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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030319-90.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA (ART. 485, §1º, DO CPC) - PREJUDICIALIDADE, ANTE O ACOLHIMENTO DA TESE DE MÉRITO RECURSAL - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EMENDA À INICIAL CUMPRIDA PELO AUTOR - PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/91 - DESCRIÇÃO DA ENFERMIDADE, DAS LIMITAÇÕES E DAS INCONSISTÊNCIAS DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRESENTES NA EXORDIAL. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTADA AOS AUTOS - EXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA DINÂMICA DO ACIDENTE QUE EXTRAVASA A PREVISÃO LEGAL - RIGOR EXCESSIVO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 4º E 6º DO CPC) - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.