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Acórdão 
Vistos estes autos de Embargos de Declaração nº 0002284-96.2026.8.16.0147, da Vara Cível da Comarca de Rio Branco do Sul, em que é embargante Ari Jose Stresser, e embargados Paulo Cezar Stressere Valeria Maria Paes Jovinski Stresser.
I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do Acórdão de mov. 42.1, dos autos de Embargos de Declaração nº 0004227-85.2025.8.16.0147, que rejeitou os aclaratórios, ante a ausência de qualquer vício no julgado que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), o embargante alega que opôs os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento dos arts. 104, inciso III, 1.072, 1.103, 113 (caput) c/c § 1º, incisos I, III e V4, todos do Código Civil; arts. 335, inciso II, 396, 397, e 422 do Código Civil, arts. 19, inciso I, 322, § 2º, 326, 327, 490 e 1.1022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil; art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Pugna, ao final, pelo prequestionamento legal de todos os dispositivos legais suscitados. Contrarrazões (mov. 11.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos têm os seus contornos definidos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.O Acórdão restou assim ementada:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO A ANÁLISE DO PEDIDO PRINCIPAL PARA VER DECLARADA A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO (ART. 1022, CPC). INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”.O julgado foi claro ao rejeitar os embargos de declaração, com a manutenção do Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível nº 0000850-43.2024.8.16.014, com a fixação de honorários recursais.
Destarte, o prequestionamento exigido para a interposição dos recursos especial e extraordinário recai sobre a matéria jurídica, e não sobre o dispositivo legal ou constitucional invocado para sua fundamentação. Não se exige do Julgador que declare expressamente a violação ou não dos dispositivos suscitados, bastando que todas as questões jurídicas relevantes suscitadas no processo tenham sido examinadas de forma clara e substancial, ainda que não estejam rigidamente vinculadas aos argumentos expendidos pelas partes, mas sim à causa de pedir.Sobre o tema, julgado desta Corte:“(...) 4. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Recurso desprovido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000043-31.2020.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021)Por fim, consigna-se o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.CONCLUSÃO:Por todo o exposto, concluo por rejeitar aos presentes embargos de declaração, ante a ausência de qualquer vício no acórdão embargado, que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.III – DISPOSITIVO:
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