SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070964-89.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS NOS AUTOS EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA AO CASO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES LEVANTADOS SERVIRAM PARA A QUITAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA - PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA REFERENTE A POSSIBILIDADE DE RESTITUIR VALORES BLOQUEADOS E LEVANTADOS APÓS O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO APLICÁVEL AO CASO, NO ENTANTO, MERECE ACOLHIMENTO – EXECUTADO QUE REQUEREU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS E LEVANTADOS APÓS A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CABE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA SOLVER DÉBITO PRESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 882 DO CC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ATINGE A PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA JUDICIAL DA DÍVIDA, MAS O DIREITO AO CRÉDITO PERMANECE, CONVERTENDO-SE EM OBRIGAÇÃO NATURAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp n. 2.081.015/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.