de acentuado peso probatório, valorado de forma autônoma na origem e imune ao álibi individual do corréu.
Validade do reconhecimento pessoal e provas independentesAlega o requerente que a absolvição do corréu, ao demonstrar a falibilidade da identificação das vítimas, contamina o reconhecimento que o vincula ao roubo, único elemento a distingui-lo da receptação, com invocação do Tema Repetitivo n. 1.258 do Superior Tribunal de Justiça. A tese não prospera, seja porque o ato identificatório observou o procedimento legal, seja porque a autoria repousa em provas independentes do reconhecimento. A orientação invocada assim delimita a matéria:
"(...) 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva. (...) 3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. (...)" (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.987.651/RS e REsp n. 1.953.602/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.06.2025, DJEN 30.06.2025).
O reconhecimento não padece do vício descrito na tese. Diversamente da identificação fotográfica, censurada pela orientação superior em razão do caráter estático da imagem e da visualização parcial do suspeito, o ato dirigido ao requerente foi presencial, com a colocação dele ao lado de outras 4 (quatro) pessoas, na forma exigida pelo inciso II do art. 226 do Código de Processo Penal (mov. 213.1, Ação Penal), tendo o acórdão da apelação assentado a observância integral das formalidades legais, confirmada pelo próprio requerente em interrogatório judicial (mov. 54.1, Apelação Criminal).Atendida, igualmente, a exigência de descrição antecedente dos autores. As vítimas, antes de qualquer apontamento, delinearam os atributos físicos dos agentes, que atuaram com os rostos descobertos, o que permitiu à autoridade policial estabelecer a semelhança entre o requerente, preso na posse do automóvel, e a descrição de um dos autores do roubo, com posterior convocação dos ofendidos para o reconhecimento, ratificado em juízo (mov. 54.1, Apelação Criminal). A congruência entre o relato prévio e a indicação posterior, exigida pela tese 3.5 do precedente, está demonstrada na consignação de que as fisionomias dos condenados condiziam com aquelas descritas pelos ofendidos.Ainda que se admitisse, por hipótese, irregularidade formal, a autoria permaneceria demonstrada por provas independentes, nos termos da tese 3.4 do precedente, notadamente a recuperação do automóvel e do aparelho celular em poder do requerente e a ausência de explicação idônea para tal detenção, elementos de natureza real, desvinculados do ato identificatório. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, "ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no art. 226 do CPP e não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma condenação, se houver outras provas, independentes dele e suficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese de absolvição" (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. 2.166.213/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 06.03.2025, DJEN 10.03.2025; em igual sentido, STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.663.865/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.08.2024, DJe 20.08.2024).Observadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e demonstrada a congruência do ato com o restante da prova, a orientação firmada no Tema Repetitivo n. 1.258 do Superior Tribunal de Justiça não socorre o requerente. Acresce que a superveniência de compreensão jurisprudencial, por si, não autoriza a rescisão da coisa julgada, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento relevante e pacífico (CAPEZ, op. cit., p. 1561; STJ, Quinta Turma, HC n. 870.926/MS, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025). Improcede, portanto, a arguição de nulidade do reconhecimento pessoal.
Diversidade dos atos identificatórios e da causa da absolvição do corréuA arguição de contaminação em cadeia dos reconhecimentos não encontra respaldo. O ato dirigido ao requerente realizou-se na Comarca de Laranjeiras do Sul, onde recuperados os bens roubados, ao passo que o corréu foi submetido a diligência diversa, na Comarca de São João do Ivaí, perante composição distinta e em contexto investigativo autônomo, deflagrado por denúncia anônima posterior (mov. 54.1, Apelação Criminal). A diversidade de data, de local e de integrantes do alinhamento afasta a propagação do vício suscitada, visto que o equívoco eventualmente verificado em um dos atos não induz, por consequência lógica ou empírica, o erro no outro, apoiado em percepção sensorial própria.Distinta, ademais, a base de cada identificação. Quanto ao corréu, o apontamento contava com apoio adicional em relação de vizinhança, circunstância que dispensava o esforço de memória exigido na identificação de desconhecido e que em nada se relaciona com o ato dirigido ao requerente. A sentença consignou o ponto (mov. 213.1, Ação Penal):
"Com relação ao acusado DIEISON, as vítimas Regina e Irinaldo esclareceram que ele é vizinho deles, ou seja, o referido réu reside próximo à casa do casal, não gerando qualquer dúvida a respeito da autoria por parte do do acusado por conhecerem o mesmo" (sic).
A absolvição do corréu, por fim, não decorreu de vício do ato identificatório, mas de prova real e superveniente de sua ausência do local. A posição de um e de outro acusado não revela identidade de fundamentos, o que obsta a pretendida extensão do resultado absolutório.
Inexistência de erro judiciário apto à rescisãoA absolvição do corréu, longe de evidenciar erro judiciário, reconheceu, quanto àquele, quadro fático diverso, documentado por prova que lhe era exclusiva. Subsistem, em relação ao requerente, os elementos autônomos valorados na sentença e no acórdão, ausente demonstração de que não concorreu para o delito. Não caracterizada a hipótese do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, impõe-se, no ponto conhecido, a improcedência da pretensão revisional.Tampouco se configura a hipótese do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, invocada como fundamento alternativo da absolvição. A dúvida razoável apta a beneficiar o condenado há de resultar da insuficiência da prova produzida, não de conjectura extraída de decisão proferida em favor de terceiro. Os elementos convergentes anteriormente examinados, de natureza real e testemunhal, revelam-se incompatíveis com o estado de incerteza alegado.Quanto à invocação do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, o elemento superveniente foi integralmente conhecido e apreciado nesta via revisional, com prévia manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, de sorte que o contraditório e a ampla defesa ficaram assegurados no tocante à prova nova.
PrequestionamentoFicam expressamente enfrentados os arts. 5º, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição da República, 386, incisos IV e VII, e 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, 65, inciso III, alínea d, e 180 do Código Penal, bem como a orientação firmada no Tema Repetitivo n. 1.258 do Superior Tribunal de Justiça e o acórdão proferido na Revisão Criminal n. 0088515-19.2025.8.16.0000, nos termos e limites da fundamentação expendida, dispensada a menção a cada dispositivo isoladamente, visto que a explicitação de todos os fundamentos invocados pela parte não constitui condição do acesso às instâncias extraordinárias.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da revisão criminal e, na parte conhecida, julgá-la improcedente.