Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA GABRIELLE FERNANDES CHAGAS em face da r. decisão de mov. 278.1 proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0002408-16.2018.8.16.0097, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, a qual não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante, nos seguintes termos:“(...)A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa atípico, admissível exclusivamente quando a matéria suscitada: (i) seja de ordem pública; (ii) cognoscível de ofício; e (iii) não demande dilação probatória, podendo ser aferida de plano, com base nos elementos já constantes dos autos.É o que assenta a Súmula 393 do STJ, aplicada analogicamente ao cumprimento de sentença.A admissibilidade da via eleita constitui, portanto, pressuposto lógico de apreciação antecedente ao mérito.No presente caso, a excipiente sustenta ilegitimidade passiva com base na alegação de que o CNPJ nº 17.729.176/0001-81, indicado nas notas fiscais de nºs 4600 e 4771 (movs. 1.13 e 1.14), pertenceria à empresária Judith Aparecida de Camargo, e não ao falecido Júlio Cesar de Camargo Chagas, nem à sua herdeira. Para tanto, juntou Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Paraná e consulta ao sistema PROJUDI, indicando que outros processos envolvendo aquele CNPJ trazem como representante Judith Aparecida de Camargo (movs. 266.2; 266.3).A exequente, por sua vez, alega que a matéria demanda dilação probatória incompatível com a via eleita, que há preclusão consumativa ante a apresentação anterior de embargos à execução e de impugnação ao cumprimento de sentença, e que a medida possui caráter manifestamente protelatório (mov. 274.1).A preliminar de inadmissibilidade por preclusão consumativa merece acolhimento.A questão da titularidade do CNPJ constante nas notas fiscais de movs. 1.13 e 1.14 já era passível de verificação desde a oposição dos embargos à execução (autos nº 0003596-34.2024.8.16.0097), porquanto tais documentos instruíam a petição inicial monitória desde o início do feito, sendo acessíveis à excipiente e ao seu patrono.A matéria, portanto, não ostenta natureza superveniente, operando-se a preclusão consumativa quanto à faculdade de alegá-la, nos termos do art. 336 do CPC e do princípio da concentração da defesa.O trânsito em julgado dos embargos à execução (mov. 231.1) e a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 247.1) tornam inadmissível a renovação das mesmas teses por via diversa e em momento posterior.Ainda que superada a preclusão, a ilegitimidade passiva arguida não comporta conhecimento pela via eleita.Embora a ilegitimidade passiva constitua, em tese, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, sua análise no caso concreto não prescinde de dilação probatória, o que a torna incompatível com os estreitos limites da exceção de préexecutividade.Com efeito, a Certidão Simplificada da Junta Comercial juntada (movs. 266.2; 266.3) revela uma contradição relevante: o CNPJ nº 17.729.176/0001-81, constante das notas fiscais que embasam o título, pertence formalmente a Judith Aparecida de Camargo, enquanto o CNPJ nº 15.245.854/0001-05, vinculado ao espólio de Júlio Cesar de Camargo Chagas, é distinto.Essa divergência entre os números cadastrais é exatamente o que impede o conhecimento da exceção de plano: a "verdade real" sobre qual empresa efetivamente operava sob o nome fantasia "J. A. DE CAMARGO AUTO PEÇAS" na época da contratação e da emissão das notas fiscais demanda instrução probatória complementar, envolvendo prova documental e eventualmente testemunhal, inviável na via sumária ora adotada.A presunção de legitimidade passiva decorrente da citação inicial, efetivada na pessoa do próprio Júlio Cesar de Camargo Chagas sem impugnação oportuna (mov. 32.2), somente poderia ser afastada mediante cognição ampla e instrução probatória, o que reforça a incompatibilidade com a exceção de pré-executividade. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, j. 04/11/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0100029- 03.2024.8.16.0000, j. 12.05.2025.A alegação de litigância de má-fé da exequente, fundada na suposta alteração dos dados processuais da empresa devedora (mov. 72.2), igualmente não comporta apreciação pela via eleita.A aplicação das sanções previstas nos arts. 79 a 81 do CPC pressupõe análise pormenorizada do comportamento processual das partes, inviável em sede de exceção de pré-executividade.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada pela executada BRUNA GABRIELLE FERNANDES CHAGAS (mov. 266.1), por ausência dos requisitos de admissibilidade da via eleita, notadamente a operada preclusão consumativa e a necessidade de dilação probatória para apreciação das matérias suscitadas.Em suas razões recursais (mov. 1.17), a agravante sustenta, em síntese, que: a) o entendimento do Juízo a quo acerca da preclusão consumativa merece reforma, "uma vez que o embargos não abrigam qualquer tese de ilegitimidade, caindo por terra os fundamentos da sentença"; b) a Exceção de Pré-Executividade é "instrumento de defesa atípico, de criação doutrinária e jurisprudencial, sendo seu escopo exatamente a tutela de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado a qualquer tempo", sendo "justamente a cognoscibilidade de ofício que afasta a preclusão consumativa"; c) "a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, a teor do art. 485, § 3º, do CPC/2015, que autoriza o julgador a conhecê-la de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, inexistindo, por conseguinte, preclusão para as partes em arguir tal matéria"; d) "o instituto da Súmula 393 do STJ não veda a utilização da Exceção de Pré-Executividade após embargos já rejeitados, desde que a matéria seja de ordem pública e não demande dilação probatória", de modo que "a preclusão, in casu, não pode ser invocada para obstar o conhecimento de matéria que o próprio sistema processual torna imprecluível"; e) no caso concreto, "a ilegitimidade é demonstrável de plano, mediante documentos já acostados aos autos e de acesso público", tendo a agravante juntado "Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Paraná (movs. 266.2 e 266.3), que comprova inequivocamente que o CNPJ n.º 17.729.176/0001-81, consignado nas notas fiscais que embasam o título executivo (NFs n.ºs 4.600 e 4.771, movs. 1.13 e 1.14), pertence à empresária JUDITH APARECIDA DE CAMARGO, pessoa absolutamente estranha à presente lide"; f) "o espólio de Júlio Cesar de Camargo Chagas, e por consequência a ora Agravante como única herdeira, ostenta o CNPJ n.º 15.245.854/0001-05, cadastro distinto daquele constante das notas fiscais que fundamentam a cobrança", razão pela qual "a controvérsia não requer produção de prova oral ou pericial — basta a análise dos próprios documentos que instruem os autos, o que é plenamente compatível com os estreitos limites da Exceção de Pré-Executividade, conforme exige a Súmula 393 do STJ"; g) "a presunção de legitimidade passiva decorrente da citação inicial — invocada pela decisão recorrida — não pode prevalecer sobre prova documental pré-constituída e de fé pública que demonstra que o título executivo não é oponível à Agravante, por ausência de relação jurídica subjacente", sob pena de "grave violação ao devido processo legal (art. 5.º, LIV, CF) e ao princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC/2015), que vincula a obrigação ao devedor e não a terceiro estranho"; h) "a partir do momento em que as notas fiscais que embasam o título executivo estão vinculadas a CNPJ de terceiro estranho à lide, resta evidenciada a ausência de certeza e liquidez quanto à identidade do verdadeiro devedor, comprometendo, por conseguinte, a exigibilidade do título em face da Agravante", nos termos do art. 783 do CPC/2015, sendo tais vícios "matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo, insuscetíveis de preclusão"; i) a agravante arguiu ainda "a litigância de má-fé da parte Agravada, decorrente da suposta alteração dos dados processuais da empresa devedora (mov. 72.2), conduta que, se confirmada, configura violação ao dever de lealdade e boa-fé processuais (arts. 5.º e 80 do CPC/2015)", requerendo que este Egrégio Tribunal ao menos "reconheça a existência do indício de má-fé" e determine ao Juízo de origem que aprecie a questão no bojo do feito, com ampla instrução se necessário; j) subsidiariamente, "a obrigação decorre de compra e venda mercantil (fornecimento de mercadorias), documentada por notas fiscais", sujeitando-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3.º, VIII, do Código Civil, sendo que "o ajuizamento da monitória em 18/06/2018 não interrompeu a prescrição em relação à devedora correta, pois foi proposta em face de pessoa/CNPJ diverso", pois, "nos termos do art. 202, I, do CC, a interrupção da prescrição por despacho do juiz que ordena a citação somente aproveita ao credor que promoveu a ação contra o devedor correto"; k) presentes os requisitos do art. 1.019, I, do CPC/2015, impõe-se a atribuição de efeito suspensivo, porquanto "a decisão recorrida equivocou-se ao reconhecer preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública e ao exigir dilação probatória quando a ilegitimidade passiva é demonstrável por prova documental já acostada aos autos e de acesso público", bem como diante do perigo de dano consistente no "prosseguimento das pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com possibilidade de novo bloqueio de ativos financeiros da Agravante (conforme mov. 262.1), em razão de título executivo cujos pressupostos de validade e exigibilidade são questionáveis", impondo "risco de dano grave, de difícil e incerta reversão".Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão interlocutória agravada, para que: a) seja determinado ao Juízo de origem que conheça e aprecie o mérito da Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante e extinguindo o cumprimento de sentença em relação à mesma; b) alternativamente, que seja determinado ao Juízo de origem o conhecimento e apreciação do mérito da exceção com ampla instrução probatória, afastando-se a preclusão reconhecida na decisão agravada; c) a concessão de efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015, para suspender o cumprimento de sentença e sobrestar as pesquisas patrimoniais determinadas pelo mov. 262.1 até o julgamento definitivo do recurso; d) caso mantido entendimento em sentido contrário, com amparo no art. 202, I, do CC, seja decretada a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC; e e) a concessão da gratuidade de justiça, já reconhecida nos autos de origem (mov. 247.1), para fins de isenção do preparo recursal.Por meio da decisão de mov. 11.1, restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto.Apresentada contrarrazões pela agravada (mov. 17.1).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS2.1. Da admissibilidade recursalInicialmente, observa-se que a Agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, porém analisando os autos na origem verifica-se que a gratuidade já foi deferida pelo Juízo de origem (mov. 247.1) e não foi, até o momento, revogada.Assim, considerando que não houve revogação, bem como que “Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias” (art. 9º, Lei nº 1060/50), aí incluídos “ os depósitos previstos em lei para interposição de recurso (...) ” (art. 98, §1º, inc. VIII, do CPC), não há necessidade de a parte, no recurso, reiterar o pedido de concessão ou manutenção da benesse, sendo evidente, portanto, a ausência de interesse recursal, no particular.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. GRATUIDADE DA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIALETICIDADE. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI Nº 1.060/50, ART. 9º). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002207 95.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.04.2024).Superado este ponto, observa-se que não há como se acolher a arguição feita pela parte agravada, em contrarrazões, quanto à inovação recursal. Isto porque, embora a questão da prescrição tenha sido alegada apenas em grau recursal, a prescrição constitui questão de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício.A jurisprudência desta Corte já julgou neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE, C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALOR PERTENCENTE À AUTORA PELA SUA ANTIGA ADVOGADA, ORA REQUERIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. APELADA ALEGA PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO E GRAU JURISDICIONAL. DE TODO MODO, PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA APELANTE NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. ADEMAIS, AUDIÊNCIA CANCELADA EM RAZÃO DO DECRETO JUDICIÁRIO 172/ 2020 (COVID-19). JUÍZO A QUO QUE, ADEMAIS, ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POR FIM, PERITA CONTÁBIL QUE PRESTOU DIVERSOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. LAUDO PERICIAL E DEMAIS MANIFESTAÇÕES DA PERITA QUE FORAM SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO: APELANTE ALEGA QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADA, PRESTOU AS CONTAS CORRETAMENTE, NÃO FICANDO COM VALOR INDEVIDO. TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS. PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A REQUERIDA EXIGIU PAGAMENTO INDEVIDO DA AUTORA (CLIENTE). VALOR À TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE JÁ HAVIA SIDO INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS E TRANSFERIDO À REQUERIDA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. QUEBRA NA CONFIANÇA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022280-77.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.08.2025) PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E AFASTAMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.3. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRAZO QUINQUENAL APLICADO AO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – prescrição configurada EM PARTE DOS CONTRATOS ORA IMPUGNADOS. 2.2. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES – OCORRÊNCIA – OPERAÇÕES REALIZADAS VIA CARTÃO COM CHIP E SENHA - PARTE RÉ QUE COMPROVA QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DO AUTOR/MUTUÁRIO MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, E A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CONTRAÍDO PELA PARTE, NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO – EXTRATO EMITIDO PELO INSS QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIGUREM FRAUDE NAS OPERAÇÕES - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS – COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS AFASTADOS. 2.3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. APELAÇÃO CÍVEL 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. 2. RAZÕES DE DECIDIR – ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 01.3. DISPOSITIVO – RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007961-80.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.08.2025)Nesse cenário, tem-se que não há que se falar em inovação recursal, devendo a preliminar ser rejeitada.No mais, observa-se que estão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo dispensado e tempestividade), devendo o recurso ser parcialmente conhecido.2.2. Do méritoCuida-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA GABRIELLE FERNANDES CHAGAS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Ivaiporã-PR, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002408-16.2018.8.16.0097, que não conheceu da exceção de pré-executividade (mov. 266.1) sob dois fundamentos autônomos: (a) preclusão consumativa, ao entendimento de que a matéria (ilegitimidade passiva por divergência do CNPJ das notas fiscais) já era passível de verificação desde a oposição dos embargos à execução (autos nº 0003596-34.2024.8.16.0097, com trânsito em julgado em 04.04.2025) e desde a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 238.1, rejeitada em seu mérito no mov. 247.1); e (b) necessidade de dilação probatória para aferir qual empresa efetivamente operava sob o nome fantasia "J. A. DE CAMARGO AUTO PEÇAS" à época da contratação e emissão das notas fiscais nº 4.600 e 4.771.A agravante sustenta, em contrapartida, que a matéria configura ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, sendo a controvérsia demonstrável por prova documental pré-constituída (Certidão Simplificada da Junta Comercial – movs. 266.2 e 266.3), pleiteando, por via de consequência, que seja reconhecido a ausência de certeza/liquidez/exigibilidade do título, a litigância de má-fé da agravada e, subsidiariamente, a prescrição da pretensão executiva.Antes de se adentrar no exame individualizado das questões de mérito submetidas no recurso, cumpre realizar um breve retrospecto dos atos processuais ocorridos na origem, bem como traçar breves comentários à defesa executiva atípica que é a exceção de pré-executividade.Cuida-se, na origem, de ação monitória já em fase de execução do título judicial ajuizada, inicialmente, por INDUSBACK COMÉRCIO, LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA., em face de J.A DE CAMARGO AUTO PEÇAS LTDA..A ação foi instruída com as notas fiscais 4.600 e 4.771 emitidas em face da ré (mov. 1.13 e 1.14 – autos originários), com a devida comprovação de entrega das mercadorias a partir da assinatura do respectivo canhoto.A inicial foi recebida, com a determinação de expedição do mandado de pagamento (mov. 23.1), admitindo-se o procedimento monitório. A empresa requerida foi devidamente citada no processo (mov. 32.1 e 32.2 – autos originários), tendo deixado transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios.Por intermédio da r. decisão interlocutória de mov. 52.1, o mandado inicial foi convertido de pleno direito em título executivo judicial, dando início à fase de cumprimento de sentença.Expedido novo mandado de citação, este restou devolvido com a informação do falecimento da pessoa de Julio Cesar de Camargo Chagas (mov. 67.1 e 67.2 – autos originários).Na sequência, a credora requereu a sucessão processual pela única herdeira de Julio Cesar de Camargo Chagas, a ora agravante Bruna Gabrielle Fernandes Chagas (mov. 72.1), com pleito de sua respectiva citação (mov. 82.1), o que restou deferido pelo Juízo de origem (mov. 86.1 – autos originários).Após diversas diligências processuais, a citação da agravante BRUNA GABRIELLE FERNANDES CHAGAS se perfectibilizou em 09.07.2024, conforme certidão e mandado juntados aos movs. 185.1 e 185.2 (autos originários), assumindo, formalmente, a agravante a condição de executada nos autos de origem.A agravante opôs embargos à execução (autos n. 0003596-34.2024.8.16.0097), alegando, exclusivamente, excesso de execução em razão da incorreta incidência de juros de mora. Após impugnação pela parte embargada (mov. 18.1), o Juízo singular rejeitou os embargos à execução por sentença proferida em 17.12.2024 (mov. 30.1 – autos n. 0003596-34.2024.8.16.0097).A exequente, ao informar a cessão de crédito, requereu a substituição do polo ativo pela ora agravada BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (mov. 193), pedido que foi deferido pelo Juízo a quo (mov. 196.1 – autos originários).Diante de bloqueio via SISBAJUD (mov. 219.1), a ora agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo, em apertada síntese: (a) nulidade absoluta da sentença proferida contra pessoa falecida; (b) abandono qualificado da causa diante da conduta reiteradamente negligente da parte credora, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução de mérito; (c) a ineficácia da cessão de crédito em relação ao devedor diante da violação ao art. 290 do CC; (d) a aplicação de multa por litigância de má-fé; e (e) a concessão da gratuidade da justiça (mov. 238.1 a 238.16 – autos originários).Após manifestação da exequente (mov. 243.1), o Juízo singular acolheu em parte a impugnação para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e deferir a justiça gratuita, rejeitando, no mais, a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 247.1 – autos originários).Dando prosseguimento ao cumprimento de sentença, a ora agravante apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese: (a) a ilegitimidade passiva do de cujus e, consequentemente, da agravante, pois a devedora das notas fiscais seria a empresa J.A. CAMARGO AUTO PEÇAS-ME; (b) a decretação de nulidade dos atos processuais praticados em face da empresa do falecido e de sua filha, ora agravante; e (c) a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 266.1 a 266.6 – autos originários).A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 274.1) e, em seguida, o Juízo a quo proferiu a decisão ora agravada negando conhecimento à exceção de pré-executividade apresentada pela executada, “por ausência dos requisitos de admissibilidade da via eleita, notadamente a operada preclusão consumativa e a necessidade de dilação probatória para apreciação das matérias suscitadas”. (mov. 278.1 – autos originários).Pois bem.A denominada exceção de pré-executividade se trata de uma construção doutrinária que acabou sendo amplamente aceita pelos Tribunais pátrios, gerando, inclusive, a Súmula nº 393 pelo Superior Tribunal de Justiça que, não obstante seja direcionada às execuções fiscais, acabou por nortear a defesa executiva em todas as hipóteses de execução.In verbis o teor da referida Súmula:“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula n. 393, Primeira Seção, julgado em 23/9 /2009, DJe de 7/10/2009.). – Grifos acrescidosSegundo a doutrina contemporânea, citando a de RODRIGO FRANTZ BECKER,“A exceção de pré-executividade, portanto, se tornou a possibilidade de o devedor se defender na execução, independentemente de penhora, quando tivesse que alegar matérias de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício que não demandassem instrução probatória requisitos cumulativos.(...)Ressalte-se por oportuno, que as matérias que não são alegadas em impugnação ou embargos à execução precluem, exceto aquelas passíveis de conhecimento de ofício.” (BECKER, R. F. Manual do Processo de Execução dos Títulos Judiciais e Extrajudiciais. 4. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024) Assim, em regra, a exceção deve ser admitida mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, que a matéria alegada seja de ordem pública e que sua análise não demande instrução probatória.Ainda, paralelamente ao já exposto, não se pode deixar de fora da delimitação do tema a observância à eficácia preclusiva da coisa julgada, notadamente em se tratando os autos na origem de cumprimento de sentença em ação monitória.Tecidas tais considerações, passa-se a análise da controvérsia recursal propriamente dita.Analisando as razões de reforma tecidas pela Agravante, a tese de ilegitimidade passiva da pessoa do de cujus Júlio Cesar de Camargo Chagas, contra quem, em seu entender, acabou tramitando indevidamente a ação monitória, diz respeito a contorno fático da relação jurídica havida entre as partes originárias da ação monitória.De início, importa consignar que a ação monitória está prevista a partir do artigo 700 do Código de Processo Civil, tratando-se, portanto, de procedimento especial e assim o é dada a semelhança de alguns de seus aspectos com o processo de execução.Dentre as particularidades do procedimento monitório está a expedição de mandado de pagamento, caso evidente o direito do autor, conforme previsto no artigo 701 do Código de Processo Civil.No entanto, ao contrário do processo de execução, a defesa disponível ao Réu são os embargos à monitória, os quais serão opostos dentro do mesmo prazo para pagamento, terão efeito suspensivo e, principalmente, neles podem ser alegadas todas as matérias passiveis de alegação como defesa no procedimento comum, conforme prevê o artigo 702, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.Ausente o pagamento e sem a apresentação de embargos (art. 701, § 2º, CPC), ou ainda caso rejeitados os embargos (art. 702, § 8º, CPC), restará constituído de pleno direito o título executivo judicial e o feito prosseguirá observando as disposições inerentes ao procedimento de cumprimento de sentença.Nessa linha, tranquila a conclusão de que ambas as hipóteses descritas no parágrafo supra formam coisa julgada material, nos termos da redação dos artigos 502 e 508, ambos do Código de Processo Civil:“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.(...)Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Dessa forma, a tese de ilegitimidade passiva deveria ter sido veiculada pela Agravante nos embargos à monitória, o que não ocorreu no caso, de modo que constituído título executivo judicial em seu desfavor, a discussão da ilegitimidade na fase de cumprimento de sentença ficaria obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a ilegitimidade passiva que pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença (art. 525, §1º, II, CPC), diz respeito a própria execução, ou seja, em uma “relação de adequação e/ entre o requerimento de execução e a sentença condenatória” ou “indicação de equívoco ou de mau enquadramento de alguém na situação legitimadora”Sobre o tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. TESE NÃO ARGUIDA EM EMBARGOS À MONITÓRIA. PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante alegou ilegitimidade passiva em ação monitória proposta pelos agravados, que reivindicavam o ressarcimento de 50% dos valores de IPTU pagos, em razão de copropriedade de imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva levantada em sede de exceção de pré-executividade se encontra preclusa.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva levantada pelo agravante está preclusa, pois não foi arguida nos embargos monitórios.4. O trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo judicial encerrou o debate sobre a ilegitimidade passiva.5. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a reanálise de alegações que poderiam ter sido apresentadas anteriormente.6. O documento que fundamenta a tese de ilegitimidade passiva é anterior à propositura da demanda e não é considerado novo.7. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade está correta, pois não há má-fé do agravado e o agravante é legitimado a responder pelo débito.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva não pode ser arguida após o trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo judicial, em razão da preclusão consumativa, mesmo que se trate de matéria de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 487, I, 508, 701, § 2º, 505, I e II; CC/2002, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.10.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.594.074/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.06.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0053797-93.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.02.2026.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013103-48.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 15.05.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONHECEU, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO, DAS TESES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. QUESTÕES PRELIMINARES: Codevedor que não constituiu procurador nos autos. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Artigo 18 do Código de Processo Civil. Pedido relativo a interesse de tal pessoa não passível de exame. Pretensão para que haja o impedimento de novas e eventuais constrições judiciais em contas bancárias dos devedores e/ou em cadernetas de poupança onde recebem seus salários e de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inovações recursais. Matérias não arguidas na exceção de pré-executividade e não enfrentadas na decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido em tais pontos. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS SÓCIAS DA EMPRESA DEVEDORA ORIGINÁRIA: Preclusão. Cumprimento de sentença proferida em ação monitória em que todos os réus, devidamente citados, deixaram de opor embargos monitórios. Conversão do mandado inicial em mandado executivo. Alegações deduzidas e dedutíveis acobertadas pelos limites objetivos da coisa julgada. Artigos 507, 508, 701, §2º e 702, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Inserção dos sócios da empresa como réus desde a petição inicial que dispensava formação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão agravada de 1º grau mantida. 2) AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PEDIDO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FICA PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069374-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 04.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADITIVO CONTRATUAL NÃO FORA ARROLADO ENTRE OS BENS INVENTARIADOS. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO JUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ALCANÇADAS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO NCPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA POR ESTE JUÍZO AD QUE DEVE SER MANTIDA. QUEM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - “1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. 2. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1377016/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) (grifo nosso) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005339-55.2019.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 04.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE OPOR EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS E DEDUTÍVEIS ACOBERTADAS PELOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 508 DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, § 1º, II, DO CPC) SOMENTE QUANDO RELACIONADA À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NA ESPÉCIE, DIZ RESPEITO À INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO, ANTE A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO DEFINITIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006952-13.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.11.2019)Veja-se que não outro é o entendimento da doutrina:"(...) Pode o executado arguir, em sua defesa, a ilegitimidade das partes. Não se trata de ilegitimidade que poderia ter sido deduzida na fase de conhecimento – a possibilidade de alegação está preclusa, em razão do art. 508 do CPC, que protege o título judicial. A ilegitimidade, aqui, diz respeito à fase executiva, tão somente. Com efeito, ao executado se permite alegar ilegitimidade para a execução, não se lhe franqueando a possibilidade de discutir a legitimidade relativa à própria demanda cognitiva, eis que se trata de assunto já alcançado pela preclusão e, até mesmo, pela coisa julgada. (...)" (DIDIER, JR. Fredie. Leonardo Carneiro da. BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil – Execução. 7ª Ed. Juspodivm – Salvador. 2016 – p. 537).Assim, no caso em exame, como já mencionado, ao ser citada na ação monitória a empresa ré originária deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos, dando ensejo à procedência do pedido inicial. Com isso, encerrou-se a fase de conhecimento, sedimentando a legitimidade passiva, de modo que essa questão não pode mais ser discutida, sob pena de afronta à coisa julgada. Destaca-se que a inclusão da Agravante no polo passivo decorreu de sucessão, por ser a única herdeira da pessoa de Julio Cesar de Camargo Chagas (mov. 67.1 e 67.2 – autos originários), questão sequer objeto de impugnação pela Recorrente.Portanto, qualquer outro entendimento no sentido de permitir a reanálise das questões afetas à fase de conhecimento do procedimento monitório em sede de exceção de pré-executividade acarretaria na ofensa direta à coisa julgada, bem como afrontaria a segurança jurídica e a estabilidade conferida às decisões judiciais transitadas em julgado.Aqui também é importante salientar que para a análise de eventuais fatos extintivos ou modificativos do direto da parte exequente, estes devem ser contemporâneos à fase atual do processo, ou seja, se o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença os fatos devem ter ocorrido nesta fase e não na fase de conhecimento, a qual já está coberta pelo manto da coisa julgada.Ademais, cediço que a discussão acerca da ilegitimidade passiva do devedor originário demandaria extensa dilação probatória, já que a Agravante questiona a divergência entre os CNPJs da remetente das notas fiscais e da empresa de titularidade da pessoa de Julio Cesar de Camargo Chagas, o qual recebeu a citação na ação monitória e reconheceu a assinatura de sua ex-funcionária.Neste ponto, cumpre reiterar que a exceção de pré-executividade, como se vê, é instrumento vocacionado à tutela de direito evidente, destinado a demonstrar ao juiz vício que possa ser reconhecido de imediato, com base em prova pré-constituída, sem necessidade de produção de novas provas.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.110.925/SP, sob à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento:(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (...)3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.(REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.)Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE RUBRICAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravante opôs exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, alegando nulidade do título por falsidade de assinatura, ausência de assinaturas em todas as folhas, falta de duas testemunhas e ilegitimidade passiva. O Juízo de primeira instância rejeitou a exceção, fundamentando que a análise da autenticidade da assinatura demanda dilação probatória. Contra essa decisão, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCinge-se a controvérsia à adequação da exceção de pré-executividade para arguir falsidade de assinatura, ausência de rubricas em todas as folhas do contrato, ausência de duas testemunhas e ilegitimidade passiva em cédula de crédito bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A falsidade de assinatura e a ilegitimidade passiva exigem dilação probatória, sendo incompatíveis com a via da exceção de pré-executividade. 2. A ausência de assinaturas em todas as folhas do contrato não acarreta nulidade. 3. A cédula de crédito bancário não exige assinatura de duas testemunhas para sua exequibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível para alegações que demandem dilação probatória, como a falsidade de assinaturas em títulos executivos, devendo tais questões ser discutidas por meio de embargos à execução.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III; CPC, art. 803, I; Lei nº 10.931/2004, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1333701/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, Dje 12/04/2019; STJ, REsp n. 2.041.766/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0121133-17.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035049-39.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.03.2025); TJPR - 13ª Câmara Cível - 0083109-51.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.11.2024; TJ/PR - 16ª Câmara Cível - 0042790-41.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 29.07.2024; JPR - 19ª Câmara Cível - 0048805-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.10.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0076385-65.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 27.02.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019363-44.2026.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 20.07.2026) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade, ilegitimidade passiva, autonomia da nota promissória, necessidade de dilação probatória. Recurso de Agravo de Instrumento não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial baseada em notas promissórias. A agravante sustenta que as notas promissórias, emitidas como garantia acessória de contrato de factoring celebrado entre pessoas jurídicas, não possuem autonomia e que não poderia ser responsabilizada pessoalmente, alegando ilegitimidade passiva e nulidade do título. A decisão recorrida entendeu que tais alegações demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, e manteve a exigibilidade das notas promissórias e a legitimidade das partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o exame de exceção de pré-executividade para afastar a exigibilidade de notas promissórias e a ilegitimidade passiva da executada, quando tais alegações demandam dilação probatória e análise aprofundada do contrato subjacente de factoring.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade só admite exame de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.4. As alegações da agravante demandam análise aprofundada de provas para verificar a existência do contrato de factoring, a natureza da relação jurídica e eventual confusão patrimonial, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.5. A nota promissória antém sua autonomia e abstração, não havendo elementos inequívocos que afastem sua exigibilidade de imediato.6. Questões que exigem produção de provas devem ser discutidas por meio de embargos à execução, garantindo o contraditório e ampla defesa.7. O recurso não demonstrou, de forma concomitante, probabilidade de provimento e risco de dano grave ou de difícil reparação para concessão de efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade somente admite o exame de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, sendo incabível sua utilização para discutir questões que demandem produção de provas e análise aprofundada do conjunto fático-probatório._________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 784, I, 803, I, 995, p.u., e 1.019, I; CC/2002, art. 49-A.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.04.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007399-88.2025.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 17.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0117410-87.2025.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 07.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0017267-56.2026.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16.05.2026; Súmula 393/STJ.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042747-36.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.07.2026)Portanto, por ambas as razões – preclusão e impossibilidade de dilação probatória - a manutenção da decisão agravada que negou conhecimento à exceção de pré-executividade é a medida que se impõe.2.2.2. Da prescriçãoA Agravante sustenta que, em razão do ajuizamento da ação monitória em face de pessoa jurídica diversa, não houve a interrupção do prazo prescricional e, consequentemente, deveria ser reconhecida a ocorrência da prescrição, já que, nos termos do art. 206, §3.º, VIII, do CC, o prazo prescricional seria trienal.Considerando-se que não foi sequer conhecida da matéria relativa à ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise da tese atinente à prescrição, pois esta encontra-se condicionada ao reconhecimento de que a propositura da ação monitória se deu de forma equivocada, o que impediria a interrupção do prazo prescricional.3. CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
|