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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 22.1, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0001405-73.2018.8.16.0049, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo ora embargado, restando assim ementado:“Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO RESTRITA AO ÂMBITO RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVOLVIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL JÁ DESOCUPADO EM DATA ANTERIOR. FALHA OPERACIONAL DA VENDEDORA NA CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA. TERMO FINAL DA POSSE FIXADO EM 17.12.2018. IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO COMPRADOR APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INDEVIDA A COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, confirmou a reintegração de posse do imóvel e condenou o apelante ao pagamento de indenização por fruição do imóvel e reembolso de IPTU, além de fixar ônus sucumbenciais. O apelante argumenta que a reintegração de posse deveria ter sido considerada a partir de 17/12/2018, data em que o imóvel estava desocupado, e requer a exclusão das condenações referentes à fruição e ao IPTU após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a data de 17/12/2018 deve ser considerada como o termo final para a incidência da taxa de fruição e do reembolso de IPTU, em razão da reintegração de posse do imóvel e da responsabilidade pelo pagamento de encargos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reintegração de posse deve ser considerada efetivada em 17/12/2018, pois a não conclusão da diligência se deu por falha de comunicação da apelada. 4. O apelante não pode ser responsabilizado pelo pagamento de IPTU após a data da reintegração de posse, uma vez que o imóvel já estava desocupado. 5. A condenação ao pagamento de taxa de fruição do imóvel é indevida, pois se trata de lote não edificado, não havendo proveito econômico para o comprador inadimplente. 6. A sucumbência é recíproca, devendo as partes arcar com os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada uma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, fixar a data de 17/12/2018 como termo final para a incidência da taxa de fruição e do reembolso de IPTU, e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, não é cabível a condenação ao pagamento de taxa de fruição ou de IPTU após a data em que o imóvel foi considerado desocupado, se a não realização da reintegração de posse decorreu de falha de comunicação da parte credora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 368, 98, §§ 2º e 3º; CC /2002, arts. 396 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 966.324/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.02.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.270.435/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp 1804904/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; Súmula 83/STJ; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 543/STJ.” (mov. 22.1 – autos nº 000140573-2018.8.16.0049)A embargante LOTEADORA ORIMAR LTDA sustenta, em síntese (mov. 1.1), que o acórdão padece de omissões, contradições e obscuridades, sustentando, em síntese, que: a) houve omissão quanto à inaplicabilidade da tese de "lote não edificado" ao caso concreto, pois a posse injusta por si só gera restrição à disposição econômica do bem; b) o julgado ignorou que a rescisão ocorreu por iniciativa da vendedora devido ao inadimplemento, e não por desistência do comprador, o que afastaria os precedentes citados; c) há omissão sobre a responsabilidade pelo IPTU até a efetiva reintegração em 12/05/2021, pois o comprador permaneceu como possuidor jurídico; d) o acórdão foi obscuro quanto à manutenção da cláusula de compensação autorizada na sentença; e) houve omissão na fundamentação da redistribuição da sucumbência em 50%, violando o art. 86 do CPC; f) não foi enfrentada a tese de preclusão consumativa quanto ao laudo de avaliação. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), defendendo que o recurso visa apenas a rediscussão do mérito por inconformismo, inexistindo vícios a serem sanados.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o artigo 219, ambos do Código de Processo Civil e por estarem presentes os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.MéritoEm que pesem as alegações da parte embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.De início, no tocante às alegadas omissões sobre o estado do imóvel e a taxa de fruição, verifica-se que o acórdão foi cristalino ao se manifestar acerca da impossibilidade de cobrança em lotes não edificados. Veja-se:“A rescisão de contrato de compra e venda de lote nu, sem edificação, não enseja o pagamento de taxa de fruição. Isso porque, tratando-se de terreno sem construção, não há proveito econômico efetivo auferido pelo comprador inadimplente, tampouco privação de uso que justifique a fixação de aluguéis em favor da loteadora, sob pena de enriquecimento sem causa desta última.” (mov. 22.1, p. 7).O argumento de que a rescisão partiu da vendedora não altera a premissa fática de que o imóvel é um lote vazio, sem benfeitorias, o que atrai a aplicação do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.270.435/GO), devidamente citado no decisum.Quanto ao termo final da posse e responsabilidade pelo IPTU, o acórdão enfrentou a questão de forma exauriente, consignando que a demora na reintegração formal decorreu de falha da própria embargante:“Se o imóvel já se encontrava desocupado em 17/12/2018 e a imissão na posse pela loteadora não ocorreu naquela data por falha de comunicação operacional da própria credora, não se pode imputar ao comprador os encargos tributários (IPTU) gerados nos anos subsequentes (2019 a 2021) [...] Portanto, o fato de o apelante ter dado causa à rescisão pelo inadimplemento não autoriza a apelada a inflar o saldo devedor por meio de sua própria inércia.” (mov. 22.1, p. 7).No que tange à sucumbência, a fixação em 50% para cada parte decorreu do provimento do recurso de apelação, que reduziu substancialmente a condenação imposta ao réu, configurando a sucumbência recíproca prevista no art. 86, caput, do CPC. O acórdão fundamentou que a pretensão inicial da autora restou acolhida em parte "substancialmente menor do que a postulada" (mov. 22.1, p. 10).Sobre a preclusão consumativa do laudo de avaliação, a preliminar foi expressamente rejeitada no tópico "Preliminar" do voto, sob o fundamento de que o recurso não se insurgia contra o cálculo matemático, mas contra o próprio direito à cobrança da fruição após 17/12/2018, matéria de mérito devolvida ao tribunal (mov. 22.1, p. 6).Assim, não há que se falar em vícios no acórdão embargado.A parte embargante, em verdade, insurge-se contra o próprio mérito do decisum atacado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso na decisão recorrida, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita.Nesse sentido é o entendimento desta Corte:Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração contra o v. Acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento. Embargos rejeitados. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício da obscuridade. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como erro material, obscuridade, omissão ou contradição. 4. A parte embargante demonstrou apenas inconformismo com a decisão anterior, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do Acórdão. 5. A jurisprudência estabelece que Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: nos Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício de obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabível a revisão de matérias já decididas sob o fundamento da coisa julgada material. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0108096- 54.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECEU DO RECURSO DOS AUTORES E CONCEDEU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE APENAS REDISCUTIR O MÉRITO E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO QUE FOGE DE FORMA LITERAL AO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SEQUER REMETEM AOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR VIA COMPLETAMENTE INADEQUADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066232-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.12.2024)Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos.A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021). – grifei.Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. (...) 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) – grifei.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. (...) (AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) – grifei.O CPC/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria”.Por fim, cumpre destacar o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”.Assim, considerando a ausência de vícios no acórdão embargado, tem-se que a oposição de futuros embargos de declaração com intuitos manifestamente protelatórios poderá acarretar a imposição da multa referida no dispositivo legal supracitado.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOTEADORA ORIMAR LTDA, nos termos da fundamentação retro.