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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0000993-67.2026.8.16.0145, da Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal, em que é remetente o eminente Juiz de Direito Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio.I. RELATÓRIO.Trata-se de Reexame Necessário da sentença de mov. 25.1, proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0000160-49.2026.8.16.0145 impetrado por Ana Lúcia dos Santos, em desfavor do Município de Abatiá, por meio da qual concedida a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a ilegalidade do ato omissivo praticado pela autoridade impetrada e assegurar o pleno acesso às informações sobre a designação de servidor distinto, ocupante do cargo de assistente administrativo, para exercício de atribuições típicas do cargo de secretário escolar para o qual a impetrante foi aprovada em 2º lugar no concurso público n.º 001/2023.Remitidos os autos à superior instância a fim de que a sentença fosse submetida ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09 (mov. 30/origem).As partes não interpuseram recurso.Distribuídos os presentes autos a esta instância recursal, houve a remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça, que, mediante parecer do ilustre Procurador de Justiça João Rodrigues de Almeida Sobrinho, se manifestou no sentido de integral manutenção da sentença (mov. 16.1 – TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOII.1. Juízo de Admissibilidade RecursalSujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança pleiteada, ainda que parcial, nos termos do art. 14, §1º da Lei Federal n.º 12.016/2009[1].No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o Reexame Necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil[2].Passa-se, assim, à análise do mérito da lide.A sentença deve ser mantida, como passo a analisar.II.2 Juízo de Mérito.01.Breve histórico.Trata-se de mandado de segurança impetrado Ana Lúcia dos Santos em face do Município de Abatiá, sob os seguintes argumentos: i) é candidata aprovada em 2ª colocação no Concurso Público nº 001/2023, promovido pelo Município de Abatiá/PR, para o cargo de secretário escolar; ii) protocolou em 16/09/2025 requerimento administrativo junto à Prefeitura Municipal, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitando esclarecimentos acerca da ocupação do cargo de Secretário Escolar da Escola Municipal Dom Bosco; iii) solicitou esclarecimento objetivos e específicos acerca da ocupação do cargo de Secretário Escolar na Escola Municipal Dom Bosco, diante de informações de que o servidor ocupante do cargo de Assistente Administrativo estaria exercendo funções típicas de secretário escolar; iv) requereu, de forma expressa e objetiva informações sobre o motivo pelo qual um assistente administrativo estaria exercendo a função de secretário escolar, se houve nomeação ou designação formal para o cargo de secretário escolar, qual o critério utilizado para a ocupação da função por servidor ocupante do cargo de assistente administrativa, se a ocupação está em conformidade com a legislação municipal e normas da Secretaria de Educação, e quais providências estão sendo adotadas para o correto provimento do cargo; v) o pedido foi formalmente recebido pela Administração Pública, contudo, até a presente data não houve qualquer resposta, mesmo após transcorrido o prazo legal máximo previsto na Lei nº 12.527/2011.Requereu a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora prestasse resposta formal e fundamentada ao requerimento protocolado, no prazo a ser fixado pelo juízo, sugerindo-se 10 dias, sob pena de multa diária (mov. 1.1/origem).Deferido o pedido para o fim de determinar que o Município de Abatiá prestasse, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, resposta formal e fundamentada ao requerimento administrativo protocolado pela impetrante em 16/09/2025, nos exatos termos ali pleiteados, sob pena de imposição de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento (mov. 7.1/origem).A autoridade coautora prestou informações alegando: i) a impetrante elegeu o Município de Abatiá como impetrado, sem individualizar qualquer autoridade responsável pelo alegado ato omissivo, em manifesta afronta ao art. 6º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Munícipio, com o consequente indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito; ii) deve ser reconhecida a perda do objeto do mandado de segurança, em razão do cumprimento integral da ordem liminar e da prestação de todas as informações solicitadas à impetrante, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 15.1).No mov. 15.2, o Município de Abatiá juntou cópia da resposta encaminhada à impetrante, em atendimento a decisão liminar.O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou no sentido de concessão da segurança, em razão da ofensa a direito líquido e certo da impetrante na obtenção das informações (mov. 16.1).A sentença concedeu a segurança, confirmando integralmente a liminar anteriormente concedida, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante e para declarar a ilegalidade do ato omissivo praticado pela autoridade impetrada e assegurar o pleno acesso às informações sobre a designação de servidor distinto, ocupante do cargo de assistente administrativo, para exercício de atribuições típicas do cargo de secretário escolar para o qual a impetrante foi aprovada em 2º lugar no concurso público n.º 001/2023 (mov. 25.1).02.Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva.
Na sentença, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos:“A autoridade impetrada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo fornecimento das informações solicitadas não recairia sobre o seu gabinete, mas sim sobre outro órgão da estrutura administrativa municipal. Em contrapartida, a impetrante, em sua manifestação (mov. 23.1), pugnou pelo afastamento da referida tese, requerendo a aplicação da Teoria da Encampação, uma vez que a autoridade apontada, ao prestar as informações nos autos, não se limitou a alegar sua ilegitimidade, mas adentrou ao mérito da controvérsia, defendendo a legalidade do ato omissivo e a ausência de direito líquido e certo.A análise processual demonstra que a preliminar não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento a respeito da matéria por meio da Súmula 628 do STJ, a qual estabelece que: "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que determinou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal."No caso em tela, a autoridade apontada como coatora é a autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, havendo claro vínculo hierárquico. Além disso, ao prestar informações, houve nítida defesa do mérito administrativo, e a sua manutenção no polo passivo não altera a competência deste juízo para o processamento e julgamento do mandamus. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva”.A sentença não merece reparos neste ponto.Conforme consignado na sentença, a Teoria da Encampação foi uma solução criada pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar a extinção de processos devido à complexidade da estrutura administrativa, que muitas vezes torna difícil identificar a autoridade exata que detém o poder decisório sobre o ato questionado. Isso se dá quando presentes os requisitos da Teoria da Encampação, descritos AgRg RMS 27.578/RS, nos seguintes termos:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA.INFORMAÇÕES PRESTADAS SEM ENCAMPAÇÃO DO ATO TIDO COMO COATOR. 1. Inexistindo encampação do ato coator pela autoridade hierarquicamente superior, não se há como aproveitar a demanda direcionada em face de autoridade ilegítima. 2 . Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança, tão-somente, quando preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e, c) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. 3. In casu, dois dos três requisitos não foram preenchidos, a saber: I) houve modificação de competência pois impetrado em face de Governador de Estado; e, II) a manifestação da Procuradoria do Estado apenas se ateve à ilegitimidade da autoridade indicada como coatora. Não foi preenchido, portanto, os requisitos para a "encampação" do ato apontado como lesivo . Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no RMS: 27578 RS 2008/0181076-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 17/08/2009).No caso, preenchidos os requisitos, pois a manutenção da autoridade superior no polo passivo não resultou em uma mudança do juízo ou tribunal competente para julgar a causa, a autoridade apontada como coatora é hierarquicamente superior àquela que de fato praticou o ato, e houve informação de que o ato impugnado foi devidamente cumprido, como se fosse seu.Sobre esse último requisito, a doutrina explica que "quando a autoridade coatora indicada equivocadamente venha no processo e defenda o ato impugnado, ou seja, não alegue somente a sua ilegitimidade, ocorreria a encampação do ato impugnado pela autoridade superior" LOURENÇO, Haroldo. Processo Coletivo Sistematizado. Editora Foco. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/processo-coletivo-sistematizado/5426257902. Acesso em: 18 de Junho de 2026).E é exatamente esse o caso dos autos, em que o Município de Abatiá, ao apresentar informações, além de alegar sua ilegitimidade passiva, trouxe a tese de perda do objeto da ação, em razão da juntada do comprovante de resposta à impetrante.Assim, correta a sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa.03.O mandado de segurança é remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental (art. 5º, LXIX, CF). O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles:O direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1994).Igualmente, destaca-se da obra Comentários à Constituição do Brasil:A liquidez e certeza do direito tem sim vinculação com a maior ou menor facilidade na demonstração dos fatos sobre os quais incide o Direito. Desse modo, a questão do direito líquido e certo se põe no campo da prova das afirmações de fato feitas pelo impetrante. Vale dizer que o mandado de segurança exige que o impetrante possa demonstrar sua alegação por prova direta, em específico, pela prova documental. (MENDES, Gilmar et al. (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. 3. edição. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 457).Sobre o direito a informações, no caso, a pretensão mandamental deduzida se ampara nos artigos 5º, XXXIII, 37, caput, da CRFB, e na Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16/05/2012.A Constituição Federal assegura expressamente o direito fundamental de acesso à informação, nos termos do art. 5º, incisos XIV e XXXIII, senão vejamos:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Do mesmo modo, o art. 37, caput da Constituição consagra o princípio da publicidade como corolário da atuação administrativa[3] Além disso, o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, estabelece que os órgãos públicos se submetem ao regime legal desta Lei, in verbis:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.Referida Lei, determina em seu art. 11 que o fornecimento seja imediato ou, não sendo possível, realizado no prazo máximo de 20 dias, mediante motivação expressa em caso de negativa:Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ouIII - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Extrai-se, portanto, dos dispositivos supracitados que na gestão pública, publicidade é a regra. Nos dizeres do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello:“Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.Tal Princípio está previsto expressamente no art. 37, caput , da Lei Magma, ademais de contemplado em manifestações específicas do direito à informação sobre os assuntos públicos, quer pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém que seja pessoalmente interessado. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, ed, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 117-118).Estabelecidas as premissas incidentes no caso em reexame, verifica-se que a impetrante encaminhou pedido para obtenção de informações sobre o motivo pelo qual um assistente administrativo estaria exercendo a função de secretário escolar, se houve nomeação ou designação formal para o cargo de secretário escolar, qual o critério utilizado para a ocupação da função por servidor ocupante do cargo de assistente administrativa, se a ocupação está em conformidade com a legislação municipal e normas da Secretaria de Educação, e quais providências estão sendo adotadas para o correto provimento do cargoNão obstante o pedido tenha formalmente recebido pela Administração Pública, até o momento da impetração do Mandado de Segurança não havia obtido resposta, mesmo após transcorrido o prazo legal máximo previsto na Lei nº 12.527/2011.A Administração quedou absolutamente inerte, caracterizando negativa tácita, situação que, viola direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança, e como visto, na Lei nº 12.527/2011, é obrigação dos municípios garantir o acesso à informação previsto constitucionalmente, inclusive em demandas individuais como prevê o artigo 11 do Decreto nº 7.724/2012, supra destacado.Assim, verifica-se a ilegalidade da omissão administrativa quanto ao fornecimento das informações pleiteadas pela impetrante sobre a designação de servidor distinto, ocupante do cargo de assistente administrativo, para exercício de atribuições típicas do cargo de secretário escolar para o qual a impetrante foi aprovada em 2º lugar no concurso público n.º 001/2023.Por último, frise-se que ainda que o Município tenha posteriormente fornecido as informações solicitadas, a resposta extemporânea não tem o condão de afastar a ilegalidade já consumada no momento da impetração.A entrega tardia não afasta a violação ao direito líquido e certo, tampouco gera perda superveniente do objeto, uma vez que a análise judicial recai sobre a existência de ilegalidade no instante do ajuizamento do Mandado de SegurançaNesse sentido, a jurisprudência:REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS INFORMAÇÕES QUE NÃO AFASTA A ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONDUTA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. CASO EM EXAME Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado em face de ato omissivo atribuído a autoridade municipal, consistente na ausência de resposta ao Pedido de Acesso à Informação dentro do prazo legal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de resposta, no prazo e na forma previstos na Lei nº 12.527/2011, a pedido de acesso à informação, configura omissão ilegal apta a ensejar a concessão de mandado de segurança.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O direito de acesso à informação encontra assento no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, sendo dever do Poder Público prestar informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. 3.2. A Lei nº 12.527/2011 estabelece obrigação vinculante de transparência ativa e passiva, dispondo em seu artigo 11, §1º, que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo legal, admitida prorrogação motivada. 3.3. A prova documental evidencia que o pedido administrativo foi regularmente protocolado e tramitou internamente, sem que tenha havido resposta no prazo legal, comunicação de prorrogação ou negativa formal, caracterizando omissão administrativa. 3.4. A inércia injustificada afronta os princípios da publicidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, além de comprometer o controle social sobre atos relacionados à gestão de recursos públicos. 3.5. A posterior apresentação das informações não afasta a ilegalidade consumada no momento da impetração, pois a tutela jurisdicional recai sobre a verificação da omissão existente à época do ajuizamento, não havendo falar em perda superveniente do objeto. 3.6. Incumbia à autoridade coatora demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.4. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada em reexame necessário.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000847-88.2026.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 13.04.2026).DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER DOCUMENTOS E DADOS REQUERIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame1. A sentença de mov. 63, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Mônica, concedeu a segurança pleiteada por quatro impetrantes em face de ato do Prefeito Municipal, determinando o fornecimento, no prazo de 20 dias, das informações e documentos solicitados. 2. Condenou-se a autoridade coatora ao pagamento das custas e despesas processuais, excetuada a taxa judiciária.3. O prazo recursal transcorreu in albis (movs. 82/87).4. Na instância revisora, o Ministério Público opinou pela manutenção da sentença (mov. 14.1).5. Submetida a sentença a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.II. Questões em discussão6. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação a direito líquido e certo dos impetrantes pela omissão do Prefeito Municipal em fornecer as informações e documentos públicos solicitados, nos termos da Lei de Acesso à Informação e da Constituição Federal.III. Razões de decidir7. O art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo imprescindível, bem como o direito de petição e obtenção de certidões para defesa de direitos.8. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta tais garantias constitucionais, impondo aos órgãos públicos o dever de fornecer, orientar e facilitar o acesso às informações solicitadas, inclusive indicando o local e a forma de obtenção (art. 7º, I).9. Constatou-se que o Município de Santa Mônica não comprovou ter atendido adequadamente o pedido dos impetrantes, limitando-se a alegar que os dados estavam disponíveis no Portal da Transparência, o que não satisfaz a obrigação legal de resposta direta ao cidadão requerente.(...).12. Configurada, portanto, a violação ao direito líquido e certo dos impetrantes, pela ausência de resposta administrativa idônea, impondo-se a confirmação da sentença concessiva da segurança.IV. Dispositivo 13. Sentença mantida em reexame necessário. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001406-96.2025.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 01.12.2025)REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. ATO COATOR DE NATUREZA OMISSIVA. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS ABERTOS POR PARTICULAR E SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO CONTIDOS NOS INCISOS XXXIV E LXXVIII DO ART. 5º DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005861-31.2023.8.16.0004 [0003302 38.2022.8.16.0004/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.09.2023).Diante desse cenário, evidenciada a omissão administrativa e configurado o direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a confirmação da sentença.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da remessa necessária, com a manutenção integral da sentença, nos termos da fundamentação.III. DISPOSITIVO.
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