SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000013-83.2026.8.16.0070
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO PERMANENTE DA ÁREA DE INCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de ampliação permanente da área de inclusão da monitoração eletrônica, formulado por apenado em regime semiaberto harmonizado, para permitir sua circulação também pelas Comarcas de Cianorte e Umuarama, sob a alegação de necessidade de deslocamentos relacionados à atividade empresarial de reboque e socorro mecânico e à convivência com filho residente em Cianorte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se as necessidades profissionais e familiares alegadas pelo sentenciado justificam a ampliação, em caráter permanente, da área territorial autorizada para circulação durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trabalho e a preservação dos vínculos familiares são elementos relevantes à reinserção social, mas devem ser compatibilizados com as restrições legitimamente decorrentes do regime de cumprimento da pena, sobretudo quando o apenado já dispõe de ampla margem de circulação, podendo ausentar-se diariamente da residência, inclusive em finais de semana e feriados, entre 06h00 e 23h59, nas localidades de Cidade Gaúcha, Guaporema, Nova Olímpia, Rondon e Tapira.4. A pretensão recursal não se limita a deslocamentos individualizados, mas visa acrescentar, por tempo indeterminado e sem vinculação a compromissos previamente identificados, duas comarcas ao perímetro ordinário. A delimitação de horários e de espaço constitui o parâmetro objetivo de aferição do cumprimento das condições impostas, de modo que sua flexibilização ampla não representa mera alteração operacional do monitoramento, mas efetiva modificação da forma de execução da pena.5. Os elementos apresentados demonstram a plausibilidade de demandas profissionais e familiares fora da área autorizada, mas não evidenciam a imprescindibilidade da circulação permanente nas duas comarcas, nem que as condições vigentes inviabilizem concretamente a atividade empresarial ou a convivência com o filho. A eventual imprevisibilidade dos chamados de socorro e reboque não converte a excepcionalidade em autorização territorial prévia e permanente.6. A própria decisão recorrida preservou mecanismo menos gravoso e adequado à fiscalização, admitindo prévia autorização para prestação de serviços fora da área de inclusão e, em hipóteses urgentes, justificativa imediatamente posterior com comprovação documental — solução já concretamente empregada nesta execução, com autorização excepcional para deslocamento profissional a Maringá em 18/10/2025.7. O caso distingue-se dos precedentes invocados pela Defesa, relativos a profissões cuja execução pressupõe deslocamento territorial contínuo, como a de motorista de caminhão, ao passo que aqui o sentenciado mantém empresa estabelecida. A orientação, ademais, alinha-se ao padrão decisório deste gabinete, no sentido de que o regime semiaberto harmonizado não confere ao sentenciado a faculdade de eleger a forma de cumprimento da reprimenda.8. Inexiste, pois, desproporcionalidade na decisão recorrida, que não impede o trabalho, não proíbe o contato com o filho e não erige barreira absoluta à saída do perímetro: apenas exige que deslocamentos extraordinários sejam tratados como tais, porquanto a providência requerida possui extensão superior à demonstrada como necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. As necessidades de trabalho e de convivência familiar devem ser compatibilizadas com as condições de fiscalização inerentes ao regime semiaberto harmonizado, não justificando, sem demonstração concreta de imprescindibilidade, ampliação territorial genérica e permanente da área de inclusão da monitoração eletrônica. 2. A existência de mecanismos destinados a autorizar ou justificar deslocamentos extraordinários constitui solução adequada para conciliar necessidades específicas do sentenciado com a preservação do controle estatal da execução.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 35, 37, 146-B e 146-C.