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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000541-44.2025.8.16.0096 da Vara da Fazenda Pública de Iretama, em que é Apelante Município de Iretama e Apelado Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD. I. RELATÓRIO.Trata-se de Apelação Cível interposto por M. em face da r. sentença de mov. 41.1 proferida nos autos da ação de cobrança de direitos autorais, nº 0000541-44.2025.8.16.0096, que tramitou perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Iretama, por meio do qual o Juízo de origem julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o ente público ao pagamento de R$ 74.063,61, acrescido de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. Insurge-se o Município requerido (mov. 45.1) sustentando, em síntese: i) os eventos realizados ocorreram sem fins lucrativos e com entrada franca, inexistindo exploração econômica; ii) ausência de fiscalização efetiva e utilização de dados genéricos para arbitramento dos valores; iii) inexistência de prova de que os artistas cujas obras foram executadas sejam associados ao ECAD, o que compromete a legitimidade da cobrança; iv) ilegalidade na forma de fixação dos valores, sem respaldo legal adequado; v) necessidade de autorização expressa dos titulares ou sua comprovação de representação, a qual não foi demonstrada; vi) inexistência de poder de polícia ou fé pública do ECAD, impondo-lhe o ônus integral da prova; vii) impossibilidade de imputação ao ente público do pagamento de direitos autorais, devendo a responsabilidade recair sobre os contratados responsáveis pelos shows, conforme legislação de licitações e jurisprudência; viii) caráter arbitrário das cobranças e violação aos princípios da legalidade e da economicidade; ix) necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.Requer a reforma da sentença para que se julgue improcedentes os pedidos iniciais.O autor apresentou contrarrazões (mov. 49.1) alegando, em suma: i) o ECAD possui legitimidade legal para arrecadar e cobrar direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, independentemente de comprovação de filiação específica dos autores; ii) a execução pública de obras musicais exige prévia e expressa autorização dos titulares, sendo irrelevante a existência de lucro; iii) a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de identificação das obras e dos autores para fins de cobrança; iv) os critérios de fixação dos valores decorrem de regulamento próprio, aprovado pelas associações integrantes do ECAD; v) é válida a cobrança por estimativa diante da ausência de informações prestadas pelo usuário; vi) o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito autoral incumbe ao réu; vii) o ente público, como promotor dos eventos, é responsável pelo pagamento dos direitos autorais; viii) a gratuidade dos eventos não afasta a obrigação legal de recolhimento; ix) a legislação e a jurisprudência asseguram a proteção ampla aos direitos autorais, inclusive em eventos públicos; x) a sentença deve ser mantida por estar em consonância com o ordenamento jurídico e a orientação dos tribunais superiores.É o relatório.
II. VOTO. 1. Contexto fático. Trata-se de ação de cobrança na qual o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ajuizou em face do Município de Iretama/PR alegando que o ente público promoveu os seguintes eventos com execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas, sem prévia autorização e sem pagamento dos direitos autorais: “EXPOMEIA 2022”, de 21 a 24/07/2022, “EXPOMEIA 2023”, de 20 a 23/07/2023, “PROGRAMAÇÃO DE FIM DE ANO 2023”, dia 29/12/2023, e “EXPOMEIA 2024”, de 18 a 21/07/2024. Comprovou a realização dos eventos, com a execução de obras musicais e a ausência de licenciamento prévio junto ao ECAD.O Município alegou na contestação (mov. 30.1), em suma: i) os eventos foram gratuitos e sem fins lucrativos; ii) a responsabilidade pelo pagamento é dos executores do show; iii) ilegitimidade do ECAD, haja vista a ausência de comprovação de filiação dos artistas; iv) emissão unilateral de documentos pelo ECAD e ausência de fiscal in loco; v) pedido subsidiário de aplicação do redutor de 1/3 (art. 27 do Regulamento), por se tratar de música exclusivamente ao vivo.Apresentada impugnação à contestação no mov. 34.1.Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (movs. 38.1 e 39.1).Sobreveio a sentença de procedência (mov. 41.1), contra a qual o requerido apresentou o recurso de apelação, que será analisado a seguir. 2. Da alegada ilegitimidade. O Município recorrente alega que o autor não é parte legítima para cobrar os direitos autorais de titulares não filiados.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o ECAD pode cobrar os direitos autorais mesmo sem apresentar prova de que os compositores das músicas executadas são filiados a ele. A exigência da comprovação poderia inviabilizar o próprio funcionamento do sistema de arrecadação coletiva. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DE LEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO DE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADE EMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. MODIFICAÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI GERAL DO TURISMO. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PAGAMENTO PELA EMISSORA. FUNDAMENTO DISTINTO. NOVA MODALIDADE DE USO DE OBRAS AUTORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. 1. A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente do art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610/98, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A disponibilização de acesso, via rádio e televisão, a obras autorais na prestação de serviços de hospedagem de natureza empresarial pressupõe intuito de lucro, não estando albergada pela exceção aos direitos autorais prevista no art. 46, VI, da Lei n. 9.610/98. 3. Os quartos de motel são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, conforme redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98. Entendimento consolidado neste Superior Tribunal. 4. A Lei n. 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), ao conceituar meios de hospedagem como locais de frequência individual e de uso exclusivo, apenas se ocupou de trazer definição relevante no âmbito da Política Nacional de Turismo, não tendo disposto acerca de direitos autorais ou tampouco afastado a redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98, que constitui a lei especial acerca do tema. 5. A disponibilização de obras musicais, literomusicais ou audiovisuais e de fonogramas, por aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de motel, configura modalidade de utilização independente da atividade da emissora, à luz do art. 31 da Lei n. 9.610/98 e do art. 11bis (1) da Convenção de Berna (Decreto n. 75.699/75), sendo imprescindível nova autorização. Ausência de "bis in idem". 6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data de utilização das obras autorais sem prévia autorização, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(STJ - REsp: 1858874 SP 2020/0014720-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ECAD. LEGITIMIDADE. COBRANÇA. OBRAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. PROVA DE FILIAÇÃO⁄AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83⁄STJ" (AgRg no AgRg no Ag 709.873⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄9⁄2008, DJe 8⁄10⁄2008).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1225752⁄MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 14⁄03⁄2017) No mesmo sentido já julgou este Eg. Tribunal de Justiça: ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. DECISÃO CONCISA QUE NÃO É SINÔNIMO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 3. O ECAD POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, PARA AJUIZAR DEMANDAS EM DEFESA DOS DIREITOS DE AUTORES DE OBRAS MUSICAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. 4. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA DE RÁDIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE LEI. PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTS. 110 e 68 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98). 5. COMPETÊNCIA DO ECAD PARA REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS. VALIDADE DA TABELA DE PREÇOS. 6. IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS RESPECTIVOS AUTORES PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. DESNECESSIDADE, POSSIBILIDADE, AINDA, DE PRESUNÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS. 7. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PARA RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS DECORRENTE DE LEI. 8. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO QUE DEVE SE PAUTAR NOS PARÂMETROS OBJETIVOS PRECEITUADOS NO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO PARA MINORAR O VALOR DA SUCUMBÊNCIA, EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002749-68.2019.8.16.0174 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.07.2022) (TJ-PR - APL: 00027496820198160174 Londrina 0002749-68.2019.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022) Destaca-se, inclusive, que há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser “necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares” (STJ - REsp: 612615 MG 2003/0213732-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 07/08/2006 p. 218).Por fim, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5.062/DF, declarou constitucional o modelo de gestão coletiva previsto na Lei nº 9.610/1998, com as alterações da Lei nº 12.853/2013. Na ocasião, confirmou-se a atribuição exclusiva do ECAD para arrecadar e distribuir valores decorrentes da execução pública musical, sem afastar a possibilidade de os próprios titulares cobrarem seus direitos diretamente. 3. Da incidência dos direitos autorais em eventos públicos gratuitos. A controvérsia cinge-se ao dever do Município de remunerar direitos autorais pela execução pública de obras musicais em eventos por ele promovidos, ainda que gratuitos e voltados ao interesse cultural da coletividade.A tese defensiva não encontra amparo na legislação vigente.O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD tem legitimidade para cobrar direitos autorais, possui legitimidade, inclusive, para estabelecer os critérios de cobrança. Conforme citado por Nelson Nery Junior Rosa Maria de Andrade Nery:Direitos autorais. Ação de cobrança. ECAD. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente da exibição da filiação dos compositores, cujas músicas foram executadas, às respectivas associações (STJ, 4.ª T., REsp 70470-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 8.11.1995, v.u., DJU 20.5.1996, p. 16714). No mesmo sentido: STJ, 3.ª T., REsp 95298-PR, rel. Min. Costa Leite, j. 14.4.1997, v.u., DJU 12.5.1997, p. 18799.(NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria A. Código de Processo Civil Comentado: Parte Especial. Livro I. Art. 485. RT, 2024. Page RL-1.97). Desde a entrada em vigor da Lei nº 9.610/1998, restou afastada a antiga exigência de lucro direto ou indireto para incidência da obrigação autoral, prevista anteriormente no artigo 73 da Lei 5.988/1973.O art. 68 da Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/98) é expresso ao condicionar a execução pública de obras musicais à prévia e expressa autorização do titular, sem qualquer ressalva quanto à finalidade lucrativa do evento:Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.Em suma, o que determina o recolhimento do direito autoral é o proveito da obra, haja ou não vantagem econômica auferida (REsp n. 238.722/SP, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 15/6/2000, DJ de 21/8/2000, p. 145).O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a gratuidade do evento não afasta a exigência do pagamento dos direitos autorais, inclusive quando promovido pelo Poder Público, bastando a configuração da execução pública em local de frequência coletiva. Veja-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS MUNICIPAIS ("SÃO JOÃO" DE 1999 E 2000). NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO PRÉVIO E EXPRESSO CONFORME ART. 68 DA LEI 9.610/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ECAD MANTIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE DETALHES ESPECÍFICOS DOS EVENTOS E DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS OBRAS EXECUTADAS. VALIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS.1. Neste caso, trata-se de ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos, ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra o Município de Euclides da Cunha e outros, em razão da execução pública não autorizada de obras musicais em eventos de "São João", com pedido de recolhimento das taxas autorais e verbas correlatas.2. Demonstrada a ocorrência de evento com uso de obras musicais, por meio de provas razoáveis (fotos, reportagens e termo de verificação), isto é suficiente para autorizar a cobrança de taxas de direitos autorais, não havendo necessidade de demonstração de elementos minuciosos sobre a festa.3. Para afastar o direito de cobrança neste caso, cabia ao Município apontar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, o que não ocorreu, contudo. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é desnecessária a indicação das obras executadas para validar a cobrança de direitos autorais. Precedente.5. Recurso especial a que se dá provimento.(REsp n. 2.212.637/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284 DO STF. MULTA PREVISTA EM REGULAMENTO DO ECAD. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS EM EVENTOS PÚBLICOS. COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS. INTUITO DE LUCRO. PROVEITO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE.1. Ação de cobrança de direitos autorais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/6/2022 e concluso ao gabinete em 10/10/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) o Município possui legitimidade passiva para a ação de cobrança de direitos autorais; c) a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro; e d) é abusiva a aplicação de multa prevista em Regulamento do ECAD.3. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não pode ser conhecida, pois, além da ausência de oposição de embargos de declaração na origem, os argumentos que a fundamentam são excessivamente genéricos, inclusive sem indicação clara das teses e dos dispositivos legais que não haveriam sido enfrentados pela Corte de origem, que atrai, por analogia o enunciado da Súmula 284 do STF.4. No que diz respeito à tese relativa à multa prevista em Regulamento do ECAD, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias.5. Na hipótese dos autos, ressalta a legitimidade passiva ad causam da parte recorrente na medida em que, conforme se extrai do acórdão recorrido, todos os eventos públicos relacionados com a presente demanda foram realizados, incontroversamente, pelo Município réu.6. O sistema erigido para a tutela dos direitos autorais no Brasil, filiado ao chamado sistema francês, tem por escopo incentivar a produção intelectual, transformando a proteção do autor em instrumento para a promoção de uma sociedade culturalmente diversificada e rica. Nesse contexto, se por um lado é fundamental incentivar a atividade criativa, por outro, é igualmente importante garantir o acesso da sociedade às fontes de cultura.7. À luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro.8. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.098.063/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Lê-se dessa última decisão:13. A gratuidade das apresentações públicas de obras musicais protegidas, portanto, era elemento relevante para determinar o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais. 14. Posteriormente, o sistema passou a ser regulado Lei n. 9.610/1998, que atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais, alterando, significativamente, a disciplina relativa à cobrança por direitos autorais.15. O art. 68 da nova lei, correspondente ao art. 73 da Lei n. 5.988/1973, passou a conter a seguinte redação:Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.16. Observa-se, do atento exame do referido dispositivo legal, que houve a supressão, no novo texto, da expressão “que visem lucro direto ou indireto” constante do anterior art. art. 73 da Lei n. 5.988/197317. Daí porque, atualmente, à luz da Lei n. 9.610/1998, a finalidade lucrativa direta ou indireta não é mais pressuposto para a cobrança de direitos autorais nessa hipótese.18. Nesse sentido, é a doutrina de João Carlos Costa Neto, destacando a evolução legislativa:Tanto no regime autoral inserido no Código Civil de 191662 quanto no da Lei n. 5.988, de 197363, a finalidade de lucro, direto ou indireto, consistia em condição essencial para a obrigatoriedade de obtenção de licença (e pagamento da consequente remuneração) autoral decorrente da execução pública de obras musicais. No entanto, com o advento da Lei n. 9.610 de 1998, esse quadro foi modificado substancialmente em razão do seu art. 68, que estabelece: “Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizados obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas”. Essa nova regra, ressalvando-se, naturalmente, as hipóteses legais de limitação de direitos autorais que examinamos no Capítulo 9, em relevante evolução na proteção do direito de autor e os que lhes são conexos, suprimiu, então, a obrigatoriedade dos regimes legais anteriores de que a execução pública de obras musicais, para que legitimasse a exigência de licença autoral prévia, visasse lucro. (COSTA NETO, João Carlos. Direito autoral no Brasil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2023) [g.n.]19. Em âmbito jurisprudencial, esta Corte Superior, em antigo precedente, também já teve a oportunidade de destacar que, à luz da nova legislação, seria possível a cobrança por direitos autorais ainda que a execução pública da obra musical não fosse feita com intuito lucrativo. Veja:CIVIL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DEVIDO. UTILIZAÇÃO DA OBRA MUSICAL. LEI N. 9.610/98, ARTS. 28, 29 E 68. EXEGESE. I. A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei n. 9.610/98, que não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 524.873/ES, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 22/10/2003, DJ de 17/11/2003, p. 199.) [g.n.]20. É possível localizar, ainda, alguns precedentes da e. Quarta Turma no mesmo sentido: REsp n. 238.722/SP, julgado em 15/6/2000, DJ de 21/8/2000; REsp n. 996.852/SP, Quarta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/8/2011; REsp n. 1.306.907/SP, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 18/6/2013; REsp n. 1.190.647/RS, Quarta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 4/8/2015.21. Desse modo, conclui-se que, à luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro. Dessa maneira, conforme corretamente reconhecido na sentença, é incontroverso que o Município realizou os eventos sem a prévia autorização do titular dos direitos autorais e sem efetuar o pagamento correspondente pela utilização das composições, circunstância que legitima a cobrança promovida pelo ECAD. 4. Da responsabilidade do Município. No caso concreto, é incontroverso que os eventos foram organizados e promovidos pelo Município, com execução de obras musicais protegidas, sem a prévia autorização e o recolhimento dos valores devidos ao ECAD.O ente público, ao promover ou autorizar eventos com execução de obras musicais, tem o dever de fiscalizar o correto recolhimento dos direitos autorais devidos ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição)Como visto anteriormente, a Lei nº 9.610/98 é expressa ao estabelecer a obrigatoriedade de autorização prévia para execução pública de obras musicais. Não há, portanto, qualquer dúvida quanto à aplicabilidade da Lei de Direitos Autorais aos entes públicos.Nos termos do art. 110 da Lei nº 9.610/98, respondem solidariamente pela violação dos direitos autorais os organizadores e os responsáveis pelos espetáculos realizados em locais de frequência coletiva, circunstância que alcança o ente municipal:Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.A alegação de que a responsabilidade deveria recair sobre os executores dos shows igualmente não prospera. Além de inexistir qualquer prova que transfira tal obrigação, como por exemplo cláusula em contrato, eventual estipulação nesse sentido não tem o condão de afastar a responsabilidade legal do organizador do evento, sobretudo na ausência de demonstração de fiscalização eficiente.Mesmo que se admitisse a participação de terceiros na execução dos eventos, subsistiria a responsabilidade do Município, uma vez que no caso não está comprovado o exercício efetivo do dever de fiscalização.Cita-se precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça:Direito civil e direitos autorais. Remessa necessária. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD em eventos municipais. Remessa necessária confirmada.I. Caso em exame1. Remessa necessária em ação de cobrança proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra o Município de Mandirituba, em razão da condenação do réu ao pagamento de R$ 357.002,52 referentes a direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos comemorativos do município, sem o prévio recolhimento dos valores devidos. Não houve interposição de recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Mandirituba deve ser responsabilizado pelo pagamento de direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais em eventos promovidos pela municipalidade.III. Razões de decidir3. O Município de Mandirituba foi condenado ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em eventos, no valor de R$ 357.002,52.4. Houve a utilização de músicas em locais de frequência coletiva sem o prévio recolhimento dos direitos autorais, o que justifica a condenação.5. Os organizadores do evento, neste caso o Município, são responsáveis pelo pagamento dos direitos autorais, mesmo que tenha havido contratação de empresa para a realização do evento.6. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária do Município quando não há fiscalização adequada sobre o recolhimento dos direitos autorais.7. O valor da condenação foi considerado correto, tendo sido reduzido por se tratar de música ao vivo.IV. Dispositivo e tese8. Sentença confirmada, em remessa necessária.Tese de julgamento: O Município que realiza eventos com execução pública de obras musicais é responsável pelo pagamento dos direitos autorais, independentemente da contratação de terceiros para a organização do evento, salvo se demonstrar a devida fiscalização sobre a utilização das obras._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.610/1998, art. 110; Lei nº 9.610/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013943-72.2020.8.16.0031, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 03.12.2024; TJPR, 5ª C. Cível, 0006804-91.2016.8.16.0069, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 18.09.2018; TJPR, 5ª C. Cível, ACR 879954-6, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 26.06.2012; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001839-42.2016.8.16.0046, Rel. Desembargador Luciano Campos de Albuquerque, j. 09.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Mandirituba deve pagar R$ 357.002,52 ao ECAD pelos direitos autorais de músicas que foram tocadas em eventos de aniversário da cidade. A decisão foi mantida porque o município não pagou os direitos autorais antes dos eventos, mesmo sabendo que as músicas seriam usadas. O Tribunal entendeu que, como o município organizou os eventos, ele é responsável por esse pagamento, mesmo que tenha contratado outra empresa para ajudar. Portanto, a sentença que condenou o município a pagar os valores devidos foi confirmada.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000125-22.2026.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.04.2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS . DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VILIGANDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face de sentença que julgou improcedente a "Ação de Cumprimento de Preceito Legal com Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos" movida contra o Município de Jacarezinho. 2 . O ECAD alegou que o Município promoveu eventos com execução pública de obras musicais sem a devida autorização e pagamento dos direitos autorais, transferindo indevidamente a obrigação para empresas contratadas, contrariando os artigos 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98. 3. A sentença entendeu pela ausência de responsabilidade do Município, pois as atrações musicais foram contratadas por meio de procedimento licitatório e não ficou demonstrada a culpa in vigilando da administração pública .II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município tem responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais em eventos promovidos por ele e organizados por empresas contratadas mediante licitação; (ii) saber se o Município cumpriu o dever de fiscalização quanto ao recolhimento dos direitos autorais pelas empresas contratadas.III . Razões de decidir5. O ECAD é entidade privada com poderes para arrecadar e distribuir direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, conforme artigos 98 e 99 da Lei 9.610/98.6 . A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais em eventos promovidos pelo poder público, mas organizados por empresas contratadas, recai sobre a contratada, salvo se demonstrada omissão da administração pública na fiscalização (culpa in eligendo ou in vigilando), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.444.957/MG.7 . Nos autos, restou incontroversa a realização dos eventos "27ª FETEXAS 2022" e "NATAL ENCANTADO BRILHA JACAREZINHO", bem como a ausência de pagamento dos direitos autorais.8. A administração pública tem o dever de fiscalizar a execução do contrato, devendo comprovar que adotou medidas efetivas para garantir o recolhimento dos direitos autorais, conforme princípio da autotutela. A ausência dessa comprovação implica a responsabilização do Município. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido para reconhecer a responsabilidade do Município pelo pagamento dos direitos autorais, diante da ausência de comprovação da fiscalização sobre o recolhimento pela empresa contratada.Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art . 5º, XXVII, 'b'Lei 9.610/98, arts. 28, 29, 68, 98 e 99Lei 8.666/1993, art . 71Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1.444.957/MG, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016.(TJ-PR 00004207820238160098 Jacarezinho, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 13/05/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2025) Cita-se, também, decisão do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO AMPARADO EM PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIREITO AUTORAL. FESTIVIDADES CARNAVALESCAS. EVENTO PÚBLICO GRATUITO PROMOVIDO PELO PODER PÚBLICO EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. LEI N. 9.610/1998. PAGAMENTO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC).2. Admite-se a oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes na hipótese de a decisão embargada ter-se fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito.3. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade, pode dar-se de forma explícita ou implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da tese jurídica e emissão de juízo de valor sobre a norma jurídica apontada como violada.4. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282 do STF quando a questão infraconstitucional discutida no recurso especial não tenha sido decidida no acórdão recorrido.5. A utilização de obras musicais em eventos públicos gratuitos promovidos pelo Poder Público enseja, à luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais, que não mais está condicionada à obtenção de lucro direto ou indireto pelo ente promotor.6. A obrigação do ente público de recolher os valores relativos aos direitos autorais decorre de sua condição de idealizador e executor da festividade na qual executadas obras musicais em logradouros públicos, nos termos do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998.7. Ainda que terceirizada a execução de shows e apresentações musicais, subsiste a responsabilidade solidária do ente público idealizador do evento pelas sanções decorrentes da violação dos direitos autorais, nos termos do art. 110 da Lei n. 9.610/1998.8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno.(EDcl no AgInt no REsp n. 1.797.700/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.)Vê-se, portanto, que incumbe ao ente público demonstrar que exigiu, previamente à realização do evento, a comprovação do recolhimento dos direitos autorais, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Ante a ausência de comprovação do dever de fiscalização, deve ser mantida a decisão que responsabilizou o Município pelo pagamento. 5. Dos critérios de cálculo adotados pelo ECAD O Município apelante questiona subsidiariamente os valores cobrados, alegando: “Como exposto as comemorações citadas ocorreram SEM FINS LUCRATIVOS/SEM VENDAS DE INGRESSO, então, com base no que o ECAD calculou os valores a serem cobrados? Quem determina esse valor? Quem fiscaliza a aplicação desse valor? (...) O ECAD lançou tais valores a esmo, valendo-se de informações duvidosas colhidas em sites na internet, nenhum fiscal esteve no local nas datas dos eventos para colher informações, quando deveria ir ao local e fazer a efetiva fiscalização, inclusive, nomear as obras musicais expostas ao público, e seus autores”.Trata-se de alegação genérica, ou seja, não demonstrou abusividade dos valores cobrados.Juntamente com a petição inicial foram juntados documentos que apontam os valores cobrados pelo autor: i) nos movs. 1.25, 1.33, 1.41, 1.50, 1.58 e 1.67 estão os critérios de cobrança da EXPOMEIA 2022, no valor de R$650,00, R$6.628,61, R$800,00, R$900,00, R$800,00 e R$1.750,00, total de R$ 10.878,61; ii) nos movs. 1.77, 1.89 (Rodeio) estão os critérios de cobrança da EXPOMEIA 2023, no valor de R$13.800,00 e R$3.528,63, total de R$ 17.328,00; iii) no mov. 1.95 está o critério de cobrança da PROGRAMAÇÃO DE FIM DE ANO 2023, no valor de R$2.300,00; iv) nos movs. 1.102, 1.112, 1.122 (Rodeio) estão os critérios de cobranças da EXPOMEIA 2024, no valor de R$22.000,00, R$6.000,00, R$5.178,22, no total de R$33.178,22.Os valores cobrados foram apurados conforme o Regulamento de Arrecadação do ECAD (mov. 1.13 a 1.18), cuja legalidade e força normativa decorrem da própria Lei nº 9.610/98 (arts. 98 e 99). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o ECAD tem legitimidade para fixar os critérios de cobrança e das tabelas de preços, veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.870.771/SP (TEMA 1.066). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. 4. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Tema 1.066 dos Recursos Repetitivos, fixou as seguintes teses: "a) a disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; e b) a contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem"(REsp 1.870.771/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 30/3/2021). 5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da tabela de preços instituída pelo Ecad, mediante as deliberações das associações que o integram, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei n. 9.610/1998, não cabendo nem ao legislador nem ao Poder Judiciário interferir nas decisões da instituição - que administra interesses eminentemente privados - para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais. Súmula 83/STJ" (REsp 1.959.267/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021). 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 2423647 PR 2023/0260676-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 806 E 808, I, CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ECAD. TABELA. RESSALVA. VALIDADE. 1. (...) 7. Esta Corte possui entendimento de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio Ecad, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembléia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar"a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3º do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação. 8. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1160483 RS 2009/0191039-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014) DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. FIXAÇÃO DE PREÇOS, ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. MÚSICAS DE FUNDO. COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÕES. INTERESSES PRIVADOS.1. Discussão relativa à validade de deliberações de assembleias do ECAD que definiram critérios de distribuição dos valores arrecadados a título de direitos autorais referentes à exibição das músicas de fundo (background).2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos.3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.4. Esta Corte reconhece que, em se tratando de direito de autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD.5. Com o ato de filiação as associações atuam como mandatárias de seus filiados, na defesa dos seus interesses (art. 98 da Lei 9.610/98), inclusive e principalmente, junto ao ECAD.6. O ECAD tem competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais e as associações que o integram legitimamente representam os interesses dos seus filiados, autores das obras protegidas.7. Não se vislumbra abusividade nas deliberações tomadas, que inclusive, levaram em conta a proporcionalidade da distribuição dos valores, e, assim, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas decisões do ECAD, que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo (background).8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.(REsp n. 1.331.103/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 16/5/2013.) Dessa maneira, não cabe ao Poder Judiciário substituir o ECAD na definição dos critérios de cobrança, salvo demonstração concreta de abusividade, o que, repise-se, não ocorreu. Observa-se que a inicial veio instruída com critério de cobrança evento a evento, coleta de dados, programação musical, contratos de custo musical, divulgações e provas em vídeo das apresentações (movs. 1.22 a 1.45). O Município, por sua vez, não apresentou provas que contestassem esses valores, nem trouxe planilha ou contratos que demonstrassem cálculo diferente, sendo possível manter o valor da condenação.No tocante à aplicação do redutor de 1/3, está correta a sentença ao fundamentar: “Quanto à redução de 1/3 no valor da licença para execuções musicais exclusivamente “ao vivo”, observa-se que o réu não comprovou que todos os eventos mencionados foram realizados apenas com apresentações ao vivo. Portanto, não é possível aplicar a redução de forma automática”.Há, inclusive, documento de cobrança específico de sonorização ambiental (mov. 1.89 e 1.122), o que também não foi impugnado pelo Município requerido.A ausência de colaboração do usuário autoriza a apuração por estimativa, conforme previsão expressa do regulamento (artigo 35), sendo o que ocorreu no caso, uma vez que o Município não apresentou documentação que permitisse o cálculo preciso dos valores devidos. 6. Honorários recursais. Ante o não provimento do recurso de apelação, necessário o arbitramento de honorários recursais devidos em favor do procurador da parte apelada, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil.Desta forma, necessária majoração dos honorários devidos pelo Município Apelante, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação (base fixada na sentença). Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, majorando-se a condenação em honorários advocatícios em mais 2% sobre o valor da condenação. III. DISPOSITIVO.
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