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Processo:

I –
RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VINYCIUS LAKATOS SPROCATI, com o objetivo de suprir vícios de omissão e contradição, bem como atribuir efeitos infringentes ao acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0097015-74.2025.8.16.0000 (mov. 43.1 do Recurso Originário).
O embargante argumenta que o julgado restou omisso ao deixar de apreciar o Laudo Médico Neuropsiquiátrico superveniente juntado no mov. 29.2 (que atesta a impossibilidade de frequência presencial por tempo indeterminado em razão de diagnóstico de TEA nível 2, TDAH, TAG grave, Fobia Social e Depressão), a aplicação do art. 81-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (inserido pela Lei nº 14.952/2024), bem como a distinção jurídica entre a conversão da modalidade do curso para EAD e a concessão de adaptações razoáveis individualizadas por meio de regime especial domiciliar. Afirma, ainda, a existência de omissões relativas à reavaliação do periculum in mora e ao pedido subsidiário de fornecimento de material pedagógico e regime de exercícios domiciliares, sustentando contradição no julgado por reconhecer o dever de inclusão da instituição privada e, simultaneamente, indeferir os meios necessários para sua concretização.

Requer, assim, sejam acolhidos os aclaratórios com efeitos modificativos para o suprimento dos vícios apontados, integrando-se o acórdão atacado e deferindo-se a tutela de urgência pleiteada.
Contrarrazões apresentadas pela embargada AIUA EDUCACIONAL LTDA. no mov. 10.1, sustentando a inexistência de vícios no julgado.
É o relatório, em síntese.

II –
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
O recurso de Embargos de Declaração foi oposto tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, deve este ser conhecido.Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem Embargos de Declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -
Esclarecer obscuridade
ou
eliminar contradição;II -
Suprir omissão
de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III -
corrigir erro material.[...].” (Destaquei).
Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios.Pois bem.Em que pesem as alegações da parte embargante, os presentes Embargos não merecem ser acolhidos.
A omissão, conforme o parágrafo único do art. 1.022 do CPC, estará presente quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC.Ocorre que, no presente caso, não se verifica a omissão ou contradição apontada pela parte embargante. As razões recursais evidenciam, em verdade, manifesto inconformismo com o resultado do julgamento e a nítida intenção de conferir efeitos infringentes a um recurso cujo escopo é meramente integrativo. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à obtenção de novo julgamento da causa, salvo quando constatado efetivo vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese.Outrossim, no que tange às alegações de omissão quanto ao laudo médico superveniente (mov. 29.2), à aplicação da Lei nº 14.952/2024 (art. 81-A da LDB) e à diferenciação entre conversão para EAD e adaptação razoável individual, impose-se destacar que tais matérias restaram devidamente enfrentadas ou logicamente superadas no julgado.
O acórdão assentou expressamente a impossibilidade de consideração de documentos médicos juntados extemporaneamente nos moldes do art. 435 do CPC, haja vista destinarem-se à comprovação de condições clínicas preexistentes já alegadas desde o início da demanda,
ratio
decidendi
que se aplica integralmente à documentação superveniente invocada. Quanto à pretensão de acompanhamento integralmente remoto do curso de Direito, o julgado assentou categoricamente o óbice normativo intransponível do art. 8º do Decreto nº 12.456/2025, que impõe a oferta exclusivamente presencial para a graduação em Direito, fundamentando-se, ainda, no princípio da autonomia universitária (art. 207 da Constituição Federal e art. 53, I, da LDB).
Não há que se falar, tampouco, em contradição entre o dever de inclusão da instituição privada e a negativa da liminar. O Colegiado ponderou que as obrigações de adaptação razoável decorrentes da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) devem observar balizas de proporcionalidade e razoabilidade, não legitimando a imposição de alteração da própria modalidade do curso de presencial para remota a uma instituição privada, medida que acarretaria reestruturação pedagógica e custos desproporcionais. Registrou-se, expressamente, a viabilidade de eventual adoção de medidas pontuais e individualizadas no âmbito da origem, mas sem o condão de deferir a conversão da modalidade de ensino em sede de tutela provisória.
Nesse contexto, a ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris) conduziu logicamente ao indeferimento da antecipação de tutela recursal nos termos do art. 300 do CPC, tornando superada a reanálise isolada do periculum in mora ou o acolhimento automático de pedidos subsidiários que demandem a reformulação da própria oferta de ensino.
Ademais, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que encontre fundamentação suficiente e jurídica para dirimir a controvérsia posta em juízo.Assim, busca o embargante apenas a reforma do entendimento adotado por este Colegiado, via processual sabidamente inadequada para tal desiderato.
Diante do exposto, com fulcro na fundamentação supra, voto pela REJEIÇÃO
dos Embargos de Declaração, mantendo integralmente o v. acórdão embargado.