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Processo:
0000541-44.2025.8.16.0096
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Iretama
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta pelo Município de Iretama contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de direitos autorais ajuizada pelo ECAD, condenando o ente público ao pagamento dos valores referentes à execução pública de obras musicais em eventos promovidos pelo Município sem recolhimento dos direitos autorais. II. Questão em discussão. A questão em julgamento consiste em saber se o Município é responsável pelo pagamento de direitos autorais ao ECAD pela execução pública de obras musicais em eventos por ele promovidos, ainda que gratuitos, e se os critérios de cobrança adotados pelo ECAD são legais e devem ser mantidos.III. Razões de decidir. 1. O ECAD possui legitimidade para cobrar direitos autorais independentemente da comprovação de filiação dos autores, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. A cobrança de direitos autorais em eventos públicos não está condicionada à obtenção de lucro, bastando a execução pública em local de frequência coletiva, conforme a Lei nº 9.610/1998 e jurisprudência do STJ. 3. O Município é responsável solidariamente pelo pagamento dos direitos autorais, mesmo que tenha contratado terceiros para a realização dos eventos, devido à ausência de fiscalização adequada. 4. Os critérios de cobrança e os valores fixados pelo ECAD são válidos e não cabem ao Poder Judiciário interferir nas decisões da instituição, salvo demonstração de abusividade, o que não ocorreu. Decisão do STJ nesse sentido. 5. A ausência de colaboração do Município autorizou a apuração dos valores por estimativa, conforme previsto no regulamento do ECAD. 6. Deve ser mantida a condenação com majoração dos honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O Município que promove eventos públicos com execução de obras musicais protegidas é responsável pelo pagamento dos direitos autorais ao ECAD independentemente da gratuidade dos eventos e da contratação de terceiros para sua realização, salvo se demonstrar a devida fiscalização sobre o recolhimento dos direitos autorais devidos._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXVII; Lei nº 9.610/1998, arts. 68 e 110; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.858.874/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1.225.752/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.03.2017; TJPR, APL 0002749-68.2019.8.16.0174, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; STJ, REsp 612.615/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2006; STJ, REsp 2.212.637/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.11.2025; STJ, REsp 2.098.063/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.11.2023; TJPR, APL 0000125-22.2026.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000420-78.2023.8.16.0098, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 13.05.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.797.700/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.423.647/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.08.2024; STJ, REsp 1.160.483/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.06.2014; STJ, REsp 1.331.103/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2013; Súmulas 54/STJ, 83/STJ, 284/STF, 282/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Iretama deve pagar ao ECAD os direitos autorais pelas músicas tocadas nos eventos públicos que organizou, mesmo que esses eventos tenham sido gratuitos e sem fins lucrativos. Isso porque a lei exige que qualquer execução pública de música tenha autorização e pagamento aos autores, independentemente de lucro. O Município não conseguiu provar que fiscalizou ou garantiu o pagamento dos direitos pelas empresas contratadas, por isso é responsável pelo valor cobrado. Além disso, os valores cobrados pelo ECAD foram calculados conforme regras legais e não foram contestados com provas pelo Município. Por isso, o recurso do Município foi negado, e ele terá que pagar também os honorários do advogado do ECAD.