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Processo:
0070397-58.2026.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
maria lucia de paula espindola
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| Órgão Julgador:
4ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Londrina |
| Data do Julgamento:
Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO”. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a custódia cautelar decretada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, devido à suposta prática do crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino, sob a afirmação de que houve constrangimento ilegal na fundamentação da constrição provisória, além de que não foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, há excesso de prazo na formação da culpa e houve violação ao princípio da homogeneidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As matérias em discussão consistem em saber: (i) se há ilegalidade na prisão preventiva decretada contra a paciente; (ii) se o preceito da homogeneidade não foi observado; (iii) se é viável a aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal referente à inconstitucionalidade do sistema penitenciário nacional; e (iv) se a custódia provisória pode ser substituída por medidas alternativas listadas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A segregação cautelar está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura com base na prova da materialidade do crime e nos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis se perfaz, dado que a liberdade da paciente constitui ameaça à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, representada pela natureza da droga apreendida (crack), fracionada em 120 (cento e vinte) pedras, assim como o estabelecimento em que a paciente estava era alvo de denúncias que envolviam a mercancia de entorpecentes. Além disso, a decisão foi pautada no risco de reiteração delitiva, visto que a paciente é multirreincidente específica e cumpria pena referente a outras 3 (três) condenações.3.2. Não há que se falar em violação ao princípio da homogeneidade em função da eventual sanção ser incompatível com o regime prisional a ser fixado em futura condenação, porquanto esse exame somente poderá ser feito após o encerramento da instrução probatória, o que não é permitido na via estreita do mandamus.3.3. A invocação da ADPF 347 do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre o “estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro”, amparada em alegações genéricas da superlotação dos presídios sem a individualização da situação da paciente, não é capaz de desconstituir a ordem prisional.3.4. Não ficou configurado o excesso de prazo na formação da culpa da
paciente, porque o andamento processo segue em regularidade e não há desídia estatal que reflita no tempo da custódia, além de que a necessidade de manutenção da medida foi reavaliada, na dicção do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.3.5. Ademais, a designação de audiência de continuação foi decorreu de circunstância requisitada pela defesa, o que atrai a incidência do teor da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça.3.6. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é viável a determinação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus conhecido e denegado._____Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III; e CPP, arts. 312, 313, § 3º, III e IV, 316, parág. ún., e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 184.985/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AgRg no HC n. 1.025.830/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 2.9.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0042658-13.2026.8.16.0000, Cambé, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no HC n. 973.311/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.6.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0036341-96.2026.8.16.0000, Londrina, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.04.2026; STJ, AgRg no HC n. 743.675/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.3.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013650-93.2023.8.16.0000, Cianorte, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 01.04.2023; STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.4.2024; e Súmula 64/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0070397-58.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 06.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 16ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003162-21.2019.8.16.0000/1, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: RONALDO FRANQUE EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE RECURSO QUE ESTÃO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO VERGASTADO. INSURGENTE QUE NÃO DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. Vistos, ... RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu1. parcial provimento ao agravo de instrumento do ora recorrente, para o fim inverter o ônus probatório (mov. 22.1 – recurso , restando assim ementado:originário) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISUM QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICOU O CDC E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PRECEDENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, APARENTEMENTE, COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE PARA ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que o aresto vergastado é omisso, eis que deveriaRONALDO FRANQUE ter sido reconhecida a descaracterização da mora no caso em comento, haja vista a existência de cobranças abusivas, assim como, consequentemente, deferida a proibição da inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos declaratórios, com a consequente reforma da decisão objurgada (mov. 1.1). Oportunizada a manifestação , o embargado apresentou contrarrazões (mov. 4.1) (mov. 7.1). É o relatório. VOTO Em análise aos pressupostos de admissibilidade, infere-se que os embargos de declaração não merecem2. conhecimento. Isso porque incorrem em e inovação recursal não impugnam especificamente os fundamentos da decisão .embargada Nas razões do agravo de instrumento, o ora insurgente pugnou pela reforma do ato judicial objurgado, com reconhecimento da aplicação da legislação consumerista ao caso e inversão do ônus da prova, bem como pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Os temas foram enfrentados por esta Corte nos exatos termos do pedido, com o reconhecimento da possibilidade de inversão do ônus probatório e afastamento do pedido de justiça gratuita, consoante excerto do :decisum (...) No presente caso, está demonstrada a vulnerabilidade técnica do agravante (pessoa física) perante o ente financeiro, que, por certo, tem em seus quadros funcionários devidamente treinados e especializados nas áreas de economia e finanças, os quais habitualmente oferecem serviços como o de concessão de crédito, ao passo que aquele não opera no mercado financeiro. Assim, existindo hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira, como é o caso dos autos, até porque o banco é o detentor das informações necessárias ao deslinde da causa, sendo dele também, por essa razão, o dever legal de comprovar em juízo a legalidade dos contratos celebrados entre as partes (contratos de mútuo e respectivos refinanciamentos) é imperiosa a inversão do ônus probatório (...) Da análise dos autos, observa-se, a princípio, que o agravante detém condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Isso porque, do exame dos documentos acostados aos autos (mov. 1.6 – processo originário), vislumbra-se que a remuneração bruta do recorrente (funcionário público aposentado e com idade de 72 anos) no mês de janeiro de 2018 foi cerca de R$ 12.625,88 (doze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), recebendo o valor líquido de R$ 5.758,57 (cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Outrossim, conforme consignado pela decisão agravada, verifica-se que o recorrente aufere, além de benefício previdenciário, proventos de aposentadoria do INSS, o que fora admitido em sede de impugnação à contestação. Logo, considerando que o agravante aufere benefício previdenciário elevado, além de proventos de aposentadoria do INSS, não há que se falar em concessão da gratuidade da justiça. Registre-se que o fato do recorrente possuir vários empréstimos descontados na folha de pagamento não implica na concessão da gratuidade da justiça, haja vista que a benesse somente poderá ser concedida nos casos em que seja comprovada a hipossuficiência econômica da parte, o que .não se observa no presente caso Nas razões destes declaratórios, no entanto, aventa o embargante a necessidade de afastamento da mora e do reconhecimento da impossibilidade inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito, teses que sequer foram tratadas no agravo de instrumento, inadmissíveis em sede de embargos de declaração. Verifica-se, portanto, que as razões estão dissociadas da fundamentação existente no acórdão embargado, violando o princípio da dialeticidade. Em atenção ao princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos , sendo que a fundamentação é pressuposto extrínseco da admissibilidade recursal e decorrecontidos na decisão recorrida da exigência lógica de que sejam apontados os motivos pelos quais o pronunciamento judicial deve ser modificado. Assim, se o recurso não atacar pontualmente o objurgado, ou decisum suas razões estiverem dissociadas do , haverá violação ao princípio da dialeticidade, não merecendo a insurgência ser conhecida.conteúdo decisório Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Superior e deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RAZÕES - DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A violação da regra da . - Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.dialeticidade enseja o não reconhecimento do recurso (EDcl nos EDcl no REsp 1635559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017. Sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PEDIDO GENÉRICO. OMISSÃO/OBSCURIDADE INEXISTENTES. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicionalVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Diante da ofensa ao princípio da dialeticidade, 3. Embargos de Declaração não conhecidos.o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 1650113-0/01 - Cianorte - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 26.07.2017. Sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE RECURSO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO . 1. CORRESPONDÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO Os embargos de declaração que contêm teses cujas razões estão dissociadas dos fundamentos trazidos no acórdão afrontam o princípio da dialeticidade e, nessa condição, não comportam 2. Embargos de declaração não conhecidos.conhecimento. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1690003-1/01 - Tibagi - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 20.09.2017. Sem destaque no original) Diante do exposto, .voto por não conhecer dos aclaratórios DECISÃO Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por3. unanimidade de votos, em , nos termos do voto e fundamentação.não conhecer dos embargos de declaração Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores LAURO LAERTES DE OLIVEIRA e PAULO CEZAR BELLIO (Presidente, com voto). Curitiba, 6 de março de 2020. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau
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