SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0070597-65.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO MONITÓRIA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, na qual se discute a legitimidade passiva da executada em razão da divergência entre os CNPJs constantes nas notas fiscais que embasam o título executivo. A decisão agravada se fundamentou na preclusão consumativa pela ausência de alegação da ilegitimidade na fase de embargos à monitória e na necessidade de dilação probatória para comprovar a titularidade correta do CNPJ. A agravante requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, com apreciação do mérito da exceção de pré-executividade, ou, subsidiariamente, a suspensão do cumprimento de sentença e o reconhecimento da prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada pela executada para alegar ilegitimidade passiva em cumprimento de sentença, diante da preclusão consumativa e da necessidade de dilação probatória para apuração da titularidade do CNPJ constante nas notas fiscais que embasam o título executivo.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade não foi conhecida devido à preclusão consumativa, pois a ilegitimidade passiva poderia ter sido alegada nos embargos à monitória, que transitou em julgado, impedindo sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença.4. A análise da ilegitimidade passiva demanda dilação probatória para esclarecer qual empresa operava sob o nome fantasia na época, o que é incompatível com os limites da exceção de pré-executividade, que exige matéria de ordem pública e prova pré-constituída.5. A presunção de legitimidade decorrente da citação inicial não pode ser afastada sem cognição ampla e instrução probatória, reforçando a impossibilidade de conhecimento da exceção pela via eleita.6. A tese de prescrição está prejudicada, pois depende do reconhecimento da ilegitimidade passiva, que não foi acolhida, condicionando a análise da prescrição ao resultado da questão principal.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível para alegar ilegitimidade passiva quando a matéria se refere à fase de conhecimento e não foi deduzida por meio de embargos à monitória, configurando preclusão consumativa, e quando sua análise demanda dilação probatória incompatível com os limites dessa via defensiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 202, I, 336, 502, 508, 525, § 1º, II, 701, § 2º, 702, caput e § 1º, 702, § 8º, 789, 1.019, I; CC/2002, arts. 206, § 3º, VIII, 290; Lei nº 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 2.571.740/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 04.11.2024; TJPR, AI nº 0100029-03.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002207-95.2022.8.16.0028, 14ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0022280-77.2019.8.16.0001, 9ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0007961-80.2024.8.16.0017, 16ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, AI 0005339-55.2019.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, j. 04.06.2019; TJPR, AI 0069374-19.2022.8.16.0000, 20ª Câmara Cível, j. 04.08.2023; TJPR, AI 0013103-48.2026.8.16.0000, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Súmula nº 393/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um recurso feito por uma pessoa que foi incluída numa cobrança judicial e alegou que não deveria ser responsável, porque o documento que prova a dívida teria dados de outra empresa. O juiz entendeu que essa defesa não poderia ser aceita naquele momento, porque essa questão já poderia ter sido discutida antes, quando o processo ainda estava em outra fase, e porque para provar quem realmente devia seria preciso apresentar mais provas, o que não é permitido nessa etapa rápida do processo. Por isso, o pedido dessa pessoa foi negado, mantendo a cobrança contra ela.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.