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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Renato Martins Junior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati nos autos de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos no 0000315-91.2015.8.16.0095, nos seguintes termos (seq. 445):(...) “Trata-se de ação indenizatória, em que pretende a parte requerente a condenação da parte requerida a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos sofridos em razão de acidente de trânsito, em que afirma ser o requerido Izaias Salamaia culpado.A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de ato ilícito imputável ao requerido Izaias Salamaia, apto a ensejar sua responsabilização civil pelos danos alegadamente sofridos pelo autor em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 04.05.2013.(...)A prova técnica é especialmente relevante para a reconstrução da dinâmica do sinistro. O Bateu evidencia que o abalroamento foi do tipo transversal, ocorrido em interseção com rotatória, com impactos na região frontal da motocicleta e fronto-lateral da caminhonete.Tais elementos técnicos convergem para a conclusão de que o veículo conduzido pelo requerido Izaias Salamaia já se encontrava trafegando pela rotatória quando foi atingido pela motocicleta conduzida pelo requerido João Eduardo Alves, na qual o autor figurava como passageiro. Conforme amplamente reconhecido pelas normas de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, detém a preferência de passagem o veículo que já está circulando na rotatória, incumbindo aos demais condutores o dever de parada e de observância da prioridade.A versão sustentada na inicial, no sentido de que o condutor da motocicleta teria parado completamente antes de ingressar na rotatória, não encontra respaldo nas provas objetivas dos autos. Ao revés, os vestígios materiais do acidente, a posição final dos veículos, o tipo de dano constatado e a prova técnica afastam a alegada invasão de preferência por parte do requerido.(...)Ainda que comprovada a ingestão de bebida alcoólica pelo requerido, circunstância que ensejou sua condenação criminal pelo delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 331.10. p. 26-39), tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar responsabilidade civil. É imprescindível que se demonstre o nexo causal entre a embriaguez e o acidente, o que não ocorreu no caso em exame.A prova coligida não evidencia que o estado de embriaguez tenha sido causa determinante do sinistro. Ao contrário, os elementos técnicos indicam que a colisão decorreu da conduta do condutor da motocicleta ao adentrar a rotatória sem observar a preferência legal, rompendo o nexo causal entre a conduta do requerido e os danos sofridos pelo autor.Ressalte-se, ainda, que o próprio policial militar ouvido nos autos consignou que, para realizar a curva da rotatória, o condutor reduziria necessariamente a velocidade, sendo incompatível a alegação de tráfego em velocidade excessiva no ponto do impacto, o que reforça a inexistência de imprudência atribuível ao requerido.Diante desse contexto, ausente a comprovação de conduta ilícita e de nexo causal, resta afastado o dever de indenizar. Consequentemente, não prosperam os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos formulados na inicial, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe.3. DispositivoDiante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos e extingue-se o feito, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).Em razão da improcedência dos pedidos iniciais, julga-se prejudicada a denunciação à lide promovida por Izaias Salamaia em face de João Eduardo Alves e Edinei João Salamaia, diante da inexistência de condenação a ensejar direito de regresso.Por consequência, em razão do princípio da sucumbência, condena-se, na ação principal, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (IPCA/IBGE) da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC).Por consequência, em razão do princípio da sucumbência, condena-se, na denunciação à lide, a parte ré/ denunciante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte denunciada (art. 129, parágrafo único do CPC), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (IPCA/IBGE) da causa (art. 85, § 2º, do CPC), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada denunciado.(...)”.
Insurge-se o apelante/autor contra a conclusão externada pelo Juízo originário na sentença, e aduz que teria havido comprovação da conduta ilícita do apelado/réu Izaias e do nexo causal entre tal conduta e os danos por si sofridos; que referido apelado teria desrespeitado a sinalização de “pare” e a preferência em rotatória, dirigindo em alta velocidade e estado de embriaguez; que ainda convive com sequelas do acidente, ocorrido há mais de treze anos; que a alta velocidade em que trafegava o apelado teria sido evidenciada pela gravidade do acidente e que o Juízo teria se restringido a examinar a posição dos veículos na rotatória, ignorando o conjunto probatório; que, comprovados o ilícito culposo e o nexo causal entre os danos sofridos e a conduta do apelado Izaias, restaria incontroversa sua responsabilidade; pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a culpa exclusiva ou, subsidiariamente, concorrente do apelado, e sua condenação à reparação pelos danos causados (seq. 448).Devidamente intimado, o apelado/réu João Eduardo Alves quedou-se inerte (seq. 454).Os apelados/réus Izaías Salamaia e Edinei João Salamaia apresentaram contrarrazões à seq. 453, nas quais argumentam, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois as razões de recurso seriam repetição de argumentos anteriormente apresentados; que, quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento de culpa concorrente, constitui inovação recursal e não foi deduzido na petição inicial, mas somente nas alegações finais, de modo que o apelante pretende indevida ampliação objetiva da demanda, em afronta aos arts. 329, 1.013 e 1.014 do Código de Processo Civil; no mérito, afirmam que, consoante constou na sentença, o veículo conduzido por Izaías já trafegava na rotatória, possuindo preferência inobservada pela motocicleta conduzida por João, na qual estava o apelante/autor; que embora tenha sido constatada a ingestão de álcool por Izaías, a embriaguez, por si só, não autorizaria condenação civil sem a demonstração de que tenha sido causa eficiente do acidente; que a sentença acertadamente afastou o nexo causal indenizatório; que não há controvérsia sobre a ocorrência do acidente, as lesões sofridas pelo apelante ou o registro de alcoolemia do apelado Izaías, mas que a solução da controvérsia depende, além da ocorrência de dano, da comprovação da ilicitude da conduta e do nexo causal; que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no art. 29, III, “b”, a preferência do veículo que está circulando na rotatória, o que não foi observado pela motocicleta; que, inclusive, a decisão judicial proferida na esfera criminal absolveu o apelado Izaías e reconheceu a culpa exclusiva da vítima em relação à imputação de lesão corporal culposa; que deve ser observado o disposto no art. 935 do Código Civil; que, consoante constou no acórdão proferido na esfera criminal, é possível reconhecer a embriaguez na condução de veículo automotor e, simultaneamente, afastar a responsabilidade pelo resultado lesivo quando demonstrada que a causa do acidente foi a conduta da vítima ou, no caso, do condutor da motocicleta; que não houve comprovação da alegação de que o apelado conduzia o veículo em alta velocidade; que a gravidade dos danos sofridos pelo apelante/autor não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal; pleiteia, assim, a manutenção da sentença e a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.Remetidos os autos a esta instância recursal, vieram conclusos para julgamento.

2. Fundamentação
2.1 Preliminar – ofensa à dialeticidade recursalInicialmente, impende examinar a alegação da apelada de que o recurso não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença objetada, o que conduziria ao seu não conhecimento, na forma do arr. 932, III, do CPC.Sobre o tema, leciona a doutrina:(...)“Por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida. Costuma-se afirmar, então, que o recurso deverá ser dialético e discursivo.O emprego de razões remissivas deverá ser evitado. Obviamente, isso não significa que não se possam utilizar argumentos pontuais extraídos da petição inicial ou da contestação. Trata-se apenas de reconhecer a existência de um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso.O relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III).” (CAMBI, DOTTI, PINHEIRO, MARTINS e KOZIKOSKI. Curso de Processo Civil Completo. 4ª ed., vol. 3, p. 596, sem destaque no original).Inobstante, no caso em apreço, é possível depreender todos os pontos e fundamentos da sentença que foram objeto de insurgência pela apelante, de modo que não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.Afastada tal preliminar, procede-se ao exame do mérito do apelo.
2.2 Preliminar – inovação recursalAduz a parte apelada que teria havido inovação recursal em relação ao pedido de reconhecimento de culpa concorrente.De fato, da análise da petição inicial extrai-se que em nenhum momento a parte apelante/autora mencionou, ainda que de forma subsidiária, a culpa concorrente, o que inviabiliza seja tal pleito deduzido nesta oportunidade, sob pena de indevida ampliação dos limites objetivos da lide e supressão de instância.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ADUZIDA OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE RECAI SOBRE CONDUTOR QUE TRAFEGAVA NA RETAGUARDA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ELIDIR REFERIDA PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA RÉ NO ACIDENTE OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido parcialmente e desprovido” (TJ-PR 00011300820238160031 Guarapuava, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 05/08/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA DO AUTOR E A CAMINHONETE DO RÉU. INVASÃO DO CANTEIRO CENTRAL PELO CONDUTOR DA CAMINHONETE PARA CONVERSÃO À ESQUERDA E ACESSO À AVENIDA POR ONDE TRANSITAVA A MOTOCICLETA. CIRCUNSTÂNCIA REGISTRADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL DO RÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020457-78.2019.8.16 .0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 16.04 .2023.)
Logo, nesse ponto, o recurso não merece conhecimento.No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Passa-se doravante ao exame do mérito do apelo.
2.2 MéritoTrata-se, originariamente, de ação indenizatória ajuizada pelo apelante, na qual deduziu pretensão de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente de trânsito.Na data dos fatos, o autor trafegava como passageiro da motocicleta conduzida por João Eduardo Alves, quando se envolveu em acidente com veículo conduzido pelo apelado/réu Izaias Salamaia, a quem imputa a prática de conduta ilícita causadora de dano indenizável.Consigna-se que, naquela oportunidade, os ocupantes da motocicleta foram encaminhados a atendimento médico, enquanto o apelado foi submetido a teste de alcoolemia e, diante do resultado positivo obtido, foi encaminhado à autoridade policial.No que diz respeito à responsabilidade civil, é sabido que, de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.A ocorrência dos danos, no caso, é incontroversa.Discute-se nesta oportunidade, a existência de conduta ilícita praticada pelo apelado/réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado advindo do evento danoso.No que diz respeito ao nexo causal, explica a doutrina:(...) “Ora, a responsabilidade civil, mesmo objetiva, não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Se houver dano sem que a sua causa esteja relacionada com o comportamento do suposto ofensor, inexiste a relação de causalidade, não havendo a obrigação de indenizar.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 16ª ed., p. 529).
Compulsando os autos, extrai-se que o veículo conduzido pelo apelado/réu se encontrava trafegando em rotatória, quando houve a colisão com motocicleta em que estava o apelante/autor.Destaca-se, a propósito, o seguinte excerto da sentença:(...)“A prova técnica é especialmente relevante para a reconstrução da dinâmica do sinistro. O Bateu evidencia que o abalroamento foi do tipo transversal, ocorrido em interseção com rotatória, com impactos na região frontal da motocicleta e fronto-lateral da caminhonete.Tais elementos técnicos convergem para a conclusão de que o veículo conduzido pelo requerido Izaias Salamaia já se encontrava trafegando pela rotatória quando foi atingido pela motocicleta conduzida pelo requerido João Eduardo Alves, na qual o autor figurava como passageiro. Conforme amplamente reconhecido pelas normas de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, detém a preferência de passagem o veículo que já está circulando na rotatória, incumbindo aos demais condutores o dever de parada e de observância da prioridade.A versão sustentada na inicial, no sentido de que o condutor da motocicleta teria parado completamente antes de ingressar na rotatória, não encontra respaldo nas provas objetivas dos autos. Ao revés, os vestígios materiais do acidente, a posição final dos veículos, o tipo de dano constatado e a prova técnica afastam a alegada invasão de preferência por parte do requerido.(...)”. (sem destaques no original)
Colaciona-se, para melhor compreensão, o croqui acostado à seq. 1.7:
A respeito das normas gerais de circulação e preferência em vias públicas, preceitua a Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):
“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;(...)”.
Inclusive, constitui infração de trânsito deixar de dar preferência de passagem a veículo que estiver circulando por rotatória (art. 215, I, “a”).Logo, consoante concluiu o Juízo originário, a causa primordial para a ocorrência do evento danoso foi a conduta do condutor da motocicleta, que deixou de observar a preferência do veículo conduzido pelo apelado, que trafegava pela rotatória.Nesse contexto, o fato de o apelado estar conduzindo o veículo automotor em estado de alcoolemia não foi determinante para a ocorrência do resultado danoso, posto que não houve comprovação de que trafegasse em velocidade incompatível com o local ou tivesse infringido regras de trânsito. No caso, a culpa exclusiva do condutor da motocicleta enseja o rompimento do nexo de causalidade e a presunção de culpa do apelado.A alegação do apelante de que já estariam com a motocicleta na rotatória, que o apelado estaria trafegando em alta velocidade, e que teria sido essa a causa do evento danoso não foi corroborada por quaisquer elementos probatórios, como supramencionado.Acrescenta-se que, conforme mencionou-se na sentença, os fatos ora analisados foram também objeto de exame na esfera criminal, posto que foram imputadas ao ora apelado as condutas previstas nos arts. 303 e 306 do CTB. E, por ocasião do julgamento do recurso de apelação cível interposto contra a sentença, este E. Tribunal de Justiça assim decidiu, em 16/05/2019 (autos no 0001904-89.2013.8.16.0095):“APELAÇÃO CRIME. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, CAPUT, E 306, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE ATENDEU A TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA ACUSATÓRIA CLARA E OBJETIVA. MÉRITO. PEDIDO CONCERNENTE À ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE CARECE DE PROVAS. ACUSADO QUE HAVIA USADO ENXAGUANTE BUCAL VÁRIAS VEZES COM “LISTERINE” E POR ESSE FATO TERIA RESTADO POSITIVO O TESTE DE BAFÔMETRO. NÃO CABIMENTO DA TESE. APELANTE QUE REALIZOU DUAS VEZES O TESTE DE ETILÔMETRO E RESTADO POSITIVO. USO DE ENXAGUANTE BUCAL QUE NÃO INDUZ À ABSOLVIÇÃO DO DELITO. ÁLCOOL UTILIZADO EM PRODUTOS DE HIGIENE QUE DIFERE DO ÁLCOOL PROVENIENTES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. TEMPO DE PERMANÊNCIA NO SANGUE MAIS CURTO DO QUE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. MATÉRIA AFASTADA. ARGUMENTO PELA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTOCICLISTA QUE ADENTROU NA ROTATÓRIA DE MANEIRA IRREGULAR E EM DESACORDO COM AS NORMAS DE TRÂNSITO E SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE ESTÁ CIRCULANDO NA ROTATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHAS QUE TIVERAM PERCEPÇÃO DOS FATOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 303 DO CTB AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DESPROPORÇÃO NA PENA-BASE QUE É DEVIDA NO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA. PENA RESTRITIVA CABÍVEL COM AS RECENTES DISPOSIÇÕES DO ART. 312-A DO CTB. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE A FIM DE ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E READEQUAR A PENA-BASE DO DELITO DO ART. 306 DO CTB.(...)1. Por conseguinte, verifica-se quanto à culpa exclusiva da vítima, que os estragos causados pela colisão não foram exuberantes, a ponto de ter perda total da motocicleta e da caminhonete, presumindo-se, todavia, que não houve colisão frontal entre os automóveis. De fato, resta nítido que a vítima não atentou acerca da sinalização de trânsito, considerando que entrou na rotatória sem ao menos dar preferência ao automóvel do apelante, que já estava em circulação”. (sem destaques no original)
Repise-se que não há controvérsia sobre os danos materiais e as lesões sofridas pelo apelante em decorrência do acidente. Inobstante, uma vez reconhecida a culpa exclusiva do condutor da motocicleta, que infringiu as normas de trânsito e deu causa ao evento danoso, resta afastada a responsabilização do apelado, pois o sinistro teria ocorrido independentemente de ter ele ingerido bebida alcoólica, o que afasta o nexo de causalidade.Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO ALIENADO ANTERIORMENTE AO ACIDENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO E O BEM. PENDÊNCIA DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132/STJ. DO MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PREPOSTO DA APELANTE QUE EFETUOU CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVAR AS NORMAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE DEVERIA AGUARDAR JUNTO AO ACOSTAMENTO À DIREITA PARA EFETUAR A CONVERSÃO. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. SINISTRO QUE OCORRERIA INDEPENDENTE DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023444-34.2016 .8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J . 30.01.2023).“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO EM RODOVIA. FALECIMENTO DO FILHO E IRMÃO DOS DEMANDANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS E POR TRÊS COAUTORAS. 1. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO OBSTA A DISCUSSÃO NO ÂMBITO CIVIL. ART. 67, I, DO CPP. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. 2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE TAMBÉM HOUVE INVASÃO PELO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA. PONTO DE IMPACTO DEFINIDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO DO VEÍCULO DE CARGA. COMPROVAÇÃO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DA POLÍCIA CIENTÍFICA E PERÍCIA JUDICAL. EMBRIAGUEZ DO FALECIDO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DOS PNEUS DO CARRO QUE NÃO INTERFERIRAM NO NEXO DE CAUSALIDADE. CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO QUE FOI A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO MOTORISTA CORRÉU. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. MAJORAÇÃO DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABIILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E DESPROVIDAS”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002197-85.2019.8.16 .0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 27.04 .2023).“APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO –SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, QUE REFUTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE – TESE NÃO ACOLHIDA – PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE ATESTAM QUE O PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA TERIA AVANÇADO O SINAL VERMELHO E COLIDIDO COM O VEÍCULO DOS APELADOS, DANDO CAUSA AO ACIDENTE – ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU QUE NÃO RESULTOU NA CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO – ACIDENTE QUE ACONTECERIA INDEPENDENTEMENTE DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEVE SER MANTIDA – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO COMPROVADO POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DOS ORÇAMENTOS JUNTADOS NA RECONVENÇÃO – PROVAS QUE NÃO FORAM REFUTADAS NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – TERMOS E ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – POSSIBILIDADE – POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ALTERADA NESTE TOCANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJ-PR 00310486520148160001 Curitiba, Relator.: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 15/06/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023).
Diante dessas considerações, imperioso concluir pela manutenção da sentença impugnada em seu inteiro teor, o que conduz ao desprovimento do recurso de apelação cível ora em tela e à consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante/autor, em relação à lide principal, para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, considerando sua natureza e complexidade, o trabalho desenvolvido e o disposto no art. 85, § 11, do CPC.
3. ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação cível em comento, nos termos da fundamentação supra.
4. Disposições finais