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Processo:

Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos contra decisão (mov. 232 – autos de origem) proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais nº 0001554-22.2018.8.16.0194, contra ela ajuizada por Takashi Kawasaki e que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela recorrente.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, a) que o entendimento do STJ constante do Informativo 853 foi mal interpretado pelo juízo singular, pois aquele precedente estabeleceu apenas medidas preventivas para controle de astreintes excessivas (conversão em perdas e danos, ordens judiciais substitutivas), mas não afastou a possibilidade de revisão de multas já vencidas quando há justa causa ou desproporcionalidade manifesta; b) que o valor acumulado da multa cominatória (superior a R$80.000,00 com correção, segundo afirma) é exorbitante e desproporcional à obrigação principal, sendo apto a gerar enriquecimento ilícito do exequente; e c) que há justa causa para o descumprimento a autorizar a redução da multa, seja porque desde a concessão da liminar jamais houve tempo hábil, razoável ou adequado para seu cumprimento, seja porque a incidência das astreintes pressupõe recalcitrância do devedor, sendo que no caso houve mero atraso por razões operacionais (porque o prestador era externo à rede credenciada, exigindo trâmites administrativos específicos, e porque a nota fiscal foi emitida em 13.03.2018, com pagamento em 16.03.2018), além de não ter havido prejuízo ao beneficiário, que realizou o procedimento na data previamente agendada.Com base em tais argumentos requer a concessão de efeito suspensivo para que se obste o levantamento dos valores depositados em juízo a título de astreintes até o julgamento final do recurso. Ao final, pugna por seu provimento para que a multa cominatória seja completamente afastada, ou então para que seu valor seja reduzido para R$5.000,00. (mov. 1.1).O pedido de efeito suspensivo foi negado por meio da decisão de mov. 11.1 (autos AI).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1 – autos AI), em que requereu o desprovimento do recurso.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.

Voto

Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de exclusão ou redução das astreintes impostas à agravante em decorrência do alegado descumprimento de tutela de urgência, diante da suposta existência de justa causa para o cumprimento tardio da obrigação e da alegada excessividade do montante executado. Conforme relatado, a decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos:
“2. A executada manejou impugnação ao cumprimento de sentença apontando excesso de execução, todavia, sem demonstrar o valor que reputa correto em memória de cálculo, em estrita observância ao pressuposto de admissibilidade incutido no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Deveras, em prestígio ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º, 6º, 488) e da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188), em razão de ser possível extrair o raciocínio contábil do executado pela simples exclusão das astreintes dos cálculos do autor, a saber: F(×) = 85.968,51 (valor indicado pelo exequente) - 68.871,33 (astreintes) = 17.097,18 (valor incontroverso), conheço a impugnação ao cumprimento de sentença, por sê-la tempestiva e por preencher os requisitos de admissibilidade. Além disso, a parte impugnante efetuou depósito integral de modo a garantir a execução (mov. 196.3 e 196.5 ). No tocante a alegação de não observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da multa diária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, firmou-se o entendimento de ser possível a redução quando o valor for exorbitante, levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. No entanto, desde 2024, o STJ tem decidido que a multa periódica (astreintes) só pode ser modificada em relação à multa vincenda, ou seja, a decisão não pode ter eficácia retroativa para atingir o montante acumulado da multa.A regra do art. 537, § 1º, do CPC/2015 deixa claro que o legislador optou por preservar as situações já consolidadas, independentemente de se tratar da multa que está incidindo ou do montante oriundo da sua incidência. Dessa forma, se a incidência da multa durante o período de inadimplência alcança valores exorbitantes, seja porque o devedor permaneceu inerte e não requereu a revisão ou exclusão, seja porque o magistrado não agiu de ofício, qualquer decisão que venha a ser proferida somente poderia provocar, em regra, efeitos prospectivos.Assim, atualmente, a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, nos termos do art. 537, § 1°, do CPC e de precedente vinculante da Corte Especial do STJ, de modo que não é lícita a redução da multa vencida, ainda que alcançados patamares elevados.Por outro lado, a impugnante também questiona o termo inicial em que passou a incidir as astreintes, defendendo fora emitida NF em 13/03/2018 e pagamento ao fornecedor em 16/03 /2018. Assim, alega que com a intimação recebida em 06/03/2018, ao mov. 29, o prazo de 24h esgotou-se em 08/03/2018, data a partir da qual alega que deveria incidir a multa diária. Na resposta o impugnado tornou incontroverso a data indicada como termo inicial da multa.Nesse contexto, trago à baila o núcleo elementar da controvérsia: “concedo a tutela jurisdicional pleiteada, pelo que determino à ré que promova a cobertura do procedimento indicado na inicial –HIFU (High Intensity Focused Ultrasound) e seus acessórios -, a favor do autor, no prazo improrrogável de 48:00 horas, mediante a adoção das providências que forem necessárias, seja através de emissão de guias, seja mediante pagamento direto ao prestador dos serviços médicos, a contar de sua intimação, sob pena de arcar com multa diária, em caso de omissão, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)” (mov. 13).(...) Enfim, desnecessárias maiores digressões, pois, em simples leitura da ordem liminar, não restam dúvidas de que o efetivo cumprimento da tutela de urgência se daria em caso de emitida guia ou pagamento direto ao prestador, sendo este último realizado em 16/03/2018, ou seja: in casu, houve 9 (nove) dias de descumprimento. Portanto, após a majoração da multa diária com o novo escoamento do prazo em 14/03/2018.Assim sendo, a primeira multa de R$ 2.000,00 incide desde o dia 08/03/2018 até 13/03/2018 (6 dias de descumprimento). Já a multa majorada no valor de R$ 10.000,00, esta incide desde o dia 14/03/2018 até 16/03/2018 (3 dias de descumprimento), quando informou o pagamento nos autos, porém, sem juntar o comprovante. Destarte, R$ 2.000,00 × 6 = R$ 12.000,00, bem como R$ 10.000,00 × 3 = 30.000,00, o que totaliza a quantia de R$ 42.000,00 sem atualização (valor bruto), exatamente como apontado pelo impugnado na petição de propositura da execução3. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de mov.196.1, apresentado sob único argumento de excesso de execução, que restou categoricamente afastada nos exatos termos da fundamentação.” (mov. 232.1 - autos de origem).
A parte agravante defende a reforma da decisão para que seja afastada a multa cominatória decorrente do alegado descumprimento da tutela de urgência, ao argumento de que houve justa causa para o cumprimento tardio da obrigação.
A insurgência merece parcial acolhimento.Não se desconhece a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação das astreintes já vencidas. A discussão devolvida a esta Corte, contudo, antecede essa questão. Antes de se cogitar da revisão do valor da multa, é indispensável definir qual foi, efetivamente, a multa que incidiu no caso concreto, tema que se situa no plano da liquidação e da apuração do débito, e não no da alteração da sanção fixada judicialmente.A tutela de urgência deferida no mov. 13.1 determinou que a operadora autorizasse ou custeasse diretamente o procedimento indicado ao autor no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. A intimação ocorreu às 9h43 do dia 06.03.2018, de modo que o prazo expirou às 9h43 do dia 08.03.2018, marco temporal que, como consignado pela própria decisão agravada, não é objeto de controvérsia.Também é incontroverso que, diante da persistência do descumprimento, a multa foi posteriormente majorada para R$ 10.000,00 por dia. O ponto relevante é que a decisão de majoração não determinou a incidência imediata do novo valor, mas expressamente consignou que ele passaria a ser exigível "a partir de 24:00 horas, contados da intimação desta decisão". Como a intimação ocorreu às 17h30 do dia 13.03.2018, a multa majorada somente passou a produzir efeitos às 17h30 do dia seguinte.O cálculo acolhido na origem, reproduzindo a conta apresentada pelo exequente, partiu da premissa de que cada dia do calendário em que houve algum período de atraso corresponderia, por si só, a um dia completo de multa. Por esse critério, computaram-se seis dias de incidência da multa originária, entre 08 e 13 de março, e mais três dias de incidência da multa majorada, entre 14 e 16 de março, alcançando-se o total de R$ 42.000,00 em valores históricos.A metodologia, contudo, não encontra amparo nos próprios comandos judiciais que instituíram as astreintes.Embora convencionalmente denominada “multa diária”, a penalidade não se vincula ao simples transcurso de datas no calendário, mas ao efetivo decurso do lapso temporal fixado para sua incidência. Em outras palavras, a multa não nasce pelo fato de haver atraso em determinado dia; nasce pela superação de um período completo de inadimplemento correspondente à unidade temporal adotada pela decisão judicial.A observação assume particular relevância aqui porque o prazo para cumprimento da obrigação não foi fixado em dias, mas em horas. E, quando o magistrado estabelece prazo em horas, a respectiva contagem não se descola do momento exato da intimação, desenvolvendo-se continuamente minuto a minuto, conforme dispõe o art. 132, § 4º, do CC/2002. Não há razão jurídica, portanto, para abandonar esse mesmo critério quando se passa à apuração da multa decorrente do descumprimento.Se o prazo expirou às 9h43 do dia 08.03.2018, a primeira multa somente se completou às 9h43 do dia seguinte; a segunda, às 9h43 do dia subsequente; e assim sucessivamente. Cada multa corresponde ao transcurso integral de um período de vinte e quatro horas sem cumprimento da ordem judicial. Antes disso, existe apenas atraso em curso, e não uma nova multa completamente constituída.É justamente sob essa perspectiva que se percebe o desacerto da conta homologada. Quando sobreveio a decisão de majoração, às astreintes originárias não haviam se acumulado seis períodos completos de incidência, mas apenas aqueles efetivamente transcorridos até o momento em que a nova penalidade passou a substituir a anterior. Ainda mais relevante, a multa majorada jamais completou três ciclos integrais de incidência, como considerado no cálculo do exequente, porque o pagamento ao prestador ocorreu em 16.03.2018, antes que se encerrasse o segundo período de vinte e quatro horas contado da entrada em vigor da sanção majorada.Quanto à multa majorada, sua entrada em vigor às 17h30 do dia 14.03.2018 e o pagamento realizado em 16.03.2018 permitem reconhecer apenas um período completo de incidência, correspondente a R$ 10.000,00. O montante historicamente devido, portanto, alcança R$ 18.000,00.Convém salientar que essa conclusão não pressupõe qualquer redução retroativa de multa vencida. Não se altera o valor diário fixado pelo juízo, não se modifica o prazo de incidência e tampouco se introduz limitação posterior ao comando judicial. Apenas se verifica quantas multas efetivamente se aperfeiçoaram à luz dos critérios estabelecidos nas próprias decisões exequendas. O debate, portanto, não diz respeito à revisão da sanção, mas à correta definição de sua extensão.De todo modo, ainda que se pudesse cogitar dúvida acerca da forma de contagem, o resultado também se revela mais consentâneo com a finalidade das astreintes. Os autos demonstram que, em 12.03.2018, o prestador do serviço informou que o procedimento já estava previamente agendado para o dia 16.03.2018 e que somente seria remarcado na hipótese de não ocorrer o pagamento até aquela data. O pagamento efetivamente foi realizado em 16.03.2018, mesma data em que o tratamento foi levado a efeito.Evidentemente, não se está afirmando que a ordem judicial foi cumprida tempestivamente. Houve atraso, e esse atraso justifica a incidência da multa. O que se verifica é que a medida coercitiva atingiu sua finalidade sem comprometer a utilidade prática da tutela deferida, pois o tratamento ocorreu na data originalmente prevista. Não por acaso, quando do julgamento das apelações, esta própria Câmara registrou expressamente tratar-se de "pequeno atraso no cumprimento da liminar".Nesse contexto, a manutenção de astreintes no importe de R$ 42.000,00, correspondentes a parcela substancial do próprio custo do procedimento, que importou em R$ 55.200,00, não encontra adequada correspondência com a gravidade do descumprimento verificado nos autos. A limitação da execução a R$ 18.000,00, ao contrário, preserva o caráter coercitivo da medida sem desvirtuá-la em fonte de vantagem patrimonial dissociada da finalidade para a qual foi instituída. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e limitar o valor das astreintes ao montante histórico de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sobre o qual deverão incidir os consectários legais cabíveis, mantidos os demais termos da decisão recorrida.