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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ADRIANA BICALHO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais que, nos autos de Embargos à Execução nº 0002626-02.2019.8.16.0035, opostos por VIVIANE SIMÃO CORADINI e JOSEMAR JUNIOR CORREA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da incidência dos juros remuneratórios, ao fundamento de ausência de expressa pactuação no contrato originário, bem como excesso de execução no valor de R$ 20.614,63 (vinte mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e três centavos). Por consequência, o juízo condenou as embargadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 14% sobre o excesso de execução reconhecido.Inconformadas, as embargadas interpuseram recurso de apelação civel.Em suas razões recursais, sustentam, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois a cobrança de juros remuneratórios em compromisso de compra e venda de imóvel parcelado não é abusiva. Defendem que se trata de contrato oneroso, de longa duração, no qual o vendedor disponibiliza o bem e recebe o preço de forma diferida, sendo legítima a remuneração da dilação temporal do pagamento.Aduzem que não seria razoável admitir que um contrato de compra e venda parcelado em 180 prestações fosse interpretado como negócio gratuito ou sem remuneração do capital. Alegam que os compradores tinham ciência do preço à vista, do preço a prazo, do número de parcelas e do valor das prestações, razão pela qual a existência de juros seria aferível a partir da própria estrutura econômica do contrato.Argumentam que a perícia judicial não demonstrou abusividade da taxa praticada, mas apenas constatou a incidência de juros remuneratórios em percentual aproximado de 12% ao ano. Sustentam que a taxa não é excessiva para contrato de compra e venda de imóvel com pagamento parcelado em longo prazo.Ao final, requerem a reforma da sentença, para afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios e, por consequência, o excesso de execução reconhecido na origem.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 312.1), nas quais os apelados pugnam pela manutenção da sentença. Defendem que a prova pericial demonstrou a ausência de cláusula contratual expressa prevendo juros remuneratórios no Contrato nº 0507 e que a cobrança embutida desses encargos configuraria prática abusiva. Sustentam, portanto, que deve ser mantido o reconhecimento do excesso de execução.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Afasto, portanto, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões de recurso, pois das razões expostas, verifica-se fundamentos aptos a confrontar a sentença recorrida. A fundamentação apresentada não impede o conhecimento do recurso. Dessa forma, rejeito a preliminar.Na origem, os embargantes sustentaram, em síntese, excesso de execução nos autos executivos nº 0006691-79.2015.8.16.0035, fundados em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel — Contrato nº 0507 — e Primeiro Termo Aditivo Contratual.Alegaram que a execução teria sido ajuizada para cobrança de valores decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado em 29/01/2002, posteriormente objeto de cessão e de aditamento contratual. Sustentaram, contudo, que a dívida executada estaria fundada em critérios abusivos, especialmente em razão da cobrança de juros remuneratórios não previstos expressamente no contrato originário.Afirmaram que, no contrato inicialmente firmado, o preço à vista do imóvel era de R$ 20.748,80 (vinte mil, setecentos e quarenta e oito mil e oitenta centavos), com pagamento de sinal/princípio de pagamento e parcelamento do saldo remanescente em 180 prestações mensais. Posteriormente, em 26/05/2012, foi celebrado Primeiro Termo Aditivo Contratual, no qual se consignou saldo devedor atualizado no valor de R$ 32.583,00 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais), parcelado em 60 prestações.Durante o trâmite do feito, determinada a realização de prova pericial contábil.O laudo pericial (mov. 220.1) constatou que, no Contrato nº 0507, houve aplicação prévia de juros remuneratórios, com taxa verificada de 11,809% ao ano, equivalente a 0,93452% ao mês. Também consignou que não foi observada, no contrato originário, cláusula com especificação expressa de juros remuneratórios, embora tenha sido possível identificar, pela reprodução do cenário contratual, a aplicação do sistema de amortização Price e a taxa de juros remuneratórios utilizada.Sobreveio sentença de parcial procedência dos embargos à execução, reconhecendo a abusividade da incidência dos juros remuneratórios, ao fundamento de ausência de expressa pactuação no contrato originário, bem como excesso de execução no valor de R$ 20.614,63 (vinte mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e três centavos).
No mérito, o recurso comporta provimento.A controvérsia central consiste em definir se deve ser mantida a sentença que reconheceu excesso de execução, afastando os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel nº 0507, ao fundamento de ausência de cláusula contratual expressa a respeito.Com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, entendo que a sentença merece reforma.O contrato de compra e venda, por sua própria natureza jurídica, é contrato oneroso, na medida em que uma das partes se obriga a transferir o domínio de determinada coisa, enquanto a outra se obriga ao pagamento de certo preço em dinheiro, conforme dispõe o art. 481 do Código Civil.A onerosidade, portanto, integra a essência da compra e venda. Não se trata de contrato gratuito, benéfico ou liberalidade, mas de negócio jurídico bilateral e sinalagmático, em que ambas as partes assumem prestações economicamente avaliáveis.Nesse ponto, o Código Civil distingue expressamente os contratos benéficos dos contratos onerosos, a exemplo do art. 392, ao estabelecer regimes diversos de responsabilidade conforme o proveito contratual. Também o art. 114 do Código Civil determina que os negócios jurídicos benéficos se interpretam estritamente, o que reforça a premissa de que a gratuidade não se presume.No caso dos autos, é incontroverso que as partes celebraram compromisso de compra e venda de imóvel, inicialmente firmado em 29/01/2002, pelo preço de R$ 20.748,80 (vinte mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) à vista. O contrato previu o pagamento de sinal/princípio de pagamento e, quanto ao saldo remanescente de R$ 18.802,15 (dezoito mil, oitocentos e dois reais e quinze centavos), parcelamento em 180 prestações mensais no valor inicial de R$ 216,24 (duzentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 38.923,20 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e três reais e vinte centavos). A própria estrutura econômica do ajuste evidencia que não se estava diante de simples pagamento diferido gratuito. Houve entrega da utilidade econômica do bem ao comprador, com pagamento projetado por longo período, de 180 parcelas, isto é, aproximadamente 15 anos.Nesse contexto, não se mostra razoável interpretar o contrato como se as vendedoras tivessem disponibilizado o capital representado pelo imóvel por longo lapso temporal sem qualquer remuneração. A compra e venda a prazo, sobretudo em prazo tão dilatado, contém componente econômico próprio de financiamento, ainda que não se trate de operação bancária típica.O Código Civil, em seu art. 316, admite a estipulação de aumento progressivo de prestações sucessivas. Além disso, o art. 591 do Código Civil prevê que, destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, dispositivo que, embora relativo ao contrato de mútuo, revela a lógica geral do sistema civil quanto à remuneração do capital em negócios de finalidade econômica.Nesse sentido a doutrina leciona que:
“Os juros são um tipo de obrigação acessória aos contratos onerosos em geral, especialmente aqueles em que se estabelece uma obrigação principal pecuniária. (...) Clovis Bevilaqua, a seu turno, explica que “os juros são o fruto do capital empregado. Representam a remuneração do uso do capital, o preço do tempo, e o risco do reembolso” (Código Civil, p. 362). (...) Nos casos em que o mútuo se destina a fins econômicos – como, por exemplo, os que são concedidos por bancos e instituições financeiras – ele será oneroso, sendo presumida a fixação de juros. (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, Código Civil Interpretado, vol. II, Renovar, p. 316)
Portanto, o exame da pactuação não pode ser feito de forma isolada, como se a ausência de uma cláusula financeira tecnicamente destacada conduzisse, automaticamente, à conclusão de gratuidade do financiamento. O contrato deve ser interpretado em sua integralidade, considerando sua natureza onerosa, sua função econômica e a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil.No caso concreto, a perícia judicial (mov. 220.1) efetivamente apontou que, no Contrato nº 0507, “não se observa cláusula com a especificação de juros remuneratórios”. Contudo, o mesmo laudo também constatou que, com as informações disponíveis no contrato, foi possível simular o cenário do financiamento e identificar a aplicação prévia de juros remuneratórios, com taxa de 11,809% ao ano, equivalente a 0,93452% ao mês. Ou seja, a prova técnica não afastou a existência econômica dos juros; ao contrário, confirmou que os juros estavam incorporados ao plano financeiro contratado e eram aferíveis a partir dos elementos do próprio negócio.O perito também esclareceu que, pela reprodução do cenário contratual, foi possível identificar a aplicação do sistema de amortização Price e a taxa de juros remuneratórios de 0,93452% ao mês, bem como o montante de juros embutidos nas parcelas adimplidas de nº 1 a 101. Além disso, ao responder quesito específico, o perito consignou que o valor apurado a título de juros remuneratórios embutidos nas parcelas adimplidas de nº 1 a 101 foi de R$ 19.860,54, montante próximo ao indicado no parecer técnico dos embargantes. A conclusão pericial deve ser compreendida com a devida cautela: o perito constatou ausência de cláusula destacada especificando juros remuneratórios, mas também confirmou que houve incidência de juros e que a taxa empregada podia ser apurada matematicamente a partir dos dados contratuais.A sentença, ao afastar integralmente os juros remuneratórios, acabou por conferir consequência excessiva à ausência de destaque formal da taxa no contrato originário, pois desconsiderou a natureza onerosa do negócio, a diferença entre o preço à vista e o preço a prazo, o longo prazo de parcelamento e a constatação pericial de que a taxa efetivamente praticada foi de aproximadamente 12% ao ano.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, em caso envolvendo compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento parcelado, assentou que se trata de contrato oneroso, sendo inviável a disponibilização de capital de forma gratuita, destacando que a recomposição do patrimônio daquele que disponibilizou o capital se faz mediante juros remuneratórios e correção monetária. No julgado, pontuou-se que o expurgo dos juros remuneratórios conduziria à situação insólita de financiamento de lote por quase 15 anos sem juros, raciocínio que se ajusta ao caso em exame, no qual também se está diante de compra e venda de imóvel com pagamento projetado por longo período. Vejamos a ementa:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO”. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – VENDA A PRAZO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE CADA PRESTAÇÃO –– CONTRATO ONEROSO – IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL DE FORMA GRATUITA – FÓRMULA ANORMAL REAJUSTE QUE ESTABELECEU VALOR CERTO PARA CADA PRESTAÇÃO E FOI MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – CONTRATO QUE DEVE SER PRESERVADO. CLÁUSULAS QUE RESTRINGEM A QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS – DISPOSIÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS CUMULADA COM A CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001759-46.2019.8.16.0055 - Cambará -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 19.12.2020)
É verdade que, no precedente mencionado, havia cláusula contratual mais explícita acerca da incidência dos juros. Todavia, a ratio decidendi aproveitável na espécie está na premissa de que a compra e venda de imóvel a prazo, por sua natureza onerosa e econômica, não equivale à disponibilização gratuita de capital.No presente caso, além da estrutura econômica do contrato originário, o Primeiro Termo Aditivo Contratual apresentou quadro-resumo das condições do negócio, com menção à “Taxa de Juros prefixados inclusos 11,84% a.a.”. A informação reforça que a remuneração do capital fazia parte da equação econômica do contrato e coincide, em linhas gerais, com a taxa apurada pela perícia judicial, de 11,809% ao ano. Não se está admitindo cobrança aleatória, obscura ou ilimitada de encargos, mas apenas reconhecendo que, no caso concreto, os juros remuneratórios integravam o preço a prazo, eram identificáveis por cálculo, foram posteriormente referidos no termo aditivo e não se revelaram abusivos.A taxa apurada pela perícia — 11,809% ao ano, equivalente a 0,93452% ao mês — não se mostra excessiva para contrato de compra e venda de imóvel com pagamento parcelado em 180 meses, sobretudo porque se destina a remunerar a dilação temporal do pagamento e a indisponibilidade do capital pelo vendedor.Desse modo, deve ser afastado o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios, com a consequente reforma da sentença no ponto em que reconheceu excesso de execução decorrente da exclusão integral desses encargos.Por consequência, prejudicada a conclusão sentencial fundada no excesso de execução apurado a partir do expurgo dos juros remuneratórios, devendo prevalecer o cálculo da execução quanto a esse aspecto.Diante da reforma da sentença e do afastamento do excesso de execução reconhecido na origem, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Nestas circunstâncias, condeno os embargantes ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos das embargadas, os quais fixo em 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Essa é a proposta de voto.