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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível sob nº. 030319-90.2025.8.16.0021, da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel, em que é Apelante ANTONIO PIETROSKI e Apelado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.1. Trata-se de Apelação Cível da sentença[1] de Mov. 31.1, que, nos autos de Ação Previdenciária De Concessão De Auxílio-Acidente, julgou extinta a referida fase, sem a resolução do mérito, nos seguintes termos:Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Publique-se. Registre-se. Intime-se..................................................................................................................................... Irresignada, a parte autora apresentou recurso de apelação (mov. 37.1) em que sustenta em síntese: (a) a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, em violação ao art. 485, §1º, do CPC; (b) o excessivo rigor formal na exigência de descrição pormenorizada do acidente, em afronta ao art. 4º do CPC; e (c) a suficiência da documentação apresentada para a propositura da ação, à luz do art. 129-A da Lei nº 8.213/91.A Procuradoria de Justiça, em parecer (mov. 11.1 do recurso), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.É o breve relato. [1] Proferida pela MMª Juíza de Direito Fernanda Batista Dornelles.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), a apelação cível deve ser conhecida.3. Da preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal (art. 485, §1º, do CPC) — prejudicialidadeO apelante sustenta que a extinção do feito, por equiparação ao abandono de causa, exigiria sua intimação pessoal, o que não ocorreu, tendo havido apenas intimação do procurador.Sem necessidade de aprofundamento dessa questão, observo que, conforme será exposto no item seguinte, a petição inicial efetivamente preenche os requisitos legais para seu regular processamento, de modo que a própria premissa da sentença recorrida — a de que haveria documentação ou esclarecimento pendente, indispensável à propositura da demanda — não se sustenta.Reconhecida a desnecessidade da emenda no ponto em que foi reiterada, fica superada, por prejudicialidade, a análise da alegada nulidade por ausência de intimação pessoal, na medida em que o vício de procedimento apontado perde relevância prática ante o provimento do recurso por fundamento que conduz ao mesmo resultado prático pleiteado pelo apelante (retorno dos autos à origem).4. MÉRITOO art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, estabelece os requisitos específicos da petição inicial nas demandas relativas a benefícios por incapacidade, inclusive acidentárias:"Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo (...); II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105 (...), a petição inicial (...) deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação (...); b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada (...)."..................................................................................................................................................... Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que o autor atendeu aos requisitos necessários.No que tange ao inciso I, a inicial trouxe, de forma sistematizada em tópico próprio ("3.1. Dados sobre a Enfermidade" — mov. 1.1, fl. 3), (i) a descrição clara da doença (CID10 S92.0 — fratura do calcâneo) e das limitações que impõe (dificuldade de apoiar o pé no solo, dores, inchaço, dificuldade para subir e descer escadas); (ii) a indicação da atividade para a qual alega estar limitado (serviços gerais, com funções de pedreiro, pintor, encanador e manutenção predial); (iii) as inconsistências apontadas na avaliação administrativa, consistentes na ausência de conversão automática do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente; e (iv) a declaração expressa de inexistência de ação judicial anterior sobre a mesma causa de pedir.No que tange ao inciso II, a própria narrativa dos fatos relata que o benefício por incapacidade temporária acidentário (NB 630.070.743-5) foi concedido e posteriormente cessado sem a devida análise quanto à existência de sequelas, circunstância que, por si, evidencia a recusa administrativa tácita à conversão pleiteada — sendo de se notar, ainda, que o próprio CNIS posteriormente acostado aos autos (mov. 23.5) confirma o histórico do benefício NB 6300707435 (auxílio-doença por acidente do trabalho), com início em 23/10/2019 e cessação em 30/03/2020, bem como o registro de pedido de auxílio-acidente (NB 2332127369) indeferido administrativamente.Quanto à exigência reiterada na decisão de mov. 25.1 — descrição pormenorizada da dinâmica do acidente —, observo que tal exigência não encontra amparo no art. 129-A, I, "a", da Lei nº 8.213/91, dispositivo expressamente invocado como fundamento da emenda. O referido inciso disciplina a descrição da doença, das limitações e das inconsistências da perícia administrativa — não da dinâmica fática do infortúnio. A comprovação da ocorrência do acidente, por sua vez, é tratada no inciso II, "b", e pode se dar por qualquer meio de prova, não se exigindo da parte autora, em sede de petição inicial, um relato circunstanciado equivalente a um boletim de ocorrência ou laudo pericial.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, conforme voto relatado pelo Desembargadores FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO e LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, respectivamente:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Sentença CASSADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de fraturas múltiplas nos membros superiores, sofridas em suposto acidente de trabalho, que, segundo ele, geraram redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial ao fundamento de que a falta da recusa administrativa, bem como a ausência de elementos mínimos que indicassem a natureza acidentária do evento, impediriam o regular prosseguimento do feito, contra o que se insurge o autor na presente apelação. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002509-91.2025.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.05.2026). (Destaquei)...................................................................................................................................................... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL CUMPRIDA PELO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR SUFICIENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, E ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008833-74.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 11.05.2026). (Destaquei)...................................................................................................................................................... Ou seja, de acordo com o que já se decidiu neste e. Tribunal, conforme ambos os precedentes aplica-se integralmente ao caso dos autos: o relato da inicial, complementado pelos documentos acostados (CNIS, comprovação do benefício acidentário anterior e do indeferimento administrativo da conversão), é suficiente para a compreensão da causa de pedir e para viabilizar o regular processamento da demanda. Eventual necessidade de maior detalhamento sobre as circunstâncias específicas do acidente — útil, por exemplo, para a fixação dos quesitos periciais — constitui matéria afeta à fase de instrução probatória, não podendo justificar, por si só, o indeferimento da petição inicial.Determinar a reapresentação de uma narrativa já constante dos autos, sob pena de extinção do feito, configura rigor formal incompatível com os princípios da primazia da decisão de mérito e da razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC), sobretudo em se tratando de benefício de natureza alimentar, postulado por segurado beneficiário da justiça gratuita.5. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a citação do INSS e o regular processamento da demanda, inclusive quanto à produção da prova pericial requerida.Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de resolução de mérito.
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