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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSA MARIA DE JESUS SILVA e MILTON RIBEIRO DA SILVA contra o v. acórdão desta Colenda 20ª Câmara Cível, constante no mov. 16.1 (Recurso de Apelação Cível), que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto em pelos ora Embargantes em face de CNV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e VECTRA CONSTRUTORA LTDA., nos termos da ementa abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCC. APLICAÇÃO EM CONTRATO DE VENDA DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE DO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO PERMANENTE A OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO INDEXADOR AO SUPORTE FÁTICO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO PONTO PARA INCIDIR SOBRE O CONTRATO O IPCA. PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LAZER. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. MATERIAL PUBLICITÁRIO DE CARÁTER GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E DE PROVA CONCRETA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de compra e venda de lote urbano, alegando abusividades na aplicação do índice de correção monetária INCC e propaganda enganosa pela não entrega de infraestrutura prometida. A parte apelante requereu a substituição do índice INCC pelo IPCA e a devolução de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão do contrato de compra e venda de lote urbano, com a substituição do índice de correção monetária INCC pelo IPCA, e se há fundamento para o pedido de abatimento do preço em razão de propaganda enganosa relacionada à entrega de infraestrutura prometida. III. Razões de decidir 3. A incidência do INCC como indexador de correção monetária é inadequada para contratos de compra e venda de terrenos sem edificação, devendo ser substituída pelo IPCA. 4. A prova pericial demonstrou que a evolução das parcelas observou rigorosamente os parâmetros contratuais, mas a aplicação prolongada do INCC é desproporcional e incompatível com a natureza da obrigação. 5. Não houve comprovação de propaganda enganosa, pois os Apelantes não individualizaram quais estruturas deixaram de ser entregues e o material publicitário não estabelece obrigações contratuais específicas. 6. A redistribuição dos ônus de sucumbência é necessária, considerando os êxitos parciais de ambas as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar a incidência do INCC e determinar a substituição pelo IPCA, com a devolução de eventual indébito. Tese de julgamento: A aplicação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) como indexador para correção de prestações em contratos de compra e venda de lotes sem edificação é inadequada, devendo ser substituída por um índice geral de inflação, como o IPCA, quando não há comprovação de vinculação a obras de construção civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 373, II, 487, I, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 389, p.u., e 405; CDC, arts. 30 e 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000714-40.2025.8.16.0170, Rel. Desembargadora Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008301-62.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 08.05.2026). Em suas razões recursais (mov. 1.1 – ED), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) há contradição no v. acórdão ao reconhecer a incidência do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a publicidade suficientemente precisa integra o contrato, e, simultaneamente, afastar a alegação de propaganda enganosa sob o fundamento de inexistência de previsão contratual expressa das estruturas de lazer prometidas; b) o material publicitário juntado aos autos conteria descrição suficientemente precisa das benfeitorias anunciadas, sendo inadequada a exigência de cronograma, localização exata ou padrão construtivo para sua vinculação ao contrato; c) há contradição interna no julgado ao afirmar que os consumidores não individualizaram as estruturas cuja entrega era postulada, quando, desde a petição inicial e nas razões de apelação, teriam sido especificados os equipamentos prometidos e não entregues, consistentes em campo de futebol, praça, ciclovia, pista de caminhada arborizada, playground e ruas arborizadas; d) o acórdão deixou de examinar o conjunto probatório e os argumentos recursais que demonstrariam a individualização das benfeitorias anunciadas pelas rés; e) há omissão quanto à inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora, uma vez que o acórdão teria atribuído aos consumidores o encargo de comprovar a não entrega das obras prometidas sem enfrentar a incidência do art. 6º, VIII, do CDC; f) não foi esclarecido se a inversão do ônus da prova permaneceu válida durante a instrução e o julgamento, nem quais seriam seus reflexos na solução da controvérsia; e g) sanados os vícios apontados, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a propaganda enganosa e deferido o abatimento proporcional do preço no percentual de 15%, nos termos do art. 18, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor.Intimada (mov. 7.1 – ED), a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 - ED), oportunidade em que requereu “o integral desprovimento dos presentes Embargos de Declaração, por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a manutenção integral do v. acórdão embargado em todos os seus termos”.Após, vieram-me conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. É válido destacar que, por obscuridade, entende-se a falta de clareza que prejudica a certeza jurídica.A omissão no pronunciamento judicial ocorre, segundo definição trazida por ARRUDA ALVIM: “(...) quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.” (ALVIM, A. Manual de Direito Processual Civil. 5. Ed. – Thomson Reuters Brasil – São Paulo, 2021). Já quanto à contradição, que precisa ser interna, conforme observa a doutrina, esta é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a firmação de uma logicamente significará a negação da outra” (Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Daniel Amorim Assumpção Neves. 9ª Edição. Editora Juspodivm, p. 1912).A este respeito: “(...) 1. ‘A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no MS n. 15.828/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016)’” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.306.754/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. (...). 2. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Conforme entendimento desta Corte, a "contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados" (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024.) 4. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.179.373/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 17/4/2024). Pois bem, o v. acórdão embargado, ao analisar a tese de propaganda enganosa, expressamente reconheceu a incidência do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a publicidade suficientemente precisa integra o contrato. Todavia, a conclusão pela improcedência do pedido decorreu da valoração concreta do material probatório, no sentido de que os elementos juntados aos autos não se mostraram aptos a demonstrar a existência de oferta com conteúdo jurídico vinculante. O julgado deixou consignado que o material publicitário apresentado possuía caráter genérico e promocional, sem delimitação suficiente de obrigações específicas, e que inexistia comprovação de inadimplemento concreto das supostas promessas, vejamos: “2.1. Da alegada propaganda enganosaArgumenta a parte apelante que restou configurada propaganda enganosa, em razão da não entrega da infraestrutura de lazer prometida (campo de futebol, praça, ciclovia, pista de caminhada, playground e arborização), em violação aos artigos 30 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.Aduz, ainda, que é equivocado o fundamento da r. sentença de que o pedido seria genérico, uma vez que houve especificação dos itens não entregues e juntada de documentos comprobatórios.Acerca da questão, o Juízo de origem decidiu: “Os requerentes, ainda, pugnaram pelo abatimento do preço do imóvel, em 15%, sob alegação de propaganda enganosa, pois houve a promessa de diversas infraestruturas não entregues.Sem razão, novamente.Observa-se que, em que pese os autores terem narrados as obras veiculadas em propaganda, não indicaram espeficadamente quais delas deixaram de ser entregues.Não há minimamente elementos que possam indicar o que a ré se furtou a entregar o que foi prometido.Tem-se, portanto, pedido absolutamente genérico, o que não pode ser aceito.” (mov. 248.1). Pois bem, embora os Autores, ora Apelantes, tenham mencionado na inicial, de forma descritiva, a existência de materiais publicitários que aludiriam à implantação de equipamentos como campo de futebol, praça, ciclovia, pista de caminhada arborizada e playground, não lograram êxito em demonstrar, de maneira concreta e objetiva, quais dessas estruturas efetivamente integrariam obrigação contratual certa, tampouco quais teriam deixado de ser entregues, em que extensão ou com que impacto real sobre o imóvel adquirido.Sobre a questão, cumpre registrar que o instrumento contratual celebrado entre as partes (mov. 21.6) não contém qualquer cláusula que preveja, de modo expresso ou específico, a obrigação das Apeladas quanto à implantação ou entrega de equipamentos de lazer determinados. O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda limita‑se à descrição do lote adquirido, ao preço, à forma de pagamento, aos encargos financeiros e às obrigações gerais inerentes ao loteamento, não havendo previsão contratual individualizada relativa a campo de futebol, praça, ciclovia, pista de caminhada ou playground, tampouco cláusula que incorpore de maneira direta e inequívoca o conteúdo de material publicitário à avença.Ademais, a r. sentença bem consignou que o pedido, tal como formulado, não ultrapassou o plano da alegação genérica, pois desacompanhado de prova idônea apta a evidenciar o inadimplemento das obrigações assumidas pelas Rés/Apeladas. Outrossim, ainda que se examine o material publicitário juntado no mov. 1.11, não se extrai dele suporte probatório suficiente para caracterizar propaganda enganosa. As peças publicitárias apresentam linguagem promocional genérica, comum à divulgação de empreendimentos imobiliários, sem delimitar cronograma, localização precisa, extensão, padrão construtivo ou mesmo a obrigatoriedade jurídica de implantação das estruturas de lazer indicadas. Trata‑se, portanto, de material ilustrativo, voltado à valorização mercadológica do empreendimento, não convertendo, por si só, expectativa genérica em dever jurídico específico.Cumpre destacar que, embora a publicidade integre o contrato nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor[1], o reconhecimento de propaganda enganosa exige demonstração concreta de falsidade ou omissão relevante, bem como do nexo entre a informação veiculada e a frustração objetiva da legítima expectativa do consumidor. No caso, entretanto, não houve prova que permitisse concluir pela não entrega das obras supostamente prometidas ou pela efetiva desvalorização do lote adquirido.A ausência de individualização precisa do inadimplemento — isto é, da indicação clara de quais estruturas deixaram de ser executadas, do estágio do empreendimento e da divergência entre o ofertado e o entregue — impede o acolhimento da pretensão indenizatória, sob pena de admitir revisão contratual fundada em presunções ou conjecturas.Nesse contexto, é de se reconhecer que o pedido de abatimento do preço carece de substrato fático‑probatório mínimo, não se evidenciando a alegada propaganda enganosa, tampouco a violação aos artigos 30, 37 ou 18, todos do Código de Defesa do Consumidor.” (mov. 16.1 – Ap). Nesse contexto, a referência à ausência de previsão contratual específica não configura exigência jurídica incompatível com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, mas apenas elemento adicional de reforço à conclusão de que, no caso concreto, não se demonstrou a incorporação de obrigações determinadas ao conteúdo contratual. Trata-se, portanto, de raciocínio harmônico, e não contraditório, resultante da articulação entre a norma jurídica e a prova dos autos.Também não procede a alegação de contradição interna quanto à suposta individualização do pedido. O v. acórdão, como visto, não afirmou inexistir qualquer descrição das estruturas mencionadas, mas registrou expressamente que não houve demonstração concreta e objetiva de quais obrigações teriam sido assumidas pelas Rés, tampouco prova idônea do descumprimento contratual. A distinção é relevante, eis que a mera enumeração de itens em sede narrativa não se confunde com a comprovação de que tais elementos constituíram obrigação contratual exigível nem com a demonstração de seu inadimplemento. O que o v. acórdão reconheceu foi a insuficiência probatória do conjunto apresentado, conclusão que decorre da atividade de valoração da prova, insuscetível de revisão por meio de embargos de declaração. A insurgência, nesse ponto, revela inequívoca pretensão de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a finalidade integrativa do recurso.Igualmente não se verifica a omissão apontada, na medida em que o v. acórdão enfrentou, de maneira suficiente e fundamentada, a questão relativa ao ônus da prova ao afirmar expressamente que não foi produzida prova capaz de demonstrar o inadimplemento contratual ou a configuração de propaganda enganosa. Ainda que a parte embargante sustente a existência de decisão saneadora com inversão do ônus da prova, tal circunstância não altera a necessidade de demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, nem dispensa a análise crítica do conjunto probatório disponível. A inversão do ônus probatório, quando aplicada, não conduz à procedência automática do pedido, tampouco exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que permitam a identificação precisa da obrigação e do alegado descumprimento.No caso, o v. acórdão foi categórico ao afirmar que não houve prova suficiente a demonstrar a efetiva não entrega das estruturas ou a existência de obrigação contratual determinada, assentando, portanto, fundamento autônomo suficiente à manutenção da improcedência do pedido. Assim, ainda que implicitamente, a questão do ônus da prova foi resolvida no contexto da apreciação global da suficiência probatória, não havendo omissão a ser suprida.Assim, da análise do v. acórdão embargado, notadamente nos pontos acima transcritos não se constata qualquer vício, todavia, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não sem prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio.Ademais, se a parte embargante pretende a rediscussão da matéria sob fundamento de eventual error in judicando, deve fazê-lo pelos meios processuais adequados para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado.Nesse sentido, a propósito, são os precedentes desta Colenda 20ª Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AOS APELOS DOS EMBARGANTES CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE ENFRENTAMENTO DE PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FEITA EM CONTESTAÇÃO E NÃO REITERADA EM RECURSO – DESCABIMENTO – PRECLUSÃO VERIFICADA – OMISSÃO SOBRE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PONTO – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não padece de omissão. A insurgência do embargante revela inconformismo com o mérito da decisão, hipótese incabível em embargos de declaração. 2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1025, do Código de Processo Civil vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006169-48.2025.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 12.12.2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036897-32.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.12.2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETENCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a condenação por danos morais inicialmente reconhecida na sentença de primeiro grau, sob o fundamento de inexistência de vício que comprometesse a habitabilidade do imóvel, com a parte embargante alegando contradição, omissão e violação ao princípio da congruência, além de requerer a uniformização da jurisprudência sobre o tema. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material que justifique a modificação do acórdão que afastou a condenação por danos morais, apesar do reconhecimento de vícios construtivos no imóvel. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada foi clara ao afirmar que os vícios construtivos no imóvel são superficiais e não comprometem a habitabilidade, o que afasta o direito à indenização por danos morais.5. Os embargos visam apenas a modificação do julgamento, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de questões já decididas. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas de forma fundamentada, sendo sua finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito por uma das partes, que queria reverter a decisão que não concedeu indenização por danos morais devido a problemas na construção de um imóvel. O relator explicou que a decisão anterior foi clara ao afirmar que os problemas eram pequenos e não afetavam a habitabilidade do imóvel, por isso não havia direito a indenização. O tribunal entendeu que o pedido da parte era apenas uma tentativa de mudar a decisão, o que não é permitido nessa fase do processo. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008477-03.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.12.2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXEQUENTES (EMBARGADOS), PARA MANTER A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO COMO EXTRACONCURSAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE INDICOU DE FORMA PRECISA, CLARA E COERENTE AS RAZÕES DE DECIDIR SOBRE TODOS OS ASPECTOS DA LIDE DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL. SITUAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052204-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.10.2025). Com efeito, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade. Neste sentido, a propósito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, verifica-se apenas erro material no relatório do acórdão ora embargado, ao se mencionar que não teria sido apresentada impugnação ao agravo interno. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para sanar erro material.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.987.920/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Seguindo a mesma orientação, cita-se precedente desta Colenda 20ª Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0118439-75.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.12.2025). Desta feita, não havendo qualquer vício na r. decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida que se impõe, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Por fim, não se avista, neste momento, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar, por ora, a multa a que alude o §2º do artigo 1.026 do diploma processual civil. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o decidido no v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação apresentada.
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