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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT. contra acórdão prolatado no mov. 59.1 da árvore recursal originária que, por unanimidade de votos, desproveu o recurso de Agravo de Instrumento. Em síntese, sustenta (mov. 1.1) que: a) os pedidos formulados não merecem acolhimento na medida em que a sentença exequenda, proferida no âmbito da ação civil pública nº 0000847-04.2002.8.16.0004, trata-se de título executivo judicial meramente declaratório; b) não houve no curso da demanda coletiva, seja na petição inicial, seja na instrução ou mesmo na sentença proferida, qualquer conteúdo condenatório capaz de dar ensejo à pretensão deduzida pelo Autor; c) ausente na espécie qualquer carga condenatória no título executivo, não há que se falar em liquidação ou mesmo em cumprimento da sentença declara tória; e) o r. Acórdão incorre em omissão ao deixar de analisar a questão da absoluta ausência de conteúdo condenatório e da flagrante violação ao art. 141 do CPC, arts. 13 e 15 da Lei e art. 95 da Lei 8.078/1990 e art. 3º da lei 7.347/1985.Contra-arrazoado o recurso (mov. 10.1)É o relatório, em síntese.

Embora comporte conhecimento, o recurso há de ser rejeitado. Antes, porém, de se adentrar no mérito recursal propriamente dito, ressalto receber os presentes aclaratórios com certa perplexidade.Isso porque, conquanto se assegure o manejo dos Embargos de Declaração para fins de integração e aperfeiçoamento da decisão, não se admite seja aludido recurso utilizado como expediente apto a renovar, indefinidamente, controvérsia já exaustivamente enfrentada e decidida por esta Relatoria.
Com efeito, a tese ora reiterada — concernente à suposta ausência de conteúdo condenatório do título exequendo e à pretensa violação aos arts. 141 do CPC, 13, 15 e 95 da Lei nº 8.078/1990 e 3º da Lei nº 7.347/1985 — não constitui novidade nestes autos, senão a terceira investida da embargante sobre idêntica matéria.Nesse sentido, já por ocasião do julgamento monocrático do Agravo de Instrumento nº 0084758-17.2025.8.16.0000 (mov. 23.1), externei, de modo detido, as razões pelas quais a insurgência não comportava acolhimento, consignando, no que ora interessa:(...) Embora a parte dispositiva do decisum tenha, de fato, se revestido de uma certa carga declaratória ao reconhecer a nulidade dos Termos de Concessão de Uso do Solo (mov. 1.4), o seu conteúdo condenatório subsiste de forma inequívoca diante da necessidade de retorno das partes ao estado anterior (inteligência do art. 182 do Código Civil).Não bastasse, sabe-se que a própria jurisprudência tem reconhecido existir uma carga condenatória em sentenças meramente declaratórias em sua origem.Logo, a discussão quanto a natureza do pronunciamento judicial não constitui fundamento suficiente para, por si só, conduzir à reforma da decisão impugnada. (...)Ainda, em sede de embargos de declaração opostos contra aludida decisão (autos nº 0129673-54.2025.8.16.0000-ED), reafirmei a higidez do título executivo, destacando que os aclaratórios se traduziam em mero inconformismo para com a decisão prolatada.Contra aludida decisão, porém, fora interposto Agravo Interno (autos nº 0011973-23.2026.8.16.0000), no qual a embargante renovou, uma vez mais, idêntica insurgência quanto à pretensa ausência de carga condenatória do título exequendo.Referido recurso, registre-se, foi conhecido e desprovido por unanimidade de votos, tendo assim sido ementado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1 Agravo Interno interposto pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se: (a) a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000847-04.2002.8.16.0004, que declarou a nulidade dos Termos de Concessão de Uso do Solo, possui carga condenatória apta a ensejar liquidação e cumprimento de sentença; e (b) se os juros de mora devem incidir a partir da citação no processo de conhecimento da Ação Civil Pública ou somente a partir da citação no processo de liquidação individual.III. Razões de decidir3.1 A sentença coletiva, embora revestida de carga declaratória ao reconhecer a nulidade dos contratos, possui inequívoco conteúdo condenatório, porquanto a nulidade contratual impõe o retorno das partes ao estado anterior.3.3 A mera reiteração das mesmas alegações já apresentadas, sem argumentos novos capazes de abalar as razões de decidir previamente explicitadas, não configura violação ao dever de fundamentação previsto no art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese4.1 Agravo Interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A sentença coletiva que declara a nulidade de contratos possui carga condenatória suficiente para embasar liquidação e cumprimento individual, devendo os juros de mora incidirem desde a citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual, consoante entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema nº 685.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 182; CPC, art. 932, IV, "b"; Lei nº 7.347/1985, art. 3º; CPC, art. 1.021, § 3º; CPC, art. 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.361.800 e REsp nº 1.370.899/SP, Tema Repetitivo nº 685; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI nº 0066761-26.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 12.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.411.214/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 12.08.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp nº 996.192/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 26.11.2019.Vê-se, portanto, que a tese apresentada não apenas foi trazida à discussão como, efetivamente, recebeu resposta jurisdicional expressa desde o primeiro pronunciamento desta Relatoria.A insistência da embargante nessa mesma matéria, sem a apresentação de argumento novo apto a infirmar os fundamentos já lançados, revela o nítido propósito de rediscutir o mérito por via inidônea.Os embargos de declaração, vale repisar, prestam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC — obscuridade, contradição, omissão e erro material —, não constituindo via adequada à rediscussão do mérito ou à veiculação de mero inconformismo. Justamente por isso, considerando que a insurgência veiculada nos aclaratórios dirige-se, em verdade, ao próprio resultado do julgamento e que eventual decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição, de rigor a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.Assim, por entender estar evidenciado o caráter procrastinatório destes Embargos de Declaração – notadamente diante da nítida pretensão de rediscussão do mérito –, arbitro aludida sanção processual na razão de cinco por cento (5%) do valor atualizado da causa.Colaciono, nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ:(...) 2. "A oposição de embargos declaratórios pretendendo a rediscussão do julgado, inclusive invocando questões expressamente decididas no acórdão embargado, caracteriza o manifesto intuito protelatório, sendo correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Precedentes" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.615.187/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 28/05/2020). Súmula n. 83/STJ. (...) (REsp n. 2.263.343/PI, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026, destaquei).E:(...) 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Assim, para ultrapassar a conclusão assentada no aresto recorrido, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas da causa, esbarrando a pretensão no óbice da referida Súmula 7/STJ. (...). (AgInt no AREsp n. 1.588.495/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022, destaquei).Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os aclaratórios, impondo a parte Embargante a sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil na razão de cinco por cento (5%) do valor atualizado da causa.