SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000986-09.2025.8.16.0049
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e, entre outras providências, declarou a impenhorabilidade de imóvel rural oferecido em garantia hipotecária de Cédula de Crédito Bancário, por caracterizá-lo como pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se foram demonstrados os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, especialmente sua exploração pela família, e se o oferecimento voluntário do bem em garantia hipotecária afasta a proteção constitucional.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural e exploração pela família.4. Tratando-se de imóvel rural com área de 19,40 hectares, inferior a quatro módulos fiscais no município de sua localização, como consentem as partes, e restando comprovada sua exploração familiar por parte da embargante, como se depreende dos elementos indicados na própria Cédula de Crédito Bancário, na qual a emitente está qualificada como produtora rural, identificando-se a operação como para como custeio pecuário destinado à aquisição e manutenção de mais de duas centenas de cabeças de bezerros da raça Nelore, mostra-se correta a sentença ao reconhecer a impenhorabilidade alegada, na forma do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, diante da ausência de elementos concretos capazes de infirmar a prova produzida, o que não implica em inversão do ônus probatório nem imposição ao credor da demonstração de fato negativo.5. O oferecimento voluntário da pequena propriedade rural em garantia hipotecária não afasta sua impenhorabilidade, como a invocação da proteção legal não é suficiente para caracterizar abuso de direito, má-fé ou comportamento contraditório pelo mutuário, por se tratar de proteção constitucional de ordem pública, inafastável pela vontade das partes (STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024).IV. Dispositivo6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXVI; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 373, I, e 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.02.2023, DJe 07.03.2023; STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 2.077.368/SP, Rel. Min. Humberto Martins