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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036547-68.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO MENSAL, PELA OPERADORA, DE INFORMAÇÕES SOBRE SALDOS REMANESCENTES DOS CARTÕES DOS EMPREGADOS DA AUTORA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À BOA-FÉ OBJETIVA, À INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 10.854/2021, À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da requerida, reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer destinada a compelir a operadora de vale-transporte a fornecer, mensalmente, informações sobre os saldos remanescentes dos cartões dos empregados da demandante. 1.2. A embargante sustenta, em síntese, omissão quanto ao dever de informação derivado da boa-fé objetiva, à interpretação dos artigos 107, 111, 112, 114 e 130 do Decreto nº 10.854/2021, à incidência do artigo 7º, V e IX, da Lei nº 13.709/2018 e à necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à tese de dever de informação fundado na boa-fé objetiva e nos deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência; (ii) saber se houve omissão quanto à interpretação sistemática do Decreto nº 10.854/2021; (iii) saber se o julgado deixou de apreciar adequadamente as hipóteses legais de tratamento de dados previstas na Lei nº 13.709/2018; (iv) saber se houve afronta ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo julgamento da causa. 3.2. Não há omissão quanto à tese fundada na boa-fé objetiva, pois o acórdão embargado examinou a existência de fonte jurídica apta a impor à requerida o dever de fornecimento das informações postuladas e concluiu pela inexistência de previsão legal ou contratual específica, reputando insuficiente, no caso concreto, a invocação genérica dos deveres anexos previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. 3.3. Também não se verifica omissão quanto à interpretação dos arts. 107, 111, 112, 114 e 130 do Decreto nº 10.854/2021, porquanto o acórdão enfrentou a disciplina normativa do vale-transporte, a obrigação patronal de aquisição antecipada do benefício, os deveres do empregado e o sistema de controle atribuído à operadora, concluindo que tais dispositivos não instituem obrigação de prestação periódica de informações à empregadora acerca dos saldos remanescentes dos cartões utilizados pelos trabalhadores. 3.4. Não procede, ainda, a alegação de omissão quanto ao art. 7º, V e IX, da Lei nº 13.709/2018, pois o acórdão consignou expressamente que a Lei Geral de Proteção de Dados foi considerada apenas como elemento adicional de cautela, não como fundamento exclusivo do desprovimento da pretensão, que se apoiou, sobretudo, na ausência de suporte legal ou contratual para impor à operadora o compartilhamento pretendido. 3.5. O fato de a autora restringir o pedido ao acesso aos saldos financeiros remanescentes dos créditos por ela adquiridos também foi considerado no julgamento, sem que tal circunstância fosse reputada suficiente para alterar a conclusão adotada, o que afasta a alegada omissão. 3.6. Não há violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois o acórdão enfrentou os pontos centrais da controvérsia jurídica, não sendo exigível resposta individualizada a todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para resolver integralmente a lide. 3.7. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo Colegiado e busca, em verdade, a rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido incólume o acórdão embargado.