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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA em face do acórdão de mov. 22.1 da Apelação Cível n. 0003478-80.2023.8.16.0004 que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso por ela interposto em face do ESTADO DO PARANÁ.O acórdão restou assim ementado:“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS A ADVOGADOS TERCEIROS QUE EFETIVAMENTE TRABALHARAM NA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo e negando o pedido de recebimento de honorários advocatícios, sob a alegação de que o apelante não atuou como procurador nos autos da ação coletiva e não possui título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito ao recebimento de honorários advocatícios em razão do cumprimento de sentença ajuizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não atuou como procurador nos autos da ação coletiva, portanto não tem direito aos honorários de sucumbência. 4. O pedido do apelante se baseia em direito alheio, o que é vedado pelo art. 18 do Código de Processo Civil. 5. Não há título executivo em favor do apelante, conforme já decidido em ação anterior (autos n. 0001673-98.2000.8.16.0004), nela se decidindo que a inexistência de direito ao valor principal implica na ausência de direito aos honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: É vedado ao herdeiro pleitear honorários advocatícios decorrentes de demanda na qual não atuou como procurador, sendo necessário que exista título executivo em seu favor para a execução de valores relacionados a ações coletivas._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18 e 1.012, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0026812-58.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª câmara cível, j. 20.07.2023; TJPR, 0005685-64.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, 11ª câmara cível, j. 17.07.2023.”(TJPR - 6ª Câmara Cível – 0003478-80.2023.8.16.0004 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.05.2026)Alega o embargante que a decisão merece reforma, pois: (a) há título executivo devido ao servidor falecido Amauri Rodrigues de Siqueira e quem o representa é o apelante/recorrente; (b) “inexiste óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha cobrar os honorários sucumbenciais”; (c) “quem deu causa a ação e aos recursos foram os recorridos, e, pelo princípio da causalidade, devem arcar com custas, despesas e honorários com base art. 82, 85, 90 e ss. do CPC/15 e jurisprudência do STF e STJ”.Com base nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração com pedido de prequestionamento. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos não merecem ser conhecidos, porque não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, em especial a indicação do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[1]). Os embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[2], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[3]:“Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”. (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 - destaquei).Não é demasiado frisar, nesse ponto, a perspicaz observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:“(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017).Com substrato em tais premissas, é o caso de não conhecer dos presentes embargos de declaração.Isto porque o embargante em nenhum momento alegou a existência de qualquer vício na decisão guerreada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos expostos no recurso de apelação.Há evidente intuito de modificar a decisão embargada, o que é inadmissível na estreita via dos embargos de declaração.3. Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.