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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO PERMANENTE DA ÁREA DE INCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de ampliação permanente da área de inclusão da monitoração eletrônica, formulado por apenado em regime semiaberto harmonizado, para permitir sua circulação também pelas Comarcas de Cianorte e Umuarama, sob a alegação de necessidade de deslocamentos relacionados à atividade empresarial de reboque e socorro mecânico e à convivência com filho residente em Cianorte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se as necessidades profissionais e familiares alegadas pelo sentenciado justificam a ampliação, em caráter permanente, da área territorial autorizada para circulação durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trabalho e a preservação dos vínculos familiares são elementos relevantes à reinserção social, mas devem ser compatibilizados com as restrições legitimamente decorrentes do regime de cumprimento da pena, sobretudo quando o apenado já dispõe de ampla margem de circulação, podendo ausentar-se diariamente da residência, inclusive em finais de semana e feriados, entre 06h00 e 23h59, nas localidades de Cidade Gaúcha, Guaporema, Nova Olímpia, Rondon e Tapira.4.
A pretensão recursal não se limita a deslocamentos individualizados, mas visa acrescentar, por tempo indeterminado e sem vinculação a compromissos previamente identificados, duas comarcas ao perímetro ordinário. A delimitação de horários e de espaço constitui o parâmetro objetivo de aferição do cumprimento das condições impostas, de modo que sua flexibilização ampla não representa mera alteração operacional do monitoramento, mas efetiva modificação da forma de execução da pena.5. Os elementos apresentados demonstram a plausibilidade de demandas profissionais e familiares fora da área autorizada, mas não evidenciam a imprescindibilidade da circulação permanente nas duas comarcas, nem que as condições vigentes inviabilizem concretamente a atividade empresarial ou a convivência com o filho. A eventual imprevisibilidade dos chamados de socorro e reboque não converte a excepcionalidade em autorização territorial prévia e permanente.6. A própria decisão recorrida preservou mecanismo menos gravoso e adequado à fiscalização, admitindo prévia autorização para prestação de serviços fora da área de inclusão e, em hipóteses urgentes, justificativa imediatamente posterior com comprovação documental — solução já concretamente empregada nesta execução, com autorização excepcional para deslocamento profissional a Maringá em 18/10/2025.7. O caso distingue-se dos precedentes invocados pela Defesa, relativos a profissões cuja execução pressupõe deslocamento territorial contínuo, como a de motorista de caminhão, ao passo que aqui o sentenciado mantém empresa estabelecida. A orientação, ademais, alinha-se ao padrão decisório deste gabinete, no sentido de que o regime semiaberto harmonizado não confere ao sentenciado a faculdade de eleger a forma de cumprimento da reprimenda.8. Inexiste, pois, desproporcionalidade na decisão recorrida, que não impede o trabalho, não proíbe o contato com o filho e não erige barreira absoluta à saída do perímetro: apenas exige que deslocamentos extraordinários sejam tratados como tais, porquanto a providência requerida possui extensão superior à demonstrada como necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. As necessidades de trabalho e de convivência familiar devem ser compatibilizadas com as condições de fiscalização inerentes ao regime semiaberto harmonizado, não justificando, sem demonstração concreta de imprescindibilidade, ampliação territorial genérica e permanente da área de inclusão da monitoração eletrônica. 2. A existência de mecanismos destinados a autorizar ou justificar deslocamentos extraordinários constitui solução adequada para conciliar necessidades específicas do sentenciado com a preservação do controle estatal da execução.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 35, 37, 146-B e 146-C.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000013-83.2026.8.16.0070 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por MAYKON ALEXANDRE DA PAZ, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a r. decisão proferida nos autos de Execução da Pena nº 0002742-97.2019.8.16.0070, que indeferiu o pedido de flexibilização da área de inclusão da monitoração eletrônica.Nas razões recursais, a Defesa sustenta, em síntese, a relevância do trabalho no processo de ressocialização; a necessidade de deslocamentos imprevisíveis inerentes aos serviços de reboque; a existência de demanda de manutenção de peças da empresa em Cianorte e Umuarama; a necessidade de convivência com o filho residente em Cianorte; e a inviabilidade prática de exigir autorizações judiciais para cada saída. Ao final, pretende a reforma da decisão para inclusão permanente de Cianorte e Umuarama no perímetro autorizado.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento, e a decisão foi mantida em juízo de retratação.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender escorreita a decisão agravada, ausente qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade, considerando que o agravante já dispõe de ampla margem de circulação no regime semiaberto harmonizado e não comprovou a imprescindibilidade da ampliação permanente do perímetro, sendo certo que as condições vigentes não inviabilizam o trabalho nem a convivência familiar, já que admitem deslocamentos extraordinários mediante comunicação prévia ou justificativa idônea posterior, ao passo que a pretensão, de caráter genérico e permanente, comprometeria a finalidade fiscalizatória da monitoração eletrônica, devendo a atividade profissional adequar-se às condições de cumprimento da pena, e não o contrárioÉ o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, é de se lhe negar provimento.O agravante encontra-se em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica. Pretendeu, na origem, que sua área de circulação passasse a abranger também Cianorte e Umuarama, sustentando, de um lado, que exerce atividade empresarial de reboque e socorro mecânico, a exigir deslocamentos para atendimento de chamados e reparo de peças e, de outro, que seu filho, de 17 anos, reside em Cianorte.A r. decisão recorrida indeferiu o requerimento, reputando possível compatibilizar o exercício profissional com as condições executórias mediante autorizações para deslocamentos específicos e, em hipóteses justificadas, comprovação posterior da situação que tenha determinado a extrapolação do perímetro autorizado.A decisão indeferitória do pedido for a assim fundamentada: “É certo que o trabalho constitui importante instrumento de ressocialização e que o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana são garantias constitucionais. Contudo, tais direitos devem ser compatibilizados com a efetividade da execução penal, especialmente diante da substituição da custódia por medida alternativa.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a imposição de tornozeleira eletrônica deve ser fundamentada com base nas peculiaridades do caso concreto, sendo vedada sua aplicação automática ou genérica.A execução penal deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando se trata de benefícios concedidos em regime de cumprimento de pena.No caso em análise, embora se reconheça que o trabalho e a convivência familiar sejam valores relevantes e protegidos constitucionalmente, bem como que, de fato, há uma relativa dificuldade de compatibilização entre a atividade profissional e a medida imposta, entendo que não há elementos que demonstrem comprometimento integral com as condições já impostas e o exercício laboral.O requerimento de flexibilização da área de inclusão afeta diretamente o cunho repressivo da pena, ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o apenado pode solicitor autorizações específicas com a comprovação da necessidade e da finalidade do deslocamento, o que se mostra mais adequado ao controle e fiscalização da execução penal.Portanto, cientifico desde já que, caso haja a necessidade de prestação de serviços fora da área de inclusão, o apenado poderá requerer previamente autorização, ou então, apresentar justificativa posterior à violação perante o Complexo Social de Cruzeiro do Oeste/PR,imediatamente comprovando a atividade que gerou a extrapolação da área de inclusão, inclusive viadocumentalmente WhatsApp, através do número (44) 3676-2245, ou email: esocial.cruz.oeste@policiapenal.pr.gov.br.Portanto, percebe-se que o apenado poderá continuar seu vínculo profissional, sem prejuízo da fiscalização da pena, independente da flexibilização da área de inclusão.Ante o exposto, indefiro o pedido, nos termos requeridos pela defesa.” A controvérsia deve ser examinada a partir de uma premissa fundamental: não se discute a relevância do trabalho e da preservação dos vínculos familiares como instrumentos de reinserção social, mas a possibilidade de esses interesses justificarem, nas circunstâncias concretas, a ampliação permanente do espaço territorial no qual o sentenciado está autorizado a circular durante o regime semiaberto harmonizado.O pedido, sob esse enfoque, ultrapassa a simples autorização para o desempenho de uma atividade profissional determinada. Pretende-se acrescentar duas comarcas ao perímetro ordinário de circulação, por tempo indeterminado e sem vinculação a atendimentos, datas ou compromissos previamente identificados.Esse aspecto assume especial relevância porque o agravante já desfruta de margem considerável de circulação. As condições impostas quando da progressão permitem sua saída diária, inclusive em finais de semana e feriados, das 06h00 às 23h59min, com circulação por Cidade Gaúcha, Guaporema, Nova Olímpia, Rondon e Tapira.Assim, a questão não consiste em saber se o apenado deve permanecer restrito à residência, ou se lhe é vedado trabalhar e conviver com familiares. Ao contrário, tais atividades são possíveis. O que se pretende é afastar, em caráter permanente, parcela da delimitação espacial inerente à modalidade de cumprimento da pena que lhe foi concedida.A monitoração eletrônica pressupõe a existência de parâmetros objetivos quanto ao espaço e ao tempo nos quais o deslocamento é autorizado. Sem tais referências, a informação meramente geográfica fornecida pelo equipamento perde parte relevante de sua utilidade para o acompanhamento do cumprimento das condições impostas pelo Juízo da Execução.Não se ignora que a prestação de serviços de reboque e socorro veicular pode apresentar chamados urgentes e imprevisíveis. Entretanto, a imprevisibilidade eventual da atividade econômica não pode ser convertida, automaticamente, em autorização judicial prévia e permanente para todos os deslocamentos que futuramente possam surgir, sobretudo quando a própria execução oferece meios menos abrangentes para tratamento dessas situações.Com efeito, o Juízo de origem expressamente consignou que o sentenciado poderá requerer autorização para a prestação de serviços fora do perímetro e, em caso que reclame providência imediata, apresentar justificativa posterior, documentalmente comprovada, perante o órgão responsável pelo monitoramento.Esse mecanismo não esvazia o direito ao trabalho. Ao revés, permite sua compatibilização com o controle inerente ao título executivo. Tanto assim que, no curso desta própria execução, consta a concessão de autorização excepcional para deslocamento profissional a Maringá, circunstância que evidencia a possibilidade concreta de tratamento individualizado das necessidades profissionais do agravante.Também a convivência familiar, embora mereça inequívoca tutela, não conduz necessariamente à inclusão permanente da cidade de residência do familiar na área ordinária de livre circulação. Para que uma flexibilização dessa amplitude se justificasse, seria necessário demonstrar que a condição vigente impede, na prática, a manutenção do vínculo e que a ampliação territorial pretendida constitui solução indispensável, e não simplesmente mais conveniente ao sentenciado.Por outro lado, os precedentes trazidos pela Defesa não determinam solução distinta. A situação do trabalhador cuja própria profissão exige circulação territorial contínua, como ocorre tipicamente com motorista profissional de transporte rodoviário, não se identifica integralmente com aquela em que o sentenciado possui estabelecimento empresarial e invoca deslocamentos decorrentes de chamados eventuais e da necessidade de encaminhar peças para reparo.Deve-se reconhecer, portanto, que o exercício profissional pode exigir adaptações pontuais das condições impostas. Disso, porém, não decorre o direito à eliminação antecipada e permanente do limite territorial para atender a situações futuras ainda não individualizadas.Conclui-se, pois, que o indeferimento da ampliação genérica do perímetro não representa restrição indevida ao exercício profissional ou à convivência familiar, mas legítima conservação da estrutura de fiscalização inerente ao regime concedido, cujas necessidades excepcionais e concretas encontram resposta adequada nos mecanismos de autorização prévia e de justificativa posterior expressamente ressalvados pelo Juízo da Execução. Acerca do tema, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INDEFERIMENTO. PRETENSO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS ITINERÁRIOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO DO REGIME COMO MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO. PEDIDO QUE, SE ACOLHIDO, IMPORTARIA EM PROGRESSÃO PER SALTUM, VEDADA PELA SÚMULA 491 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 4000094-16.2025.8.16.0119 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.02.2026) Não há, assim, desproporcionalidade na decisão recorrida. O indeferimento não impede o agravante de trabalhar, não proíbe seu contato com o filho e tampouco estabelece barreira absoluta à saída do perímetro ordinário. Apenas conserva a necessidade de que deslocamentos extraordinários sejam tratados como tais, mediante autorização ou justificativa adequada, preservando-se parâmetros minimamente verificáveis do cumprimento da reprimenda.Logo, a manutenção da decisão recorrida não decorre da desconsideração da importância do trabalho ou da convivência familiar, tampouco de oposição abstrata à flexibilização das condições do monitoramento. Decorre, isto sim, de que a providência concretamente requerida possui extensão superior àquela demonstrada como necessária, sem que tenham sido evidenciados elementos suficientes para afastar, de maneira permanente, a delimitação territorial que integra o regime de fiscalização.Nesse contexto, o desprovimento da insurgência se impõe, mantendo-se a r. decisão recorrida, em todos os seus termos.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de agravo em execução e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.
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