SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070397-58.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO”. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a custódia cautelar decretada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, devido à suposta prática do crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino, sob a afirmação de que houve constrangimento ilegal na fundamentação da constrição provisória, além de que não foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, há excesso de prazo na formação da culpa e houve violação ao princípio da homogeneidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As matérias em discussão consistem em saber: (i) se há ilegalidade na prisão preventiva decretada contra a paciente; (ii) se o preceito da homogeneidade não foi observado; (iii) se é viável a aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal referente à inconstitucionalidade do sistema penitenciário nacional; e (iv) se a custódia provisória pode ser substituída por medidas alternativas listadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A segregação cautelar está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura com base na prova da materialidade do crime e nos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis se perfaz, dado que a liberdade da paciente constitui ameaça à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, representada pela natureza da droga apreendida (crack), fracionada em 120 (cento e vinte) pedras, assim como o estabelecimento em que a paciente estava era alvo de denúncias que envolviam a mercancia de entorpecentes. Além disso, a decisão foi pautada no risco de reiteração delitiva, visto que a paciente é multirreincidente específica e cumpria pena referente a outras 3 (três) condenações.3.2. Não há que se falar em violação ao princípio da homogeneidade em função da eventual sanção ser incompatível com o regime prisional a ser fixado em futura condenação, porquanto esse exame somente poderá ser feito após o encerramento da instrução probatória, o que não é permitido na via estreita do mandamus.3.3. A invocação da ADPF 347 do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre o “estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro”, amparada em alegações genéricas da superlotação dos presídios sem a individualização da situação da paciente, não é capaz de desconstituir a ordem prisional.3.4. Não ficou configurado o excesso de prazo na formação da culpa da paciente, porque o andamento processo segue em regularidade e não há desídia estatal que reflita no tempo da custódia, além de que a necessidade de manutenção da medida foi reavaliada, na dicção do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.3.5. Ademais, a designação de audiência de continuação foi decorreu de circunstância requisitada pela defesa, o que atrai a incidência do teor da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça.3.6. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é viável a determinação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus conhecido e denegado._____Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III; e CPP, arts. 312, 313, § 3º, III e IV, 316, parág. ún., e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 184.985/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AgRg no HC n. 1.025.830/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 2.9.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0042658-13.2026.8.16.0000, Cambé, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no HC n. 973.311/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.6.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0036341-96.2026.8.16.0000, Londrina, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.04.2026; STJ, AgRg no HC n. 743.675/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.3.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013650-93.2023.8.16.0000, Cianorte, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 01.04.2023; STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.4.2024; e Súmula 64/STJ.