SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070710-19.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente em caso de liquidação voluntária de microempresa com débitos tributários pendentes. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Largo contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra empresa extinta por liquidação voluntária, sob a alegação de que a baixa do CNPJ indicaria regularidade na extinção da sociedade. O agravante sustenta que, apesar da baixa, a empresa deixou débitos tributários pendentes, configurando dissolução irregular e justificando a responsabilização dos sócios-administradores pelo crédito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores de microempresa extinta por liquidação voluntária, diante da existência de débitos tributários anteriores à baixa e da responsabilidade solidária prevista no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 123/2006.III. Razões de decidir3. A responsabilidade solidária dos sócios-gerentes decorre da dissolução irregular da sociedade, conforme previsto nos artigos 134, inciso VII, e 135 do Código Tributário Nacional.4. Nas hipóteses de dissolução irregular, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente é legítimo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 630 e Súmula 435.5. Para microempresas, o artigo 9º, §§4º e 5º, da Lei Complementar 123/2006 permite o redirecionamento imediato da execução fiscal contra os sócios/administradores, independentemente da regularidade da baixa da empresa.6. Os débitos tributários executados referem-se a períodos anteriores à baixa da empresa por liquidação voluntária, reforçando a responsabilidade solidária dos sócios.7. Precedentes desta Corte confirmam a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios de microempresa extinta por liquidação voluntária.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores da empresa executada.Tese de julgamento: É possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores de microempresa extinta por liquidação voluntária, independentemente da regularidade da baixa, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 134, VII, do Código Tributário Nacional e nos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006, quando houver débitos tributários anteriores à baixa._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 134, VII, e 135, III; LC nº 123/2006, art. 9º, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0119588-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, AI 0036427-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; Súmula 435/STJ.