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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0070364-68.2026.8.16.0000, do Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul - PR, em que é Impetrante TIAGO FERNANDO DA PAIXÃO e Paciente LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA STEFANIAK. I – RELATÓRIO:Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo ilustre advogado, Dr. Tiago Fernando da Paixão, inscrito na OAB/PR sob nº 100.978, em favor do paciente LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA STEFANIAK, apontando como autoridade coatora o Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR, que, no bojo dos autos nº 0001655-89.2026.8.16.0158, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e, no bojo dos autos nº 0001756-29.2026.8.16.0158, manteve sua segregação cautelar.Consta do Boletim de Ocorrência nº 2026/607182 (mov. 1.17, origem):“DIANTE DA ANÁLISE PRELIMINAR DO CELULAR DO CONDUZIDO BRUNO KALITSKI DA LUZ (BOU 605653/2026), FOI CONSTATADO QUE A PESSOA DE NOME NATAN PALLAZZINI CARAVELLI MARIN ESTARIA ADQUIRINDO DROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL. DIANTE DISSO, FOI REALIZADO SEU ACOMPANHAMENTO VELADO QUANDO VERIFICOU-SE QUE NATAN ESTACIONOU EM FRENTE A CASA DA RUA RODOLFO VON LISENGEN, N. 991, VILA AMARAL, ENTROU NA REFERIDA RESIDÊNCIA E, APÓS POUCOS MINUTOS, SAIU ACOMPANHADO DE UM MASCULINO LOIRO E COM TATUAGENS NO CORPO, POSTERIORMENTE QUALIFICADO COMO SENDO LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA STEFANIAK (VULGO ARANHA) E QUE É MORADOR DO LOCAL. EM RAZÃO DA FUNDADA SUSPEITA, A EQUIPE POLICIAL REALIZOU O ACOMPANHAMENTO DO VEÍCULO DE NATAN E SUA ABORDAGEM ALGUNS METROS ADIANTE. EM REVISTA PESSOAL, FOI ENCONTRADO COM NATAN DOIS TELEFONES CELULARES E UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA PESANDO 27G. APÓS SER CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, NATAN AFIRMOU QUE TINHA ACABADO DE ADQUIRIR A REFERIDA DROGA COM A PESSOA DE NOME LUIZ NO BAIRRO VILA AMARAL E QUE EM SUA CASA TINHA MAIS UMA PORÇÃO DA MESMA DROGA, TAMBÉM ADQUIRIDA COM LUIZ, EM DATA ANTERIOR. ASSIM SENDO, A EQUIPE DA PCPR DESLOCOU-SE ATÉ A RESIDÊNCIA DE NATAN E, NO LOCAL INDICADO PELO ABORDADO, LOCALIZOU MAIS UMA PORÇÃO DE 17G DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA. EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO POR LUIZ, A EQUIPE POLICIAL RETORNOU AO BAIRRO VILA AMARAL E LOGROU ÊXITO EM LOCALIZÁ-LO NO POSTO DE SAÚDE DAQUELA LOCALIDADE, SENDO ABORDADO E CIENTIFICADO SOBRE O TEOR DA AÇÃO POLICIAL E DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, LUIS INFORMOU À EQUIPE POLICIAL QUE HAVIA MAIS DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA. DESLOCADO ATÉ O IMÓVEL, FORAM LOCALIZADAS NO QUARTO DO ABORDADO DUAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA COM O PESO DE 20G E UMA MUNIÇÃO CALIBRE 22. JÁ NA GARAGEM DA CASA, FOI LOCALIZADA OUTRA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA COM O PESO DE 186G E UMA BALANÇA DE PRECISÃO ESCONDIDOS NO FORRO. FORAM APREENDIDOS 2 TELEFONES CELULARES COM NATAN E 1 TELEFONE CELULAR COM LUIZ. DIANTE DO EXPOSTO, LUIZ FOI CONDUZIDO AO PRONTO ATENDIMENTO PARA LAUDO DE LESÕES E, JUNTAMENTE COM NATAN, ENTREGUE À 3ª SDP PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESENTES, EM RAZÃO DA CONDUÇÃO EM BANCO TRASEIRO DE VTR DESCARACTERIZADA, CONFORME SV 11. É O RELATO”. Diante os elementos informativos colhidos, a autoridade policial instaurou regularmente o auto de prisão em flagrante (mov. 1.3, origem), em virtude de investigação relacionada ao previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo o Juízo a quo, apontado como coator, homologado a prisão em flagrante do paciente e convertido em preventiva, para o fim de garantir a ordem pública (mov. 1.5/TJPR).A despeito das alegações defensivas, o Juízo a quo manteve a segregação cautelar do paciente (mov. 1.6 /TJPR).Na sequência, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente pelo cometimento, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n° 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo de uso majorado pelo concurso com tráfico (art. 12, caput, c/c art. 21-A, Lei nº 10.826/2003)., ocasião em que foram narrados os seguintes fatos (mov. 44.1, origem):“FATO 01 No dia 05 de maio de 2026, entre 11 e 15 horas, na Rua Rodolfo Von Lisingen, nº 991, bairro Vila Amaral, no Município e Comarca de São Mateus do Sul/PR, o denunciado LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA STEFANIAK, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, vendeu, forneceu e entregou a consumo, guardou e manteve em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins diversos do consumo próprio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 250 g (duzentos e cinquenta gramas) da substância psicoativa vulgarmente conhecida como maconha (cannabis sativa lineu), a qual é capaz de causar dependência física e psíquica, sendo de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; conforme Boletim de Ocorrência nº 2026/607182 (mov. 1.17), Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), vídeo da localização de parte da droga em movimento 17.1, Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11) e Termos de Depoimento dos Policiais Civis (movs. 1.4 e 1.6). Segundo extrai-se dos autos, além das drogas apreendidas, os policiais localizaram na posse do denunciado 01 (uma) balança de precisão cor prata, instrumento tipicamente utilizado para a pesagem e fracionamento de entorpecentes. Além disso, as porções de 27 g e 17 g foram localizadas com um usuário (drogas adquiridas com o denunciado), de modo que as outras porções de 20 g e 186 g, estavam guardadas e em depósito na residência do denunciado. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço do FATO 01, no interior da residência supracitada, o denunciado LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA STEFANIAK, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, possuiu e manteve sob sua guarda, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) munição intacta, calibre nominal .22, marca CBC, de uso permitido; conforme Boletim de Ocorrência nº 2026/607182 (mov. 1.17), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10) e Termos de Depoimento dos Policiais Civis (movs. 1.4 e 1.6)”. Em decorrência dos fatos, foi impetrado o presente remédio constitucional com o objetivo de obter, liminarmente, a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR).Para tanto, preconiza que a ausência de flagrância, tendo em vista que o paciente não estava praticando nenhuma das figuras típicas prevista na Lei de Tóxicos quando da abordagem policial, bem como de risco à ordem pública, ao passo que se trata de situação isolada na vida do paciente, de baixíssima periculosidade, haja vista não ter sido cometido com violência e/ou grave ameaça contra pessoa e a ínfima quantidade de droga apreendida. Sustenta que o paciente conta com 19 (dezenove) anos de idade, é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Ainda, argumenta que o paciente foi diagnosticado como sífilis, sendo que, atualmente, está sem o devido tratamento e sofrendo com as feridas decorrentes da doença. Além disso, argui que, em visita, o paciente relatou dificuldade em urinar e evacuar, principalmente por conta das lesões, as quais são aparentes, tendo medo de represália dos demais presos, sendo que, requerido, junto ao Juízo, atendimento médico, foi-lhe negado. Por fim, pontua que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente.Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem.A liminar foi indeferida à mov. 11.1 – Autos de Habeas Corpus.Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça à mov. 21.1, subscrito pela Dra. Krety Teixeira dos Santos Braz, a qual se manifestou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem almejada.Os autos vieram conclusos a este Relator. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. Inicialmente, imperioso anotar que não prospera a tese defensiva de ilegalidade da prisão sob o argumento de inexistência de situação de flagrância. Ainda que se admitisse eventual discussão acerca da regularidade do ato inicial de captura, é firme o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a superveniência de decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado constitui novo título jurídico apto a legitimar a custódia cautelar, restando superadas eventuais irregularidades relacionadas ao flagrante. Com esse viés:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TEMPESTIVAMENTE E NA PRESENÇA DE DEFENSOR. SUPERAÇÃO DA ILEGALIDADE POR POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE TORTURA. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, a discussão acerca de eventuais irregularidades no flagrante fica superada com a notícia da sua conversão em prisão preventiva, haja vista a existência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar do réu. 4. É a mesma ratio decidendi da questão do quantum de tempo decorrido entre a prisão e a feitura da audiência de custódia, sendo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem." (RHC n. 119.091/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12 /2019). (...) (AgRg no RHC n. 191.141/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Haja vista que o paciente não permanece segregado por força do auto de prisão em flagrante, mas em virtude de decisão judicial que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a presença dos requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, fica prejudicada a tese de ilegalidade do flagrante suscitada pela defesa. Superada essa questão, tem-se que as demais teses alegadas pelo impetrante igualmente não merecem acolhimento.Se insurge o Impetrante em face da r. decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, alegando, em síntese, ausência de fundamentação válida. Afirma que a quantidade de droga é ínfima e que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça. Pontua ainda, as condições pessoais do paciente e seu estado de saúde, vez que foi diagnosticado com sífilis e a falta de tratamento adequado tem causado sofrimento. Pois bem! Preconiza o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que: “conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.A coação será considerada ilegal quando não houver justa causa para a medida; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; na hipótese de quem ordenar não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; quando o processo for manifestamente nulo; ou quando extinta a punibilidade (CPP, art. 648).Ademais, oportuno registrar que a Prisão Preventiva poderá ser decretada com a finalidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja justa causa para a medida, consubstanciada na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (art. 312, do CPP). A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 47.1 – Autos nº 0000196-31.2025.8.16.0144) baseou-se nos indícios suficientes de autoria e materialidade delituosa, bem como na necessidade de garantia da ordem pública. In verbis: “(...). 1) A ANÁLISE DA PRISÃO. Examinados os autos, nos termos do art. 312, do CPP, e demais dispositivos legais acerca do tema, atendendo pleito da Autoridade Policial Civil e do Ministério Público, aponto que a prisão do flagrado, LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA STEFANIAK, no feito qualificado resta mantida, em sua forma preventiva, como meio de garantir a ordem pública, não sendo razoável, proporcional ou adequada, no caso em tela, a aplicação, em substituição, de qualquer das medidas cautelares apontadas no art. 319, do CPP, eis que nenhuma delas, como a prisão, registre-se uma vez mais, diante das específicas circunstâncias do presente caso, faz garantir a ordem pública. Com relação aos itens “prova da existência do crime” (‘tráfico de drogas’ – art. 33, da Lei n° 11.343/06) e “indício suficiente de autoria” (recaindo na pessoa do agente flagrado), vale observar o que segue: a) o conteúdo do B.O. presente no item ‘1.17’, dando conta do que segue: “(...) foi constatado que a pessoa de nome Natan Pallazzini Caravelli Marin estaria adquirindo drogas no município de São Mateus do Sul. Diante disso, foi realizado seu acompanhamento velado quando verificou-se que Natan estacionou em frente à casa da Rua Rodolfo Von Lisengen, n. 991, Vila Amaral, entrou na referida residência e, após poucos minutos, saiu acompanhado de um masculino loiro e com tatuagens no corpo, posteriormente qualificado como sendo Luiz Francisco de Oliveira Stefaniak (vulgo Aranha) e que é morador do local. Em razão da fundada suspeita, a Equipe Policial realizou o acompanhamento do veículo de Natan e sua abordagem alguns metros adiante. Em revista pessoal, foi encontrado com Natan dois telefones celulares e uma porção de substância análoga à maconha pesando 27g. Após ser cientificado de seus direitos constitucionais, Natan afirmou que tinha acabado de adquirir a referida droga com a pessoa de nome Luiz no bairro Vila Amaral e que em sua casa tinha mais uma porção da mesma droga, também adquirida com Luiz, em data anterior. Assim sendo, a equipe da PCPR deslocou-se até a residência de Natan e, no local indicado pelo abordado, localizou mais uma porção de 17g de substância análoga à maconha. Em razão dos indícios de autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes praticado por Luiz, a Equipe Policial retornou ao bairro Vila Amaral e logrou êxito em localizá-lo no posto de saúde daquela localidade, sendo abordado e cientificado sobre o teor da ação policial e de seus direitos constitucionais, Luis informou à Equipe Policial que havia mais drogas em sua residência. Deslocado até o imóvel, foram localizadas no quarto do abordado duas porções de substância análoga à maconha com o peso de 20g e uma munição calibre 22. Já na garagem da casa, foi localizada outra porção de substância análoga a maconha com o peso de 186g e uma balança de precisão escondidos no forro. Foram apreendidos 2 telefones celulares com Natan e 1 telefone celular com Luiz.”; b) as declarações dos agentes da Polícia Civil que atuaram no caso, dizendo no mesmo sentido (vide itens ‘1.5’ e ‘1.7’); c) o dito por ‘Natan’, apontado como usuário de drogas, narrando no mesmo sentido (vide itens ‘1.16’); d) o descrito no auto de apreensão de item ‘1.9’, dando conta da localização, na posse do agente flagrado, da droga ante referida, envolvendo maconha, e, ainda, uma balança de precisão. A garantia da ordem pública como razão determinante para a ordem prisional. Como sinaliza o CPP, em seu art. 282, incs. I e II, c/c o já indicado art. 312, no caso em tela, “A prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, tem por escopo evitar a prática de novos crimes” (STJ-HC 5896/PR – 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 15.09.97, p. 44453), bem como, “A prisão preventiva tem como um de seus pressupostos a ordem pública, ou seja, a preservação da sociedade contra a eventual repetição do delito pelo mesmo agente” (STJ – HC 19/15/RJ – 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 02.08.93, p. 14272), o que aqui é apontado, sem maior delonga, considerando que o agente flagrado, ao que consta, vem se envolvendo com crime de tal natureza já faz significativo tempo, eis que, não fosse isso não estaria na posse de significativa quantidade de entorpecentes e na posse de uma balança de precisão, artefato comumente utilizado na comercialização de drogas ilícitas, o que reforça a estruturação da atividade criminosa e o caráter profissional da conduta, quando, ainda, segundo ‘usuário’, teria ele tomado conhecimento da droga que teria o flagrado para vender e a partir de contato telefônico realizado. Ademais, no mesmo norte, vale observar o anotado pela Autoridade Policial Civil no item ‘17.2’, quando destacou que “(...) o indiciado não se limita a aguardar compradores em sua residência, mas atua de forma proativa, procurando usuários para oferecer o entorpecente. Tal comportamento demonstra que a liberdade do representado implica em risco imediato de disseminação de drogas na Vila Amaral e adjacências, potencializando o vício na comunidade. A localização de uma balança de precisão ocultada no forro da residência e de munição de arma de fogo evidencia que o tráfico não é eventual ou amador. Indica, ao revés, uma estrutura organizada para o comércio, com ferramentas de pesagem e indícios de proteção armada do ‘ponto’, o que justifica uma resposta estatal mais rigorosa para interromper a atividade criminosa”. Não fosse isso, a garantia da ordem pública também é razão determinante pela manutenção da prisão processual indicada, em sua forma preventiva, sobretudo quando se tem em conta, na Comarca de São Mateus do Sul-PR, que circundando o crime de tráfico de drogas está boa parte (talvez a maior parte) dos crimes de furto e roubo aqui registrados, de tal forma que toda a prisão de suposto envolvido com o tráfico de drogas acaba por determinar sensível repercussão nesta jurisdição. Com efeito, onde o Estado não se faz presente, alguém acaba ocupando o seu lugar... Eis aqui o receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justificam a prisão preventiva. Eis aqui o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O quadro antes já indicado nesta decisão judicial é suficiente para comprovar, também, o preenchimento de indicados requisitos legais. Ainda com relação ao art. 319, do CPP. Não existe qualquer razão no feito para a aplicação das medidas previstas nos incs. II, III, VI e VII, do art. 319, do CPP, até porque essas não garantem a ordem pública. O caso em tela não autoriza a aplicação das medidas previstas nos incs. I, IV, V e IX, do art. 319, do CPP, não só porque não garantem a ordem pública, mas também diante da já concreta revelação acerca do alto grau de reprovabilidade e culpabilidade junto ao conjunto de condutas atribuído ao flagrado. A medida prevista no inc. VIII, do art. 319, do CPP, é legalmente vedada, para situações como o caso presente, nos termos do art. 323, inc. II, do CPP’. (Destaquei) Ao manter a segregação cautelar do paciente a autoridade apontada como coatora assim se pronunciou (mov. 14.1 – Autos nº 0001756-29.2026.8.16.0158):“1) Examinados os autos, em que pese a r. sustentação apresentada pela Defesa (item ‘1’), ausente fato novo, e mais, sendo certo que indicado instrumento processual não se presta para, salvo situação excepcional, a qual não se tem aqui presente, realizar aprofundado e conclusivo exame acerca do mérito do caso, tendo na mesma direção dito o Ministério Público (item ‘11.1’), em arrazoado aqui também tomado como razão de decidir, mantém-se a decisão judicial que disse pela conversão da prisão em flagrante delito em ordem prisional preventiva (item ‘28.1’, do feito nº 1655-89.2026.8.16.0158, em apenso) em relação ao noticiado, ora requerente. 2) Com relação ao atual quadro de saúde do noticiado, bem apontou o Ministério Público quando assim disse: “Finalmente, quanto à alegada condição médica, observa-se que a Defesa juntou apenas laudo de teste rápido datado de 06 de março de 2026, contendo resultado reagente para sífilis. Todavia, não há qualquer documento médico indicando gravidade do quadro clínico, necessidade de internação, risco concreto à saúde do custodiado ou impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. Tampouco foram juntados relatórios médicos atuais, prescrições detalhadas ou demonstração de ausência de assistência pela unidade prisional. As alegações defensivas acerca de agravamento do quadro e dificuldades enfrentadas pelo custodiado encontram-se desacompanhadas de documentação idônea apta a demonstrar situação excepcional que justifique a revogação da prisão preventiva. Eventual necessidade de continuidade de tratamento médico pode e deve ser assegurada pela unidade prisional, não se mostrando suficiente, por si só, para afastar a segregação cautelar regularmente decretada.” (item ‘11.1’). Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão da ordem, haja vista que o Juízo singular ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 311, 312, 313 e 315, todos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados pelos documentos até então anexados aos autos principais.Portanto, está demonstrado, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal. No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 556.). Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo” (GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 262.).Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada. Sem prejuízo de todas as razões anteriormente expendidas, vale esclarecer que a manutenção da Prisão Preventiva do paciente, se mostra justificável diante da constatação de que nenhuma outra medida cautelar prevista no Código de Processo Penal é apta a tutelar adequadamente o presente caso, sobretudo em face de suas peculiaridades e a gravidade em concreto que dele se observa.Frise-se que o direito à liberdade individual, a despeito de sua magnitude constitucional, não é direito absoluto, cedendo espaço quando presente em maior dimensão o interesse público, e a decretação da Prisão Preventiva, nesse caso, é medida imperiosa, excepcional e indispensável para a garantia da ordem pública. Impende ressaltar, portanto, que a alteração operada na legislação processual penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas inseridas no Código não se apresentam suficientes no presente caso, sendo justificável, ao menos por ora, a manutenção da decisão que determinou sua custódia cautelar.Nesse sentido, já se manifestou esta colenda Câmara: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E, NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA. I. Caso em exameHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, que converteu a prisão em flagrante do Paciente em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. A Defesa alega constrangimento ilegal pela ausência de requisitos que autorizem a prisão preventiva, argumentando que a decisão carece de fundamentação idônea e não demonstra o risco à ordem pública, além de requerer a substituição da prisão por internação psiquiátrica, devido à dependência química do Paciente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas e se a decisão que a decretou apresenta fundamentos suficientes para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está embasada em elementos concretos e individualizados, demonstrando a periculosidade do Paciente e a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública.2. O Paciente possui histórico criminal relevante, incluindo reincidência específica e prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, evidenciando risco de reiteração delitiva.3. A alegação de condições pessoais favoráveis do Paciente não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, considerando a gravidade do delito e o histórico criminal.4. O pedido de substituição da prisão por internação psiquiátrica foi indeferido por falta de prova técnica que demonstrasse a imprescindibilidade da medida, além de já estar recebendo tratamento adequado na unidade prisional.5. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, dada a contumácia delitiva do Paciente. IV. Dispositivo e tese Habeas corpus conhecido e, no mérito, ordem denegada. Tese de julgamento: a prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, especialmente em casos de tráfico de drogas, mesmo que o acusado apresente condições pessoais favoráveis, se houver risco de reiteração criminosa. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040488-68.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 23.05.2026) Sendo assim, a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do paciente está amparada em elementos contemporâneos do delito, em tese, praticados pelo paciente de modo que preenchidos os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, impossível a concessão da ordem.Por fim, assevera o impetrante que o estado de saúde do Paciente é demasiadamente grave, vez que portador de sífilis, contudo não há nos autos prova cabal da impossibilidade de realização de tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado.Ademais, ao menos por ora, tão somente o laudo de teste rápido, acostado ao presente remédio constitucional, não é suficiente para demonstrar que o paciente esteja extremamente debilitado ou de que o estabelecimento prisional não está apto a providenciar o tratamento e atendimento adequado às suas necessidades médicas.Nesse sentido:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL REGULARMENTE IMPULSIONADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA PELA PERSISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ALEGADA DOENÇA GRAVE DO PACIENTE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA PRISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318 DO CPP. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Impetração de habeas corpus
em favor de acusado denunciado pela prática, em tese, dos crimes de organização criminosa e tráfico de entorpecentes.1.2. Alegações da defesa quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão, condições pessoais favoráveis do paciente, estado de saúde debilitado e estrutura carcerária insalubre.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o excesso de prazo na formação da culpa configura constrangimento ilegal.2.2. Aferir se as condições pessoais do paciente e seu estado de saúde autorizam a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prorrogação dos prazos processuais em razão da complexidade do feito, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3.2. No caso concreto, a demora na conclusão da instrução se justifica pela pluralidade de réus, complexidade das investigações e diligências requeridas, devendo ser afastada a alegação de excesso de prazo.3.3. A instrução criminal foi encerrada, subsistindo os fundamentos da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.3.4. A contemporaneidade da medida cautelar deve ser verificada com base na persistência dos riscos que justificaram a decretação da prisão, especialmente diante da reiteração delitiva.3.5. Não restou comprovada a ausência de tratamento médico adequado no cárcere, nem demonstrado agravamento atual do quadro clínico.3.6. A superlotação carcerária, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva, notadamente diante de medidas administrativas em curso para solução do problema.3.7. Determinação à autoridade coatora para requisitar informações atualizadas sobre o estado de saúde do paciente e sobre a possibilidade de atendimento médico adequado, como cautela adicional e em respeito à dignidade da pessoa humana.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.Tese de julgamento: “O encerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do STJ.”Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal: art. 5º, incisos XXXVII, LIV e LXV; art. 93, inciso IXCódigo de Processo Penal: arts. 282, §6º; 312; 313; 316, parágrafo único; 318, II e III; 319Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC n. 174.092 /RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.STJ, AgRg no HC n. 732.879/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0125338-89.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 29.11.2025) (Destaquei) Assim, inexiste constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio do writ pleiteado.Por tais razões, não se constatando qualquer ilegalidade na segregação preventiva do Paciente, voto pelo conhecimento e denegação da presente ordem de Habeas Corpus. III - DECISÃO:
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