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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de correição parcial nº 0070652-16.2026.8.16.0000, em que é corrigente: GUILHERME FERREIRA, figurando como corrigido: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE CASTRO.
I – RELATÓRIO:Trata-se de correição parcial crime, com pedido liminar, formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em prol de GUILHERME FERREIRA contra a decisão do Juízo da Vara Criminal de Castro proferida nos autos n. 0005855-38.2023.8.16.0064 que procedeu a oitiva da vítima sem a intimação formal do corrigente. A medida liminar fora indeferida por este Relator (mov. 10.1).A parte contrária apresentou contrarrazões, no sentido de ser rejeitada a correição parcial (mov. 17.1).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pela Dra. Krety Teixeira dos Santos Braz, a qual se manifestou pelo conhecimento e improcedência da correição parcial (mov. 31.1).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II.A - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento.Em breve retrospecto, o representante do Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do corrigente, imputando a prática do delito de furto (mov. 39.1, origem):No dia 06 de outubro de 2023, por volta das 12h19min, na residência situada na Rua Doutor Romário Martins, n. 394, Centro, no Município e Comarca de Castro-PR, o denunciado GUILHERME FERREIRA, com vontade e consciência dirigidas ao fim ilícito, isto é, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, 14 (quatorze) barras de cobre, avaliadas em R$ 978,00 (novecentos e setenta e oito reais), de propriedade das vítimas Clineu Iansen e Vera Lucia Santos (cf. boletim de ocorrência n. 2023/1128178 de mov. 1.1); auto de prisão em flagrante de mov. 1.2); fotografias de movs. 1.13, 1.15, 1.16 e 37.2); arquivos de vídeo de movs. 1.17 e 1.8 e 37.2; e auto de avaliação de mov. 29.2). Segundo se apurou, para a consecução do crime, o acusado GUILHERME FERREIRA ingressou na residência das vítimas Clineu Iansen e Vera Lucia Santos por debaixo do portão de acesso da casa, após o que subtraiu as barras de cobre, empreendendo, na sequência, fuga do local na posse dos bens. Ao notar a ocorrência do crime pelas câmeras de segurança instaladas na residência, as vítimas passaram a seguir o acusado GUILHERME e acionaram a Polícia Militar, a qual prontamente compareceu ao local e logrou êxito em localizar e capturar o denunciado em flagrante delito. Por fim, consta que os bens substituídos foram recuperados e posteriormente restituídos à vítima Clineu Iansen (cf. auto de entrega de mov. 1.14).
Recebida a peça inaugural pelo juízo (mov. 47.1) e, na mesma oportunidade, designada a audiência de instrução. Na audiência, o corrigente não compareceu ante a ausência de intimação, pois, não fora encontrado no endereço indicado, contudo, o juízo colheu a oitiva da vítima, pois, esta manifestou o temor de ser ouvida na presença do corrigente. Inconformada, a defesa intentou correição parcial crime apontando a ocorrência da violação ao contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, de modo que a intimação é ato formal e obrigatória, assim, liminarmente, pugnou que seja suspendido o curso da ação penal de origem até o julgamento definitivo e, ao final, rogou pela declaração de nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento.Pois bem.Previamente, a correição parcial tem a finalidade de “emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos efeitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, com fulcro no artigo 335 e seguintes, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.No caso em comento, inobstante as alegações expostas pela Defensoria Pública, não vislumbro error in procedendo por parte do juiz singular, pois ausente situação que comprometeu a regular marcha processual, além do mais, sequer restou inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais.A decisão combatida fora alicerceada nos seguintes moldes (mov. 239.1, origem):[...] Sem olvidar a ausência do acusado ao Fórum, não encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço declinado nos autos (mov. 122), e que a posterior informação de mudança de endereço do réu foi juntada recentemente, há 04 dias atrás, e nem mesmo foi o réu que a trouxe ao processo, obrigação pessoal que lhe incumbia, senão outro órgão (DEPPEN) (mov. 134), verifica se que no caso específico a vítima VERA LUCIA SANTOS está presente ao Fórum e declarou expressamente ter receio de ser ouvida na presença do acusado, sendo imperativa a aplicação do art. 217 do CPP, de modo o seu depoimento, em qualquer cenário, seria realizado sem a presença do acusado, visando evitar constrangimento. Assim, não se antevê qualquer prejuízo concreto quanto a oitiva da vítima neste ato, estando o réu representado pelo defensor presente, sem prejuízo da redesignação da continuidade da audiência para a oitiva das demais testemunhas na presença do réu, ocasião em que será oportunizado o interrogatório, lembrando se no processo penal vige a regra do pas de nulité sans grief. A vítima está aguardando há mais de uma hora e meia no átrio de Fórum, e o atraso de pauta foi involuntário, aliás realidade diária decorrente do elevado acervo e complexidade de feitos, situação conhecida por todos os colaborativos operadores do direito que aqui atuam. Quanto ao argumento de que cabe à defesa analisar a existência de prejuízo, deve além disso demonstrá-lo concretamente, o que não ocorreu no caso concreto. In casu, seria um despropósito determinar que a vítima voltasse em outra data, se igualmente sua oitiva se daria sem a presença do acusado, ou seja, o resultado prático seria exatamente o mesmo, daí a cristalina constatação de ausência de prejuízo concreto. Por fim, sobre a alegação de que o CPP preconiza a videoconferência em casos tais, suscitada pela Defensoria Pública, é remansosa a jurisprudência de que o constrangimento da vítima se estende igualmente a tal hipótese, sendo autorizativa da não inclusão do acusado na mesma sala de audiências on line onde está a vítima, uma vez que o objetivo da norma do art. 217 do CPP é preservar justamente a livre colheita da prova e a integridade psíquica da ofendida, evitando revitimização. Neste sentido, a presença do defensor do acusado durante a audiência garante plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo comprovação de prejuízo concreto à defesa. Cita-se precedente do TJPR desta comarca de Castro, em correição parcial ajuizada por esta mesma Defensoria Pública, cuja tese de julgamento foi: “A retirada do réu da sala de audiência virtual durante a oitiva da vítima é permitida quando fundamentada na proteção da dignidade e intimidade do depoente, assegurando o contraditório e a ampla defesa por meio da presença do advogado do réu, sem que isso configure nulidade processual [...]
Depreende-se que juízo corrigido na decisão de saneamento, manteve o recebimento da denúncia e, na mesma oportunidade, designou a audiência de instrução e julgamento e determinou o cumprimento das diligências necessárias, entre essas, a intimação da vítima, testemunhas e do réu (mov. 89.1), contudo, no mov. 122.1 fora atestado na data de 23 de abril de 2026, que o corrigente não fora encontrado no endereço indicado.Ocorre que na audiência de instrução realizada na data de 28 de maio de 2026, somente fora ouvida a ofendida, inclusive, esta manifestou expressamente o receio de ser ouvida na presença do réu (art. 217 do CPP), vale dizer, mesmo que o réu estivesse na solenidade, seria retirado do local.Com efeito, o juízo monocrático fundamentou concretamente as razões de viabilizar a oitiva da vítima naquele momento, mesmo que o corrigente não fora intimado em razão da alteração de endereço sem comunicação aos autos, notadamente, que a ofendida manifestou o temor de ser ouvida na presença dele, portanto, mesmo que o corrigente estivesse na solenidade, não acompanharia o depoimento da vítima, assim, ausente situação que comprometeu a regular marcha processual ou inverteu atos e fórmulas legais. Assim, é notável que o direito de presença do corrigente não é absoluto, pois, se a vítima demonstrar temor, aquele será retirado da sala. Nesse sentido:EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CORREIÇÃO PARCIAL SOBRE O AFASTAMENTO DO RÉU DURANTE A OITIVA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame Correição parcial interposta contra decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Castro/PR, que, durante audiência de instrução e julgamento, determinou a retirada do acusado da sala de audiência para a oitiva da vítima, em atendimento ao pedido da ofendida, que manifestou temor e risco de constrangimento. O corrigente alega cerceamento de defesa e requer a nulidade da audiência e a renovação do ato, garantindo a possibilidade de acompanhamento da oitiva da vítima via videoconferência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a retirada do réu da sala de audiência durante a oitiva da vítima, em razão do temor manifestado por esta, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. III. Razões de decidir 1. A decisão do Juízo de origem foi fundamentada no pedido expresso da vítima, que manifestou temor e risco de constrangimento, aplicando o artigo 217 do Código de Processo Penal. 2. A presença do defensor do corrigente durante a audiência garantiu o contraditório e a ampla defesa, não havendo comprovação de prejuízo concreto à defesa. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a retirada do réu da sala de audiência, desde que fundamentada na proteção da dignidade e intimidade dos depoentes. 4. Não se vislumbra error in procedendo ou inversão tumultuária que justifique a reforma pela via da correição parcial. IV. Dispositivo e tese Correição parcial conhecida e, no mérito, negado provimento. Tese de julgamento: a retirada do réu da sala de audiência virtual durante a oitiva da vítima é permitida quando fundamentada na proteção da dignidade e intimidade do depoente, assegurando o contraditório e a ampla defesa por meio da presença do advogado do réu, sem que isso configure nulidade processual.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011796-59.2026.8.16.0000 - Castro - Rel.: Des. Humberto Luiz Carapunarla - J. 17.04.2026).
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMOR QUE PODERIA PREJUDICAR A VERDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DISPOSITIVO LEGAL QUE SE APLICA, INCLUSIVE, PARA AUDIÊNCIAS REALIZADAS DE MODO SEMIPRESENCIAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF ESTABELECIDO NO ARTIGO 563 DO CPP. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA QUE PÔDE MANTER CONTATO COM O RÉU ANTES DO SEU INTERROGATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. [...]
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004873-21.2022.8.16.0044 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 13.05.2024).

grifei
De qualquer sorte, a Defensoria acompanhou a oitiva da vítima sendo resguardado a ampla defesa e o contraditório. No mais, é sabido que tanto a nulidade relativa, como a nulidade absoluta, depende de demonstração concreta do prejuízo consoante art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) e, no particular, a ilustre defesa não logrou êxito em comprovar dano concreto, não sendo possível presumir prejuízo do réu.Na mesma direção, manifestou a douta Procuradoria de Justiça:Como se vê, o direito de presença não é absoluto e não prevalece sobre o direito de proteção à vítima, especialmente quando esta manifesta o constrangimento de depor na presença do acusado, como ocorreu no caso em tela.[...]No mais, destaca-se que no ato instrutório (mov. 139.1), não houve nenhum prejuízo do direito de defesa do réu Guilherme Ferreira, na medida que o Defensor Público participou da audiência, realizando os questionamentos pertinentes à elucidação dos supostos pontos controvertidos.
Por tais motivos, é de se concluir pela improcedência da presente correição parcial crime.
II.B – CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e improcedência da presente correição parcial, nos termos da fundamentação.