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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual foi negado provimento ao apelo interposto pelas embargantes (mov. 43.1, dos autos 2081-42.2024.8.16.0071), ao argumento de que o julgado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegada ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC e que a utilização da passagem ocorria por mera tolerância das proprietárias. Pedem ao fim o provimento do recurso e o prequestionamento da matéria. (mov. 1.1)É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConstou expressamente do acórdão embargado que a controvérsia consiste na verificação da existência ou não da servidão de trânsito ou se a utilização da estrada estava consolidada ou se tratava de mera tolerância das proprietárias.A questão foi analisada da seguinte forma:Trata-se, portanto, de direito que se adquire pelo uso informal da servidão por longo tempo e sem qualquer objeção.A lide, portanto, deve ser resolvida a partir da prova produzida nos autos, ou seja, se ficou demonstrada a existência de trânsito pela estrada de forma e por tempo suficiente para gerar direito possessório aos autores, assim como para os demais que dela se utilizam para se locomover.E a prova oral demonstra de forma consistente, de modo a não deixar qualquer dúvida razoável, a existência da estrada há décadas e seu uso frequente pelos apelados e outros moradores da região, além de ser utilizado para transporte escolar. Ou seja, está comprovado o fato constitutivo do direito dos autores.De fato, o teor dessa prova ampara a tese dos apelados, pois evidencia a existência da servidão e o seu uso por longo período.
Já quanto ao exame da prova oral, assim constou do acórdão:Como se percebe, além dos autores apresentarem relatos coerentes e harmônicos, as testemunhas confirmaram a existência da servidão, exceto aquela arrolada pela requerida, cujo relato é insuficiente, pois sequer esteve no local.Com efeito, Marcos Pinto Carneiro, atual Secretário de Obras do município e que foi motorista da Prefeitura, afirmou que a estrada existe “ ”. Jápara mais de 20 (vinte) anos Sadi Fazolo disse que, quando era vereador em 1972, a estrada já existia e, por fim, Vanderlei Spinelli Valério, que foi Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretário de Obras, relatou que passa na estrada desde que tinha 12 ou 13 anos de idade. Ademais, todos eles confirmaram o largo uso da estrada, tanto para o escoamento de produtos agrícolas, como para o tráfego de máquinas agrícolas e transporte de gado e de insumos.
E, ao fim, concluiu-se da seguinte forma:Logo, como há prova do alegado exercício incontestado e contínuo de servidão de passagem ao longo de, no mínimo, 20 (vinte) anos, não só pelos apelados, com por outros munícipes, configurado o direito à servidão de trânsito, nos termos do art. 1.379, do CPC.Consequentemente, também há prova de esbulho, na medida em que admitido pelas apelantes que colocaram obstáculos na estrada, consistente na construção de uma porteira.
Como se percebe, bem diferente do que alegam as embargantes e não obstante a ausência de menção expressa ao artigo 561 do CPC, houve a análise das questões indicadas pelas embargantes, pelo que inexistente a alegada omissão.Ao reconhecer o direito de servidão de passagem de trânsito e o esbulho praticado pelas embargantes, houve o implícito reconhecimento dos requisitos para a ação possessória e a desconfiguração de mera tolerância ou permissão de passagem.Na verdade, é clara a pretensão de reexame da matéria decidida, hipótese não alcançada pelo estreito âmbito dos declaratórios.Desse modo, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não há como se acolher os embargos sequer para prequestionamento dos dispositivos indicados. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt do AREsp 918832/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/16)
De todo modo, nos termos do art. 1.025, do CPC, não parece ser necessário haver pronunciamento expresso do Tribunal sobre todos os temas invocados pela parte para ser admitido recurso às instâncias superiores.Nessas condições, voto no sentido de rejeitar os embargos.