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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA, contra o acórdão de mov. 23.1 dos autos da apelação cível 0008691-11.2024.8.16.0173, assim ementado: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA APELADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória combinada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alegou ter seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, sem ter recebido notificação prévia, e requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de improcedência proferida em ação declaratória c/c indenização por danos morais deve ser mantida, considerando alegações de cerceamento de defesa, ausência de notificação prévia e validade da negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não comprovou a negativação de seu nome pela apelada, o que afasta a configuração de ato ilícito e, consequentemente, a possibilidade de indenização por danos morais. 4. O juiz entendeu que não havia necessidade de produção de novas provas, considerando que o processo estava suficientemente instruído para julgamento. 5. A fundamentação da sentença atendeu aos requisitos do Código de Processo Civil, não apresentando nulidades. 6. A gratuidade da justiça foi mantida, pois não houve comprovação de mudança na situação financeira da autora. 7. Não foi configurada litigância de má-fé por parte da apelante, afastando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência. Tese de Julgamento: A ausência de notificação prévia ao consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes não configura ato ilícito se a empresa responsável não realizou a negativação do nome do consumidor em sua base de dados.”
Em suas razões recursais (mov. 1.1), o Embargante alega, em síntese, que há omissões e contradições no que tange a: a) preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a expedição de ofício ao Google tem relevância para analisar a autenticidade do envio da notificação; b) a notificação enviada por e-mail é inválida pela jurisprudência do STJ; c) a Embargada apenas juntou prints de seu sistema interno. Ao final, requereu, preliminarmente, o reconhecimento do cerceamento de defesa a fim de anular a sentença. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de reconhecer a invalidade da notificação prévia exclusiva por e-mail e julgar procedentes os pedidos iniciais. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Do suposto cerceamento de defesa O Embargante alegou que há omissão, contradição e falta de fundamentação no acórdão recorrido, uma vez que deixou de anular a sentença por cerceamento de defesa.
Sem razão. Da análise do acórdão não se observa contradição, omissão ou falta de fundamentação no tocante ao alegado cerceamento de defesa. Isto porque, no acórdão embargado constou que a produção de provas pretendidas pelo embargante é desnecessária, sendo que as constantes no processo são suficientes para o deslinde da controvérsia.
“O Juízo, entendendo que o processo está suficientemente instruído para o julgamento e que não há necessidade de novas provas, poderá julgar o feito no estado em que se encontra. Assim: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. 34. No caso dos autos, o Juízo a quo entendeu que a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. 35. As provas pretendidas pelo apelante são desnecessárias, já que aquelas juntadas ao processo são suficientes ao deslinde da demanda. Nesse contexto, a expedição de ofícios à ECT revela-se medida ineficaz para o deslinde da controvérsia, porquanto as informações eventualmente fornecidas não se mostram, por si só, aptas a comprovar a efetiva remessa da notificação prévia junto a órgão de proteção ao crédito, cuja aferição depende da análise dos documentos já acostados aos autos. 37. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade que justifique a cassação da sentença, de modo que afasto a tese de cerceamento de defesa aventada pela Apelante.” . Denota-se que a insurgência do Embargante não é sobre eventual omissão ou contradição no acórdão recorrido na análise do alegado cerceamento de defesa, mas insatisfação com o julgamento do apelo contrário à sua tese. Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
DO MÉRITO As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, na vigência do Código de Processo Civil (CPC), estão previstas no art. 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento, o que efetivamente não ocorre nestes autos. Entende o Embargante que o acórdão apresentou contradição por rejeitar o print anexado ao mov. 1.8 dos autos originários como prova.
Sem razão. Importante mencionar o tal print: (mov. 1.8 dos autos originários)
O acordão embargado explicou claramente que o print não constitui prova autêntica:
“Conforme bem delineou a sentença, nos presentes autos a parte autora se limitou a juntar com a inicial imagem na qual se vislumbra uma anotação em seu nome, mas não há indicação que a ré foi o órgão responsável por esta”
Ou seja, restou cristalino que a parte Embargante não foi capaz de comprovar que teve seu nome efetivamente inscrito no cadastro da Embargada. Ainda, o Embargante alegou que o acórdão foi omisso ao utilizar print de notificação de outra empresa (SCPC) como prova para o presente caso. Além disso, arguiu que houve erro ao utilizar da “tese jurídica estratégica” do espelhamento de dívidas (o fato de a Serasa Experian e outras plataformas do tipo meramente espelhar dívidas já anotadas em cadastro restritivo de crédito). Sem razão. Contrariamente ao que sustenta o Embargante, o acórdão recorrido em nenhum momento baseou-se em documento de plataforma distinta à Embargada, ou em tese de mero espelhamento de dívidas para sustentar sua decisão.
Logo, ausentes as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, descabe a rediscussão, neste momento, da matéria já tratada no acórdão embargado. Na verdade, trata-se de inconformismo do Embargante sobre a responsabilidade civil da Embargada. O presente recurso foi interposto com intuito da parte de rediscutir o tema que foi adequadamente analisado na decisão recorrida, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração. O recurso de embargos de declaração visa a correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir no acórdão embargado, o que não é o caso dos autos em análise.
No mais, resta prequestionada a matéria em debate, sendo desnecessária a menção a todos os dispositivos mencionados pela parte. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
III – DECISÃO
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