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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que concedeu indulto
ao
apenado
EDUARDO LOPES, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.790/2025, declarando extinta a punibilidade quanto às condenações nos autos n.
0004831-30.2024.8.16.0196 e 0004402-34.2022.8.16.019. (mov.
1.1).

Nas razões recursais (mov.
1.2),
sustenta o Ministério Público que o d. Juízo
a quo
equivocadamente concedeu o indulto com fundamento no art.
9º, inciso XV, do Decreto nº 12.790/2025, relativamente às condenações constantes dos autos nº 0004831-30.2024.8.16.0196 e nº 0004402-34.2022.8.16.0196, porquanto o agravado não preencheria os requisitos legais exigidos no referido dispositivo.
Argumenta que, embora assistido pela Defensoria Pública — circunstância que dispensa a efetiva reparação do dano como condição para a concessão do benefício —, não restou demonstrada a existência de manifestação voluntária de arrependimento, tampouco a intenção de recompor o prejuízo decorrente dos crimes patrimoniais praticados.
Diante de tais fundamentos, pugna pela reforma da decisão impugnada, a fim de afastar o indulto concedido com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025.

A defesa apresentou contrarrazões,
manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov.
1.5).

Mantida a decisão
impugnada (mov.
1.6), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se por meio do parecer de mov. 13.1/TJ, pelo conhecimento e provimento do recurso.

Vieram conclusos os autos.

É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Busca o representante do Ministério Público a reforma da decisão que concedeu
ao apenado
o indulto com fundamento no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.790/2025, relativamente às condenações constantes dos autos nº 0004831-30.2024.8.16.0196 e nº 0004402-34.2022.8.16.0196. Para tanto, alega que
o agravado não preencheria os requisitos legais exigidos no referido dispositivo. Argumenta que, embora assistido pela Defensoria Pública — circunstância que dispensa a efetiva reparação do dano como condição para a concessão do benefício —, não restou demonstrada a existência de manifestação voluntária de arrependimento, tampouco a intenção de recompor o prejuízo decorrente dos crimes patrimoniais praticados. Diante de tais fundamentos, pugna pela reforma da decisão impugnada, a fim de afastar o indulto concedido com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025.


Assim se manifestou o magistrado singular:

(...)
No caso dos autos, a pessoa sentenciada foi condenada por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e é representada pela Defensoria Pública.

De acordo com o art. 12, §2º, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025, presume-se a incapacidade econômica e, por consequência, é desnecessária a reparação do dano para fins de concessão do indulto nos termos do
art
. 9º, inciso XV.
(...)
Considerando o requisito objetivo do art. 9º, inciso XV, e sendo presumida a incapacidade econômica ante a atuação da Defensoria Pública, o que dispensa a necessidade de reparação do dano pela pessoa sentenciada, verifica-se o
preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto.
Dessa forma, por estarem presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indulto, com fulcro no art. 192 da Lei de Execução Penal, declarando extinta a punibilidade da pessoa sentenciada quanto às penas impostas nos autos n° 0004831-30.2024.8.16.0196 e 0004402-34.2022.8.16.0196, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal.

O pedido ministerial comporta acolhimento.

O art. 9°, XV, do Decreto n. 12.790/2025 prevê que será concedido o indulto às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa que, até 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano nos termos do estabelecidos pelo Código Penal.

Por sua vez, o art. 12, § 2º, da referida norma, estabelece presunções de hipossuficiência que afastam a necessidade de reparação do dano:

Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: (...)

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses:

I -
a
pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro
bono;
(...)


Pois bem.

A leitura conjunta desses dispositivos revela que o Decreto, embora dispense a reparação pecuniária para os economicamente incapazes, não afasta a exigência de demonstração de arrependimento ou de vontade de reparar o dano. Trata-se de elemento indispensável para a caracterização da clemência presidencial prevista nessa modalidade específica de indulto, cuja concessão, por sua natureza, deve ser interpretada restritivamente.

Nesse sentido, bem destacou a d. Procuradora de Justiça:
“(...)
Ocorre
que, na hipótese em tela, embora os dois primeiros requisitos tenham sido preenchidos – vez que o apenado ostentava uma pena total de 05 anos e 04 meses de reclusão na época do Decreto n° 12.790/2025, pela prática de dois crimes de furto qualificado – não houve o preenchimento do requisito referente a reparação do dano. Veja-se que, como exposto, o art. 9º, XV, do Decreto n° 12.790/2025 condiciona a concessão do indulto no caso de crime patrimonial à demonstração de reparação do dano, nos termos do art. 162 e do art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Código Penal3 ,
ressalvada a necessidade de reparação apenas nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, do mesmo decreto4 ,
que inclui sentenciado representado pela Defensoria Pública, por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro
bono. Todavia, a presunção de incapacidade econômica havida no caso de indivíduo representado pela Defensoria Pública não afasta, por si só, a exigência de que o apenado tenha demonstrado arrependimento posterior ou vontade efetiva e concreta de reparar o dano, constituindo requisito autônomo e antecedente à análise da possibilidade material de reparação.”

No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que
o
reeducando
é assistido
pela Defensoria Pública, circunstância que atrai a presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.790/2025. Ainda assim, tal condição não se revela suficiente, por si só, para autorizar a concessão da benesse, subsistindo a necessidade de demonstração mínima de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, conforme exige o art. 9º, XV, em interpretação sistemática e restritiva da norma.

Examinando-se os autos das condenações abrangidas pelo indulto, observa-se que, em nenhuma das ações penais alcançadas pela benesse, houve iniciativa voluntária do
sentenciado
com vistas à reparação do dano.


Logo, ausente a reparação dos danos causados, incabível a concessão do benefício.

Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO COLETIVO. REQUISITOS.
ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR O DANO.
1. A concessão do indulto, nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, exige a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano, não bastando a recuperação do produto do crime em razão da modalidade tentada do delito.
2. O fato de o apenado ser representado pela Defensoria Pública implica a presunção de sua incapacidade econômica para reparar o dano, conforme o art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, mas não afasta a necessidade
de demonstração de arrependimento ou vontade de reparação do dano.
3. No caso concreto, não há evidências de arrependimento ou vontade de reparar o dano por parte do paciente, sendo que a recuperação dos fios furtados ocorreu por intervenção da vítima e não por ato voluntário do condenado.
4. Ordem denegada.
(HC n. 1.043.986/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.)

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ART. 9º, XV, DO DECRETO N. 12.338/2024. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente definitivamente condenado por furto de um telefone celular, buscando a concessão de indulto com base no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo em execução ministerial, reformando a decisão de primeiro grau que havia concedido o indulto.
II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em determinar se a interpretação do artigo 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, que fundamentou o indulto, foi correta, considerando que a recuperação do bem furtado ocorreu por intervenção dos agentes de segurança e não por ato voluntário do paciente.
III. Razões de decidir

4. A aplicação de Decreto Presidencial que concede o indulto
deve ser orientada, ao menos como regra, por intepretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída de modo privativo ao Presidente da República pelo art. 84, XII, da Constituição da República.
5. A partir de interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, tem direito ao indulto quem se arrependeu do furto cometido e, até o recebimento da denúncia, ao menos manifestou arrependimento ou vontade de reparar o dano, mas não o fez tão somente por ser incapaz do ponto de vista econômico para tanto (incapacidade presumida diante do fato de o agente ser representado pela Defensoria Pública).
6. No caso, não existe direito ao indulto, com base no art. 9º, XV, do referido Decreto, porquanto não existiu nenhum sinal ou notícia de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, haja vista que o celular furtado foi recuperado em razão da prisão em flagrante do paciente, que trazia o aparelho em sua mochila, a qual fora revistada por agentes de segurança.
7. O fato de o apenado ser representado pela Defensoria Pública implica presumir a sua incapacidade econômica para reparar o dano (art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024), mas não afasta a necessidade, exigida pelo art. 9º, XV, de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano.
IV. Dispositivo e tese
8. Habeas corpus não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A hipótese de indulto prevista no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, não se aplica quando a recuperação do bem furtado ocorre por intervenção
policial e não por ato voluntário do condenado."
Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 12.338/2024, art. 9º, XV; art. 12, §2º; Código Penal,
arts. 16 e 65, III, "b".
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 840.309/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; STJ, HC n. 815.952/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 4/12/2024; STJ,
AgRg
no HC n. 763.745/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
DJe
de 14/12/2022; STJ,
AgRg
no HC n. 759.029/SC, Rel. Min. Jesuíno
Rissato
(Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma,
DJe
de 19/10/2022.
(HC n. 1.008.710/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)

Assim, à luz da legislação aplicável, da orientação jurisprudencial consolidada e das circunstâncias do caso concreto, conclui-se que
o
agravado
não atende ao requisito exigido no art. 9°, XV, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, razão pela qual não faz jus ao indulto concedido.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.