Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CORREIÇÃO PARCIAL – TRIBUNAL DO JÚRI – FASE DO ART. 422 DO CPP – PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA (MÉDICO) QUE ELABOROU PARECER TÉCNICO ACERCA DE ALEGADOS DÉFICITS COGNITIVOS DE TESTEMUNHA OCULAR – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DIRETO DOS FATOS – DESNECESSIDADE PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS COM
SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA INDEFERIDA POR OUTRA REGULARMENTE ARROLADA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.I. CASO EM EXAMECorreição parcial interposta contra decisão proferida no âmbito de ação penal submetida ao rito do Tribunal do Júri, pela qual foi indeferida a oitiva de médico psiquiatra arrolado pela defesa na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a prova pretendida era impertinente e desprovida de utilidade probatória. A parte corrigente sustenta a imprescindibilidade da oitiva, por se tratar de profissional que elaborou parecer acerca de alegados déficits neurológicos e episódios de amnésia apresentados por testemunha ocular dos fatos, postulando, subsidiariamente, a possibilidade de readequação do rol de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da oitiva do médico indicado pela defesa configura cerceamento de defesa ou inversão tumultuária do procedimento; e (ii) saber se, indeferida a testemunha arrolada, deve ser oportunizada a substituição por outra testemunha dentro dos limites do rol apresentado tempestivamente pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIRA correição parcial destina-se à correção de error in procedendo apto a gerar inversão tumultuária dos atos processuais, não se prestando à revisão do mérito da decisão judicial quando inexistente irregularidade procedimental. O médico cuja oitiva se pretende não presenciou os fatos investigados, nem possui conhecimento próprio e direto sobre os acontecimentos submetidos ao julgamento do Conselho de Sentença, limitando-se a emitir parecer relacionado às condições cognitivas de testemunha de acusação. A prova testemunhal possui como finalidade a transmissão de fatos percebidos diretamente pelo depoente, não se mostrando adequada para a apresentação, em plenário, de avaliações técnicas ou científicas acerca de condições médicas ou neurológicas de terceiro, mormente quando desacompanhadas de exame individualizado realizado para fins processuais. A defesa não demonstrou concretamente a indispensabilidade da diligência nem a efetiva aptidão do depoimento para acrescentar elementos relevantes à reconstrução dos fatos imputados ao acusado. A discussão pretendida recai sobre a confiabilidade de testemunha já submetida ao contraditório, matéria cuja valoração compete ao Conselho de Sentença à luz do conjunto probatório regularmente produzido. O magistrado, na condição de destinatário da prova, detém competência para controlar sua admissibilidade, podendo indeferir diligências desnecessárias, impertinentes ou inadequadas, nos termos do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal, sem que isso importe, por si só, em cerceamento de defesa. Todavia, o indeferimento da testemunha indicada não impede o exercício da ampla defesa. Considerando a plenitude de defesa assegurada no procedimento do Tribunal do Júri, mostra-se razoável autorizar a substituição da testemunha recusada por outra regularmente arrolada pela parte, providência que não amplia o número de testemunhas anteriormente admitidas nem importa reabertura de fase processual já preclusa.A readequação do rol, em tais circunstâncias, preserva o equilíbrio processual, assegura o contraditório substancial e permite à defesa reorganizar sua estratégia probatória sem prejuízo à regularidade do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESECorreição parcial indeferida.Tese de julgamento: “1. O indeferimento fundamentado da oitiva de profissional sem conhecimento direto dos fatos, indicado para emitir considerações técnicas acerca das condições cognitivas de testemunha já ouvida no processo, não configura cerceamento de defesa nem inversão tumultuária do procedimento. 2. Em observância aos princípios da ampla defesa e da plenitude de defesa no Tribunal do Júri, é admissível a substituição da testemunha indeferida por outra regularmente arrolada pela parte, desde que preservados os limites do rol tempestivamente apresentado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “a”; CPP, arts. 202, 400, §1º, e 422. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Correição Parcial nº 0019986-11.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 11.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Correição Parcial nº 0112181-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.12.2024; STJ, RHC nº 76.951/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 09.03.2017. Resumo em linguagem acessívelA Câmara entendeu que o médico indicado pela defesa não deveria ser ouvido no Tribunal do Júri porque não presenciou os fatos e seu depoimento teria como objetivo discutir aspectos técnicos relacionados à memória e à condição neurológica de uma testemunha, o que não se enquadra na finalidade da prova testemunhal. Apesar disso, reconheceu-se que a defesa não poderia ficar prejudicada pela exclusão dessa testemunha. Assim, foi autorizada a substituição por outra testemunha já regularmente indicada no processo, preservando-se a plenitude de defesa sem modificar as regras procedimentais do julgamento.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0070752-68.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 10.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Correição Parcial Crime interposto por RAUL BARBOSA VERISSIMO em face da decisão de mov. 857.1 - origem, proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos, que indeferiu a oitiva do médico psiquiatra Arieno Cit Lorenzetti, nos seguintes termos “1. A defesa arrolou, nos termos do art. 422 do CPP, o médico psiquiatra Arieno Cit Lorenzetti para oitiva em plenário (mov. 794.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, sustentando tratar-se de prova impertinente, por não possuir o profissional conhecimento direto dos fatos, pretendendo a defesa sua inquirição para emissão de juízo técnico abstrato acerca da capacidade cognitiva de testemunha. Ressaltou, ainda, que deixou de impugnar a oitiva anteriormente por lapso, o que não impede a análise judicial da admissibilidade da prova. 2. Inicialmente, quanto à alegação de preclusão suscitada pela defesa, observa-se que, embora o Ministério Público não tenha se insurgido oportunamente acerca de todos os nomes arrolados, tal circunstância não vincula o Juízo quanto ao controle de admissibilidade da prova. Com efeito, na condição de destinatário da prova, incumbe ao magistrado indeferir, de ofício, diligências inúteis, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, entendimento já consignado na decisão de mov. 839.1. Isso porque o profissional indicado não detém conhecimento direto dos fatos, tampouco relação prévia com a testemunha, pretendendo a defesa sua inquirição para emissão de juízo técnico hipotético acerca de possível comprometimento de memória. Referida finalidade desborda dos limites da prova testemunhal, cuja finalidade é a exposição de fatos percebidos diretamente pela testemunha (art. 202 do CPP), não se admitindo a oitiva para formulação de opiniões técnicas abstratas ou conjecturas desvinculadas de experiência concreta. Além disso, o médico não atuou como assistente técnico no momento processual oportuno, inexistindo nos autos parecer técnico regularmente produzido, não sendo possível admitir, por via transversa, a introdução de prova pericial indireta em fase avançada do procedimento. A diligência, portanto, mostra-se impertinente e de reduzida utilidade probatória, com potencial de desvirtuar a lógica do julgamento em plenário, ao introduzir conjecturas técnicas desacompanhadas de substrato empírico, circunstância que já orientou o indeferimento de prova de natureza semelhante (mov. 839.1). 3. Diante do exposto, INDEFIRO a oitiva do médico psiquiatra Arieno Cit Lorenzetti.”
Inconformado, sustenta, em síntese, que: a) o pedido de inquirição não é impertinente ou irrelevante, considerando que foi arrolada pela Defesa para exercer o contraditório sobre o rol de testemunhas de acusação e indicado para o Júri; b) a Defesa tomou conhecimento de que a testemunha que teria visualizado o acidente sofreu grave acidente de trânsito e passou a apresentar episódios de amnésia e déficit neurológico; c) a defesa arrolou apenas 4 (quatro) testemunhas, incluindo o Dr. Arieno e o parecer deste médico está anexado aos autos apensos desde 2023, sendo de pleno conhecimento do MP; d) impedir o direito da defesa de arrolar testemunha para fazer frente ao rol de testemunhas de acusação configura violação ao contraditório; e) uma vez indeferida a oitiva, era de rigor que o Juízo oportunizasse a readequação do rol, caracterizando inegável error in procedendo; f) foi apresentado parecer do dr. Arieno atestando problemas neurológicos da testemunha Pedro, novamente arrolada aos autos; g) o dr. Deve ser ouvido em plenário, exercendo o contraditório sobre o rol de testemunhas do MP; h) considerando que a defesa só tomou conhecimento do problema cerebral da testemunha de acusação após o trânsito em julgado da condenação, era evidente que o Dr. Arieno não poderia ter sido constituído como assistente técnico; i) nos processos do Júri, é assegurada a plenitude de defesa; j) uma vez indeferida a oitiva de testemunha de defesa arrolada de forma tempestiva e em caráter de imprescindibilidade na fase do art. 422, do CPP, era de rigor que o Juízo singular oportunizasse adequação do rol; k) é de rigor o provimento desta correição ao menos para permitir que a Defesa indique outra testemunha no lugar daquelas que foram indeferidas; l) o fumus boni iuris se faz presente, eis que a decisão combatida indeferiu, de forma ilegal, a produção de provas relevantes m) o periculum in mora se representa, pois a sessão do Tribunal do júri está pautada para o dia 09/06/2026, às 8:30h, onde serão ouvidas apenas 2 das testemunhas arroladas pela defesa, em clara demonstração de prejuízo.Diante disso, requer a concessão da liminar para suspender a sessão plenária do Tribunal do Júri do dia 09/06/2026. No mérito, o deferimento da correição, para que seja determinada a produção da prova testemunhal indicada pela Defesa ou, subsidiariamente, seja oportunizada a readequação do rol de testemunhas.O pedido liminar foi deferido pelo Excelentíssimo Desembargador Rotoli de Macedo, para suspender a sessão plenária designada para o dia 09 de junho de 2026 (mov. 10.1).O recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentou suas contrarrazões (mov. 17.1), pugnando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador CARLOS ALBERTO BAPTISTA, opinou pelo conhecimento e parcial provimento (mov. 21.1). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: A - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Como cediço, a correição parcial pode ser conceituada como o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico em lei. Sobre o seu cabimento, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Destina a correição ao questionamento de decisões judiciais não impugnáveis por outros recursos e que representam erro ou abuso dos quais resulte a inversão tumultuária do processo. Visa à correção do error in procedendo, sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando). (...) Essa inversão tumultuária do processo deve decorrer de erro ou abuso. O erro consiste em equívoco na interpretação da lei ou na apreciação do fato, ao passo que o abuso é o excesso ou a prática consciente da ilegalidade. A correição parcial somente será cabível quando não houver recurso específico previsto em lei para corrigir error ir procedendo que acarrete a inversão tumultuária do processo. É dotada, portanto, de caráter subsidiário, não havendo interesse de agir na sua utilização quando houver previsão legal de outro recurso no sistema processual.1” B - MÉRITO: – DA OITIVA DA TESTEMUNHA Os autos originários dizem respeito a Ação Penal Pública ajuizada em desfavor de Raul Barbosa Verissimo, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes de homicídio qualificado quanto à vítima Matheus e homicídio qualificado, na modalidade tentado, quanto à vítima Rochester.A denúncia foi ofertada em 20/02/2015 (mov. 1.1) e regularmente recebida em 20 /02/2015 (mov. 8.1). O acusado foi devidamente citado, apresentando resposta à acusação por meio do defensor constituído (mov. 33.1). Verificada a inexistência de suporte probatório suficiente para realizar um juízo cognitivo antecipado acerca do caso, abriu a fase instrutoria, deixando-se a apreciação do mérito para momento posterior (mov. 47.1). Após regular instrução processual, houve a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 232.1). Foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pela defesa do réu (movs. 269.1 e 290.1). Sobreveio então a sentença, proferida pelo e. Magistrado singular, Dr. Givanildo Nogueira Constantinov, que pronunciou o acusado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso I, e do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Interposto Recurso em Sentido Estrito pela defesa (mov. 304), esta 1ª Câmara Criminal em julgado de relatoria do Exmo. Des. Antônio Loyola Vieira negou provimento ao recurso (mov. 368.2). Submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Maringá (mov. 487), o réu foi condenado como incurso no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, quanto a vítima Matheus Marcelo Sobral Andrade e art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos, 9 (nove) meses e 2 (dois) dias de reclusão. Interposta apelação pela defesa (movs. 492 e 497), esta 1ª Câmara Cível em julgado de relatoria do Exmo. Des. Antônio Loyola Vieira negou provimento ao recurso (mov. 511.4). Após o trânsito em julgado (mov. 524) a defesa apresentou a Revisão Criminal n.º 0133382-34.2024.8.16.0000 RevCrim, a qual foi julgada procedente, nos seguintes termos: “REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO CONSUMADO E POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE DOLO (DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES CULPOSOS). DOLO DIRETO E EVENTUAL ENGLOBADOS, DE FORMA ALTERNATIVA, EM UM ÚNICO QUESITO, AO QUAL OS JURADOS RESPONDERAM AFIRMATIVAMENTE. INDAGAÇÃO QUE DEVE, OBRIGATORIAMENTE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA, SER DESDOBRADA EM DOIS QUESITOS. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. A formulação de quesito único englobando, de forma alternativa, o dolo direto e o eventual, não permitindo saber o alcance das respostas dos jurados, é causa de nulidade absoluta por contrariar o texto expresso da primeira parte do parágrafo único do art. 482 do Código de Processo Penal, impondo-se anular o julgamento do Tribunal do Júri para que o réu seja a outro submetido.” Diante da anulação da sessão plenária a r. Magistrada singular, Dra. Paula Maria Torres Monfardi, determinou a intimação das partes para apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário (mov. 596.1). Devidamente intimada, a defesa apresentou o rol de testemunhas, sendo elas: Elias Veríssimo, Leocardio Casanova, Johnni Aparecido Tartari e Arieno Cit Lorenzetti (mov. 644.1). Por ocasião da manifestação de mov. 824.1, o Ministério Público do Paraná requereu o indeferimento da inquirição de Leocádio Casanova, o qual foi acolhido pela e. Magistrada singular (mov. 827). A defesa se insurgiu, alegando a imprescindibilidade da oitiva da testemunha, por se tratar de pessoa que possui conhecimento relevante acerca das circunstâncias do fato (mov. 833), pedido este indeferido (mov. 839). Após, o Ministério Público novamente se manifestou, alegando que a defesa busca a oitiva da testemunha Arieno Cit Lorenzetti, porquanto este é médico perito, tendo como objetivo descredibilizar o depoimento da testemunha Pedro Maurílio de Souza, conforme alegado em sede de revisão criminal que anulou a sessão de julgamento anterior (mov. 853). A e. Magistrada singular, Dra. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos, indeferiu a oitiva do médico psiquiatra Arieno Cit Lorenzetti, considerando que a testemunha não detém conhecimento direto dos fatos, tampouco relação prévia com a testemunha, sendo utilizada a oitiva para emissão de juízo técnico hipotético acerca de possível comprometimento de memória da testemunha Pedro (mov. 857), contra a qual foi interposta a presente correição parcial.A defesa pretende a reforma da decisão para que seja ouvido como testemunha o Dr. Aireno Cit Lorenzetti, médico que emitiu parecer técnico acerca dos episódios de amnésia e déficit neurológico no presente caso. Argumenta, ainda, que o indeferimento da prova testemunhal, sem a concessão de oportunidade para readequação do rol, configura error in procedendo.Pois bem. Inicialmente, não se verifica ilegalidade no indeferimento da oitiva pretendida. A participação do profissional indicado não se mostra apta a contribuir de maneira efetiva para a reconstrução dos fatos submetidos ao julgamento, uma vez que seu conhecimento não decorre de vivência própria dos acontecimentos investigados. Ademais, as informações que se pretende obter por meio de seu depoimento estão relacionadas a considerações técnicas elaboradas a partir de elementos indiretos, sem que tenha havido acompanhamento clínico ou avaliação pessoal da pessoa a que se referem os apontamentos constantes do parecer.Cumpre observar que o depoimento testemunhal possui finalidade própria dentro da sistemática processual penal, consistente na transmissão ao julgador de fatos percebidos pelos sentidos da pessoa chamada a depor. Não se revela compatível com essa modalidade de prova a utilização de testemunha para o desenvolvimento de avaliações especializadas acerca de condições médicas ou cognitivas de terceiro, sobretudo quando desacompanhadas de exame individualizado realizado pelo próprio profissional. Nessas circunstâncias, a diligência pretendida acaba por deslocar o debate para questões estranhas ao objeto ordinário da prova oral produzida em plenário. Além disso, a defesa não demonstrou de forma específica em que medida o depoimento pretendido poderia acrescentar elementos novos ou relevantes para o exame do mérito da imputação. A mera afirmação de utilidade da prova não é suficiente para justificar sua produção, especialmente quando os fatos que se busca esclarecer já se encontram abrangidos pelo acervo probatório regularmente constituído. Ausente demonstração concreta de indispensabilidade, mostra-se legítimo o juízo de desnecessidade formulado pelo magistrado.Importa destacar, ainda, que a finalidade da oitiva não recai diretamente sobre os fatos atribuídos ao acusado, mas sobre aspectos relacionados à confiabilidade das declarações prestadas por testemunha já submetida ao contraditório. A valoração da consistência, coerência e credibilidade dos relatos produzidos nos autos constitui atividade inerente ao julgamento da causa e deve ser realizada a partir do conjunto probatório regularmente colhido, não havendo justificativa para ampliação do debate mediante a introdução de prova periférica cuja repercussão sobre a controvérsia principal se revela meramente indireta. Também não se pode olvidar que cabe ao Juízo exercer o controle de admissibilidade das provas requeridas pelas partes, avaliando sua pertinência, necessidade e adequação aos fins do processo. O contraditório e a ampla defesa asseguram às partes a possibilidade de influenciar a formação da convicção judicial, mas não conferem prerrogativa irrestrita à produção de qualquer diligência postulada, especialmente quando ausente demonstração de efetiva contribuição para o esclarecimento dos fatos controvertidos. A recusa motivada de prova considerada inadequada ou desnecessária, portanto, não constitui, por si só, hipótese de cerceamento defensivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Correição parcial criminal em face de decisão que indeferiu pedido de oitiva de testemunha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de oitiva de testemunha configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oitiva da testemunha supostamente referida foi considerada irrelevante pela MM. Juíza, ao fundamento de que as mensagens atribuídas à testemunha foram enviadas muito após o crime e não têm relação com os fatos. 4. O indeferimento da oitiva não caracteriza cerceamento de defesa, pois o Juiz pode indeferir provas irrelevantes. IV. DISPOSITIVO 5. Correição parcial rejeitada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; CP, art. 213, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 137571, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2021.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019986-11.2026.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.05.2026) Por outro lado, considerando que o indeferimento da testemunha postulada não impede a parte de produzir prova oral dentro dos limites já estabelecidos no processo, mostra-se razoável admitir a substituição da pessoa inicialmente indicada por outra.A medida preserva o exercício da ampla defesa sem implicar ampliação extemporânea da prova oral ou reabertura de fase processual preclusa.Com efeito, o direito de produção probatória constitui corolário do contraditório substancial (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal), não podendo sofrer limitações desproporcionais ou desarrazoadas, principalmente por versar sobre o procedimento do tribunal do júri, no qual, de maneira, absoluta, busca-se a verdade real e a plenitude de defesa.A propósito, é a melhor doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “O que se busca aos acusados em geral é a mais aberta possibilidade de defesa, valendo-se dos instrumentos e recursos previstos em lei e evitando-se qualquer forma de cerceamento. Aos réus, no Tribunal do Júri, quer-se a defesa perfeita, dentro, obviamente, das limitações naturais os seres humanos. (...) Introduziram-se, no Brasil, na Constituição Federal de 1988, duas garantias aos réus: a ampla defesa (aos acusados em geral) e a plenitude de defesa (aos réus, no Tribunal do Júri). Se ratificarmos, na prática, essa diferença, o proveito essencial para o fiel cumprimento do princípio maior – o devido processo legal – terá redobrada valia. O Tribunal Popular possuíra amplas condições de analisar os casos, ouvindo bons argumentos de ambas as partes, com ênfase para a defesa. E certos estaremos todos nós, integrantes da sociedade, de que o Estado Democrático de Direito se sustentou sob as sólidas bases da garantia da plenitude de defesa”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 10ª ed. rev. Atual e reform. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 03/04) Portanto, ausente fundamento jurídico para a inclusão da testemunha requerida, o pedido de sua oitiva deve ser indeferido. Todavia, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, admite-se a substituição da testemunha por outra, medida que preserva o equilíbrio processual sem acarretar ampliação indevida da atividade probatória nem afronta à preclusão dos atos processuais já consumados. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e INDEFERIR a CORREIÇÃO interposta por RAUL BARBOSA VERISSIMO, e autorizar a substituição da testemunha, nos termos da fundamentação.
|