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Processo:
0070482-44.2026.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Celso Jair Mainardi Desembargador
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| Órgão Julgador:
4ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Cascavel |
| Data do Julgamento:
Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO APROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. DESNECESSIDADE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva de acusado pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, questionando a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e a ausência de fundamentação para a prisão preventiva, com pedido de revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares diversas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando-se na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, diante da alegação de violação de domicílio sem mandado judicial e da ausência de fundamentação idônea para a medida cautelar.
III. Razões de decidir
3. “É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício” (STJ, AgRg no HC 619.569/SP).
IV. Dispositivo e tese
4. Ordem não conhecida.
Tese de julgamento: “Não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, o que não se vislumbra in casu.”______________
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, a e § 2º; art. 244; arts. 303, 310, 312, 313, inciso I, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, arts. 180 e 311, § 2º, II.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0012863-59.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, HC 0003376-65.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026; STJ, AgRg no HC 619.569/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 701.296/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.11.2021; TJPR, HC 0000654-63.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000932-29.2021.8.16.0196, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 03.03.2022; TJPR, HC 0064633-67.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.11.2021; TJPR, HC 0054700-07.2020.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 05.10.2020; TJPR, HC 0020251-23.2020.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2020; STF, HC 115.116/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 20.02.2009; STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.06.2019; STJ, HC 451.582/SP; STJ, AgRg no AREsp 2.015.761/SC, Rel. Des. Conv. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 16.08.2022; STJ, HC 516.451/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 05.09.2019; STJ, RHC 106.034/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05.02.2019; STJ, RHC 95.568/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19.06.2018; STJ, HC 551.071/PR, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC 550.194/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 05.03.2020; STJ, HC 534.308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.03.2020; STJ, HC 529.612/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.03.2020; STJ, HC 560.986/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgRg no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 19.02.2020; STJ, HC 462.774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, HC 550.014/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC 540.297/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC 558.163/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma,.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0070482-44.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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Estado do Paraná
Apelação 1.071.379-6 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Suzana Geffer Oliveira Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DA SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECAIMENTO MAIOR DO RÉU. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos 1.071.379-6, de Apelação, em que é apelante Suzana Geffer Oliveira e apelado Banco Bradesco Financiamentos S/A.
1) RELATÓRIO:
Trata-se de apelação interposta por Suzana Geffer Oliveira contra a sentença assim sintetizada: "Ante o exposto, ao passo em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) manter, em definitivo, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, autorizando a consignação do valor referente às parcelas incontroversas, com elisão da mora; b) revogar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, concernente à proibição de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito; c) excluir a capitalização de juros do contrato firmado entre as partes; d) excluir os serviços concessionária/lojista, registro/gravame, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem do contrato havido entre as partes; e) condenar a parte ré à restituição, à parte autora, dos valores pagos a maior, após a exclusão dos encargos referidos nos itens c e d do presente dispositivo na fase de liquidação de sentença. Constatada a existência de sucumbência recíproca, aferida a partir do proveito econômico, nos termos do que reza o art. 21 do Código de Processo Civil, condeno as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, admitida a compensação (Súmula 306 do STJ), os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, todavia, em relação à parte autora, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50" (fl. 192/200). Sustenta, em síntese, o seguinte: que não poderia ter havido sucumbência recíproca, eis que não formulou pedido de limitação de juros a 12% ao ano, e tampouco de repetição do indébito em dobro, nos quais o juízio entendeu que decaiu; que os honorários advocatícios não podem ser compensados, por se tratar de verba alimentar e pertencente ao advogado, por força do artigo 23 do Estatuto da Advocacia. Pede, por fim, que seja reformada a sentença nessa parte para que seja invertido o ônus da sucumbência, de modo a ser suportado integralmente pelo réu. A apelação foi recebida em duplo efeito (fl. 215), e devidamente intimada, a apelada não apresentou contrariedade (fl. 221), com encaminhamento dos autos a este Tribunal.
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
2.1) Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão dos benefícios da gratuidade.
2.2) Não foi formulado pedido de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Também inexiste pleito de restituição em dobro do indébito. O pronunciamento recorrido, no entanto, deliberou a respeito (itens 6 e 8, fl. 195/196), entendendo o juízo que a autora decaiu desses pedidos, aplicando a sucumbência recíproca. A apelante restou vencida somente no que diz respeito ao pleito de abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, conforme item "b" do dispositivo da sentença, eis que, uma vez autorizada liminarmente a depositar em juízo a quantia incontroversa, assim não procedeu (fl. 82, 188). Assim, equivocada a distribuição iqualitária do ônus da sucumbência, conforme ressalta a apelante, porquanto a sentença lhe foi favorável quanto ao cerne da discussão, qual seja, a ilegalidade da incidência dos juros compostos e das tarifas administrativas no contrato. Embora vencedora na maior parte do mérito, o decaimento parcial da apelante não se evidencia mínimo ou ínfimo, haja vista que o pedido de abstenção de inscrição de seu nome no rol restritivos configura relevante questão na pretensão revisional formulada. Frente ao decaimento parcial da pretensão deduzida, mas não paritário da apelante na ação, redistribui-se o ônus da sucumbência, de modo a ser suportado em 80% (oitenta por cento) pelo réu-apelado e 20% (vinte por cento) restante pela autora-apelante.
2.3) Quanto ao pedido de vedação da compensação dos honorários advocatícios, ainda que o art. 23 do Estatuto da Advocacia reconheça pertencer aos Advogados os honorários fixados judicialmente, a matéria está pacificada, diante da clara disposição contrária à sua pretensão no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não é de se acolher o pleito.
2.4) Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento a apelação e reformar a sentença para o fim de redistribuir o ônus da sucumbência em 80% (oitenta por cento) a ser suportado pelo réu- apelado e 20% (vinte por cento) restante pela autora-apelante, com a suspensão de exigibilidade em relação a esta, na forma e prazo previstos no art.12 da Lei 1.060/50.
3) DISPOSITIVO:
ACORDAM os Magistrados integrantes da 18ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em prover em parte o recurso da autora e reformar a decisão somente para readequar o ônus da sucumbência de modo a ser suportado oitenta por cento pelo réu-apelado e vinte por cento restante pela autora-apelante, com a observância, quanto a esta, da suspensão acima referida. Participaram do julgamento o Juiz Substituto Marco Antonio Antoniassi e o Desembargador Espedito Reis do Amaral. Curitiba 11 setembro 2013.
(assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator
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