Ementa
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente em caso de liquidação voluntária de microempresa com débitos tributários pendentes. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Largo contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra empresa extinta por liquidação voluntária, sob a alegação de que a baixa do CNPJ indicaria regularidade na extinção da sociedade. O agravante sustenta que, apesar da baixa, a empresa deixou débitos tributários pendentes, configurando dissolução irregular e justificando a responsabilização dos sócios-administradores pelo crédito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores de microempresa extinta por liquidação voluntária, diante da existência de débitos tributários anteriores à baixa e da responsabilidade solidária prevista no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 123/2006.III. Razões de decidir3. A responsabilidade solidária dos sócios-gerentes decorre da dissolução irregular da sociedade, conforme previsto nos artigos 134, inciso VII, e 135 do Código Tributário Nacional.4. Nas hipóteses de dissolução irregular, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente é legítimo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 630 e Súmula 435.5. Para microempresas, o artigo 9º, §§4º e 5º, da Lei Complementar 123/2006 permite o redirecionamento imediato da execução fiscal contra os sócios/administradores, independentemente da regularidade da baixa da empresa.6. Os débitos tributários executados referem-se a períodos anteriores à baixa da empresa por liquidação voluntária, reforçando a responsabilidade solidária dos sócios.7. Precedentes desta Corte confirmam a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios de microempresa extinta por liquidação voluntária.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores da empresa executada.Tese de julgamento: É possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores de microempresa extinta por liquidação voluntária, independentemente da regularidade da baixa, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 134, VII, do Código Tributário Nacional e nos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006, quando houver débitos tributários anteriores à baixa._________Dispositivos relevantes citados:
CTN, arts. 134, VII, e 135, III; LC nº 123/2006, art. 9º, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 0119588-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, AI 0036427-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; Súmula 435/STJ.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0070710-19.2026.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIONos autos nº 0009167-68.2025.8.16.0026, de execução fiscal, o exequente requereu o redirecionamento da execução contra os sócios, sustentando que apesar de constar na Certidão de Baixa da empresa que teria ocorrido a liquidação voluntária da sociedade, a Fazenda Municipal não teria sido comunicada, “nem tampouco foi devidamente efetuada a liquidação do passivo, tanto que remanesce o crédito ora em execução” (mov. 14).Em seguida, o pedido de redirecionamento foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que “embora seja possível o redirecionamento da execução fiscal, quando constatada a hipótese de dissolução irregular, constata-se que a extinção da empresa executada operou-se, a princípio, de forma regular, uma vez que o fato de constar como “baixada” indica que o pedido de baixa do CNPJ foi deferido à ela ante a regularidade da documentação apresentada quando do requerimento” (mov. 16).Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso (mov. 1.1/TJ), argumentando, em suma, que como a sociedade empresária foi baixada com débitos tributários pendentes, está evidenciada a sua dissolução irregular, o que enseja a responsabilidade tributária do sócio-gerente, cabendo o redirecionamento da execução fiscal. Ainda, sustenta que embora a empresa conste como baixada perante a Receita Federal, a personalidade jurídica desta subsiste até a conclusão da liquidação, que pressupõe a quitação de todos os débitos da empresa, sobretudo os de natureza fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores da empresa executada.É o relatório. II – VOTOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do agravo de instrumento.Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada em julho de 2025, em face da empresa SERGIO ALVES SANTANA & CIA LTDA – ME, para a cobrança de taxas de poder de polícia e fiscalização, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa nº 1732/2025 (mov. 1).O despacho inicial foi proferido em outubro de 2025 (mov. 6), e foi realizada tentativa infrutífera de citação postal da empresa (mov. 8 e 10).Em seguida, o exequente apresentou Certidão de Baixa da executada, constando que teria ocorrido da liquidação voluntária da empresa. Diante da aparente dissolução irregular, dado que o crédito ora executado ainda não teria sido liquidado, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal ao sócios-administradores da empresa (mov. 14).O pedido de redirecionamento foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que “a extinção da empresa executada operou-se, a princípio, de forma regular, uma vez que o fato de constar como “baixada” indica que o pedido de baixa do CNPJ foi deferido à ela ante a regularidade da documentação apresentada quando do requerimento” (mov. 16).Após, o exequente interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da decisão supracitada, para que seja deferido o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Conforme se depreende dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, é pessoal e solidária a responsabilidade do sócio-gerente, decorrente de infração à legislação tributária, podendo o direito creditício ser exercido pelo credor diretamente em face do responsável, in verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...)VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:(...)III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ou seja, a responsabilização dos sócios é autorizada quando presentes os requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, isto é, quando houver “atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei e da efetividade e natureza da extensão dos efeitos do ato.”. Nesse contexto, a dissolução irregular da sociedade empresária caracteriza hipótese de infração à lei, contrato social e estatuto. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que nas hipóteses de dissolução irregular, é legitimo o redirecionamento ao sócio-gerente:Tema 630: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Ainda, a Súmula 435/STJ, estabelece, expressamente, o seguinte: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”.Conforme registrado na pesquisa realizada no sistema da Receita Federal, a executada consta como baixada desde 15/07/2022, por “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária” (mov. 14.3):
Além disso, verifica-se que a executada é enquadrada como Microempresa e, como se sabe, tratando-se de responsabilidade de sócios de Microempresa, deverá ser observado o artigo 9º, da Lei 123/2006: Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.(...)§ 4o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.§ 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Dessa forma, considerando o tratamento diferenciado às Microempresas, conclui-se que independentemente de a dissolução ter sido irregular ou regular, existindo a baixa da pessoa jurídica, é possível o imediato redirecionamento do feito contra os sócios/administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores, nos termos do artigo 134, inciso VII, do CTN.Cumpre mencionar que os créditos tributários são referentes aos exercícios de 2019-2021, ou seja, ocorreram antes da baixa realizada por liquidação voluntária, reforçando a responsabilidade solidária dos sócios.Em casos análogos, confira-se o entendimento desta Câmara: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. MICROEMPRESA. ART. 9º, §§4º E 5º, DA LC N. 123/2006. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0119588-43.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.03.2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. MICROEMPRESA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, §§4º E 5º, LEI COMPLEMENTAR 123/2006. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.“ (...) TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DESFAVOR DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA, É POSSÍVEL O IMEDIATO REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O SÓCIO, COM BASE NA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 134, VII, DO CTN, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO RECEBIDO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO PARA, EM TESE, PODER SE EXONERAR DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS EXEQUENDOS. PRECEDENTES: RESP 1.591.419/DF, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 26/10/2016; AGINT NO RESP 1.737.621/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 27/2/2019.” (AGINT NO RESP N. 1.737.677/MS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/11/2019, DJE DE 20/11/2019.)(TJPR - 1ª CÂMARA CÍVEL - 0036427-09.2022.8.16.0000 - MANDAGUARI - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.09.2022) Por essas razões, é de se dar provimento ao recurso, para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado na origem, na forma do artigo 134, inciso VII, do CTN e artigo 9º, §§4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006.
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