Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO MENSAL, PELA OPERADORA, DE INFORMAÇÕES SOBRE SALDOS REMANESCENTES DOS CARTÕES DOS EMPREGADOS DA AUTORA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À BOA-FÉ OBJETIVA, À INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 10.854/2021, À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da requerida, reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer destinada a compelir a operadora de vale-transporte a fornecer, mensalmente, informações sobre os saldos remanescentes dos cartões dos empregados da demandante. 1.2. A embargante sustenta, em síntese, omissão quanto ao dever de informação derivado da boa-fé objetiva, à interpretação dos artigos 107, 111, 112, 114 e 130 do Decreto nº 10.854/2021, à incidência do artigo 7º, V e IX, da Lei nº 13.709/2018 e à necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à tese de dever de informação fundado na boa-fé objetiva e nos deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência; (ii) saber se houve omissão quanto à interpretação sistemática do Decreto nº 10.854/2021; (iii) saber se o julgado deixou de apreciar adequadamente as hipóteses legais de tratamento de dados previstas na Lei nº 13.709/2018; (iv) saber se houve afronta ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo julgamento da causa. 3.2. Não há omissão quanto à tese fundada na boa-fé objetiva, pois o acórdão embargado examinou a existência de fonte jurídica apta a impor à requerida o dever de fornecimento das informações postuladas e concluiu pela inexistência de previsão legal ou contratual específica, reputando insuficiente, no caso concreto, a invocação genérica dos deveres anexos previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. 3.3. Também não se verifica omissão quanto à interpretação dos arts. 107, 111, 112, 114 e 130 do Decreto nº 10.854/2021, porquanto o acórdão enfrentou a disciplina normativa do vale-transporte, a obrigação patronal de aquisição antecipada do benefício, os deveres do empregado e o sistema de controle atribuído à operadora, concluindo que tais dispositivos não instituem obrigação de prestação periódica de informações à empregadora acerca dos saldos remanescentes dos cartões utilizados pelos trabalhadores. 3.4. Não procede, ainda, a alegação de omissão quanto ao art. 7º, V e IX, da Lei nº 13.709/2018, pois o acórdão consignou expressamente que a Lei Geral de Proteção de Dados foi considerada apenas como elemento adicional de cautela, não como fundamento exclusivo do desprovimento da pretensão, que se apoiou, sobretudo, na ausência de suporte legal ou contratual para impor à operadora o compartilhamento pretendido. 3.5. O fato de a autora restringir o pedido ao acesso aos saldos financeiros remanescentes dos créditos por ela adquiridos também foi considerado no julgamento, sem que tal circunstância fosse reputada suficiente para alterar a conclusão adotada, o que afasta a alegada omissão. 3.6. Não há violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois o acórdão enfrentou os pontos centrais da controvérsia jurídica, não sendo exigível resposta individualizada a todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para resolver integralmente a lide. 3.7. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo Colegiado e busca, em verdade, a rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido incólume o acórdão embargado.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036547-68.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 05.08.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por A. Angeloni & Cia. Ltda. em face do acórdão de mov. 49.1, por meio do qual esta 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda., reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer, conforme a seguinte ementa:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO MENSAL, PELA OPERADORA, DE INFORMAÇÕES SOBRE SALDOS REMANESCENTES DOS CARTÕES DOS EMPREGADOS DA AUTORA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DO DEVER DE EXIBIÇÃO DOS RELATÓRIOS. SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO PERIÓDICO DE DADOS COM O EMPREGADOR. LGPD QUE NÃO CRIA DEVER AUTÔNOMO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME1.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por empregadora em face de concessionária/operadora de transporte coletivo, com o objetivo de obter, imediata e mensalmente, informações acerca dos saldos existentes nos cartões de vale-transporte de seus colaboradores, para ajuste de recargas futuras. 1.2. A petição inicial sustentou, em síntese, a existência de relação negocial entre as partes para aquisição de créditos eletrônicos, o dever de informação decorrente da boa-fé objetiva, a natureza indenizatória do vale-transporte e o interesse da empregadora em monitorar saldos remanescentes para evitar dispêndios desnecessários. 1.3. A tutela de urgência foi indeferida. Em contestação, a ré arguiu incompetência da Justiça Comum, ilegitimidade ativa, inexistência de obrigação legal ou contratual de prestar as informações, violação à LGPD e impossibilidade de identificação da origem dos créditos remanescentes. 1.4. A sentença afastou as preliminares e julgou procedentes os pedidos para compelir a ré a informar, mensalmente, os valores contidos nos cartões de valetransporte dos beneficiários vinculados à autora, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados. 1.5. Em apelação, a requerida renovou as preliminares e, no mérito, defendeu a inexistência de dever legal ou contratual de fornecimento contínuo dos relatórios, a inadequação da medida e a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) definir se a controvérsia deve ser processada pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho; (ii) aferir se a autora tem legitimidade ativa, ainda que a aquisição dos créditos tenha sido operacionalizada por filial; e (iii) avaliar se existe obrigação legal ou contratual da operadora de fornecer, mensalmente, à empregadora, informações sobre saldos remanescentes de vale-transporte dos empregados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de incompetência absoluta foi rejeitada, porquanto a lide não envolve controvérsia entre empregador e empregado, nem discussão sobre contrato de trabalho, desconto salarial ou direito trabalhista individual, mas sim relação negocial entre duas pessoas jurídicas acerca do suposto dever de informação relativo a créditos de vale-transporte, o que atrai a competência da Justiça Comum. 3.2. A preliminar de ilegitimidade ativa também foi afastada, pois a divergência de CNPJ apontada diz respeito a filial da mesma sociedade empresária, a qual não possui personalidade jurídica própria e distinta da matriz. 3.3. No mérito, o recurso foi provido. A Lei nº 7.418/1985 e o Decreto nº 10.854 /2021 regulam a finalidade do vale-transporte, o dever de aquisição antecipada pelo empregador e a manutenção, pelas operadoras, de sistema de registro e controle dos vales emitidos, comercializados e utilizados, mas não instituem dever de disponibilização periódica, ao empregador, de relatórios de saldo remanescente dos cartões dos empregados. 3.4. Não foi demonstrada obrigação contratual específica impondo à requerida o fornecimento dos relatórios pretendidos, sendo relevante a ausência de juntada do instrumento contratual, mesmo após determinação judicial. Sem previsão negocial expressa, não se pode ampliar o conteúdo obrigacional da relação entre as partes com base apenas em conveniência administrativa da empregadora. 3.5. Os arts. 1º da Lei nº 7.418/1985 e 124, 125, 126, 130 e 132 do Decreto nº 10.854/2021 não asseguram à empregadora direito de acesso a dados de saldo dos cartões dos trabalhadores. O art. 130 do Decreto impõe à operadora dever de organização e controle interno, e não obrigação de compartilhamento de dados com terceiros. O art. 112 do mesmo Decreto, por sua vez, prevê deveres do empregado quanto ao uso adequado do benefício, sem criar prestação de contas periódica da operadora em favor do empregador. 3.6. O fato de o empregador suportar o custeio do benefício não lhe confere titularidade jurídica sobre os créditos já disponibilizados ao trabalhador, nem poder automático de ingerência sobre dados relativos à utilização do cartão. Inexiste, ainda, base normativa que autorize o abatimento futuro de recargas a partir de saldo residual apurado em cartão de uso pessoal do empregado. 3.7. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não foi tomada como fundamento exclusivo da solução, mas apenas como elemento de cautela. O art. 7º, II e IX, da Lei nº 13.709/2018 admite hipóteses de tratamento de dados, porém não cria, por si só, dever autônomo de fornecimento de informações. Ausente o suporte legal ou contratual específico, o legítimo interesse invocado pela autora não é suficiente para impor à operadora o compartilhamento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, além de inverter os ônus sucumbenciais, passando a autora a arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, mantido o valor fixado na origem.4.2. Tese de julgamento: a relação entre empregadora e operadora de vale-transporte, quanto ao fornecimento de informações sobre saldos remanescentes de cartões dos empregados, tem natureza civil-obrigacional e submete-se à Justiça Comum; ausente previsão legal ou contratual específica, não há dever da operadora de disponibilizar, periodicamente, tais dados ao empregador, nem a LGPD é fonte autônoma para criação dessa obrigação. (...)”Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padeceria de omissões relevantes, porquanto: a) não teria enfrentado a tese de que o dever de informação postulado decorre da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil; b) teria deixado de apreciar a interpretação sistemática dos artigos 107, 111, 112, 114 e 130 do Decreto nº 10.854/2021, os quais, segundo sustenta, evidenciariam o legítimo interesse jurídico do empregador na obtenção de informações relativas aos créditos de vale-transporte adquiridos; c) não teria analisado adequadamente as hipóteses legais de tratamento de dados previstas no artigo 7º, incisos V e IX, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como a circunstância de que o pedido estaria restrito ao acesso aos saldos financeiros remanescentes dos créditos adquiridos pela empregadora; d) teria incorrido em omissão por não enfrentar argumentos que reputa aptos a infirmar a conclusão adotada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para suprimento das omissões apontadas, bem como o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que os embargos não apontam efetivos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a rediscutir matéria amplamente analisada no acórdão, motivo pelo qual pugna pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição do recurso. É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.Sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, elucidam Luiz Guilherme MARINONI e Sérgio Cruz ARENHART:“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, v. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544). Ademais, como ressalta Teresa Arruda Alvim WAMBIER, os embargos de declaração tratam-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Dessa forma, só são cabíveis os embargos nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse mesmo sentido, anota Fredie DIDIER JR.:“Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”.(DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).No caso, a embargante sustenta que o acórdão padece de omissões.O conceito do vício de omissão se extrai do próprio Código de Processo Civil, especificamente do texto do parágrafo único do artigo 1.022 do diploma processual:Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.O § 1º do artigo 489, por sua vez, estabelece que:Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Ou seja, trata-se de vício correspondente à falta de manifestação específica sobre um ponto essencial que tenha sido discutido nos autos, que macula a completude da decisão atacada. Dito isso, é certo que o acórdão embargado não padece de qualquer vício que se identifique com o conceito de omissão, consistindo as insurgências em mera pretensão de revisão do julgado, e não em verdadeira tentativa de complementá-lo.A embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão teria deixado de enfrentar a tese de que o dever de informação pretendido decorreria da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil.Todavia, a questão foi expressamente apreciada pelo Colegiado.Com efeito, o acórdão embargado examinou a pretensão da autora sob a perspectiva da existência de fonte jurídica apta a impor à requerida o dever de fornecer as informações postuladas, concluindo pela inexistência de previsão legal ou contratual nesse sentido.Na oportunidade, consignou-se, inclusive, que o instrumento contratual celebrado entre as partes não foi juntado aos autos, apesar de sua evidente relevância para a demonstração da obrigação invocada pela autora.Observa-se, portanto, que a matéria foi efetivamente apreciada, tendo o Colegiado concluído que a invocação dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, embora juridicamente possível em tese, não se revela suficiente, no caso concreto, para fundamentar a obrigação específica pretendida pela autora.Com efeito, os deveres laterais de informação, cooperação e lealdade previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil não possuem conteúdo abstrato e ilimitado, devendo ser concretizados à luz da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, do regime normativo incidente e das legítimas expectativas decorrentes do negócio celebrado.Nesse contexto, o acórdão concluiu que não foi demonstrada fonte jurídica apta a impor à requerida o dever permanente de disponibilização das informações postuladas pela autora, razão pela qual a invocação genérica da boa-fé objetiva não se mostrou suficiente para amparar a pretensão deduzida.Pode-se concordar ou não com tal conclusão, mas não se pode afirmar que a matéria deixou de ser apreciada pelo Colegiado.Também não procede a alegação de omissão quanto à interpretação dos artigos 107, 111, 112, 114 e 130 do Decreto nº 10.854/2021.Embora o acórdão não tenha reproduzido individualmente cada um dos dispositivos legais invocados pela embargante, houve efetivo enfrentamento da tese jurídica por ela sustentada.Conforme constou expressamente da fundamentação, foram analisadas a natureza jurídica do vale-transporte, a obrigação patronal de aquisição antecipada do benefício, os deveres atribuídos ao empregado quanto à sua correta utilização e as obrigações impostas às operadoras quanto ao controle e gerenciamento dos créditos disponibilizados.A partir dessa análise, concluiu-se que nenhuma das disposições invocadas pela autora estabelece dever de prestação periódica de informações à empregadora acerca dos saldos remanescentes existentes nos cartões utilizados pelos trabalhadores.Em outras palavras, a tese foi apreciada e rejeitada.O inconformismo da embargante decorre da circunstância de que a interpretação conferida pelo Colegiado aos dispositivos normativos mencionados diverge daquela por ela defendida, o que não se confunde com omissão.A embargante sustenta, ainda, que o acórdão teria deixado de apreciar adequadamente as hipóteses legais de tratamento de dados previstas no artigo 7º, incisos V e IX, da Lei nº 13.709/2018, bem como o fato de que o pedido estaria restrito ao acesso aos saldos financeiros remanescentes dos créditos adquiridos pela própria empregadora.Também nesse ponto não lhe assiste razão.O acórdão embargado não utilizou a Lei Geral de Proteção de Dados como fundamento exclusivo para afastar a pretensão autoral.Ao contrário, consignou expressamente que a LGPD foi considerada como elemento adicional de cautela, registrando-se que eventual compartilhamento de informações deveria observar a disciplina legal aplicável.A conclusão adotada decorreu, principalmente, da inexistência de norma legal ou contratual apta a impor à requerida o dever de disponibilização das informações pretendidas.Da mesma forma, o fato de o pedido estar restrito aos saldos remanescentes dos cartões foi expressamente considerado no julgamento, sem que tal circunstância fosse reputada suficiente para alterar a conclusão alcançada.Mais uma vez, a discordância da embargante refere-se ao conteúdo da decisão, e não à ausência de manifestação sobre a matéria.Também não se verifica afronta ao disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.Como é cediço, o dever de fundamentação não impõe ao julgador a obrigação de responder individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada.No caso concreto, o acórdão enfrentou os pontos centrais da discussão jurídica, examinando a legislação de regência do vale-transporte, a inexistência de previsão legal ou contratual da obrigação pretendida, a incidência da disciplina de proteção de dados e a invocação dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva.A circunstância de não ter acolhido a interpretação defendida pela embargante não caracteriza omissão nem deficiência de fundamentação.Na realidade, o que se observa é a pretensão de rediscutir o mérito da controvérsia e obter conclusão diversa daquela alcançada pelo Colegiado.Todavia, os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal nem instrumento apto à revisão do julgamento, destinando-se exclusivamente à integração ou esclarecimento da decisão quando presentes os vícios taxativamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que os elementos suscitados pela embargante se consideram incluídos no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.De todo modo, não está o órgão julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando a fundamentação adotada se revela suficiente para resolver integralmente a controvérsia.Portanto, ausente qualquer omissão no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.CONCLUSÃO Desta forma, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo, incólume, o acórdão recorrido.É como voto.
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