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Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório consignado
na sentença (mov.
105.1 – 1º grau):
“Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por JORGE LUIZ ALVES DA SILVA em face de APARECIDO MIRANDA e JUSSARA APARECIDA ALVES DA SILVA. Narra a parte autora, em síntese, que em janeiro de 2016 celebrou contrato verbal de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto o veículo Fiat/Doblo
HLX 1.8 Flex, ano 2007, placa ADB-8254, pelo valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), mediante pagamento de 22 parcelas de R$ 1.000,00. Aduz que os réus realizaram o pagamento de apenas R$ 9.500,00, tornando-se inadimplentes quanto ao saldo remanescente, bem como deixaram de quitar os débitos de IPVA, licenciamento e multas, que totalizam R$ 7.596,81. Pugnou, liminarmente, pela reintegração de posse e, ao final, pela rescisão do contrato e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Requereu a concessão da gratuidade da justiça.

A gratuidade da justiça foi concedida ao autor pela decisão de mov. 8.1.

A liminar foi indeferida pela decisão de mov. 23.1.

Citados, os requeridos apresentaram contestação (mov. 30.1), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, alegaram a ausência de prova do
preenchimento dos requisitos para reintegração de posse. formularam pedido contraposto de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sustentando que a demanda lhes causou abalo emocional. Requereram a concessão da gratuidade da justiça.

A decisão de mov. 45.1 concedeu a gratuidade da justiça aos requeridos.

O autor apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 49.1), reiterando os argumentos iniciais e defendendo a ausência de danos morais sofridos pelos requeridos.

Os requeridos pugnaram pela produção de prova oral, consistente na oitiva das partes e de testemunhas, além de prova documental nova (mov. 53.1). O autor requereu a produção de prova testemunhal (mov. 55.1).

Em decisão saneadora (mov. 56.1), foi afastada a preliminar arguida pelos requeridos e determinada a realização de audiência de conciliação, a qual resultou infrutífera (mov. 69.1).

Em complemento (mov. 78.1), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral.

Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 99.1-4), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes.

Em alegações finais (mov. 102.1), o autor reiterou os pedidos iniciais, destacando que a prova oral confirmou a existência do negócio jurídico e a posse do veículo pelos réus, bem como a inadimplência confessa.”

Sobreveio a sentença (mov.
105.1
– 1º grau), que julgou
parcialmente
procedente a demanda
para:


“a) DECLARAR rescindido o contrato verbal de compra e venda do veículo Fiat/Doblo
HLX 1.8 Flex, ano 2007, placa ADB-8254, celebrado entre as partes em janeiro de 2016;

b) DETERMINAR o retorno das partes ao estado inicial, com a reintegração do autor na posse do referido veículo e a restituição, pelo autor aos requeridos, da quantia paga por eles (R$ 9.500,00);

c) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, consistentes nos débitos de IPVA e licenciamento do veículo incidentes a partir de janeiro de 2016 até a data da devolução do bem pelos requeridos ao autor, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.”

Em relação às custas da ação de rescisão, condenou os réus ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

No que concerne à reconvenção, esta foi julgada improcedente.

Os requeridos/reconvintes foram condenados ao
pagamento
das custas processuais
e despesas processuais, bem como de
honorários advocatícios em favor do patrono
do reconvindo, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor
atribuído à reconvenção.

O M. Magistrado
a quo
ressalvou a concessão da gratuidade da justiça a ambas as partes.

O autor opôs embargos de declaração (mov. 108.1 – 1º grau).
Contrarrazões dos réus aos embargos (mov. 110.1 – 1º grau). Os embargos foram rejeitados (mov. 111.1 – 1º grau).

Irresignados,
os réus interpuseram
recurso de apelação (mov.
114.1 – 1º
grau), aduzindo, em síntese, que: a)
a pretensão autoral está prescrita; b) há que se aplicar o instituto da exceção de contrato não cumprido, haja vista que o veículo possuía débitos anteriores à tradição, o que impossibilitou a fruição do bem e a transferência efetiva da propriedade; c) efetuaram o pagamento de R$ 10.500,00 e alegaram tal fato em audiência de instrução, situação que impôs
ao autor o ônus de
desconstituição da alegação; d) não puderam usufruir do bem por culpa do autor, que deixou de quitar os débitos anteriores e, atualmente, o bem não possui condições de uso; e) sua condenação ao pagamento de impostos e taxas desde 2016 configura enriquecimento ilícito do autor; f) subsidiariamente, caso mantida a condenação do autor à devolução da quantia adimplida, que tal valor seja
“acrescido de correção monetária desde os desembolsos, operando-se a compensação na fase de liquidação.”; g) a sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais, em R$
20.000,00, pois a conduta do autor configurou abuso de direito; h) o ônus sucumbencial deve ser redistribuído.

Contrarrazões apresentadas
pelo autor (mov. 119.1 – 1º grau).

Conclusos a este relator, as partes foram intimadas para manifestação sobre os consectários legais incidentes na espécie
e eventual omissão na sentença acerca da desvalorização e depreciação do bem móvel. Além disso, oportunizou-se aos apelantes a pronúncia sobre o conhecimento parcial do recurso por inovação recursal
(mov. 19.1 – 2º grau).

O autor e os réus apresentaram resposta (mov. 23.1 e 22.1 – 2º grau, respectivamente).


É o relatório.


Presentes alguns dos pressupostos de admissibilidade recursal como tempestividade, cabimento e dispensa do preparo de beneficiário da gratuidade da justiça. Contudo, o
recurso de apelação
não comporta conhecimento integral,
haja vista a ocorrência de inovação recursal
em alguns pontos.

A análise das inovações será feita, excepcionalmente, no corpo do acórdão e não em tópico separado
(obedecendo à ordem de prejudicialidade),
a fim de preservar a coerência textual.

Prejudicial de mérito

Os requeridos arguiram, em sede de recurso de apelação, a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento que a demanda versa sobre “cobrança de dívidas (ou perdas e danos advindos de relação contratual)”, motivo pelo qual incidiria o
prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
Considerando que negócio jurídico verbal fora consolidado
em janeiro de 2016, a demanda proposta em maio de 2022 estaria fulminada pela prescrição.


Sem razão.

As partes firmaram pacto verbal de compra e venda de veículo automotor em janeiro de 2016. Segundo o autor, foi estipulado o pagamento de 22 (vinte e duas) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (um mil reais).

A quitação,
nessas condições, dar-se-ia em novembro de 2017.

A pretensão autoral é, em verdade,
de rescisão contratual, fundada em inadimplemento, com a reintegração de posse de bem móvel e não mera cobrança de parcelas inadimplidas.

Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como a lei não prevê um prazo decadencial para o exercício do poder potestativo de requerer a resolução do contrato, é possível a propositura da demanda enquanto não estiver prescrita a pretensão de crédito do contrato, aplicando-se o prazo decenal.

Nesse sentido,
a jurisprudência,
ainda que relacionados à rescisão de contrato de bem imóvel:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do
bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. Vencida a última parcela do preço em 10/12/2010 e tendo sido a petição inicial protocolada em 17/10/2018, é inequívoca a não ocorrência da prescrição. 4. Agravo interno não provido.
(AgInt
no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro
Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022,
DJe
de 3/5/2022, sem grifos no original)

Do acórdão citado, destaca-se o seguinte excerto:

“No caso, o pedido principal formulado na inicial foi o de rescisão do contrato de compra e venda por inadimplemento, tendo sido peremptoriamente afastado o pagamento substancial do preço.

Nessa linha, esta Corte Superior entende que,
não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato.

Outrossim, tem-se que a prescrição da pretensão decorrente de inadimplemento contratual é, nos termos do art. 205 do CC, de 10 anos.”
(sem destaque no original).

Ainda, sobre a aplicação do prazo decenal para a propositura da ação de resolução do contrato de compra e venda, esta Corte já decidiu em caso análogo, porém afeto a bem imóvel:

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C /C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RÉUS: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA LIDE. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO (1): RECURSO DA LOTEADORA/AUTORA. ALUGUERES. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DESDE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUERES QUE
DEVEM INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, DIANTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ÂNIMO DE DONO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IRREGULARIDADES DO LOTEAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO FORAM DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.”

(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0020677-08.2012.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.06.2022, sem destaque no original).

Registre-se que a ação de cobrança das parcelas inadimplidas não se confunde com a ação de resolução de contrato.


A respeito, cumpre transcrever trecho do voto do e. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, proferido no aresto acima transcrito:


“Os requeridos defendem que a pretensão de cobrança da dívida ou de rescisão do contrato estaria prescrita, porque seria aplicável, nesse tocante, o prazo quinquenal do artigo 206, §5°, I, do Código Civil e teriam passados mais de 5 (cinco) anos entre a data do inadimplemento e a propositura da ação. Asseveram que a ação estaria prescrita, mesmo que se reconheça aplicável, à hipótese, o prazo prescricional decenal, disposto no artigo 205, do Código Civil.

Entretanto, nenhum dos argumentos merece prosperar.
Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que, diante da inadimplência do promitente comprador, surge para o promitente vendedor duas pretensões: a de cobrar ou executar as
parcelas inadimplidas e a de requerer a resolução do contrato de compra e venda, conforme prevê o artigo 475, do CC.
A ação de resolução contratual por inadimplemento, não se confunde com a ação de cobrança.
Enquanto a ação de cobrança é de cunho condenatório e tem por finalidade exigir o pagamento das parcelas vencidas e inadimplidas; a ação de resolução contratual por inadimplemento tem natureza constitutiva, pois visa extinguir uma relação jurídica.
Em razão da natureza jurídica diversa de ambas as ações, parte considerável da doutrina defende que em virtude da natureza condenatória, a ação de cobrança estaria sujeita ao prazo prescricional, enquanto a resolução contratual, por ser um direito potestativo do credor (há uma sujeição do devedor), se submeteria ao prazo decadencial.
Contudo, como não há previsão de prazo decadencial específico para a propositura da ação de resolução contratual e como também não existe uma cláusula geral de decadência, a exemplo do que ocorre com a prescrição (artigo 205, do CC), a conclusão a que chegou parte da doutrina é a de que a ação de resolução contratual não decairia.
A jurisprudência, no entanto, ignorando esta diferenciação feita pela doutrina, tem aplicado, por analogia, o prazo decenal previsto no artigo 205, do CC, também para as ações de resolução contratual.
O STJ, ao enfrentar o tema, entendeu que, por
uma questão lógica, o prazo decenal é o que deve ser aplicado à todas as pretensões fundadas em inadimplemento contratual, pois não haveria qualquer sentido aplicar o prazo quinquenal para a pretensão de cobrança, se subsistir à credora a possibilidade de requerer a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos pelo mesmo fato (inadimplemento contratual).

Por oportuno, cito trecho do voto proferido no
EREsp
1280825/RJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi:
Nas hipóteses de inadimplemento contratual, contudo, a regra geral é a execução específica. Assim, ao credor é permitido exigir do devedor o exato cumprimento daquilo que foi avençado. Se houver mora, além da execução específica da prestação, o credor pode pleitear eventuais perdas e danos decorrentes da inobservância do tempo ou modo contratados (arts. 389, 394 e 395 do CC/02). Na hipótese de inadimplemento definitivo (art. 475 do CC/02), o credor poderá escolher entre a execução pelo equivalente ou, observados os pressupostos necessários, a resolução da relação jurídica contratual. Em
ambas alternativas, poderá requerer, ainda, o pagamento de perdas e danos eventualmente causadas pelo devedor.
Há, desse modo, três pretensões potenciais por parte do credor, quando se verifica o inadimplemento contratual, todas interligadas pelos mesmos contornos fáticos e pelos mesmos fundamentos jurídicos, sem qualquer distinção evidente no texto normativo. Tal situação exige do intérprete a aplicação das mesmas regras para as três pretensões. Nas palavras de Judith MARTINS-COSTA e Cristiano ZANETTI (Responsabilidade contratual: prazo prescricional de dez anos. RT, vol. 979/2017, maio /2017, p. 215-241):
‘sendo o dever de indenizar pelo inadimplemento substitutivo ao cumprimento contratual (consistindo no “segundo momento” da relação obrigacional) participa, ontológica e funcionalmente, do mesmo fenômeno, razão pela qual, logicamente, há de ser seguido o mesmo prazo previsto para as ações de cumprimento do negócio, isto é, dez anos’.Considerando a logicidade e a integridade da legislação civil, por questão de coerência, é necessário que o credor esteja sujeito ao mesmo prazo para exercer as três pretensões que a lei põe à sua disposição como possíveis reações ao inadimplemento.
Não parece haver sentido jurídico nem lógica a afirmação segundo a qual o credor tem um prazo para: (i) exigir o cumprimento da prestação; e (ii) outro para reclamar o pagamento das perdas e danos que lhe são devidos em razão do mesmo descumprimento. Se, em uma determinada situação que não ocorreu a prescrição, o contratante ainda pode exigir o cumprimento integral do objeto contratado (ou a execução pelo equivalente), carece de lógica negar-lhe a possibilidade de pleitear a indenização dos danos originados pelo mesmo descumprimento.
Nesse sentido, o art. 205 do CC/02 mantém a integridade lógica e sistemática da legislação civil. Assim, quando houver mora, o credor poderá exigir tanto a execução específica como o pagamento por perdas e danos, pelo prazo de dez anos. Da mesma forma, diante do inadimplemento definitivo, o credor poderá exigir a
execução pelo equivalente ou a resolução contratual e, em ambos os casos, o pagamento de indenização que lhe for devida, igualmente pelo prazo de dez anos. Como afirma a doutrina, o objetivo da interpretação sistemática do direito é ‘em atribuir a melhor significação, dentre várias possíveis, aos princípios, às normas e aos valores jurídicos, hierarquizando-os num todo aberto, fixando-lhes o alcance e superando antinomias, a partir da conformação teleológica, tendo em vista solucionar os casos concretos’ (Juarez FREITAS. Op. cit., p. 54).
Nesse contexto, visando a preservação da coerência do CC/02 e para lhe atribuir a melhor significação e evitar antinomias, a melhor interpretação sistemática dos dispositivos normativos em julgamento mostra-se aquela que atribui a mesma regra prescricional para as consequências negativas originadas do mesmo fato e com mesmos fundamentos jurídicos. Em resumo, para as mesmas causas, as mesmas consequências devem ser observadas. Nas palavras da doutrina civilista:
(...)
Por observância à lógica e à coerência, portanto, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.[1]


No mesmo sentido, destaco julgado mais recente do STJ:


AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C /C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. (...). (AgInt
no REsp 1713608/SP, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019,
DJe
06/09/2019)
Assim e por isso, aplicável à ação de resolução contratual por inadimplemento, o prazo prescricional de 10 anos.”
O prazo prescricional, por sua vez, deve ser contado da data do vencimento da última parcela.
Nesse sentido, o entendimento do STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA
EX
RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos
nºs
2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas
nºs
5 e 7/STJ. 3. A mora
ex
re
independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela.
5. Agravo interno não provido.”(AgInt
no
AREsp
n. 1.260.865/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018,
DJe
de 4/10/2018.)
O negócio jurídico foi pactuado em janeiro de 2016 e o vencimento da última parcela ocorreria em novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 2022. É dizer, não houve transcurso do prazo decenal, sequer se o seu termo inicial fosse a data da celebração do negócio.
Afasta-se a prejudicial de mérito, portanto.
Mérito:
Trata-se de ação de resolução contratual com reintegração de posse de bem móvel (veículo automotor) ajuizada por Jorge Luiz Alves da Silva em face de Aparecido Miranda e Jussara Aparecida Alves da Silva.
O objeto do contrato se trata de FIAT/DOBLO
HLX 1.8 FLEX, ano
2006/2007, Placas
ADB-8254, chassi 9BD11920571039146 e
renavam
00895949946.
Narrou o autor que, em meados de janeiro de 2016, vendeu o veículo em questão à sua irmã,
Sra. Jussara,
e seu cunhado,
Sr. Aparecido,
pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a ser pago em 22 (vinte e duas) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Relatou que o pacto se deu de forma verbal e que os requeridos, imediatamente,
imitiram-se
na posse do bem. A transferência da
propriedade ocorreria após a quitação plena das parcelas.
Aduziu que os réus adimpliram somente R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e que sobre o bem recaem diversos débitos de IPVA, multas e taxa de licenciamento, causando-lhe prejuízos, uma vez que o veículo está registrado em seu nome.
Por esta razão, requereu a rescisão do contrato e a reintegração de posse do automóvel.
O autor comprovou ser proprietário do bem discutido nos autos (mov. 1.8 e 21.2 – 1º grau), além da existência dos alegados débitos sobre o veículo (mov. 1.9 – 1º grau).
O magistrado
a quo
julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a rescisão do contrato verbal e determinando o retorno das partes ao
status quo
ante, com reintegração do autor na posse do bem, restituição, por este, da quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) aos requeridos e condenação dos réus ao pagamento dos débitos de IPVA e taxa de licenciamento de janeiro de 2016 até a data da devolução do bem.
Os requeridos, em sede recursal,
arguiram a ocorrência de prescrição, matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, tema que
foi
analisado no
tópico
anterior.
No mérito, contudo, aventaram a aplicação da exceção de contrato não cumprido, sob a alegação que a conduta do autor, em não quitar débitos anteriores à tradição, foi a causa exclusiva da suspensão dos pagamentos por parte deles, devendo ser afastada sua mora e a culpa pela rescisão do contrato.
Em seguida, relataram que efetuaram o pagamento de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e tal situação
fora dita em audiência de instrução, mas o E. Juiz
a quo, equivocadamente, presumiu verdadeira a alegação autoral, de adimplemento de somente R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), distribuindo, erroneamente, o ônus probatório.
Afirmaram, ainda,
ser
incabível a condenação em danos materiais, consubstanciada no pagamento de IPVA e taxa de licenciamento, pois o
autor deu causa à suspensão do pagamento das parcelas, haja vista a ausência de quitação dos débitos anteriores a 2016. Destacaram que nunca exerceram a posse plena e pacífica do bem
e que, atualmente, não é possível utilizar o veículo por más condições. Assim, a transferência do ônus tributário configuraria enriquecimento ilícito do
requerente.
Da análise dos autos, verifica-se que as alegações
recursais
tecidas pelos requeridos não foram aventadas em contestação.
Os
réus
compareceram espontaneamente em juízo, representadas por advogado, oportunidade em que apresentaram contestação
(mov. 30.1 – 1º grau).
Da leitura da peça de
defesa, contudo, não se vislumbra contestação aos fatos e
ao direito alegado pelo autor na inicial.

O texto é integralmente genérico
e
limitado
aos conceitos de inépcia da inicial; de legitimidade e interesse processual; de ônus probatório etc.; e à arguição de que o autor não colacionou documentos indispensáveis à propositura da demanda, sem qualquer impugnação à existência do negócio jurídico, valores, forma de pagamento e posse sobre o bem.

A documentação acostada à contestação diz respeito a
print
screen
de aplicativo de mensagens
whatsapp, contendo conversas realizadas entre
a Sra.
Mayara (filha dos requeridos) e o autor, bem como entre a advogada do autor e a Sra. Mayara (mov. 30.8 – 1º grau).

Em resumo, as conversas se referem a dezembro
de 2021 e
demonstram a tentativa da Sra. Mayara em resolver a questão, propondo-se ao pagamento de parte dos valores e sugerindo a quitação, pelo autor, das quantias anteriores à avença. A resposta do autor, naquele momento, foi no sentido de que não faria a transferência, sob a justificativa
que havia feito várias propostas que os requeridos não aceitaram.
Sobre a prova anexada à contestação, não há referência alguma na peça de defesa.
As questões ora apresentadas em recurso, como a exceção de contrato não cumprido, a culpa exclusiva do autor pela suspensão dos pagamentos que culminaram na rescisão do contrato, o adimplemento de valor
a maior, bem como a impossibilidade de condenação ao pagamento de danos
materiais, não foram oportunamente alegadas na contestação, momento adequado para se apresentar defesa.
O Código de Processo Civil preconiza:
“Art. 336. Incumbe ao réu alegar,
na contestação,
toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor
e especificando as provas que pretende produzir.”
Sem grifos no original.
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:I -
relativas
a direito ou a fato superveniente;II -
competir
ao juiz conhecer delas de ofício;III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
A abordagem de tais temas
somente em apelação
caracterizou preclusão temporal e inovação recursal, situação que impede o conhecimento integral do recurso.
A preclusão temporal, na lição de Didier,
“consiste na perda do poder processual em razão de seu não exercício no momento oportuno.”
(DIDIER JR,
Fredie. Curso de direito processual civil – v.1 – introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 28ª Ed., rev., atual. e
ampl. – São Paulo: Editora
JusPodivm, 2026. Pg. 560.)
Acerca da necessidade de apresentação de todas as teses de defesa no momento da contestação, afirma o doutrinador:
“A regra da eventualidade (eventualmaxime) ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação (art. 336, CPC). Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão
ad
eventum, sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo.”
(Op. cit. pg. 811).

Em apelação,
a parte ré
somente pode suscitar questões
novas
relacionadas aos
fatos
e deve comprovar o justo impedimento da realização prévia.
É que o dispõe o art. 1.014 do CPC:
“Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.”
Nesse sentido:
“(...) INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO ARGUIDOS EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS. - Pelo princípio da eventualidade ou da concentração, compete ao réu, na contestação, arguir toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, somente sendo autorizada a dedução de novas alegações quando se tratar de questão de fato ou de direito superveniente, matéria que possa ser conhecida de ofício ou se houver expressa previsão legal autorizando que seja formulada
em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Em sede de apelação é vedada a emenda da defesa, com o acréscimo de novos argumentos que deveriam ter sido aduzidos na contestação, restando caracterizada a preclusão. - Admitir tal proceder ofenderia os princípios mais elementares do processo civil, tais como, o duplo grau de jurisdição, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. (...)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008161-10.2016.8.16.0004 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR
PERICLES
BELLUSCI
DE BATISTA PEREIRA
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J.
16.03.2026)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (...) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUANTO AO VOLUME. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DOS RÉUS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de “supressio” e comportamento contraditório apresentada pelos réus apenas em apelação configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, diante da preclusão consumativa da matéria não arguida em contestação. 6. A
alteração da tese defensiva, com reconhecimento do inadimplemento antes negado e invocação de novos fundamentos jurídicos, caracteriza modificação substancial da resposta, o que impede o conhecimento do recurso. (...) 12. Tese de julgamento: “O reconhecimento de inovação recursal impede o conhecimento de apelação fundada em tese não deduzida na contestação, ainda que referente a institutos como ‘supressio’ e vedação ao comportamento contraditório (...)”
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028229-82.2019.8.16.0001 - Curitiba
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Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS
PACAGNAN
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J.
07.07.2026)
Pelas razões expostas, deixa-se de conhecer o recurso quanto aos tópicos da exceção de contrato não cumprido;
da responsabilidade do autor pela suspensão dos pagamentos e, consequentemente, da rescisão contratual; do adimplemento de quantia a maior; e da impossibilidade de condenação à indenização por danos materiais.

Destaca-se que a questão do suposto adimplemento a maior poderia ser revista, de ofício, por este relator, ante a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Contudo,
para tanto,
seria
necessária a demonstração mínima de tal pagamento por parte dos requeridos. A mera alegação extemporânea não autoriza tal revisão. Correta a sentença que presumiu verdadeira a alegação autoral
de que foram adimplidos somente R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Como dito supra, o enriquecimento sem causa é vedado pelo Código Civil, impondo a indenização ao obtentor da vantagem
indevida.
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
A questão do enriquecimento sem causa pode ser revista de ofício pelo Tribunal, sem que configure
reformatio in pejus.
No caso dos autos, a sentença
declarou a rescisão contratual e determinou o retorno das partes ao
status quo
ante,
ou seja, impôs ao autor a devolução da quantia paga e aos réus a devolução do veículo e
o
pagamento de
indenização por
perdas e danos,
consistentes nos débitos do bem a partir de janeiro de 2016.
O
decisum
foi omisso, contudo, quanto à
depreciação
e desvalorização
do veículo automotor. Será necessário, portanto, para a correta indenização em perdas e danos e a restituição ao
status quo
ante,
averiguar
a desvalorização do bem, além das condições de uso/circulação.
Tem-se a notícia nos autos que o veículo se encontra sem possibilidade imediata de uso por más condições. Além disso, não foi alegado em tempo oportuno (contestação) e sequer comprovado no curso da instrução probatória que o bem fora recebido
em más condições. Admite-se, assim, que o automóvel foi entregue em perfeitas condições de uso.
A devolução do bem no estado em que se encontra não é capaz de restituir o autor ao
status quo ante.
Por esta razão, deverá ser apurada
em sede de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC),
a desvalorização e a depreciação do automóvel. A quantia apurada comporá a indenização a ser paga pelos réus.
Se atestada a inutilização do bem, a obrigação será convertida integralmente em perdas e danos, observando-se o valor do automóvel na tabela Fipe à época da negociação.
Nessa hipótese, o autor deverá efetuar o pagamento dos débitos anteriores a janeiro de 2016 e assinar documento de transferência do veículo (DUT) aos réus ou a quem estes indicar, após o recebimento do valor integral da condenação.
Verificou-se na sentença, ainda, a omissão quanto
aos consectários legais e em recurso de apelação, os réus postularam, subsidiariamente, a correção monetária da quantia adimplida a ser devolvida pelo autor (pedido que pode ser conhecido, por se tratar de matéria de ordem pública oponível em qualquer momento e grau de jurisdição).
O magistrado
a quo
determinou ao autor a devolução da quantia paga pelos réus, de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). O próprio requerente confessou ter recebido o valor em dez prestações mensais, sendo nove de R$ 1.000,00 (um mil reais) e uma de R$ 500,00 (quinhentos reais).
O montante a ser devolvido pelo autor deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art.
389, parágrafo único, do Código Civil), pois inexistente disposição contratual sobre o índice, desde cada desembolso, acrescidos, ainda, de juros de mora, desde o trânsito em julgado, pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC), deduzido o IPCA.

Não há que se falar em juros desde a citação, pois embora a relação seja contratual, a determinação da devolução de valores se deu em juízo, ante a rescisão contratual por inadimplemento da parte ré. Antes disso, não há mora a ser imputada ao autor.
A condenação dos réus ao pagamento de débitos de IPVA e taxa de licenciamento a partir de janeiro de 2016 não comporta consectários, pois o adimplemento será efetuado diretamente perante o
DETRAN/PR, com os encargos moratórios estipulados pela autarquia.
Os valores apurados em liquidação de sentença, relativos à depreciação e desvalorização do automóvel, terão como base de cálculo o preço do bem na tabela Fipe à época da negociação. Sobre eles, incidirão correção monetária pelo IPCA, desde a tradição, e juros de mora pela taxa Selic,
deduzido o IPCA,
desde a citação (art. 405
do CC).

Necessário pontuar que a fixação ou modificação, de ofício, dos consectários legais, seus termos iniciais e índices, não configura sentença
extra
ou
ultra
petita, sequer implica
reformatio in pejus, porquanto se trata de matéria de ordem pública e obrigações acessórias.
Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTO
INATACADO
- JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de
ofício, não configura reformatio in pejus. (Precedentes:
AgRg
no Ag 1114664/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma,
DJe
de 15/12/2010;
EDcl
nos
EDcl
no REsp 998935/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma,
DJe
04/03/2011). 3.- Agravo Regimental improvido”.
(AgRg
no REsp 1086197/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011).
“CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA (...)”.

(REsp 1023763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009)

“(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS.
NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. É possível, em sede de processo de conhecimento, a inclusão dos expurgos inflacionários
ex
officio, visto tratar-se de mera
atualização do poder aquisitivo da moeda.
2. A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte (...)”.
(REsp 442.979/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15/08/2006).

Por fim, os requeridos postularam, em recurso, a indenização por danos morais efetuada em “pedido contraposto”, sob os seguintes argumentos:

“A sentença rejeitou o pedido de danos morais sob a justificativa de exercício regular de direito. No entanto, a conduta do Apelado configurou abuso de direito (art. 187, CC). Ele vendeu um carro com restrições e multas ocultas de anos anteriores (2008 a 2014), ludibriou familiares em uma relação de confiança (tratando-se a Apelante Jussara de tia do autor, conforme indicado nas mensagens colacionadas), e ainda movimentou a máquina judiciária omitindo sua própria inadimplência prévia com o fisco e o DETRAN.”

Em primeiro lugar, o “pedido contraposto”
é
incabível no procedimento comum, tratando-se de instituto afeto aos juizados especiais.

Contudo, o E. Magistrado
a quo
admitiu e julgou tal pleito como reconvenção, motivo pelo qual será analisado em recurso.

O fundamento utilizado em recurso para a reforma da decisão que rejeitou o pedido de indenização por danos morais não constou na contestação.

Na peça de defesa, os requerentes formularam tal pedido sob os seguintes fundamentos:

“Conforme disposição expressa do Art. 556
do
CPC,
‘É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor’.
Portanto, diante da demonstração do direito do Réu, cabe o presente pedido para fins de que seja reconhecido o direito acima indicado.”

Ampararam o requerimento, ainda, com as seguintes alegações:

“A frustração de tratar-se de um modelo de negócio ilícito supera qualquer aborrecimento natural do cotidiano, tratando-se de grave manobra que utilizava a boa-fé de pessoas simples para locupletamento ilícito.

Assim, caracterizado o ato lesivo, surge o dever
de indenizar os danos daí advindos.”

No tópico “pedidos”, constou:

“A total procedência do PEDIDO CONTRAPOSTO para:

a) de indenização de DANOS MORAIS em valor de no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expectativa frustrada e falsa promessa de reestruturação familiar pautada num negócio fraudulento;”

Observa-se do pedido formulado em “reconvenção” que sequer é possível extrair qual seria o dano e o ato ilícito ensejadores do dever de indenizar.

As razões apresentadas em recurso de apelação não guardam relação com o pleito “reconvencional”.

Ademais, não restou imputado ao autor, em sentença, a responsabilidade pelo descumprimento contratual e sua rescisão. Situação mantida em segundo grau.

Não estão cumpridos, portanto,
os requisitos essenciais à
configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a ocorrência induvidosa do dano, a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.

Por este motivo, não há que se falar em reforma da sentença quanto à “reconvenção”, sendo desprovido o recurso neste ponto.

Ônus sucumbencial:

A
solução conferida à lide impõe a
manutenção do ônus sucumbencial fixado em sentença, com a condenação
dos réus
ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tanto na ação de rescisão, quanto na lide reconvencional.

Mantidos os percentuais e bases de cálculo dos honorários advocatícios da ação de rescisão e da reconvenção.

Ante o parcial conhecimento e parcial provimento
do recurso
dos requeridos, deixa-se de majorar
os honorários advocatícios recursais,
sob o fundamento do art. 85, §11, do CPC.

Observada a gratuidade da justiça outrora concedia aos réus.

Diante do exposto, é de rigor
o
parcial
conhecimento e
parcial
provimento
do recurso
dos requeridos APARECIDO MIRANDA e JUSSARA APARECIDA ALVES DA SILVA, nos termos do voto.

Considera-se
prequestionada
toda a matéria.