SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0070752-68.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL – CORREIÇÃO PARCIAL – TRIBUNAL DO JÚRI – FASE DO ART. 422 DO CPP – PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA (MÉDICO) QUE ELABOROU PARECER TÉCNICO ACERCA DE ALEGADOS DÉFICITS COGNITIVOS DE TESTEMUNHA OCULAR – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DIRETO DOS FATOS – DESNECESSIDADE PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS COM SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA INDEFERIDA POR OUTRA REGULARMENTE ARROLADA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.I. CASO EM EXAMECorreição parcial interposta contra decisão proferida no âmbito de ação penal submetida ao rito do Tribunal do Júri, pela qual foi indeferida a oitiva de médico psiquiatra arrolado pela defesa na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a prova pretendida era impertinente e desprovida de utilidade probatória. A parte corrigente sustenta a imprescindibilidade da oitiva, por se tratar de profissional que elaborou parecer acerca de alegados déficits neurológicos e episódios de amnésia apresentados por testemunha ocular dos fatos, postulando, subsidiariamente, a possibilidade de readequação do rol de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da oitiva do médico indicado pela defesa configura cerceamento de defesa ou inversão tumultuária do procedimento; e (ii) saber se, indeferida a testemunha arrolada, deve ser oportunizada a substituição por outra testemunha dentro dos limites do rol apresentado tempestivamente pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIRA correição parcial destina-se à correção de error in procedendo apto a gerar inversão tumultuária dos atos processuais, não se prestando à revisão do mérito da decisão judicial quando inexistente irregularidade procedimental. O médico cuja oitiva se pretende não presenciou os fatos investigados, nem possui conhecimento próprio e direto sobre os acontecimentos submetidos ao julgamento do Conselho de Sentença, limitando-se a emitir parecer relacionado às condições cognitivas de testemunha de acusação. A prova testemunhal possui como finalidade a transmissão de fatos percebidos diretamente pelo depoente, não se mostrando adequada para a apresentação, em plenário, de avaliações técnicas ou científicas acerca de condições médicas ou neurológicas de terceiro, mormente quando desacompanhadas de exame individualizado realizado para fins processuais. A defesa não demonstrou concretamente a indispensabilidade da diligência nem a efetiva aptidão do depoimento para acrescentar elementos relevantes à reconstrução dos fatos imputados ao acusado. A discussão pretendida recai sobre a confiabilidade de testemunha já submetida ao contraditório, matéria cuja valoração compete ao Conselho de Sentença à luz do conjunto probatório regularmente produzido. O magistrado, na condição de destinatário da prova, detém competência para controlar sua admissibilidade, podendo indeferir diligências desnecessárias, impertinentes ou inadequadas, nos termos do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal, sem que isso importe, por si só, em cerceamento de defesa. Todavia, o indeferimento da testemunha indicada não impede o exercício da ampla defesa. Considerando a plenitude de defesa assegurada no procedimento do Tribunal do Júri, mostra-se razoável autorizar a substituição da testemunha recusada por outra regularmente arrolada pela parte, providência que não amplia o número de testemunhas anteriormente admitidas nem importa reabertura de fase processual já preclusa.A readequação do rol, em tais circunstâncias, preserva o equilíbrio processual, assegura o contraditório substancial e permite à defesa reorganizar sua estratégia probatória sem prejuízo à regularidade do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESECorreição parcial indeferida.Tese de julgamento: “1. O indeferimento fundamentado da oitiva de profissional sem conhecimento direto dos fatos, indicado para emitir considerações técnicas acerca das condições cognitivas de testemunha já ouvida no processo, não configura cerceamento de defesa nem inversão tumultuária do procedimento. 2. Em observância aos princípios da ampla defesa e da plenitude de defesa no Tribunal do Júri, é admissível a substituição da testemunha indeferida por outra regularmente arrolada pela parte, desde que preservados os limites do rol tempestivamente apresentado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “a”; CPP, arts. 202, 400, §1º, e 422. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Correição Parcial nº 0019986-11.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 11.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Correição Parcial nº 0112181-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.12.2024; STJ, RHC nº 76.951/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 09.03.2017. Resumo em linguagem acessívelA Câmara entendeu que o médico indicado pela defesa não deveria ser ouvido no Tribunal do Júri porque não presenciou os fatos e seu depoimento teria como objetivo discutir aspectos técnicos relacionados à memória e à condição neurológica de uma testemunha, o que não se enquadra na finalidade da prova testemunhal. Apesar disso, reconheceu-se que a defesa não poderia ficar prejudicada pela exclusão dessa testemunha. Assim, foi autorizada a substituição por outra testemunha já regularmente indicada no processo, preservando-se a plenitude de defesa sem modificar as regras procedimentais do julgamento.