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Acórdão
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Vistos I – RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença integrativa proferida em embargos de declaração, nos autos da ação de reparação por danos materiais nº 0000169-57.2025.8.16.0141, originária da Vara Cível da Comarca de Realeza, pela qual o juízo a quo acolheu a preliminar de decadência e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.Ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das despesas, custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (Ref. Mov. 50.1 – Autos originários).Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação, em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) a sentença recorrida é nula por cerceamento de defesa, pois foi proferida prematuramente, sem a necessária instrução probatória, especialmente sem a produção de prova pericial indispensável para esclarecer a natureza técnica da falha e o regime jurídico aplicável à relação entre as partes, violando os arts. 355 e 370 do CPC;b) o reconhecimento da decadência com base no art. 445 do Código Civil está equivocado, pois a sentença fixou indevidamente o termo inicial do prazo decadencial na simples percepção dos primeiros problemas mecânicos, e não na ciência inequívoca do vício oculto, que só ocorreu após o acidente grave e a apuração técnica, conforme previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil;c) a pretensão deduzida na demanda possui natureza indenizatória e não meramente redibitória, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil, mas sim o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, já pacificado pela jurisprudência deste Tribunal, sobretudo em casos de vício oculto que geraram danos autônomos;d) a responsabilidade da parte ré está demonstrada, tendo sido constatado vício oculto grave no componente denominado “pino rei”, que ocasionou o tombamento do conjunto veicular, não havendo prova de mau uso ou imprudência por parte do apelante, sendo o defeito técnico confirmado por laudo pericial;e) a sentença desconsiderou a dinâmica dos fatos e a complexidade técnica envolvida, substituindo a prova pericial por juízo de presunção e antecipando indevidamente a decisão, sem oportunizar o regular prosseguimento do feito e a produção de provas essenciais.Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória; ii) subsidiariamente, afastar o reconhecimento da decadência e determinar o regular prosseguimento do feito; iii) ainda subsidiariamente, reconhecer a natureza indenizatória da pretensão, aplicando-se o prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, afastando a decadência; e iv) condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC.Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (Ref. Mov. 58.1 – Autos originários).Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeDispensado o apelante do preparo em razão da justiça gratuita, em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve conhecido. 3. MéritoCerceamento de DefesaInicialmente a parte apelante alega que a sentença recorrida é nula por cerceamento de defesa, pois foi proferida prematuramente, sem a necessária instrução probatória, especialmente sem a produção de prova pericial indispensável para esclarecer a natureza técnica da falha e o regime jurídico aplicável à relação entre as partes, violando os arts. 355 e 370 do CPC.Todavia, sem razão. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a controvérsia foi adequadamente solucionada com base no conjunto probatório já existente nos autos, o qual se mostrou suficiente para a formação do convencimento do magistrado quanto ao reconhecimento da decadência.O reconhecimento da decadência constituiu questão prejudicial de mérito, cujo exame prescinde da produção da prova pericial requerida. A perícia destinava-se à apuração da existência, origem e extensão do vício alegado, ao passo que a decadência depende da verificação da data em que a parte autora teve ciência do defeito e da data de ajuizamento da ação, circunstâncias extraídas da própria narrativa da petição inicial e dos documentos constantes dos autos. Assim, ainda que produzida a prova técnica, ela não teria aptidão para modificar a cronologia dos fatos relevante ao reconhecimento da decadência.Igualmente, a definição do regime jurídico aplicável à controvérsia decorre da análise dos fatos incontroversos constantes da própria petição inicial, especialmente quanto à condição da autora, pessoa jurídica que adquiriu os semirreboques para utilização em sua atividade empresarial, inexistindo necessidade de dilação probatória para esse fim. Do mesmo modo, o reconhecimento da decadência constituiu questão prejudicial de mérito fundada na cronologia dos fatos narrados pela própria autora, não dependendo da produção da prova pericial requerida, destinada à apuração da existência e da causa do alegado vício oculto. Por este motivo, afasto a alegação de cerceamento de defesa. DecadênciaA apelante alega também que o reconhecimento da decadência com base no art. 445 do Código Civil está equivocado, pois a sentença fixou indevidamente o termo inicial do prazo decadencial na simples percepção dos primeiros problemas mecânicos, e não na ciência inequívoca do vício oculto, que só ocorreu após o acidente grave e a apuração técnica, conforme previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil.Aduz que a pretensão deduzida na demanda possui natureza indenizatória e não meramente redibitória, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil, mas sim o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, já pacificado pela jurisprudência deste Tribunal, sobretudo em casos de vício oculto que geraram danos autônomos.Afirma que a responsabilidade da parte ré está demonstrada, tendo sido constatado vício oculto grave no componente denominado “pino rei”, que ocasionou o tombamento do conjunto veicular, não havendo prova de mau uso ou imprudência por parte do apelante, sendo o defeito técnico confirmado por laudo pericial.Defende que a sentença desconsiderou a dinâmica dos fatos e a complexidade técnica envolvida, substituindo a prova pericial por juízo de presunção e antecipando indevidamente a decisão, sem oportunizar o regular prosseguimento do feito e a produção de provas essenciais.De início, a despeito das alegações recusais no sentido de que a demanda possui natureza indenizatória, denota-se que a controvérsia dos autos versa sobre defeito no semirreboque adquirido pela parte autora.Embora a petição inicial tenha sido denominada “ação de reparação de danos materiais” e a parte autora não tenha formulado pedido de resolução do contrato ou de abatimento proporcional do preço, a qualificação atribuída à demanda não vincula o julgador, devendo o enquadramento jurídico decorrer da causa de pedir deduzida e da tutela jurisdicional efetivamente perseguida.Verifica-se que a narrativa da inicial está estruturada sobre a existência de vício oculto preexistente à aquisição dos semirreboques, circunstância que teria tornado os bens impróprios ao uso a que se destinavam e ocasionado os prejuízos cuja reparação se pretende. Não por outra razão, a própria autora dedicou capítulo específico da petição inicial ao instituto dos vícios redibitórios, invocando expressamente os arts. 441 e seguintes do Código Civil e afirmando que os implementos "apresentavam vício não conhecido de plano e que lhes impedia o uso a que eram destinados".2. VÍCIOS REDIBITÓRIOS(...)Ao caso, o conjunto de semirreboques apresentava vício não conhecido de plano e que lhe impedira o uso a que era destinado, considerando que o tombamento ocorrera já na primeira viagem realizada após a compra. Destarte, em se tratando de transporte de cargas, a conexão dos semirreboques ao conjunto é indispensável ao funcionamento e à segurança do motorista e demais usuários da via, não podendo apresentar qualquer defeito. Assim, a causa de pedir da demanda repousa precisamente na alegação de vício redibitório, sendo os danos materiais postulados apontados como consequência direta desse defeito oculto. O fato de a autora ter optado por pleitear o ressarcimento das despesas suportadas com o reparo dos semirreboques, em vez de requerer a resolução do contrato ou o abatimento do preço, não descaracteriza o regime jurídico invocado na própria inicial, nem afasta, por si só, a incidência das normas disciplinadoras dos vícios redibitórios.Nos termos do art. 411, caput, e art. 442 do Código Civil:Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.(...)Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.Tratando-se de pretensão fundada na existência de vício oculto do bem, aplica-se o regime jurídico previsto nos arts. 441 e seguintes do Código Civil, inclusive quanto ao prazo decadencial estabelecido no art. 445, conforme orientação consolidada na jurisprudência.Nesse sentido, esta Câmara já decidiu:DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO EM ABRIL/2021 (DATA APROXIMADA). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS (PROBLEMAS NO CÂMBIO, BICOS INJETORES, SISTEMA ARLA E QUEBRA DE CHASSI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO AO AUTOR COM GASTOS RELATIVOS AOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO CÂMBIO E SISTEMA DE INJEÇÃO) . AMBAS AS PARTES APELAM. AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO RELATIVO AO CHASSI E RÉU QUE SUSTENTA A DECADÊNCIA DO DIREITO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS. NOME DA AÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUIZ. PRETENSÃO REDIBITÓRIA (RESSARCIMENTO DE GASTOS COM VÍCIOS OCULTOS). EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO QUE SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. PROBLEMAS NO CÂMBIO E SISTEMA DE INJEÇÃO QUE OCORRERAM EM ABRIL E JUNHO/2021, RESPECTIVAMENTE, DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS DA AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO (FINDO EM OUTUBRO/2021); QUEBRA DO CHASSI, CONTUDO, QUE OCORREU APÓS AQUELE PRAZO, EM DEZEMBRO/2021. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, TODAVIA, QUE OCORREU SOMENTE EM OUTUBRO/2022. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada por empresa do ramo de transportes em face do vendedor de caminhão usado, em razão de defeitos surgidos após a aquisição do bem.1.2. Conforme narrado na inicial, o caminhão apresentou, nos meses subsequentes à compra, falhas na caixa de marchas, no sistema ARLA, nos bicos injetores e solda defeituosa no chassi, ocasionando prejuízo total de R$ 46.089,00.1.3. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 19.232,75 pelos reparos referentes à caixa de marchas, sistema ARLA e bicos injetores, reconhecendo neles a existência de vícios ocultos. Indeferiu, contudo, o ressarcimento pela quebra do chassi, por entender tratar-se de defeito aparente, perceptível à época da aquisição.1.4. Ambas as partes interpuseram apelações. A autora alegou má valoração das provas e validade do laudo pericial que atestou solda prévia e defeituosa no chassi, requerendo a integral procedência do pedido inicial.1.5. O réu, por sua vez, defendeu a ocorrência de decadência nos termos do art. 445 do Código Civil, pleiteando a reforma integral da sentença; sucessivamente aventou que os defeitos decorreram de desgaste natural compatível com a idade e uso do veículo, afastando a caracterização de vício oculto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão da autora está fulminada pela decadência prevista no art. 445 do Código Civil; e (ii) caso superada essa prejudicial, examinar se os defeitos alegados configuram vícios ocultos capazes de gerar a responsabilidade civil do vendedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Constatou-se que, embora intitulada “ação indenizatória”, a demanda tem natureza redibitória, pois busca reparação de valores despendidos com vícios ocultos que tornaram o bem inadequado ao uso, atraindo a incidência das regras dos arts. 441 e 442 do Código Civil.3.2. A decadência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício – ou alegada pela parte – em qualquer grau de jurisdição, conforme preceituam os arts. 210 e 211 do Código Civil.3.3. Nessas hipóteses, a pretensão não se submete à prescrição, mas à decadência, que extingue o direito potestativo de reclamar do vício, conforme disciplina o art. 445 do Código Civil.3.4. O prazo decadencial para redibição ou abatimento no preço é de trinta dias contados da ciência inequívoca do defeito (quando ele se revela), observado o limite máximo de cento e oitenta dias a partir da entrega, em que o defeito deve se apresentar, quando se tratar de vício oculto em bem móvel.3.5. No caso concreto, os defeitos foram constatados em 30/04/2021 (caixa de marchas), 21/06/2021 (sistema ARLA e bicos injetores) e dezembro/2021 (chassi). A ação, contudo, foi ajuizada em 11/10/2022, ou seja, após o decurso integral do prazo decadencial previsto no §1º do art. 445 do Código Civil.3.6. Diante do reconhecimento da decadência, resta provido o recurso do réu e prejudicado o apelo do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação do réu conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, reconhecida a decadência da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.4.2. Apelação da parte autora prejudicada.4.3. Condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.4.4. Tese de julgamento: “A ação que busca exclusivamente o ressarcimento feitos pelo adquirente com reparos decorrentes de vícios ocultos de bem móvel possui natureza redibitória e submete-se às regras dos arts. 441 e seguintes do Código Civil, em especial ao prazo decadencial do art. 445 do mesmo diploma, cujo termo inicial é a ciência inequívoca do defeito, observado o limite máximo de cento e oitenta dias contados da tradição, para tais defeitos ocultos se revelarem. Decorrido o prazo, extingue-se o direito potestativo de reclamar, ainda que a demanda seja intitulada como indenizatória.”(...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011851-49.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.12.2025)Superada a definição do regime jurídico aplicável, passa-se à análise do termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil.No que tange ao prazo decadencial, o art. 445 do Código Civil dispõe:Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.§ 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.§ 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.Ou seja, tratando-se de bem móvel e de vício oculto, o prazo decadencial tem início a partir da ciência do defeito, desde que este se manifeste dentro do prazo máximo de cento e oitenta dias contado da tradição.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de vício oculto, a contagem do prazo decadencial não se inicia com a celebração do contrato ou com a entrega do bem, mas sim com a ciência inequívoca do defeito, porquanto somente a partir desse momento o adquirente passa a reunir condições de exercer o direito conferido pelos arts. 441 e seguintes do Código Civil.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. ART. 445, § 1º, DO CC/02. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL. UM ANO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO OCULTO. TRIBUNAL LOCAL QUE AFASTOU A DECADÊNCIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Tendo o Tribunal estadual apresentado fundamentação apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia, não há falar em omissão e/ou falta de fundamentação no acórdão.3. Esta Corte possui a orientação de que o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência do vício. (...)(AgInt no REsp n. 1.980.410/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp n. 1.414.773/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 24/9/2015.)No caso concreto, consoante se extrai dos autos, a narrativa fática está integralmente fundada na alegação de existência de vício oculto consistente em falha estrutural no componente denominado "pino rei", que teria ocasionado o desprendimento do semirreboque e, por consequência, o tombamento do conjunto durante o transporte de carga (Ref. Mov. 1.1 – Autos originários).A propósito, embora a parte apelante sustente que a ciência inequívoca do vício somente teria ocorrido após apuração técnica mais aprofundada, tal alegação não encontra respaldo nos próprios elementos fáticos por ela apresentados.Isso porque consta do boletim de ocorrência e das informações prestadas pelo motorista à Polícia Rodoviária Federal (Ref. Mov. 1.12), no próprio dia do acidente, a seguinte declaração:A referida declaração evidencia que, imediatamente após o acidente, a própria parte autora já havia identificado o componente cuja ruptura ocasionou o sinistro, bem como a irregularidade existente em seu sistema de fixação, circunstância que passou a constituir justamente o vício oculto narrado na petição inicial como fundamento da presente demanda.Nesse contexto, não procede a alegação de que o prazo decadencial somente teria início após eventual elaboração de laudo técnico. A ciência inequívoca do vício, para os fins do art. 445, § 1º, do Código Civil, não exige conhecimento técnico aprofundado acerca das causas da ruptura ou da extensão do defeito, bastando que o adquirente tenha conhecimento do defeito oculto que embasa a pretensão posteriormente deduzida em juízo. Assim, considerando que a própria narrativa da inicial atribui ao defeito existente no "pino rei" a causa do acidente e que o motorista da autora declarou tê-lo constatado imediatamente após o sinistro, conclui-se que, ao menos desde a data do acidente, ocorrido em 08/05/2024, a parte autora possuía ciência inequívoca do vício alegado, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo decadencial previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil.Como a presente ação somente foi ajuizada em 22/01/2025, quando já ultrapassado o prazo decadencial legal, ocorreu-se a decadência da pretensão.Ressalta-se que a sentença reconheceu como termo inicial da decadência os defeitos constatados entre abril e maio de 2024, irregularidades relacionadas ao sistema de frenagem e estabilidade do conjunto, circunstância que ensejou a realização de reparos.Todavia, a presente demanda não está fundada nesses defeitos, mas sim na alegada existência de vício oculto consistente em falha estrutural no componente denominado "pino rei", apontado como causa determinante do desprendimento do semirreboque e do consequente tombamento do conjunto durante o transporte de carga.Pelo exposto, por fundamento diverso, mantenho a sentença que reconheceu a decadência do direito alegado pela parte. Honorários recursaisNos termos do art. 85, §11 do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários para a fase recursal que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
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