SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0070364-68.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Sun Aug 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas e posse irregular de munição com fundamento na garantia da ordem pública. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por decisão do Juízo das Garantias da Vara Criminal de São Mateus do Sul/PR, em investigação por tráfico de drogas e posse irregular de munição, após apreensão de substâncias entorpecentes e balança de precisão em sua residência. O impetrante requereu a liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, alegando ausência de flagrância, baixa periculosidade, condições pessoais favoráveis e estado de saúde debilitado do paciente. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando-se na garantia da ordem pública diante dos indícios de autoria e materialidade, bem como na insuficiência das medidas alternativas para assegurar a ordem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada e mantida contra o paciente, acusado de tráfico de drogas e posse irregular de munição, está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais para garantia da ordem pública, afastando a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, além da necessidade de garantia da ordem pública.4. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, pela estruturação da atividade criminosa evidenciada pela quantidade de droga, balança de precisão e munição apreendida, e pelo risco de reiteração delitiva.5. As condições pessoais do paciente, incluindo sua idade, primariedade e estado de saúde, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar diante do risco à ordem pública.6. Não há prova cabal de que o paciente esteja impossibilitado de receber tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não justificando a revogação da prisão preventiva por motivos de saúde.7. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e, no mérito, ordem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, especialmente em casos de tráfico de drogas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade e das circunstâncias do caso, mesmo que o paciente apresente condições pessoais favoráveis ou estado de saúde que não impeça o tratamento adequado no estabelecimento prisional._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, incs. LIV e LXVIII, art. 93, inc. IX; CPP, arts. 282, §§ 6º, 312, 313, 315, 318, II e III, 319, 323, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 191.141/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Habeas Corpus 0040488-68.2026.8.16.0000, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; STJ, AgRg no RHC 119.091/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.12.2019; TJPR, Habeas Corpus 0125338-89.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025; Súmula nº 52/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a prisão preventiva do paciente porque há provas suficientes de que ele está envolvido com tráfico de drogas e posse ilegal de munição, o que representa risco para a sociedade. Mesmo com a defesa dizendo que a quantidade de droga é pequena e que ele tem problemas de saúde, o juiz entendeu que a prisão é necessária para evitar que ele continue cometendo crimes. Também foi considerado que não existem outras medidas menos graves que possam garantir a segurança pública nesse caso. Por isso, o pedido para soltar o paciente foi negado.