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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Espólios de M.C.T. e R.P. representados por M.F.P.D.
em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapuava, de mov. 788.1, mantida integralmente pela decisão de mov. 821.1 (embargos de declaração) em sede de ação de inventário sob nº 0002699-16.2001.8.16.0031, a qual, dentre outras deliberações, acolheu a impugnação apresentada por credor para indeferir a exclusão de bens do espólio, determinando sua reintegração ao acervo. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada, ao acolher impugnação de credora e determinar a reinclusão de imóveis no acervo hereditário, é contraditória e juridicamente incoerente, por reconhecer a existência de contrato de promessa de compra e venda celebrado em 2003, devidamente quitado e com quitação reconhecida por sentença transitada em julgado, mas, ainda assim, negar-lhe eficácia prática ao manter os bens no inventário como patrimônio disponível; b) houve violação à coisa julgada, na medida em que a decisão desconsidera os efeitos jurídicos da sentença que reconheceu a quitação do contrato, esvaziando seu conteúdo sem desconstituí la pela via adequada; c) a controvérsia envolve matéria de alta indagação (domínio, posse, validade e eficácia contratual, eventual usucapião), o que inviabilizaria sua resolução no âmbito do inventário, sendo contraditório o juízo afastar essa complexidade em outros pontos e, simultaneamente, decidir a questão dominial em desfavor dos adquirentes; d) não se pode confundir ausência de registro imobiliário com inexistência de direito material, pois a distinção entre propriedade registral e disponibilidade patrimonial impede que o bem, já alienado e quitado, seja tratado como livre para satisfação de credores; e) a decisão incorre em erro ao equiparar eventual ineficácia do negócio perante terceiros à nulidade do contrato, ignorando que os efeitos obrigacionais subsistem entre as partes; f) é inadmissível que o mesmo bem seja simultaneamente objeto de obrigação de transferência aos adquirentes e garantia para pagamento de dívidas do espólio, sob pena de insegurança jurídica ; g) a posse mansa, pacífica e contínua dos adquirentes por mais de 22 anos reforça a inexistência de disponibilidade material dos imóveis pelo espólio e indica possibilidade de aquisição originária; h) a decisão agravada deixa de indicar o meio processual adequado para regularização (alvará, adjudicação compulsória ou vias ordinárias), gerando insegurança prática.Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada no ponto em que determinou a reinclusão dos imóveis matriculados sob nº 21.170, 1.588, 14.792, 15.053 e 15.052 no acervo hereditário como bens disponíveis do espólio, impedindo que sejam utilizados para pagamento de débitos, alienados, avaliados, constritos ou destinados à satisfação de credores até o julgamento final do presente recurso, bem como seja suspensa qualquer consequência processual contra a inventariante pelo não cumprimento da determinação de reinclusão, inclusive ameaça de remoção, enquanto pendente a análise deste agravo.No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada, reconhecendo que os imóveis objeto do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado no ano de 2003, cuja quitação foi reconhecida judicialmente por sentença transitada em julgado, não podem ser tratados como patrimônio livre e disponível do espólio para satisfação de credores e, como consequência da reforma, requer-se seja afastada a determinação de reinclusão dos imóveis no acervo hereditário como bens disponíveis para pagamento das dívidas do espólio, reconhecendo-se que a existência de contrato quitado, sentença judicial de quitação e posse consolidada por mais de duas décadas impedem que os bens sejam simplesmente submetidos à constrição ou alienação no inventário.Subsidiariamente, seja reformada a decisão para determinar que a discussão sobre validade, eficácia, oponibilidade, obrigação de transferência e eventual direito dos adquirentes seja remetida às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC, impedindo-se, até lá, que os imóveis sejam utilizados para pagamento dos débitos do espólio.
Ou, ainda, subsidiariamente que o juízo de origem aprecie expressamente qual o meio processual adequado para regularização da situação patrimonial, alvará judicial, adjudicação compulsória ou vias ordinárias, sem permitir, antes dessa definição, a prática de atos de alienação, constrição ou destinação dos imóveis a credoresA liminar postulada foi deferida (mov. 41.1).Contrarrazões apresentadas ao eDoc. 49.1 e 50.1.É o relatório.


O recurso é tempestivo e observa o recolhimento do preparo (mov. 1.2).
O recurso também é cabível e adequado à espécie porque interposto em face de decisão proferida em sede de inventário (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).
Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), o recurso interposto deve ser conhecido.
A controvérsia reside na adequação, ou não, da decisão a quo que acolheu a impugnação apresentada por credor para indeferir a exclusão de bens do espólio, determinando sua reintegração ao acervo.
O juiz a quo, a respeito, assim decidiu (mov. 788.1/origem):“Da exclusão de bens do espólio 4. A inventariante retificou suas declarações e pretende a exclusão dos bens matriculados sob n. 21.170 (transcrição 43.092), 1.588, 14.792, 15.053 e 15.052, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava, em razão do reconhecimento judicial da quitação do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado com Jakob Weckl no ano 2003. RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (credora do herdeiro Espólio de Mário Daniel Pacheco) apresentou impugnação à retificação das primeiras declarações e exclusão de bens imóveis. Sustentou que tal exclusão afronta a decisão judicial anterior (mov. 685.1), já acobertada pela preclusão e pela coisa julgada formal, que havia determinado a indisponibilidade dos bens do inventário, condicionando qualquer alienação à autorização judicial e à oitiva dos credores. Asseverou que a venda é nula e ineficaz perante os credores por ausência de alvará judicial, por configurar fraude contra credores e por não poder ser considerada de boa-fé. Afirmou ainda que a ordem legal de pagamento impõe a manutenção da integralidade dos bens no acervo, a quitação das dívidas do espólio e somente após a partilha o eventual direito do espólio de Jakob Weckl contra os herdeiros. Destacou que foram indevidamente excluídos cinco imóveis rurais, avaliados em R$ 28.969.680,00, sendo: matrícula nº 21.170 (R$ 1.552.680,00), matrícula nº 1.588 (R$ 258.400,00), matrícula nº 14.792 (R$ 11.685.000,00), matrícula nº 15.053 (R$ 3.800.000,00) e matrícula nº 15.052 (R$ 11.673.600,00). Requereu, ao final, o recebimento e processamento da impugnação, a rejeição da rerratificação apresentada no mov. 757.1, a determinação para que a inventariante reinclua imediatamente os imóveis excluídos no rol de bens do espólio, no valor total de R$ 28.969.680,00, e a reiteração e cumprimento da decisão de mov. 685.1, mantendo-se a indisponibilidade de todos os bens até a satisfação integral dos credores habilitados (mov. 770). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis somente se transmite com o registro do título translativo no Serviço de Registro de Imóveis. No caso de bens de espólio, o artigo 1.793, §3º, do Código Civil exige autorização judicial para qualquer alienação, justamente para resguardar os interesses dos credores e a integridade da massa patrimonial até a partilha. Sem alvará judicial, qualquer alienação é ineficaz perante terceiros, ainda que válida entre os contratantes. Assim, ainda que se reconheça a quitação do contrato particular celebrado entre Rita de Cássia Michalak Santos Pacheco, Maria de Fátima Pacheco e Sandra Aparecida Pacheco Fanucchi, conforme sentença proferida nos autos 14599-44.2011.8.16.0031, tal fato não autoriza a exclusão dos imóveis do inventário de Maria Cenira Teixeira Pacheco e Rufino Pacheco, pois a propriedade continua registrada em nome dos falecidos, compondo o acervo hereditário. Ademais, verifica-se que não houve autorização do juízo para alienação de bens do espólio e qualquer transferência é ineficaz perante terceiros, conforme artigo 1.793, §3º, do Código Civil, ressalvadas as obrigações entre as partes contratantes e as respectivas responsabilidades, conforme já salientado anteriormente. Portanto, os credores do espólio têm direito à preservação da integralidade dos bens até a satisfação de seus créditos, para que os bens remanescentes sejam partilhados entre os herdeiros e então para que estes possam cumprir as obrigações que assumiram perante terceiros, pois a promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não reais, e não pode ser oposta contra terceiros sem o devido registro de escritura pública de compra e venda, após a obtenção de autorização judicial. Desta forma, considerando-se que as matrículas imobiliárias juntadas aos autos demonstram que a contratação não transferiu efetivamente a propriedade dos bens, na forma do artigo 1.245 do Código Civil, pois apenas a promessa de compra e venda foi levada a efeito pelos herdeiros e o terceiro contratante (Jakob Weckl), os referidos imóveis devem ser mantidos no acervo hereditário a ser partilhado nos autos, podendo servir para pagamento dos débitos do espólio. Posto isso, ACOLHO a impugnação de mov. 770 e INDEFIRO o pedido de exclusão dos bens do espólio, nomeadamente os imóveis matriculados sob n. 21.170 (transcrição 43.092), 1.588, 14.792, 15.053 e 15.052, todos do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava.”.
Os recorrentes sustentam que a decisão agravada é contraditória e juridicamente incoerente, por reconhecer a existência de contrato de promessa de compra e venda celebrado em 2003, devidamente quitado e com quitação reconhecida por sentença transitada em julgado, mas, ainda assim, negar-lhe eficácia prática ao manter os bens no inventário como patrimônio disponível. Disseram que houve violação à coisa julgada, na medida em que a decisão desconsidera os efeitos jurídicos da sentença que reconheceu a quitação do contrato, esvaziando seu conteúdo sem desconstituí-la pela via adequada. Apontaram que a controvérsia envolve matéria de alta indagação (domínio, posse, validade e eficácia contratual, eventual usucapião), o que inviabilizaria sua resolução no âmbito do inventário e que não se pode confundir ausência de registro imobiliário com inexistência de direito material. Dissertam que é inadmissível que o mesmo bem seja simultaneamente objeto de obrigação de transferência aos adquirentes e garantia para pagamento de dívidas do espólio, sob pena de insegurança jurídica e que a posse mansa, pacífica e contínua dos adquirentes por mais de 22 anos reforça a inexistência de disponibilidade material dos imóveis pelo espólio e indica possibilidade de aquisição originária. Pugnaram pelo provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada, reconhecendo que os imóveis objeto do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado no ano de 2003 sejam afastados do acervo hereditário como bens disponíveis para pagamento das dívidas do espólio.Subsidiariamente, postularam a reforma da decisão para determinar que a discussão sobre validade, eficácia, oponibilidade, obrigação de transferência e eventual direito dos adquirentes seja remetida às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC, impedindo-se, até lá, que os imóveis sejam utilizados para pagamento dos débitos do espólio.De fato, assiste razão aos agravantes quanto ao pleito subsidiário de remessa dos autos para as vias ordinárias no que diz respeito à inclusão ou nao dos imóveis no acervo hereditário, nos termos do artigo 612 CPC.A decisão agravada indeferiu o pedido de exclusão de determinados bens do acervo hereditário, determinando a sua manutenção no inventário, inclusive com possibilidade de utilização para a satisfação de débitos do espólio.Para tanto, o juízo de origem consignou, em síntese, que a propriedade dos bens imóveis somente se transfere com o registro do título translativo, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, bem como que a alienação de bens do espólio dependeria de autorização judicial, sob pena de ineficácia perante terceiros.Contudo, não obstante tais fundamentos, observa-se que o próprio decisum faz referência à existência de contrato de promessa de compra e venda cuja quitação teria sido reconhecida em demanda judicial diversa e transitada em julgado, circunstância que pode repercutir na definição da situação jurídica dos bens controvertidos.Nesse cenário, a controvérsia acerca dos efeitos decorrentes desse ajuste – especialmente quanto à discussão sobre validade, eficácia, oponibilidade, obrigação de transferência e eventual direito dos adquirentes – deve ser remetida às vias ordinárias, por nao ser compatível com o rito delimitado do inventário.O processo de inventário possui rito especial e cognição limitada, destinando-se à arrecadação do patrimônio hereditário, quitação de obrigações do espólio e subsequente partilha entre os sucessores.Nesse contexto, dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil que o magistrado decidirá as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados documentalmente, remetendo às vias ordinárias aquelas que dependerem de dilação probatória incompatível com o procedimento sucessório.A finalidade da norma é justamente preservar a funcionalidade e a celeridade do inventário, evitando que controvérsias patrimoniais complexas, dependentes de aprofundamento instrutório, inviabilizem ou retardem excessivamente o regular prosseguimento do feito.No caso, verifica-se que a controvérsia instaurada não decorre da mera constatação objetiva da existência ou não do registro imobiliário.Isto porque, a jurisprudência pátria vem admitindo a validade e eficácia de contratos de promessa de compra e venda, independentemente do registro, a fim de preservar a boa-fé de terceiros:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. TEMA 290/STJ. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO DE ALTERAR A PREMISSA FÁTICA QUANTO À DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. SÚMULA N. 84/STJ. INOPONIBILIDADE DO ART. 123 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. A controvérsia cinge-se à validade de penhora sobre imóvel adquirido por terceiro não executado, sob alegação de fraude à execução em razão de alienação posterior à inscrição em dívida ativa, à luz do art. 185 do CTN e do Tema n. 290/STJ.2. A Corte de origem assentou a aquisição do imóvel por contrato particular em 1995 e posse mansa, pacífica e de boa-fé. A jurisprudência desta Corte entende que a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, constitui meio hábil a impedir a constrição do bem imóvel em execução fiscal e impede a configuração de fraude à execução. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.(...)” (AREsp n. 3.092.659/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) Grifos nossos.
No caso em apreço, a situação apresenta ainda maior relevância, considerando que há notícias de trânsito em julgado de decisão que reconheceu a quitação dos bens.Assim sendo, há questões de relevante indagação que persistem nos presentes autos, em especial, a oponibilidade ou não da promessa de compra e venda por terceiros de boa-fé.Deste modo, inviável que o juízo de inventário, de imediato, sem analisar as nuances do contrato particular celebrado, os efeitos da sentença transitada em julgado, inclua ou exclua os imóveis do rol de bens que compõem o acervo hereditário.Isto porque, a oponibilidade da avença perante terceiros demanda análise aprofundada da origem da negociação, a existência ou não de fraude e a oponibilidade ou não a terceiros, revelando-se adequado que a complexidade fático-probatória da discussão justifique a aplicação do art. 612 do Código de Processo Civil para remeter a controvérsia às vias ordinárias competentes.Neste sentido:
“Direito das sucessões e direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Colação de bens doados em inventário e remoção de inventariante. Recurso conhecido e, por maioria de votos, desprovido.I.Caso em exame1.1. Inventário.1.2. Decisão que determinou a remessa das questões sobre as doações à análise em ação própria, nas vias ordinárias.1.3.Agravo de Instrumento para afastar a remessa às vias ordinárias para a análise das doações e consequente inclusão no Inventário e Julgar remoção da inventariança.II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia consiste em definir sobre a necessidade de remessa das questões sobre a validade das doações e a necessidade de colação de bens às vias ordinárias, bem como se é cabível a remoção do inventariante de ofício.III. Razões de decidir(...)REMESSA AS VIAS ORDINÁRIAS.4.1. A colação dos bens doados é necessária para igualar as legítimas dos herdeiros.4.2. Mantém-se a decisão recorrida que remeteu a análise da validade das doações e a necessidade de colação de bens às vias ordinárias porque há exigência de dilação probatória inviável em sede de ação de inventário.4.3. A validade das doações inoficiosas deve ser tratada sob regular contraditório e devido processo legal em ação própria.(...)”
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0097842-85.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 05.05.2026) Grifos nossos.
“DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE COLAÇÃO DE MOEDAS RARAS E OUTROS BENS DE VALOR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DOS ITENS, MAS DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE E AO PARADEIRO DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO EM VIDA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 612 DO CPC. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Mariangela da Silva Spósito, inventariante do Espólio de Aristides Spósito, contra decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa que indeferiu o pedido de colação de moedas raras e outros objetos supostamente pertencentes ao falecido, determinando que a questão fosse discutida pelas vias ordinárias, ante a ausência de provas documentais quanto à existência e posse atual dos bens.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se existem elementos suficientes para admitir, nos próprios autos de inventário, a colação de moedas raras e outros bens de valor; e (ii) definir se a controvérsia pode ser resolvida no inventário ou se deve ser remetida ao juízo competente, por demandar dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pela inventariante comprovam a existência de coleção de moedas e objetos de valor de propriedade do falecido, mas não há prova segura de que tais bens ainda integravam o patrimônio do de cujus no momento do óbito.4. A herdeira Amanda Gabrieli Schuber Spósito Rangel reconhece ter recebido os itens quando atuava como curadora do pai, mas afirma que os devolveu ao Museu Época, mantido pelo próprio falecido, em abril de 2019 — antes de seu falecimento em julho do mesmo ano —, o que indica a possibilidade de doação em vida.5. A controvérsia sobre se os bens compõem ou não o acervo hereditário envolve matéria de alta indagação, que requer produção de prova testemunhal e pericial, incompatível com o procedimento célere e documental do inventário (CPC, art. 612).6. A jurisprudência desta Corte reconhece que o inventário não comporta a instrução de questões complexas ou litigiosas, devendo estas ser remetidas às vias ordinárias.7.
A remessa da controvérsia ao juízo competente não acarreta prejuízo aos herdeiros, pois, se confirmada a titularidade dos bens, é possível a sobrepartilha, nos termos dos arts. 669, III, do CPC e 2.021 do CC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: 1. “A colação de bens no inventário exige prova documental suficiente da existência e titularidade do patrimônio no momento da abertura da sucessão”; 2. “Questões de alta indagação que demandam dilação probatória devem ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0048908-96.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ -
J. 15.12.2025) Grifos nossos.Assim, considerando os elementos até o momento colacionados nos autos, revela-se adequada a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, ao efeito de remeter a discussão acerca da inclusão ou não dos imóveis matriculados sob n. 21.170 (transcrição 43.092), 1.588, 14.792, 15.053 e 15.052, todos do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava, às vias ordinárias, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. impedindo-se, até o seu deslinde, que os imóveis sejam utilizados para pagamento dos débitos do espólio.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento do agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.