SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007405-27.2026.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DOCUMENTO APRESENTADO PELA EMBARGANTE – REJEIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR CITAR DOCUMENTO ALHEIO À LIDE E TESE ERRÔNEA – NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível em ação declaratória combinada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alegou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia, e requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e o pagamento de indenização, mantendo-se a sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação cível em ação declaratória combinada com pedido de indenização por danos morais, especialmente quanto à alegação de cerceamento de defesa e à existência de anotação em cadastro de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. Não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois o processo estava suficientemente instruído para julgamento sem necessidade de novas provas. 4. O acórdão embargado esclareceu que o print apresentado pelo embargante não constitui prova, já que não demonstrou que a ré foi responsável pela inscrição no cadastro de inadimplentes. 5. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já analisada no acórdão embargado, que está devidamente fundamentado e não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.