SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000067-15.2026.8.16.0049
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.790/2025. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 9º, VII, DO DECRETO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO LEGAL EM CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que, em juízo de retratação, revogou indulto anteriormente concedido com fundamento no Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto para condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o cumprimento parcial da pena de prestação de serviços à comunidade, desacompanhado de qualquer adimplemento da pena de prestação pecuniária, é suficiente para caracterizar o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A hipótese é regida pelo art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, norma específica aplicável aos condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos.4. A prestação pecuniária constitui espécie de pena restritiva de direitos, nos termos do art. 43, inciso I, do Código Penal, integrando o complexo sancionatório resultante da substituição da pena corporal.5. O não início do cumprimento da prestação pecuniária impede o reconhecimento do requisito temporal necessário à concessão do benefício, ainda que a prestação de serviços à comunidade tenha sido parcialmente cumprida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Nos casos em que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por múltiplas penas restritivas de direitos, o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025 deve ser aferido individualmente em relação a cada uma das sanções substitutivas impostas, sendo inviável a concessão de indulto quando não houver qualquer início de cumprimento da pena de prestação pecuniária”.Dispositivos relevantes citados: arts. 43, I, e 44 do Código Penal; art. 9º, VII, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC nº 1.008.131/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000044-47.2025.8.16.0100 - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN.