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EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e, entre outras providências, declarou a impenhorabilidade de imóvel rural oferecido em garantia hipotecária de Cédula de Crédito Bancário, por caracterizá-lo como pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se foram demonstrados os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, especialmente sua exploração pela família, e se o oferecimento voluntário do bem em garantia hipotecária afasta a proteção constitucional.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural e exploração pela família.4. Tratando-se de imóvel rural com área de 19,40 hectares, inferior a quatro módulos fiscais no município de sua localização, como consentem as partes, e restando comprovada sua exploração familiar por parte da embargante, como se depreende dos elementos indicados na própria Cédula de Crédito Bancário, na qual a emitente está qualificada como produtora rural, identificando-se
a operação como para como custeio pecuário destinado à aquisição e manutenção de mais de duas centenas de cabeças de bezerros da raça Nelore, mostra-se correta a sentença ao reconhecer a impenhorabilidade alegada, na forma do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, diante da ausência de elementos concretos capazes de infirmar a prova produzida, o que não implica em inversão do ônus probatório nem imposição ao credor da demonstração de fato negativo.5. O oferecimento voluntário da pequena propriedade rural em garantia hipotecária não afasta sua impenhorabilidade, como a invocação da proteção legal não é suficiente para caracterizar abuso de direito, má-fé ou comportamento contraditório pelo mutuário, por se tratar de proteção constitucional de ordem pública, inafastável pela vontade das partes (STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024).IV. Dispositivo6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXVI; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 373, I, e 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.02.2023, DJe 07.03.2023; STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 2.077.368/SP, Rel. Min. Humberto Martins
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000986-09.2025.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.11.2026)
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Acórdão
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VotoI. RelatórioInsurge-se o embargado em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução, sob n. 0000986-09.2025.8.16.0049, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Astorga, a qual acolheu em prte embargos à execução e, dentre outros pontos, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural oferecido em garantia hipotecária, ao fundamento de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar (mov. 63.1/orig.).Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença reconheceu equivocadamente a impenhorabilidade, porquanto não há prova idônea de sua exploração pela entidade familiar, enquanto a natureza rural do crédito e a qualificação das devedoras como produtoras rurais não são suficientes para demonstrar trabalho familiar, incumbindo às embargantes comprovar esse requisito, nos termos do art. 373, I/CPC, mesmo porque o imóvel foi voluntariamente oferecido em garantia hipotecária da Cédula de Crédito Bancário, de modo que a posterior invocação da impenhorabilidade caracterizaria comportamento contraditório, abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, pedindo “o provimento do recurso para afastar a impenhorabilidade e reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel dado em garantia” (mov. 76.1/orig.).As apeladas apresentaram contrarrazões, defendendo a suficiência dos elementos probatórios, a natureza constitucional e irrenunciável da proteção da pequena propriedade rural e a impossibilidade de afastamento da impenhorabilidade em razão da constituição da hipoteca. Requereram o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios (mov. 81.1/orig.), vindo os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Karina de Azevedo Malaguido — a qual acolheu parcialmente embargos à execução reconhecendo, no que aqui interessa, a impenhorabilidade do imóvel rural oferecido em garantia hipotecária, por tratar de pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar (mov. 63.1/orig.).Presentes, assim, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15.A controvérsia recursal restringe-se à impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob nº 65.528, Registro de Imóveis da comarca de origem, em qualquer insurgência quanto aos demais capítulos da sentença, relativos à natureza rural da Cédula de Crédito Bancário, à limitação dos juros remuneratórios, à descaracterização da mora e ao recálculo do débito.Nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a área do imóvel compreendida no limite legal e a comprovação de tratar-se de propriedade trabalhada pela família.No caso, o requisito dimensional não é controvertido. Conforme consta da Cédula de Crédito Bancário, o imóvel possui área total de 19,40 hectares (movs. 1.6/1.7/orig.), enquanto o módulo fiscal no Município de Maringá, corresponde a 14 hectares, como consignado pela sentença, de modo que a propriedade possui extensão significativamente inferior a quatro módulos fiscais (mov. 63.1/orig.).A insurgência concentra-se na exploração familiar e no respectivo ônus probatório.Com efeito, compete à parte que invoca a impenhorabilidade demonstrar que, além de se enquadrar no limite dimensional, o imóvel é trabalhado pela família, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, consoante entendimento corretamente adotado pela sentença, que não reconheceu a impenhorabilidade exclusivamente com base em presunção nem transferiu ao credor a obrigação de demonstrar fato negativo, considerando, sim, os elementos constantes da Cédula de Crédito Bancário, concluindo pela exploração produtiva familiar da área.O título executivo qualifica a emitente como produtora rural e identifica a operação como custeio pecuário, destinada à aquisição e manutenção de 223 (duzentas e vinte e três) cabeças de bezerros da raça Nelore. A Cédula também contém composição da renda bruta agropecuária, discriminação de produtos ligados à exploração bovina e previsão de fiscalização da aplicação dos recursos no custeio pecuário. Tais elementos foram expressamente considerados na sentença para reconhecer a vinculação entre a operação de crédito, a atividade agropecuária desenvolvida pelas devedoras e o imóvel oferecido em garantia (movs. 1.6, 1.7 e 63.1/orig.).Portanto, não se trata apenas da qualificação formal das apeladas como produtoras rurais. A conclusão recorrida também está apoiada na finalidade específica do financiamento, na estrutura rural da operação e na destinação dos recursos à atividade pecuária. A ausência de notas de produtor rural, comprovantes de comercialização, declarações fiscais ou contratos agrários, conforme apontado nas razões de apelação, não conduz automaticamente à conclusão de inexistência da exploração familiar. Esses documentos constituem formas possíveis de demonstração da atividade, mas não foram indicados como meios exclusivos de prova.Além disso, por ocasião da especificação de provas, as embargantes requereram exibição incidental de documentos, prova pericial contábil e expedição de mandado de constatação (mov. 55.1/orig.). O banco, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado (mov. 54.1/orig.). Depois do saneamento realizado (mov. 57.1/orig.), as partes reiteraram suas manifestações (movs. 60.1 e 61.1/orig.), sobrevindo o julgamento com base na documentação existente.Nesse contexto, a consideração de que o apelante não apresentou elementos concretos capazes de afastar a destinação familiar reconhecida na sentença não representa inversão indevida do ônus da prova. Cuida-se de valoração do conjunto documental após a identificação dos elementos apresentados pelas embargantes, e não de transferência ao credor do encargo inicial de comprovar fato negativo. A distribuição do ônus probatório não se confunde com a valoração das provas efetivamente produzidas. Embora incumbisse às embargantes demonstrar a exploração familiar da pequena propriedade rural, a sentença considerou cumprido esse encargo a partir dos elementos extraídos da Cédula de Crédito Bancário acostada (movs. 1.6 e 1.7/orig.), utilizando a ausência de elementos concretos em sentido contrário apenas como reforço da conclusão alcançada, e não como fundamento para impor ao credor a produção de prova negativa.A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou competir ao executado comprovar tanto o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural quanto sua efetiva exploração pela família, ressalvando, entretanto, que o oferecimento do bem em garantia hipotecária não afasta a proteção legal:“Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. [...] Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. [...] O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.” (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.02.2023, DJe 07.03.2023).Na hipótese, o entendimento não conduz à reforma da sentença, pois o requisito da exploração familiar não foi presumido apenas em razão da reduzida extensão da área. A conclusão decorreu dos elementos específicos constantes do título executivo, examinados conjuntamente.Não procede, igualmente, o argumento de que a constituição voluntária da hipoteca afasta a proteção legal.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família constitui garantia fundamental prevista diretamente no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e reproduzida no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Seu regime jurídico não se confunde com o bem de família disciplinado pela Lei nº 8.009/1990. Por isso, o oferecimento voluntário do imóvel em garantia hipotecária não implica renúncia à proteção constitucional, tampouco autoriza, isoladamente, o reconhecimento de comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva, como é da jurisprudência, ao que se observa:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2 . Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4. "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que"o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia"(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel . Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024).A circunstância de o imóvel ter sido hipotecado em garantia da dívida não basta, portanto, para afastar a impenhorabilidade, uma vez demonstrados os requisitos constitucionalmente exigidos. Pela mesma razão, não se configuram abuso de direito ou má-fé apenas pela posterior invocação da proteção legal.No caso concreto, o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e os elementos da Cédula de Crédito Bancário relacionam diretamente as apeladas à atividade de pecuária financiada. Ausente demonstração concreta de exploração empresarial dissociada do núcleo familiar ou de destinação diversa do imóvel, deve ser mantida a conclusão alcançada na sentença.Assim, não merece acolhimento o pedido de afastamento da impenhorabilidade, impondo-se ser negado provimento o recurso, majorando-se honorários advocatícios para valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, corrigido, nos termos do §§ 11, do art. 85/CPC (Tema Repetitivo 1.059/STJ).III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada, majorando os honorários de sucumbência), nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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