SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000993-67.2026.8.16.0145
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RESPOSTA EXTEMPORÂNEA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público contra o Município de Abatiá, reconhecendo a ilegalidade de omissão administrativa consistente na ausência de resposta a pedido de informações formulado com base na Lei de Acesso à Informação, relativo à designação de servidor para exercer função diversa daquela para a qual a impetrante foi aprovada, determinando o fornecimento das informações requisitadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: a) saber se há legitimidade passiva da autoridade indicada, à luz da teoria da encampação; b) verificar se a omissão administrativa no fornecimento de informações, no prazo legal, caracteriza violação a direito líquido e certo, mesmo diante de resposta posterior.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A teoria da encampação é aplicável quando há vínculo hierárquico, manifestação sobre o mérito e ausência de alteração de competência, legitimando a autoridade indicada no polo passivo. 2. A autoridade impetrada, ao prestar informações e defender o mérito, encampou o ato impugnado, o que impede o reconhecimento de ilegitimidade passiva. 3.O direito de acesso à informação é garantia fundamental prevista nos arts. 5º, XIV e XXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011. 4. A ausência de resposta ao pedido administrativo no prazo legal configura omissão ilegal e caracteriza negativa tácita de informação. 5. A resposta tardia não afasta a ilegalidade já consumada no momento da impetração do mandado de segurança, nem enseja perda superveniente do objeto. 6. Comprovada documentalmente a omissão administrativa, resta evidenciado o direito líquido e certo da impetrante, justificando a concessão da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE. Reexame necessário conhecido com manutenção integral da sentença concessiva da segurança.Tese de julgamento: A teoria da encampação legitima a autoridade apontada como coatora quando presentes vínculo hierárquico, defesa de mérito e ausência de modificação de competência; a ausência de resposta a pedido de informação no prazo legal configura omissão administrativa ilegal e viola direito líquido e certo; a prestação extemporânea das informações não afasta a ilegalidade nem implica perda do objeto do mandado de segurança.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV, XXXIII e LXIX, e 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei nº 12.527/2011, art. 11; CPC, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 27.578/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.08.2009; TJPR, RN nº 0000847-88.2026.8.16.0189, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 13.04.2026; TJPR, RN nº 0001406-96.2025.8.16.0151, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 01.12.2025; TJPR, RN nº 0005861-31.2023.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 18.09.2023.Resumo em linguagem simples: A candidata pediu informações ao Município, mas não recebeu resposta no prazo legal. A Justiça entendeu que isso viola o direito de acesso à informação.Mesmo com resposta posterior, a ilegalidade já tinha ocorrido. A autoridade foi considerada legítima pelo princípio da encampação. A decisão que obrigou o Município a prestar as informações foi mantida.