SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0070482-44.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO APROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. DESNECESSIDADE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva de acusado pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, questionando a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e a ausência de fundamentação para a prisão preventiva, com pedido de revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares diversas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando-se na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade da custódia para garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, diante da alegação de violação de domicílio sem mandado judicial e da ausência de fundamentação idônea para a medida cautelar. III. Razões de decidir 3. “É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício” (STJ, AgRg no HC 619.569/SP). IV. Dispositivo e tese 4. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: “Não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, o que não se vislumbra in casu.”______________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, a e § 2º; art. 244; arts. 303, 310, 312, 313, inciso I, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, arts. 180 e 311, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0012863-59.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, HC 0003376-65.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026; STJ, AgRg no HC 619.569/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 701.296/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.11.2021; TJPR, HC 0000654-63.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000932-29.2021.8.16.0196, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 03.03.2022; TJPR, HC 0064633-67.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.11.2021; TJPR, HC 0054700-07.2020.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 05.10.2020; TJPR, HC 0020251-23.2020.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2020; STF, HC 115.116/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 20.02.2009; STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.06.2019; STJ, HC 451.582/SP; STJ, AgRg no AREsp 2.015.761/SC, Rel. Des. Conv. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 16.08.2022; STJ, HC 516.451/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 05.09.2019; STJ, RHC 106.034/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05.02.2019; STJ, RHC 95.568/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19.06.2018; STJ, HC 551.071/PR, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC 550.194/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 05.03.2020; STJ, HC 534.308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.03.2020; STJ, HC 529.612/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.03.2020; STJ, HC 560.986/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgRg no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 19.02.2020; STJ, HC 462.774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, HC 550.014/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC 540.297/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC 558.163/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma,.