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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADAMA BRASIL S/A., voltado contra decisão de mov. 290.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0016611-97.2002.8.16.0014, deferiu parcialmente o pedido do executado a respeito de repetição dos valores, e via de consequência, determinou a restituição corrigida dos valores levantados pelo exequente nos movs. 140 e 141.Irresignada, a parte credora interpôs o presente agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo sustentando, em síntese, que a decisão viola a coisa julgada e o Código Civil, especialmente o artigo 882, que impede a repetição do pagamento de dívida prescrita, e que o levantamento dos valores no curso da execução configura pagamento legítimo, não passível de devolução. Argumenta que o pedido de devolução dos valores foi precluso, pois não foi objeto de recurso na sentença que extinguiu a execução, e que a restituição imposta gera risco de dano grave e irreparável, pois impede o recebimento dos créditos legítimos da agravante.Defende a imutabilidade da decisão extintiva transitada em julgado, ressaltando que a pretensão de restituição não foi apresentada tempestivamente e que a decisão posterior configura inovação indevida, afrontando a segurança jurídica e o princípio da causalidade, visto que a prescrição intercorrente extingue a pretensão executiva, mas não o direito subjetivo ao crédito, que subsiste como obrigação natural. Sustenta ainda, que a restituição dos valores implica enriquecimento sem causa, tese que rejeita com base na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhece a irrepetibilidade dos valores levantados em execução antes do trânsito em julgado da prescrição. Em desfecho, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, o que foi deferido junto ao mov. 8.1.No mérito, pleiteia o recebimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória que determinou a restituição dos valores, mantendo o montante levantado como pagamento legítimo da dívida. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão (mov. 13.1).Vieram a seguir os autos conclusos para elaboração de voto.É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Alega o exequente que a decisão agravada se baseia em premissa fática equivocada, uma vez que o valor penhorado se trata de matéria já preclusa, uma vez que a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente já transitou em julgado sem que a parte executada levantasse a discussão em primeira instância.No caso, entendo que a parte agravante assiste razão.Primeiramente, no que tange os argumentos da parte agravante no que diz respeito a preclusão acerca da discussão da restituição dos valores ante matéria prescrição intercorrente já transitada em julgado, observa-se que, por mais que a parte executada tenha aguardado o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução para requerer a restituição dos valores, verifica-se que de fato, sequer houve qualquer discussão acerca do tema na instância inicial.Por outro lado, no caso dos autos não se trata de aplicação do instituto preclusão ou violação da coisa julgada, posto que, quando o valor foi bloqueado (mov. 145.1) e levantado (mov. 176) pela parte exequente, o processo de execução estava em andamento, ou seja, naquele momento processual não havia discussão acerca da matéria prescrição intercorrente, somente em relação à impenhorabilidade dos valores objeto de penhora.No caso, a parte executada somente junto ao mov. 237.1 apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, portanto, ainda que a parte alegue a ocorrência de penhora dos valores quando a execução já estava sob a proteção da prescrição intercorrente, e por tais motivos seriam devidos a restituição dos valores, a tese não possui respaldo jurídico, pois conforme já mencionado, no momento da penhora não havia discussão acerca da matéria prescrição intercorrente, considerando a finalidade da ação executiva.Sobre a matéria, sabe-se que o direito material é a posição jurídica que confere ao titular alguma vantagem, já a pretensão é o poder de exigir judicialmente o cumprimento desse direito.Assim sendo, a prescrição não extingue o direito em si, atinge apenas a pretensão da parte, isto é, a possibilidade de exigir o cumprimento do dever através do judiciário, conforme dispõe o artigo 189 do Código Civil, de modo que, o credor perde o direito de acionar o judiciário para a cobrança da dívida, no entanto, a dívida ainda continua existindo, se transformando em obrigação natural.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no seguinte sentido, vejamos:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ATINGE APENAS O DIREITO DE AÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. ART. 882 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a ordem de devolução de valores levantados pelo exequente em decorrência de depósito judicial, mesmo após o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O Tribunal de origem fundamentou que a prescrição atinge apenas o direito de ação, não eliminando a obrigação subjacente, convertida em obrigação natural, e que a devolução dos valores violaria o art. 882 do Código Civil, que veda a repetição do que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. 3. O recorrente alegou violação ao art. 882 do Código Civil, sustentando que o levantamento do depósito judicial não configuraria pagamento de dívida prescrita, mas valor constrito, sendo devida a restituição após o reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, após o reconhecimento da prescrição intercorrente, é possível determinar a devolução de valores levantados pelo exequente em decorrência de depósito judicial. III. Razões de decidir 5. A prescrição intercorrente atinge apenas o direito de ação, não eliminando a obrigação subjacente, que se converte em obrigação natural, conforme entendimento consolidado no art. 882 do Código Civil. 6. O levantamento autorizado judicialmente configura pagamento válido de obrigação natural, mesmo em cenário de prescrição intercorrente, sendo vedada a repetição do indébito, sob pena de violação ao art. 882 do Código Civil. 7. A ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico eficaz, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. IV. Dispositivo 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. - Destaquei - (REsp n. 2.081.015/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.)Deste modo, o pronunciamento da prescrição intercorrente não atinge a própria existência da dívida, apenas a continuidade da satisfação da obrigação, posto que o valor bloqueado e já levantado pelo credor não configura pagamento indevido ou enriquecimento ilícito no curso da execução.Inclusive, este E. Tribunal de Justiça também possui tal posicionamento, nota-se:“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Levantamento, pela exequente, de valores penhorados. Posterior reconhecimento, ex officio, da prescrição intercorrente. Decisão superveniente que, acolhendo o pedido do executado, determina à exequente a repetição do montante recebido. Insurgência da exequente. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, acolheu pedido formulado pelo executado posteriormente à sentença extintiva, determinando a desconstituição da penhora efetivada no rosto dos autos n. 0001264-17.2020.8.16.0168 e, por conseguinte, a restituição dos valores levantados pela exequente. II. Questões em discussão 2. A discussão cinge-se a saber se na execução de título extrajudicial é devida a repetição, em favor do executado, de quantia que foi penhorada e levantada pela exequente anteriormente à pronúncia da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Execução de título extrajudicial extinta pela pronúncia, de ofício, da prescrição intercorrente. Pedido superveniente do executado de restituição dos valores penhorados e levantados pela exequente no curso do processo, antes da sentença extintiva. Inviabilidade. Prescrição que atinge a pretensão executiva, subsistindo o direito subjetivo ao crédito representado pelo título. Valores levantados pelo exequente, pagos pelo executado no curso do processo, que se deu sob causa jurídica legítima, em momento no qual sequer se cogitava da prescrição, não repetíveis. . Cita precedentes. Inteligência do art. 882 do Código Civil Decisão agravada reformada. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CC, art. 882. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0086609-28.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15/2/2025. TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 09/7/2014” - Destaquei - (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0127717-37.2024.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 30.06.2025).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALOR LEVANTADO PELA EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi determinada a intimação da exequente para restituir os valores levantados na execução, em data posterior ao marco da prescrição intercorrente. A exequente, ora agravante, alega, em resumo, que não é devida a devolução da quantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de valores pagos à exequente em data posterior ao marco da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No julgamento dos embargos opostos à presente execução, foi declarada a prescrição intercorrente da pretensão executiva, com consequente extinção da demanda.4. O executado requereu a restituição dos valores indisponibilizados em suas contas após o marco da prescrição intercorrente. 5. Não cabe a devolução dos valores pagos para solver o débito prescrito, nos termos do artigo 882, do CC, pois a declaração da prescrição atinge unicamente a pretensão de exigência judicial da dívida, e não o direito ao crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para revogar a ordem de devolução de valores levantados na execução após o marco da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: “A extinção da execução de título extrajudicial, por resultar caracterizada a prescrição intercorrente, não importa na devolução dos valores pagos para solver o débito prescrito.”_____Dispositivos relevantes citados: CC, art. 882.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; REsp n.º 2.081.015/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 03/12/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0092624-76.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.12.2025; e, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0127717-37.2024.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 30.06.2025. - Destaquei - (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065504-24.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.08.2026)Assim, tem-se que os valores anteriormente bloqueados e posteriormente levantados pelo credor já haviam sido considerados na apuração do débito para a satisfação da dívida, até porque, sabe-se que a premissa básica do processo de execução é a satisfação da obrigação devida ao credor, não cabendo a devolução de valores pagos para quitar débito prescrito, nos termos do artigo 882 do Código Civil e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.Logo, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para reconhecer como indevida a restituição dos valores já levantados pela parte agravante, com determinação de arquivamento dos autos da execução. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e julgar provido o recurso, reformando a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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