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Acórdão
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto por Gabriel Garcia Ferreira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da Comarca de Astorga que, em sede de juízo de retratação, revogou anterior deferimento de indulto natalino e passou a indeferir o benefício previsto no Decreto Presidencial n.º 12.790/2025 (mov. 1.9). Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Contra essa decisão, a defesa interpôs o presente agravo em execução. Sustenta, em síntese, que o art. 9º, inciso I, do Decreto n.º 12.790/2025 exige apenas o cumprimento de determinada fração da pena, sem impor o adimplemento proporcional de cada pena restritiva de direitos aplicada. Argumenta que o agravante já havia cumprido 404 horas de prestação de serviços à comunidade até 25/12/2025, o que seria suficiente para o preenchimento do requisito temporal. Aduz, ainda, que a prestação pecuniária possuiria caráter acessório e não poderia impedir a concessão do indulto. Ao final, requer o provimento do recurso para restabelecimento da decisão originária concessiva do benefício (mov. 1.3). Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que a prestação pecuniária constitui pena restritiva de direitos autônoma, integrante da sanção imposta, sendo indispensável o cumprimento da fração mínima exigida em relação a todas as penas substitutivas aplicadas ao condenado (mov. 1.2). Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo, afirmando que a hipótese é disciplinada pelo art. 9º, inciso VII, do Decreto n.º 12.790/2025 e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de exigir o cumprimento individualizado da fração mínima em cada uma das penas restritivas de direitos impostas, circunstância não verificada no caso concreto, em razão da ausência de qualquer adimplemento da prestação pecuniária pelo agravante. Opinou, ainda, pelo arbitramento de honorários ao defensor dativo que atuou em segundo grau (mov. 14.1).É o relatório.
JUÍZO DE PRELIBAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No mérito, deve ser desprovido.
MÉRITO
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 (autos de execução nº. 4000012-98.2025.8.16.0049), à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Na origem, o Juízo da Execução concedeu, de ofício, o indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, por entender preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a concessão da benesse. Contudo, após a interposição de agravo pelo Ministério Público, o magistrado singular exerceu juízo de retratação e revogou o benefício anteriormente deferido, entendendo que o apenado não havia implementado o requisito objetivo previsto no decreto, uma vez que não houve cumprimento mínimo da pena de prestação pecuniária até a data-base de 25/12/2025. Veja-se:“(...) Os precedentes transcritos na petição confirmam que a ausência de adimplemento mínimo da pena pecuniária impede o reconhecimento do requisito objetivo, ainda que cumprida a fração da pena de prestação de serviços à comunidade. Em casos análogos, o STJ expressamente decidiu que, “a despeito de ter cumprido mais de 1/5 da pena de prestação de serviços, a falta de cumprimento mínimo da prestação pecuniária inviabiliza o indulto”. (...) No plano fático, conforme certificado nos autos e apontado no agravo, até 25/12/2025 o sentenciado cumpriu 404 horas de PSC (superior a 1/6 de 605 horas totais) e não adimpliu qualquer parcela da prestação pecuniária de R$ 1.518,00 (parcelada em até 10 vezes). Logo, inexistiu cumprimento de 1/6 da pena de PP até a data-base do decreto, o que inviabiliza, de fato, o reconhecimento do indulto pelo inciso VII. A tese defensiva – de que bastaria aferir “1/5 global” a partir da PSC, por se tratar do “quantum” mensurável – não prospera diante da literalidade do art. 9.º, VII, do caráter específico deste inciso para penas substitutivas e, sobretudo, da jurisprudência consolidada que veda a compensação entre restritivas (PSC x PP) para atingir a fração mínima. Isto posto, reconhecida a inobservância do requisito objetivo no marco temporal do Decreto, impõe-se a retratação para revogar a concessão do indulto. O cumprimento da PSC deve permanecer lançado e validado (horas efetivamente prestadas), mas a execução deve prosseguir quanto à PP, com as devidas intimações para pagamento, sob pena de adoção das medidas legais (p. ex., conversão da restritiva em privativa de liberdade nos termos do art. 44, § 4.º, do CP, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa), além das providências de praxe na LEP. Diante do exposto, em juízo de retratação (art. 589 do CPP c/c art. 197 da LEP), RECONSIDERO a decisão de mov. 51.1 e INDEFIRO o indulto pleiteado/computado com base no Decreto n.º 12.790/2025, por ausência do requisito objetivo do art. 9.º, VII, no que tange à prestação pecuniária (fração mínima de 1/6 não cumprida até 25/12/2025).” – Destacou-se. Insurge-se a defesa contra tal decisão, sustentando, em síntese, que o agravante já havia cumprido a fração mínima exigida pelo decreto em razão da execução de 404 horas de prestação de serviços à comunidade, afirmando, ainda, que a prestação pecuniária não ostentaria natureza de pena restritiva de direitos propriamente dita, mas de reprimenda acessória, razão pela qual seu inadimplemento não impediria a concessão do indulto. Requer, assim, o restabelecimento da decisão originariamente proferida pelo Juízo da execução.Todavia, não lhe assiste razão.Inicialmente, cumpre registrar que inexiste controvérsia acerca da possibilidade, em tese, de concessão do indulto ao condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado.Com efeito, o Juízo da execução expressamente reconheceu que o delito previsto no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 não está abrangido pelas hipóteses de vedação constantes do Decreto n.º 12.790/2025, destacando, inclusive, a orientação firmada do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda e pode ser alcançado por decretos presidenciais de indulto (Tema 1.400 do STF). Assim, a discussão recursal restringe-se exclusivamente ao preenchimento do requisito objetivo exigido pelo decreto para a concessão da benesse.E, sob tal aspecto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo.A tese defensiva, contudo, parte da aplicação do art. 9º, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025, dispositivo que não rege especificamente a situação dos autos. Isso porque o referido dispositivo estabelece regra geral para condenados à pena privativa de liberdade, ao passo que o inciso VII disciplina especificamente a hipótese daqueles cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos, exatamente como ocorre nos autos.Não se revela adequada a interpretação sustentada pela defesa, segundo a qual a hipótese deveria ser enquadrada no art. 9º, inciso I, do Decreto n.º 12.790/2025. Isso porque tal exegese esvaziaria a própria utilidade normativa do inciso VII, editado especificamente para disciplinar a situação dos condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos. Com efeito, se todas as hipóteses de substituição pudessem ser analisadas pela regra geral do inciso I, tornar-se-ia desnecessária a previsão de dispositivo autônomo voltado às penas alternativas, em afronta aos postulados da interpretação sistemática e da especialidade normativa, segundo os quais deve ser conferida eficácia a todas as disposições constantes do ato normativo. Assim, havendo disciplina específica para os condenados que cumprem penas restritivas de direitos, é ela que deve prevalecer na solução da controvérsia. Portanto, a aferição do requisito temporal não pode ser realizada a partir da pena privativa de liberdade originariamente imposta, mas sim a partir das penas restritivas de direitos efetivamente em execução, observando-se os critérios expressamente estabelecidos pelo art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025.A questão central reside, portanto, em definir de que forma deve ser aferido esse requisito quando a pena privativa de liberdade foi substituída por mais de uma pena restritiva de direitos.A resposta é fornecida tanto pela natureza jurídica das penas substitutivas quanto pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.Diversamente do que sustenta o agravante, a prestação pecuniária possui natureza de pena restritiva de direitos. Com efeito, o art. 43, inciso I, do Código Penal a elenca expressamente entre as espécies de penas restritivas de direitos, enquanto o art. 44 disciplina sua aplicação em substituição à pena privativa de liberdade. A sentença condenatória substituiu a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, formando um único complexo sancionatório. Não houve substituição por apenas prestação de serviços à comunidade, tampouco por apenas prestação pecuniária. Ambas foram impostas cumulativamente e integram o conteúdo da pena substitutiva fixada no título executivo judicial.Desse modo, não é juridicamente possível fracionar a condenação para considerar apenas a pena efetivamente cumprida e desconsiderar integralmente aquela cujo cumprimento sequer foi iniciado.Nesse sentido:“EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO PRESIDENCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CÁLCULO INDIVIDUALIZADO. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO N. 12.338/2024 E DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as penas restritivas de direitos são autônomas, nos termos do art. 44 do Código Penal, devendo o requisito temporal para o indulto ser cumprido em relação a cada uma delas individualmente. 5. O Decreto nº 12.338/2024, embora empregue a expressão "um sexto da pena", deve ser interpretado em conformidade com a natureza autônoma das penas substitutivas, de modo que o cumprimento parcial de apenas uma delas é insuficiente para a concessão do benefício”. (...) (AgRg no HC n. 1.008.131/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025 – Destacou-se). Assim, não se mostra juridicamente aceitável considerar satisfeito o requisito temporal do indulto apenas porque uma das reprimendas foi parcialmente cumprida, ignorando-se completamente a outra pena efetivamente imposta na sentença.A interpretação proposta pela defesa conduziria à conclusão de que o condenado poderia obter a extinção da punibilidade sem qualquer início de cumprimento de uma das penas substitutivas impostas na sentença. A controvérsia, ademais, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar dispositivo de redação substancialmente idêntica constante do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.A propósito, a questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em hipótese análoga, envolvendo o Decreto Presidencial nº 12.338/2024. No julgamento do AgRg no HC nº 1.008.131/SC, entendeu-se que o requisito temporal previsto no art. 9º, inciso VII, deve ser aferido individualmente em relação a cada pena restritiva de direitos imposta, não sendo admissível o cálculo global ou a compensação entre modalidades distintas de sanção. Naquele caso, embora o sentenciado tivesse cumprido uma das penas substitutivas e parcialmente a outra, concluiu-se pelo não preenchimento do requisito objetivo, justamente porque a fração mínima exigida não havia sido alcançada em relação a cada uma das reprimendas.A mesma compreensão se aplica à hipótese dos autos. Embora o agravante tenha cumprido 404 das 605 horas de prestação de serviços à comunidade, quantitativo superior à fração mínima de 1/6, não efetuou qualquer pagamento relativo à prestação pecuniária de R$ 1.518,00 até a data-base de 25/12/2025. Sendo a prestação pecuniária igualmente uma pena restritiva de direitos imposta no título condenatório, seu cumprimento não pode ser desconsiderado, tampouco suprido pelo cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Assim, não há falar em compensação entre as sanções, devendo o requisito temporal ser aferido separadamente em relação a cada uma delas.Desse modo, embora satisfeita a fração mínima quanto à prestação de serviços à comunidade, permanece integralmente descumprido o requisito objetivo em relação à prestação pecuniária, na qual não houve qualquer início de cumprimento até a data-base estabelecida pelo Decreto. Ausente, portanto, o cumprimento mínimo de uma das penas restritivas de direitos que compõem a condenação substitutiva, não foi implementado o requisito previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.790/2025, razão pela qual deve ser mantido o juízo de retratação que reconsiderou a decisão anterior e indeferiu o indulto.Sobre o tema, decidiu este Eg. Tribunal de Justiça:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PREVISTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Executado não cumpriu 1/6 das penas restritivas de direitos, requisito necessário para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.4. As penas restritivas de direitos são autônomas, devendo o cumprimento do requisito temporal ser verificado individualmente para cada pena imposta.5. Não se aplica o inciso XV do art. 9º do Decreto, pois o Agravante não está cumprindo pena privativa de liberdade.6. Inaplicável o inciso V, §2º do art. 12, pois não se trata de pena de multa isoladamente cominada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo em execução negado. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024, o apenado deve cumprir o requisito temporal de um sexto da pena em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000044-47.2025.8.16.0100 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 16.11.2025 – Destacou-se). “Execução penal. Agravo em execução. Indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024, sob a alegação de que o sentenciado não cumpriu o requisito de 1/6 da pena restritiva de direitos, uma vez que, até a data da publicação do decreto, havia cumprido apenas parte da pena de prestação de serviços à comunidade e não havia iniciado o cumprimento da pena de prestação pecuniária (...) III. Razões de decidir 3. O apenado não cumpriu o requisito de 1/6 da pena restritiva de direitos, pois não iniciou o pagamento da pena de prestação pecuniária. 4. As penas restritivas de direitos devem ser consideradas em sua integralidade, sendo necessário o cumprimento de 1/6 de cada uma delas para a concessão do indulto.5. O indeferimento do pedido de indulto está em conformidade com o Decreto nº 12.338/2024, que estabelece requisitos objetivos para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 requer o cumprimento de 1/6 das penas restritivas de direitos de forma cumulativa, sendo necessário que o apenado tenha adimplido com os requisitos de ambas as penas para a concessão do benefício. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001851-18.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 01.03.2026 – Destacou-se). Assim, ausente o cumprimento mínimo de uma das penas restritivas de direitos que compõem a condenação substitutiva, resta não implementado o requisito objetivo exigido pelo art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.790/2025.Nesses termos, correta a decisão recorrida ao revogar o indulto anteriormente concedido, uma vez não implementado o requisito objetivo previsto no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.790/2025, impondo-se sua integral manutenção.Por fim, verifica-se que o agravante foi assistido em grau recursal pelo advogado dativo Pedro Henrique Aparecido Rodrigues, OAB/PR nº 103.497N - PR, fazendo jus à remuneração pelos serviços prestados nesta instância. Assim, de ofício, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), observados os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA/PR, considerados o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a complexidade da matéria debatida e o trabalho efetivamente desenvolvido perante este Tribunal.
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