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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus autuado sob o nº 0070949-23.2026.8.16.0000, o qual foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor do paciente Jurandir Carlos Calisto, atualmente segregado preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Originalmente, o paciente foi preso em flagrante no dia 7 de maio de 2026, no terminal rodoviário de Guarapuava/PR, transportando em sua bagagem aproximadamente 24,750 kg de maconha no interior de um ônibus que realizava a linha Foz do Iguaçu – Ponta Grossa. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo das Garantias da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, com fundamento na garantia da ordem pública e no risco à aplicação da lei penal.Em suas razões de impetração, a Defensoria Pública sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal, arguindo que o decreto prisional carece de fundamentação concreta, baseando-se em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito. A defesa pontuou que a vultosa quantidade de entorpecente, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Destacou-se, ainda, que o paciente possui 70 anos de idade, é tecnicamente primário, detém bons antecedentes e residência fixa. Sem embargo, também foi alegada a ausência de provas de estabilidade em organização criminosa, sustentando que o comportamento do réu ao trocar de assento no ônibus foi um ato instintivo de nervosismo, e não um plano de fuga. Requereu-se, liminarmente, a revogação da prisão com aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP) ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar.Ato contínuo, a decisão monocrática de mov. 10.1 – 2º grau – HC indeferiu a liminar pleiteada. Ao final, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pela denegação da ordem. O órgão ministerial asseverou que o decisum de primeiro grau contém motivação idônea, estando amparado na gravidade concreta do fato e na necessidade de acautelar a ordem pública. Destacou-se que a utilização de pessoas idosas é estratégia recorrente para tentar ludibriar a fiscalização policial na traficância organizada. Concluiu-se que o transporte interestadual de expressiva quantidade de narcóticos revela vínculo com estrutura criminosa, tornando as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar o meio social.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Do conhecimento da impetração.De imediato, observa-se que o remédio constitucional invocado é adequado à espécie de tutela pretendida, por força do que preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88, in verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.No mesmo sentido, é o que preceitua o art. 647 do Código de Processo Penal:“Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.A impetração volta-se contra decisão que converteu a prisão em flagrante de Jurandir Carlos Calisto em prisão preventiva, ato este passível de impugnação pela via do writ conforme a previsão do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e dos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.Assim, inexistindo óbices processuais, é o caso de processamento integralmente do writ. II.II – Da ausência de materialização de qualquer constrangimento ilegal. No que tange ao mérito da impetração, a despeito da digressão argumentativa adotada, perfilham-se às razões iniciais adotadas na r. decisão monocrática e no parecer apresentado pela Procuradoria de Justiça, no sentido da denegação da ordem, uma vez que a prisão preventiva de Jurandir Carlos Calisto encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Motivo pelo qual, inexistir-se-ia eventual constrangimento ilegal.Na hipótese vertente, a insurgência deduzida em relação ao decreto prisional, resumidamente, pauta-se nas alegadas ausência de fundamentação concreta, inobservância das condições pessoais favoráveis ostentadas e, ainda, pela desproporcionalidade da custódia preventiva. Ab initio, a tese defensiva de que o decreto prisional pautou-se em elementos genéricos ou na gravidade abstrata do delito não prospera. Ao contrário, a detida análise da decisão objurgada evidencia que a segregação determinada pautou-se na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão da expressiva quantidade 24,750 kg de substância entorpecente análoga à maconha, que era objeto de transporte intermunicipal, consoante itinerário do ônibus de transporte. Com efeito, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a vultosa quantidade de entorpecentes é vetor idôneo e autônomo para a manutenção da custódia cautelar, pois indica maior risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública, inclusive a dinâmica fática relacionada à sua identificação, no caso a utilização de ônibus de linha, que realizava uma rota interestadual, transpondo as divisas de duas unidades federativas. Veja-se:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. A prisão preventiva possui caráter excepcional, mas mostra-se legítima quando demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 5. A fundamentação do decreto prisional é idônea e concreta, baseada na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, no tráfico intermunicipal, na apreensão de arma de fogo e munições e na tentativa de fuga, circunstâncias que revelam maior gravidade concreta da conduta e periculosidade dos agentes, mostrando-se incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, diante da insuficiência dessas medidas para acautelar a ordem pública no caso concreto. (...)”. (STJ – AgRg no RHC nº 221.746 / MG – Quinta Turma – Relatora: Ministra MARIA MARLUCE CALDAS – Data do Julgamento: 3.6.2026 – Data da Publicação: 10.6.2026). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. APREENSÃO DE PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. REGISTROS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 1 kg de maconha, quantidade expressiva que extrapola o usual, conforme destacado no decreto prisional. (...)”. (STJ – AgRg no RHC nº 229.676 / RN – Quinta Turma – Relatora: Ministra MARIA MARLUCE CALDAS – Data do Julgamento: 3.6.2026 – Data da Publicação: 10.6.2026).Quanto à prematura alegação de ausência de provas sobre a participação em organização criminosa, os elementos indiciários extraídos da dinâmica flagrancial originária, na presente via e cognição, apontam para o sentido contrário. Nessa esteira, cita-se a aparente existência de uma nítida logística delitiva extraordinária, caracterizada pela opção do transporte intermunicipal (linha Foz do Iguaçu – Ponta Grossa), a padronização do acondicionamento com o uso de pó branco para dissimular o odor da droga e a atuação conjunta com outro autuado.Logo, não há como desprezar tal dinâmica, a qual evidencia aparente inserção em complexa empreitada delitiva, que revolve logística diversa da ordinariedade, notadamente pelo acesso à expressiva quantidade de substância análoga à maconha; utilização de transporte intermunicipal e acondicionamento específico, com adoção de aparatos específicos para eventual dissimulação do conteúdo ilícito. Motivo pelo qual, à luz de tais predicados, subsiste necessidade de acautelamento da ordem pública, à luz da aparente periculosidade ostentada, oriunda da dinâmica apurada em estado flagracial.Alinhando-se ao exposto, destaca-se:“(...) 4. A prisão preventiva exige demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP, bastando motivação idônea vinculada à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta ao destacar circunstâncias específicas da prisão em flagrante, como a abordagem policial, a localização de drogas em posse do agente e em cano de escoamento de empresa próxima, além da confissão informal do custodiado. (...)”. (STJ – AgRg no HC nº 1.065.139 / MT – Quinta Turma – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Data do Julgamento: 3.6.2026 – Data da Publicação: 10.6.2026). No que se refere ao perigo à aplicação da lei penal, a conduta do paciente de mudar de assento no ônibus para se desvincular da bagagem não pode ser reduzida a um "ato instintivo de nervosismo" no curso da ação policial, como pretende a Defensoria Pública.Tal comportamento traduz-se em um manifesto intento de frustrar a atuação estatal e embaraçar a identificação do ilícito, o que justifica a necessidade da segregação nos termos do art. 312 do CPP. Não bastando o aparente emprego de aparato dissimulador aos narcóticos transportados. Nada obstante, em consonância ao parecer ministerial, é o caso de assinalar que a utilização de pessoas idosas aparenta ser uma estratégia recorrente de grupos organizados para ludibriar a fiscalização policial, conferindo uma aparência de licitude ao transporte de grandes cargas.As condições pessoais favoráveis, como a primariedade, os bons antecedentes e a idade de 70 anos, embora relevantes, não possuem o condão de garantir a liberdade de forma automática. Inclusive, não se traduzem em vetores autônomos à desconstituição do decreto prisional, especialmente quando a custódia preventiva aparenta estar eivada de legalidade:“(...) Circunstâncias pessoais favoráveis do agravante, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar”. (STJ – AgRg no HC nº 1.054.227 / MS – Quinta Turma – Relator: Ministro MESSOD AZULAY – Data do Julgamento: 3.6.2026 – Data da Publicação: 10.6.2026). Da mesma forma, a substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) ou prisão domiciliar revela-se insuficiente e inadequada diante da magnitude da traficância e da periculosidade social demonstrada pelo paciente na prática da empreitada criminosa.Assim, diante da legalidade da decisão de origem e da persistência dos motivos ensejadores da custódia, a denegação da ordem é medida que se impõe.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do writ impetrado e denegar a ordem.